Empregadores têm até outubro para regularizar FGTS da doméstica, e a notificação já está chegando para mais de 80 mil pessoas [1]. O governo federal iniciou uma campanha de fiscalização que usa dados do eSocial para identificar débitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A oportunidade de regularização voluntária termina no dia 31 de outubro, e não agir pode gerar sérias consequências [2].
Para que você não perca o prazo e evite problemas futuros, criamos este guia completo. Aqui, você entenderá o motivo da fiscalização, como consultar se tem débitos e, o mais importante, o passo a passo exato para emitir as guias atrasadas e ficar em dia com suas obrigações.
Acesso rápido
- Por que o governo está fiscalizando agora?
- Como Regularizar o FGTS Atrasado: Passo a Passo Completo
- O que fazer se a empregada já foi desligada?
- Consequências de Não Regularizar: Juros, Multas e Outros Riscos
- Evite Futuros Problemas: Dicas para Manter a Regularidade do FGTS
- Segurança na Gestão da sua Doméstica
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Referências
Por que o governo está fiscalizando agora?
A iniciativa, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é fruto do cruzamento de dados entre o eSocial e a Caixa Econômica Federal. Essa tecnologia permite que o governo identifique automaticamente os meses em que o empregador declarou o vínculo empregatício e o salário, mas não efetuou o pagamento do FGTS correspondente.
- Notificação via DET: Os avisos oficiais estão sendo enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma que se tornou o canal oficial de comunicação entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. É crucial que você tenha o cadastro atualizado no DET para não perder as notificações [3].
- O prazo é real: O prazo de outubro não é uma recomendação, é uma oportunidade de regularização voluntária antes que os débitos sejam encaminhados para cobrança formal, que pode incluir multas e juros de mora mais elevados.
O que é a Ação de Regularização do FGTS para Domésticas?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou uma ação nacional de fiscalização com um objetivo claro: regularizar os débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país.
A partir do dia 17 de setembro, mais de 80.506 empregadores cadastrados passaram a receber notificações de pendências no recolhimento, que somam um montante superior a R$ 375 milhões em todo o Brasil [2].
A iniciativa, coordenada pela CONADOM (Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados), possui um caráter inicial orientativo. O propósito principal é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e incentivá-los a realizar a regularização de forma voluntária.
As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias de recolhimento registradas e pagas junto à Caixa Econômica Federal. Essa análise detalhada permitiu ao governo identificar indícios de débitos, mostrando que a fiscalização está cada vez mais precisa e automatizada.
É importante ressaltar que a falta de ação por parte do empregador até o prazo estipulado pode acarretar sérias consequências. Encerrado o prazo de 31 de outubro, os processos dos empregadores que não se regularizarem serão encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, resultando em cobranças mais rigorosas.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Sua Importância
As notificações sobre a ação de regularização do FGTS estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), a plataforma oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. O DET foi criado para padronizar, agilizar e conferir maior segurança à comunicação entre a Inspeção do Trabalho e todos os empregadores, incluindo os domésticos [3].
O sistema é destinado a cientificar o empregador sobre quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Uma vez que a comunicação é disponibilizada no DET, o empregador é legalmente considerado notificado, independentemente de ter acessado a plataforma.
Isso significa que a falta de acompanhamento regular da plataforma não serve como justificativa para o não cumprimento dos prazos. O DET substituiu a necessidade de publicação no Diário Oficial da União (DOU), tornando o acompanhamento das mensagens um dever contínuo e crucial para o empregador doméstico.
Como Regularizar o FGTS Atrasado: Passo a Passo Completo
A regularização é feita diretamente no sistema eSocial, com a emissão da Guia DAE atrasada, o que simplifica bastante o processo. Siga os passos abaixo para resolver a situação:
- Acesse o eSocial Doméstico
Entre no portal eSocial utilizando seus dados de login e senha ou o certificado digital.
- Verifique os meses com débitos
No painel inicial, procure a seção “Folha de Pagamento” e clique em “Consultar guias pagas”.
Você poderá visualizar todos os meses de competência. Na coluna “Pago”, se constar zero ou menor, pode haver pendências de INSS ou FGTS (o imposto em aberto apenas será informado com a emissão da guia atrasada). - Gere a guia DAE de regularização
• Clique sobre o mês em atraso.
• Selecione “Emitir Guia”.
• O próprio sistema irá recalcular o valor do FGTS devido, já incluindo a multa de 10% sobre o valor e os juros de 0,5% ao mês.
