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Saber como evitar processo trabalhista de doméstica é fundamental para o empregador evitar prejuízos e problemas com a Justiça do Trabalho. Para tanto, o contratante deve se atentar às determinações
As principais causas de ações trabalhistas no emprego doméstico decorrem da não concessão ou inconsistência dos direitos da profissional. Atualmente, o trabalho doméstico recebe amparo legal da Lei Complementar 150
A babá que trabalha na sua própria casa não é considerada uma empregada doméstica. Conforme a Lei Complementar 150, apenas as profissionais que exercem suas funções na residência do contratante
A Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, garante uma série de direitos da empregada doméstica, como registro completo, salário, DSR, férias, 13° salário e benefícios previdenciários, como aposentadoria
O trabalho oculto para empregada doméstica diz respeito a uma carga extra de trabalho não reconhecida pelo contratante. Ou seja, se refere às atividades exercidas para além do horário de
Muitos empregadores se perguntam se a babá pode fazer serviços domésticos. Mesmo sendo considerada uma doméstica pela Lei Complementar 150, a babá não pode fazer serviços de uma empregada geral,
A empregada doméstica pode trabalhar em duas casas e manter contrato com mais de um empregador. Contudo, uma jornada de trabalho não pode interferir na outra. Neste caso, cada empregador
A PEC das Domésticas, aprovada em 2013, alterou a Constituição Federal a fim de incluir os trabalhadores domésticos aos direitos trabalhistas. 2 anos depois, em 2015, a Lei Complementar 150
A fiscalização de trabalho doméstico busca por profissionais na ilegalidade, que não possuem registro em CTPS e não têm acesso aos direitos trabalhistas. Mesmo prevista pelo Art. 44 da LCP
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