Contrato de Experiência da Empregada Doméstica

Publicado por Kezia Amaro em

O contrato de experiência de empregada doméstica é um período de no máximo 90 dias em que o empregador vai avaliar se a empregada tem aptidão ou não para desempenhar sua função.

Depois de muitos anos sendo praticado na informalidade, o trabalho de empregado doméstico ainda carrega muitas dúvidas sobre rescisão. A boa notícia é que, hoje, tudo é feito para garantir direitos e deveres de todos e se certificar de que tudo saia conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho. Uma das dúvidas mais comuns é a respeito do contrato de experiência e como ele funciona na prática.

O contrato de experiência do empregado doméstico serve para esclarecer os direitos e deveres entre empregador e empregado. Nele, são alinhadas as expectativas na relação de trabalho entre ambos. No entanto, existem algumas regras específicas para a elaboração do documento.

Quer saber mais a respeito do assunto e evitar incômodos e problemas judicias? Então continue a leitura e veja como tudo deve ser feito para garantir tranquilidade na relação profissional!

Recontratação do empregado doméstico

Caso haja recontratação do empregado doméstico para a mesma função, ele não pode ser submetido a um novo contrato de experiência. Isso se deve porque é levado em consideração que as habilidades já foram testadas. Desse modo, entende-se que se o empregador insistir, o contrato de experiência será anulado.

Por fim, lembramos que a Lei prevê um período de 180 dias entre a demissão e a nova contratação do empregado doméstico.

Registro correto em carteira de trabalho

Primeiramente, o contrato de experiência do empregado doméstico deve ser registrado em carteira de trabalho e também na Previdência Social. Para isso, a CLT, em seu artigo 29, determina o prazo de 48 horas para o empregador assinar a carteira de trabalho do empregado e devolvê-la.

O contrato de experiência deve ser assinado na página “anotações gerais” da carteira do empregado doméstico, conforme o exemplo abaixo: (imagem)

Direitos do empregado doméstico durante o contrato de experiência

Durante o contrato de experiência do empregado doméstico, o profissional tem garantido todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados entre sindicatos de classe e patronais.

Veja abaixo quais são:

  • salário mínimo;
  • FGTS;
  • décimo terceiro salário;
  • jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais;
  • repouso semanal remunerado, preferencialmente;
  • hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
  • adicional noturno;
  • seguro-desemprego.

Porém, para ter direito aos benefícios abaixo, é necessário que o empregado tenha desempenhado sua função por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. São eles:

  • salário-família;
  • auxílio-creche e pré-escola;
  • seguro contra acidentes de trabalho;
  • férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • licença-maternidade de 120 dias;
  • licença-paternidade, nos termos da lei;
  • aposentadoria e integração à Previdência Social;
  • reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • proibição de contratação de menores de 18 anos.

Registro de contrato de experiência no eSocial doméstico

Apesar de ser um contrato consideravelmente mais curto e com tempo certo para acabar, ainda assim o período de experiência deve ser registrado no sistema do eSocial doméstico. Na verdade, esse processo deve ser feito desde o primeiro dia desse modelo de contratação.

Para o cadastro do empregado doméstico no eSocial, o empregador deve solicitar uma lista de documentos, eles são:

  • CPF;
  • data de nascimento;
  • data de admissão;
  • país de nascimento;
  • número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
  • raça/cor;
  • escolaridade;
  • número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • se o trabalhador recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição;
  • endereço de residência do trabalhador;
  • tipo de contrato (indeterminado ou determinado);
  • cargo;
  • salário e periodicidade de pagamento (por hora, dia, semana, quinzena ou mês);
  • jornada contratual.

Após o cadastro no sistema deve ser feito o recolhimento mensal da Guia DAE, durante toda a vigência do contrato de experiência.

Rescisão ao término do contrato de experiência

Uma vez que o contrato de experiência do empregado doméstico chega ao fim, algumas providências devem ser tomadas. Por isso, confira a lista a seguir e saiba como agir conforme cada tipo de rescisão — afinal, saber os seus direitos e deveres como empregador é essencial para estar em dia com as contas e não estar sujeito a processo trabalhista.

