Banco de horas para empregada doméstica funciona como um sistema de compensação. Nele, as horas trabalhadas para mais ou menos, são compensadas com a diminuição da jornada em outro.O sistema de banco de horas possui regras próprias e se diferencia totalmente das horas extras e da compensação de horas. Por isso, é importante que o empregador saiba diferenciá-las. Assim, os erros no pagamento da remuneração do empregado doméstico são minimizados. Inclusive, evitando ações trabalhistas pelo equívoco.Agora, se você precisa de ajuda para entender sobre o banco de horas, você está no lugar certo. Então, acompanhe esse artigo e veja os detalhes e regras desse sistema de compensação.banco de horas para empregada doméstica

Principais regras do banco de horas

A validação do banco de horas para empregada doméstica vai depender de alguns critérios que devem ser seguidos, por exemplo:

  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.
  • Previsão em acordo individual escrito.
  • Compensação das horas dentro do período máximo de 6 meses (se acordo individual) ou de 1 (um) ano (se acordo coletivo).
  • Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria.
  • Jornada máxima diária de 10 (dez) horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo).
  • Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o período do acordo.
  • Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado.
  • Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 6 meses, 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho.

Banco de horas após a Reforma Trabalhista

Antes da Reforma Trabalhista, o banco de horas para empregada doméstica só podia ser utilizado caso houvesse  acordo coletivo. Para isso, era preciso que ele autorizasse a utilização deste sistema, mediante a participação do sindicato da categoria.

Após a Reforma, não é necessário acordo coletivo ou aprovação do sindicato da categoria. Agora o banco de horas pode ser aplicado na relação trabalhista, mediante a acordo individual. O acordo é feito entre empregador e empregado doméstico para formalizar o sistema de horas.

Também ressaltamos que o acordo individual deve ser registrado em contrato e assinado por ambas as partes. Além disso, existe a possibilidade de três métodos para a aplicação do banco de horas. Dentre os modos de compensação, temos:

  • Mensal.
  • Semestral para acordos individuais.
  • Anual conforme acordo coletivo.

Banco de horas, horas extras e compensação de horas

Muitas vezes o conceito de banco de horas, horas extras e compensação de horas são confundidos pelos empregadores. Mas cada uma destas modalidades possui características próprias. Só para exemplificar, confira.

No regime de horas extras, o empregado doméstico recebe o pagamento das horas trabalhadas mensalmente. Aliás, as horas extras não podem ultrapassar duas horas diárias.

Na modalidade de compensação de horas, as horas devem ser compensadas dentro do mês. Assim, as datas a serem compensadas para mais ou para menos devem ser definidas antecipadamente.

Já no banco de horas, empregado e empregador podem compensar as horas em um prazo maior. As horas podem ser compensadas em até 6 meses para acordos individuais e em até 1 ano em caso de acordo coletivo.

Banco de horas em caso de demissão

De acordo com o art. 59 da CLT, caso o contrato de trabalho seja rescindido por qualquer motivo, seja por dispensa por justa causa ou não, pedido de demissão etc, existindo horas a serem compensadas no banco de horas, o empregador deve paga-las como horas extras, com as demais verbas rescisórias devidas ao empregado.

Controle de ponto

Para que o banco de horas seja registrado e as horas sejam computadas corretamente é muito importante que o empregador faça o controle da jornada de trabalho do empregado doméstico.

O controle de ponto garante que as horas do empregado sejam compensadas corretamente e sigam o que a legislação trabalhista prevê, além de garantir ao empregador segurança no caso de processos trabalhistas, pois toda a jornada de trabalho do empregado será registrada.

O empregador deve aplicar corretamente as regras previstas para a jornada de trabalho e banco de horas para empregada doméstica, assim evitando multas e processos trabalhistas que podem gerar muita dor de cabeça!

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