A jornada parcial de trabalho tem limite de 30 horas de serviços semanais. Diferente da conhecida jornada integral de 44 horas semanais de trabalho. Porém elas não divergem apenas no total de horas semanais. Há outras variáveis que devem ser cumpridas pelo empregador para o regime de jornada parcial.

Esse regime foi alterado após a reforma trabalhista de Novembro/17. Anteriormente, a PEC das Domésticas definia 25 horas como limite semanal para jornada parcial.

Ainda é necessário que o empregador siga algumas regras, como por exemplo, assinar a carteira do empregado informando a quantidades de horas semanais que o trabalhador irá desempenhar suas funções.

O empregador deve ficar de olho nas alterações que a Reforma Trabalhista trouxe. A não ser que você já saiba as regras para a jornada de regime parcial e aplicações, continue a leitura! E então? Vamos lá!

Jornada parcial de trabalho

Jornada parcial de trabalho

A jornada parcial de trabalho é um regime de contratação cuja duração não exceda a 30 horas semanais. Para que a jornada parcial seja validada é necessário que seja especificado em carteira. Ou seja, deve-se anotar quantidade de horas que o empregado irá trabalhar semanalmente.

Preenchimento em carteira

A jornada de trabalho parcial torna-se válida a partir do preenchimento da carteira do empregado. Ela deve ser feita na seção de “anotações gerais”. Neste campo deve ser informado a modalidade de contratação parcial, se for o caso. Além disso deve constar a data de início da admissão e a quantidade de horas semanais de trabalho.

Por exemplo:

Jornada de trabalho parcial

Salário

O salário pago ao empregado sob regime de jornada parcial pode ser proporcional a sua jornada de trabalho. Ou seja, o valor salarial é menor comparado a um empregado que trabalha 44 horas semanais na mesma função.

Para o empregador calcular o valor do salário parcial será necessário saber o valor do salário mínimo federal ou  regional. Então, aplicado à jornada integral, deve-se dividir o valor por 44 horas semanais. Assim, o resultado obtido deverá ser multiplicado pela quantidade de horas semanais que serão trabalhadas. Por fim, tem-se o valor mensal pago ao empregado doméstico.

Veja a aplicação do cálculo para um empregado doméstico que trabalha 30 horas semanais, por exemplo:

  • R$ 954 / 44 = 21,68.
  • R$ 21,68 x 30 = 650,00 (valor do salário).

Intervalo para refeição

Assim como no pagamento de salário, o intervalo para refeição de um empregado que trabalha em jornada parcial deve ser proporcional a sua carga horária.

O empregado doméstico que trabalha até horas 4 diárias não recebe intervalo, já trabalhadores com jornada diária de 4 e 6 horas, devem ter 15 minutos de pausa para refeição.

13° salário

O empregado contratado em jornada parcial, tem o mesmo direito de receber o 13° salário que um trabalhador com carga horária de 44 horas semanais.

Com isso, o 13° salário do empregado doméstico será calculado com base na remuneração mensal.

Encargos

Os encargos recolhidos pelo empregador são os mesmos atribuídos ao empregado doméstico que faz 44 horas semanais. Por isso, o recolhimento dos encargos são feitos através da Guia DAE do eSocial. Que, no caso, deve ser paga no dia 7 de cada mês. Entretanto, caso o dia 7 não seja dia útil, o recolhimento deve ser feito no dia anterior ao dia 7.

Para exemplificar, confira os encargos que compõe a guia DAE:

  • FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego -3,2%.
  • Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8%.
  • INSS devido pelo empregador – 8%.
  • INSS do empregado – 8%, 9% ou 11% (dependendo salário do empregado).

Vale lembrar que apesar dos encargos serem gerados em uma única guia DAE paga pelo empregador, uma parte destes encargos é de responsabilidade do empregado doméstico e deve ser descontado em folha de pagamento.

Encargos destinados ao empregado, por exemplo:

  • INSS devido pelo empregado – de 8% a 11%, dependendo do salário.
  • Imposto de Renda Pessoa Física – se a babá receber acima de R$ 1.903,98.

Jornada de trabalho parcial após a reforma

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças consideráveis no que diz respeito ao regime de tempo parcial, foram revogadas e substituídas diversas leis que regem esta modalidade de contratação. Listamos abaixo os principais pontos para o empregador.

Horas extras

Anterior a reforma, a legislação determinava que empregados em jornada parcial poderiam fazer somente uma hora extra semanal, porém a reforma ampliou essa regra da seguinte forma:

  • Jornada de Trabalho de até 30 horas sem direito de horas extras ou;
  • Jornada de Trabalho de 26 horas podendo fazer até no máximo 6 horas extras semanais.

Vale relembrar que a remuneração de hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Além das horas extras, foi permitido também a possibilidade de compensação de jornada, desde que siga as regras previstas no art. 59, da CLT.

Férias

O recebimento de férias do empregado em regime parcial antes da reforma era proporcional as horas trabalhadas semanalmente, agora as regra para as férias são as mesmas de um trabalhador que exerce suas funções em regime regular (44 horas semanais).

Ou seja, agora o trabalhador em regime parcial recebe 30 dias de férias independente da quantidade de horas trabalhadas durante a semana. Isso significa que é válida a mesma proporção de desconto de férias conforme as faltas injustificadas.

  • 30 dias de férias – menos de 5 faltas no período
  • 24 dias de férias – de 6 a 14 faltas no período
  • 18 dias de férias – de 15 a 23 faltas no período
  • 12 dias de férias – de 24 a 32 faltas no período
  • Acima de 32 faltas o empregado perde o direito as férias

Outro ponto alterado no que diz respeito as férias, refere-se ao abono pecuniário (venda de férias), que antes não era permitido no regime de jornada parcial, agora o empregado doméstico pode vender até 10 dias das suas férias, este limite é estipulado pela legislação trabalhista.

Lembrando que, o abono pecuniário é uma decisão própria do empregado, que 15 dias antes de iniciar as férias deve apresentar uma carta de próprio punho dizendo que gostaria de  vender 10 dias de suas férias.

A jornada de trabalho parcial tem suas regras e particularidades que devem ser postas em prática caso o empregador contrate um empregado nesta modalidade de jornada. É recomendável que o empregador faça o controle de jornada do empregado para ter comprovado que as regras aplicadas na jornada parcial são cumpridas.

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