O contrato de experiência da empregada doméstica serve para esclarecer os direitos e deveres entre empregador e empregada. Nele, são alinhados as expectativas na relação de trabalho entre ambos. No entanto, existem algumas regras específicas para a elaboração do contrato de experiência da empregada doméstica.

Por isso, continue a leitura desse artigo e faça bom proveito das informações!

Contrato de experiência da empregada doméstica

Como funciona o contrato de experiência da empregada doméstica?

De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência da empregada doméstica não pode ultrapassar o período de 90 dias. No entanto, é permitido acordos regionais que tenham previsão de períodos menores. Por isso recomendamos ser feita uma pesquisa pelo empregador. Afinal, é importante confirmar se na região em que mora existe acordo coletivo que altere o período de experiência.

Além disso, o contrato de experiência pode ser divido em dois períodos, conforme o empregador desejar. Entretanto, deve limitar-se somente aos 90 dias previstos por Lei. Ou ainda, ao período firmado em acordo coletivo, se houver.

Recontratação da empregada doméstica

Caso haja recontratação da empregada doméstica para a mesma função, a empregada não pode ser submetida a novo contrato de experiência. Pois leva-se em consideração que as habilidades já foram testadas. Desse modo, entende-se que se o empregador insistir, o contrato de experiência da empregada doméstica será anulado.

Por fim,  lembramos que a Lei prevê um período de 180 dias entre a demissão e a nova contratação da empregada doméstica.

Registro em carteira

Primeiramente, o contrato de experiência da empregada doméstica deve ser registrado em carteira de trabalho e também na Previdência Social. Para isso, a CLT, em seu artigo 29, determina o prazo de 48 horas para o empregador assinar a carteira de trabalho da empregada e devolvê-la.

O contrato de experiência deve ser assinado na página “anotações gerais” da carteira da empregada doméstica, conforme o exemplo abaixo:

Direitos da empregada doméstica durante o contrato de experiência

Durante o contrato de experiência da empregada doméstica, ela tem garantido todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados entre sindicatos de classe e patronais.

Por exemplo:

  • Salário mínimo.
  • FGTS.
  • Décimo terceiro salário.
  • Jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente.
  • Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
  • Adicional noturno.
  • Seguro-desemprego.

Porém, para ter direito aos benefícios abaixo, é necessário que a empregada tenha desempenhado sua função por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

  • Salário-família.
  • Auxílio-creche e pré-escola.
  • Seguro contra acidentes de trabalho.
  • Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • Licença-maternidade de 120 dias.
  • Licença-paternidade, nos termos da lei.
  • Aposentadoria e integração à Previdência Social.
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Rescisão ao término do contrato de experiência

Uma vez que o contrato de experiência da empregada doméstica chega ao fim, algumas providências devem ser tomadas. Por isso, confira a lista a seguir e saiba como agir conforme cada tipo rescisão de contrato de experiência. Afinal, saber os seus direitos e deveres como empregador é essencial para estar em dia com as contas e não estar sujeito a processo trabalhista.

Rescisão de contrato dentro da data determinada

Se o término do contrato ocorrer dentro da data determinada o empregado doméstico receberá:

  • Saldo de salário (se houver).
  • 13º salário proporcional.
  • Férias proporcionais + 1/3.
  • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque).

Neste caso, por tratar-se de um contrato por prazo determinado, não haverá aviso prévio.

Rescisão antecipada do contrato de experiência

A parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra a multa conforme as regras. Abaixo segue os encargos devidos conforme cada tipo de quebra de contrato.

Demissão por iniciativa do empregador sem justa causa

  • Saldo de salário.
  • 13º salário proporcional.
  • Férias proporcionais + 1/3.
  • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque).
  • Metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.
  • Saldo de salário.
  • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Por iniciativa do empregado doméstico

  • Saldo de salário.
  • 13º salário proporcional.
  • Férias proporcionais + 1/3.
  • Indenização em favor do empregador (pagamento dos dias restantes).
  • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Estabilidade no contrato de experiência

Se a empregada doméstica for admitida grávida ou durante o período do contrato de experiência engravidar, terá sua estabilidade assegurada, até 150 dias após o parto.

Ocorrendo a situação do empregado doméstico ficar doente durante o período de experiência, é o INSS que fica responsável pelo pagamento ao empregado desde o primeiro dia de afastamento e o contrato de experiência fica suspenso até a volta do empregado.

Registro de ponto do empregado doméstico

Como citado, é de suma importância que o contrato de experiência seja assinado por ambas as partes desde o primeiro dia, para manter a relação trabalhista dentro do que a legislação prevê.

Outro detalhe que o empregador deve se atentar é ao registro de ponto, pois o artigo 12 da PEC das Domésticas diz que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.

Esta regra é válida também ao contrato de experiência. Por isso, o registro de ponto deve ser feito desde o primeiro dia de trabalho e ao decorrer do período de experiência.

Através do registro de ponto, o empregador irá controlar entrada, saída, faltas e horas extras feitas pelo empregado doméstico no contrato de experiência da empregada doméstica. Além, claro, de estar se prevenindo em caso de ações trabalhistas.

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