• Após a conferência, clique em “Emitir DAE”. - Pague a guia
A guia DAE gerada pode ser paga em qualquer agência bancária, lotérica ou via internet banking. O pagamento é a única forma de comprovar a regularização do débito.
• O que fazer com o DAE: É fundamental guardar o comprovante de pagamento, pois ele é a prova de que a sua obrigação foi cumprida.
O que fazer se a empregada já foi desligada?
Mesmo após o fim do vínculo empregatício, a responsabilidade pelo pagamento do FGTS atrasado permanece. O procedimento é o mesmo: acesse o eSocial e regularize os meses em aberto para evitar que a ex-empregada acione a Justiça do Trabalho.
Consequências de Não Regularizar: Juros, Multas e Outros Riscos
A ação do Ministério do Trabalho e Emprego tem um caráter orientativo, mas o não cumprimento do prazo de 31 de outubro pode gerar sérios riscos e penalidades financeiras ao empregador. O valor devido não é simplesmente o valor original do FGTS, mas sim acrescido de encargos.
As penalidades por atraso no pagamento do FGTS doméstico são claras e cumulativas, incluindo multa e juros. É importante diferenciar as penalidades de atraso no recolhimento daquelas aplicadas em caso de demissão.
Enquanto a multa por atraso é uma penalidade direta por falta de depósito, a multa de 40% sobre o saldo total é uma indenização devida ao trabalhador demitido sem justa causa. Este artigo foca nas penalidades de atraso, que são as que se aplicam à situação da notificação atual.
| Tipo de Penalidade | Percentual / Valor | Base de Cálculo |
| Multa por Atraso | 10% sobre o montante em atraso | Valor total do FGTS não recolhido |
| Juros de Mora | 0,5% ao mês | Valor do FGTS em atraso |
Além das penalidades financeiras, o empregador que não regularizar sua situação pode enfrentar riscos legais significativos.
A omissão do pagamento da Guia DAE pode levar à inscrição do empregador na Dívida Ativa da União e a problemas com a Justiça, podendo ser enquadrado no crime de Apropriação Indébita Previdenciária. Isso afeta a regularidade do CPF do empregador e pode gerar sérias restrições fiscais e legais.
Evite Futuros Problemas: Dicas para Manter a Regularidade do FGTS
A ação de fiscalização do governo reforça a necessidade de o empregador doméstico manter uma rotina de gestão fiscal e trabalhista impecável. Evitar problemas futuros é muito mais simples do que corrigi-los.
Para garantir que o pagamento do FGTS e de todos os tributos do eSocial esteja sempre em dia, considere as seguintes dicas:
- Organização e Lembretes: Tenha um calendário ou sistema de lembretes para a data de vencimento da Guia DAE, que é sempre o dia 20 de cada mês.
- Acompanhe o DET: Mantenha o hábito de acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista regularmente para verificar se há novas comunicações ou intimações. A plataforma é o canal oficial e sua falta de monitoramento pode ter consequências graves.
- Utilize Ferramentas de Gestão: Plataformas de gestão de empregados domésticos podem automatizar o cálculo e a emissão das guias, além de enviar lembretes e alertas importantes, reduzindo drasticamente o risco de esquecimento ou erro.
Segurança na Gestão da sua Doméstica
A campanha de fiscalização do governo é um lembrete importante de que empregadores têm até outubro para regularizar o FGTS da doméstica. Agir agora é a melhor forma de evitar multas e transtornos legais. Use este guia para realizar a regularização de forma simples, cumprindo a lei e garantindo os direitos do seu trabalhador. Fique em dia com suas obrigações e tenha a tranquilidade de estar em conformidade.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A notificação enviada pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um aviso com “caráter orientativo” sobre uma dívida já existente. Ela oferece ao empregador uma oportunidade para regularizar a situação voluntariamente antes que o processo se torne uma cobrança formal com penalidades mais severas.
A multa por atraso no pagamento do FGTS é de 10% sobre o valor devido. Adicionalmente, incidem juros de 0,5% ao mês sobre o débito.
A guia DAE atrasada pode ser emitida diretamente no portal eSocial Doméstico. No entanto, o empregador deve estar ciente de que a data de vencimento é no mesmo dia da emissão, para que os encargos sejam calculados corretamente.
Referências
[1] Agência Brasil. Mais de 80 mil empregadores deverão regularizar FGTS de domésticas.
[3] Ministério do Trabalho e Emprego. Domicilio Eletrônico Trabalhista – DET.