Rescisão de contrato dentro da data determinada

Se o término do contrato ocorrer dentro da data determinada, o empregado doméstico receberá:

  • saldo de salário (se houver);
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais + 1/3;
  • recolhimento do FGTS (com direito ao saque).

Neste caso, por tratar-se de um contrato por prazo determinado, não haverá aviso prévio.

Rescisão antecipada do contrato de experiência

A parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra a multa conforme as regras. Abaixo segue os encargos devidos conforme cada tipo de quebra de contrato.

Demissão por iniciativa do empregador sem justa causa:

  • saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais + 1/3;
  • recolhimento do FGTS (com direito ao saque);
  • metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato;
  • saldo de salário;
  • recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Por iniciativa do empregado doméstico:

  • saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais + 1/3;
  • indenização em favor do empregador (pagamento dos dias restantes);
  • recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Estabilidade no contrato de experiência

Se a empregada doméstica for admitida grávida ou durante o período do contrato de experiência engravidar, terá sua estabilidade assegurada até 150 dias após o parto. Isso evita que empregadores dispensem suas funcionárias como forma de retaliação e punição e garante o direito à maternidade.

Ocorrendo a situação do empregado doméstico ficar doente durante o período de experiência, é o INSS que fica responsável pelo pagamento desde o primeiro dia de afastamento e o contrato de experiência fica suspenso até a volta do empregado.

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Continuidade de trabalho após o fim do contrato de experiência

Isso, na verdade, não é uma prática muito recomendável, já que pode trazer problemas ao empregador que a fizer, visto que, se o empregado já foi aprovado e passou pela experiência, o mais correto a ser feito é dar início ao contrato regular.

Caso após o fim da experiência o empregador não faça o registro do empregado, o contrato de trabalho é automaticamente considerado por prazo indeterminado, visto que ele não se opôs a continuidade de trabalho do profissional.

Vale lembrar que a legislação trabalhista pode multar o empregador que insistir em manter o empregado doméstico que trabalha mais de 3 dias na semana sem carteira assinada.

Contrato de experiência x contrato temporário

Para muita gente, os dois contratos podem até parecer a mesma coisa, contudo, ambos são bem diferentes um do outro.

Primeiramente, o contrato de experiência, como vimos ao longo deste artigo, serve unicamente para que o empegador teste as habilidades do empregado e, por consequência, após o período estabelecido, seja feito um contrato de trabalho definitivo.

Porém, o contrato temporário tem uma função completamente distinta. Acontece da seguinte forma: o trabalhador é contratado temporariamente para atender a necessidade de substituição transitória de outro empregado. Simplificando esse conceito, isso significa que, enquanto o empregado doméstico fixo estiver de licença, por um certo período, o empregador pode contratar outro trabalhador para cobrir o afastamento do fixo.

Riscos do contrato de experiência na informalidade

Alguns empregadores optam por contratar funcionários sem todos os trâmites legais exigidos. Por falta de informação ou descrença na justiça, alguns acabam por colher muitos problemas resultantes da informalidade no contrato de trabalho.

Além da prática deixar o funcionário vulnerável e correndo o risco de não usufruir de seus direitos, aquele que contrata o empregado doméstico na informalidade pode ser condenado a pagar multas e juros por conta de guias não recolhidas. Também existe a possibilidade de o funcionário entrar com ação judicial reclamando seus direitos não concedidos pelo contrato, fazendo com que o empregador esteja sujeito a pagar indenizações.

É possível, ainda, que a justiça determine que o empregador arque com atestados e afastamentos do período, uma vez que o INSS só concede o benefício se entende a pessoa como contribuinte. Sem o recolhimento correto do valor, não há garantias da previdência social.

Benefícios do contrato de experiência

Como o próprio nome diz, esse tipo de contrato permite que tanto empregado quando empregador vejam se o trabalho está de acordo com as suas expectativas, sem que isso acarrete grandes problemas.

