A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é um ponto de atenção que os empregadores mais experientes devem ter conhecimento.
A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é um direito conquistado a partir da PEC das Domésticas.
Assim, quando ocorre demissão sem justa causa, o valor é transferido para conta da empregada e fica disponível para saque.
Sendo assim, calcular todos os tributos para manter um empregado nem sempre é uma tarefa simples. O empregador passa por questões sobre contratação, férias, horas extras, licenças – e muitas vezes a demissão.
Por isso, antes de mais nada veja agora como calcular a multa de 40% do FGTS da empregada doméstica. Boa leitura!
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O que a PEC das Domésticas diz sobre a multa de 40%?
Segundo a Lei Complementar 150:
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Ou seja, todo empregado doméstico tem direito ao recolhimento dos valores de FGTS. Ainda de acordo com a legislação, o empregador deve se responsabilizar pelo recolhimento e depósito dos valores.
Em caso de demissão, falecimento ou aposentadoria, a empregada doméstica tem direito ao saque dos valores.
Como é paga a multa de 40%?
Como dito anteriormente, o recolhimento e depósito dos valores relativos ao FGTS são de inteira responsabilidade do empregador.
A forma de recolhimento é através da guia DAE, gerada através do eSocial Doméstico, que deve ser paga mensalmente.
Além do valor mensal do FGTS (8% da remuneração), o empregador antecipa o equivalente a 3,2% da remuneração mensal do empregado. Esse último percentual serve para provisionar os 40% da multa.
Então, quando o empregador faz o pagamento da guia DAE através do eSocial, os valores do fundo de garantia e o percentual de multa já estão inclusos.
No momento da demissão o empregador não tem que desembolsar a multa, que já foi provisionada antecipadamente.
Desse modo, os valores que precisarão ser calculados são:
- Saldo de salário (é o pagamento pelos dias já trabalhados no mês da demissão);
- Férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional de férias;
- Adicionais de horas extras.
- 13º salário proporcional (aos meses trabalhados no ano da demissão);
- Aviso prévio (corresponde a um mês de salário — cabe ao empregador optar se indeniza ou exige o cumprimento do aviso prévio. Caso o empregador escolha o cumprimento do aviso prévio, o empregado deverá trabalhar mais 30 dias).
O que acontece nos casos de pedido de demissão por parte do empregado?
A legislação não serve apenas para assegurar direitos para os empregados e deveres aos empregados. Ela também media a própria relação entre as partes e garante direitos a ambos os lados.
Assim, o empregador faz o recolhimento e depósito do valor mensalmente, referente à multa de 40% do FGTS da empregada doméstica.
Já nos casos de desligamento nos quais a empregada não tem direito à multa, os valores podem ser reembolsados ao empregador.
Nesses casos, o empregador deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica com os seguintes documentos:
- Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT);
- Documento de identidade com foto.
É importante ressaltar que a conta para reembolso do valor deve estar em nome do próprio empregador.
Quer uma ajudinha nos cálculos de tributos?
Toda relação trabalhista gera responsabilidades que devem ser cumpridas por ambas as partes.
Manter o pagamento de salário com todos os encargos legais necessários é de responsabilidade única e exclusiva do empregador.
Já ouviu falar em apropriação indébita previdenciária do empregado doméstico, por exemplo? É, o empregador pode correr riscos desnecessários de multas por alguns descuidos.
Entretanto, o Hora do Lar pode te ajudar na gestão do empregado doméstico e te livrar de problemas maiores!
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Excelente, explicações, direta e muito simples de entendimento, quanto aos 40% devidos ,quando da demissão sem justa causa, da Empregada Doméstica,
Parabéns.
Como faço pra pega o meu fgts
No caso do empregado pediur demissão. o empregador será restiutuído dos 3,2% (fgts compensatorio) integral ?
E no caso de falecimento da empregada doméstica, como fazer? A Caixa está exigindo um monte de documentos, inclusive a carteira de trabalho da falecida, mas acho que não teria que levar. A carteira está com a família para outras destinações.
Olá Eunice,
Ficamos felizes por escolher o blog TIO para solucionar suas dúvidas! Referente a sua questão sobre o falecimento do empregado determina:
Que o empregador realize a demissão por falecimento emita os recibos e termos de rescisão e os herdeiros realizem os tramites necessários para saque dos direitos realizados.
A solicitação da retirada do FGTS deve ser feita nas agências da Caixa. É exigido a apresentação de documentos que comprovem a morte do parente e, também, a habilitação na lista do INSS.
Documento de identidade do sacador;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Carteira de Trabalho do trabalhador falecido;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores de 18 anos, para abertura de caderneta de poupança.
Espero que a explicação tenha sido clara e ajude na sua questão!
Abraços,
Alexandre Bessa
Olá Rafael,
O time de suporte HDL fica feliz por você ter nos escolhido para solucionar suas dúvidas! Referente a sua questão (a legislação, eSocial, MP etc.) determina:
O empregador pode sim solicitar a restituição do aprovisionamento da multa caso o funcionário solicitou o pedido de demissão, deve ser realizado juntamente a Caixa econômica federal
Espero que a explicação tenha sido clara e ajude na sua questão!
Abraços,
Alexandre Bessa
Meu patrão faleceu mais não repassava o valor de 3,2 do fgts eu tenho direito sim ou não.
Olá, Gilvania!
Ficamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas!
No emprego doméstico a multa de FGTS é recolhida mensalmente na guia DAE. O destino desse valor de FGTS depende do tipo de rescisão, então se foi uma rescisão sem justa causa você tem direito sim.
Espero ter ajudado!
Abraços,
Adriano Lauton
Olá, Fabiana!
Que bom que escolheu nosso blog para tirar suas dúvidas.
O FGTS é recolhido mensalmente nas guias DAE e vai para uma conta da Caixa que será disponibilizada após o lançamento da rescisão e pagamento da guia rescisória no eSocial. Em seguida o funcionário deve ir na agência da Caixa com este termo de rescisão para sacar o FGTS.
Espero ter ajudado.
Abraços,
Adriano Lauton
Meu marido foi demitido,e tem o saldo de dois mil e pouco do fgts,mas foi na caixa e o atendente falou,que como ele trabalhava para pessoa física não tem direito aos 40% da multa,mas não entendemos pq o valor está na conta,ele conseguiu dar entrada no seguro e o valor do fgts continua lá?
Olá, Rubenilda!
Ficamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas.
No caso do emprego doméstico a multa de FGTS é recolhida antecipadamente todos os meses na guia DAE. No momento da rescisão o destino desse valor é definido pelo tipo da rescisão.
Então seu marido deve comparecer na Caixa com os documentos rescisórios e explicar que se trata de emprego doméstico.
Espero ter ajudado!
Abraços,
Adriano Lauton
Fizemos uma admissão em setembro de 2021 de uma domestica no e-social, porem não tem mais a opção de colocar o PIS e a carteira de trabalho do empregado, e fazendo a rescisão não sai no Termo de Rescisão, tem alguma orientação quanto ao saque do FGTS se terá algum problema?
Olá, Tania!
Ficamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas.
Realmente o eSocial foi atualizado e a CTPS e o PIS não são dados obrigatórios, visto que o CPF basta para acessar a CTPS digital.
No termo de rescisão ainda consta o campo de CTPS que ficará vazio enquanto não houver nova atualização do eSocial para corrigir esse campo. Todos os demais processos de admissão, rescisão e saque de FGTS continuam inalterados.
Espero ter ajudado 🙂
Abraços,
Adriano Lauton