O período de experiência serve para que as partes negociem como o trabalho se desenvolverá, dando direito para que desistam da relação profissional caso as expectativas não sejam atendidas. É uma forma que ambos têm de testar a ocupação antes que seja assinado um contrato longo ou por tempo indeterminado.

É permitido que o contrato de experiência seja rescindido antes do término. Nesses casos, o empregador deverá arcar com alguns pagamentos que são de direito do empregado doméstico.

Registro de ponto do empregado doméstico

Como citado, é de suma importância que o contrato de experiência seja assinado por ambas as partes desde o primeiro dia, para manter a relação trabalhista dentro do que a legislação prevê.

Outro detalhe que o empregador deve dar atenção é ao registro de ponto, pois o artigo 12 da PEC das Domésticas diz que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.

Essa regra é válida também ao contrato de experiência. Por isso, o registro de ponto deve ser feito desde o primeiro dia de trabalho e ao decorrer do período de experiência.

Pelo registro de ponto, o empregador vai controlar entrada, saída, faltas e horas extras feitas pelo empregado doméstico no contrato de experiência. Além, claro, de estar se prevenindo em caso de ações trabalhistas.

Emissão de contrato de experiência de um jeito mais seguro

Um dos primeiros passos para que o período de experiência tenha validade legal é fazer um contrato. Neste documento estará especificada a cláusula de experiência e o período de duração do contrato.

Fazer um contrato de experiência não precisa ser um grande desafio para o empregador, isso porque, hoje em dia, o mercado dispões de vários serviços para a gerenciamento do empregado doméstico que fazem um contrato. O fator mais desanimador é que muitos destes serviços não auxiliam o empregador por completo durante o contrato de experiência — o que não é tão benéfico.

Mas, felizmente, já existem plataformas digitais sofisticadas que, além de emitir o contrato de experiência, controlam a jornada do empregado doméstico por meio do ponto eletrônico, calculam de forma automática horas extras e adicional noturno, além de gerar as Guias DAE do período de experiência em apenas um clique.

Facilidade dos softwares atraem empregadores

Os softwares especializados em serviços para empregadores facilitam a vida de quem deseja ou já contrata empregados domésticos. Esses recursos costumam fazer cálculos de forma automática, controlar o ponto e alertar em casos de irregularidades.

Outra vantagem é que são fáceis de usar e bastante intuitivos, ajudando os mais leigos a formalizarem as relações profissionais de forma rápida, simples e automatizada.

Com o uso de serviços online para fazer a gestão do contrato de trabalho do seu empregado doméstico, você recebe dicas, se informa a respeito da legislação e ainda economiza tempo com os trâmites mais burocráticos.

No caso do contrato de experiência, os softwares de gestão ajudam na elaboração das cláusulas e avisam a respeito das datas para renovação. Tudo isso para que você aja de acordo com a lei e sem correr riscos de passar por ações trabalhistas, que podem ser bastante incômodas e ainda causarem prejuízo financeiro.

A Plataforma Hora do Lar é o serviço mais completo e tecnológico para fazer a gestão do seu empregado. Nosso serviço cuida de todos os detalhes para você ficar mais tranquilo. Para saber como funciona, entre em contato com a gente agora mesmo e descubra mais sobre o que podemos fazer por você.

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2 comentários

Ederson Bezerra Silva · 17 de maio de 2019 às 21:40

Sem palavras. O que foi dito aqui me ajudou demais, sério, conteúdo gratuito e de qualidade, muito obrigado por todas estas informações, vocês querendo ou não… estão salvando vidas, parabéns!

    Kezia Amaro · 31 de julho de 2019 às 15:27

    Oii Ederson, tudo bem?

    Que bom que você está gostando do Blog Hora do Lar, nós ficamos muito felizes <3! Receba os conteúdos quentinhos do HDL, inscreva-se na nossa newsletter e fique por dentro de tudo do emprego doméstico :).

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