Existe multa de 40% do FGTS da empregada doméstica?

A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é antecipada mensalmente pela Guia DAE, no valor de 3,2% de reserva indenizatória. Na demissão acordada, o percentual cai para 20%. O total para saque não é calculado com base no saldo disponível em conta no momento da demissão.

O saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos trabalhistas da doméstica na rescisão contratual. O objetivo é oferecer uma segurança financeira e uma poupança ao trabalhador após o desligamento.

Também conhecida como multa rescisória ou apenas multa do FGTS, trata-se de um direito garantido às empregadas demitidas sem justa causa ou por acordo. Para custear, o empregador adianta mensalmente uma quantia que constitui o fundo, paga pela Guia DAE. Dessa forma, além do FGTS de 8%, o contratante contribui com 3,2% de reserva indenizatória para o fundo da multa.

Quer saber todos os detalhes da multa de 40% do FGTS da empregada doméstica? Não se preocupe, preparamos este conteúdo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Empregada doméstica tem direito a multa do FGTS?

Sim, a multa de 40% do FGTS para empregada doméstica é um direito em casos de rescisão sem justa causa, garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas).

Conforme as determinações legais:

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

Em desligamentos por comum acordo, o percentual da multa cai para 20%. Além disso, nos casos de falecimento do empregador ou aposentadoria, a doméstica também tem direito ao saque dos valores.

Como funciona a multa de 40% do FGTS da empregada doméstica?

A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é antecipada mensalmente pela Guia DAE, no valor de 3,2% do salário da profissional equivalente à reserva indenizatória. O empregador, por sua vez, é o responsável pelo recolhimento.

Ou seja, o fundo da multa do FGTS é um dos tributos da Guia DAE, com vencimento para o dia 20 de cada mês.

Atenção: a porcentagem não se baseia no saldo disponível na conta no momento do desligamento. Portanto, mesmo que a doméstica tenha sacado parte do valor de sua conta do FGTS, a quantia base para a multa de 40% não se altera.

Quem paga a multa de 40% do FGTS da empregada doméstica?

Quem paga a multa FGTS doméstica é o empregador, mediante adiantamento mensal. Além da contribuição mensal ao FGTS de 8%, você antecipa o valor de 3,2% do salário da empregada como reserva indenizatória, que serve como provisão da multa.

Por isso, ao pagar a Guia DAE do eSocial, os valores do fundo de garantia e o percentual da reserva da multa já estão inclusos, totalizando 11,2% do salário da empregada.

Assim, no momento de demissão da empregada doméstica, o você não precisa desembolsar a multa do FGTS, que já foi antecipada mensalmente pela reserva indenizatória.

Como recolher a multa de 40% do FGTS da doméstica?

Como vimos, o recolhimento para a multa rescisória da doméstica é mediante pagamento da Guia DAE mensal, que inclui a reserva Indenizatória como um de seus tributos obrigatórios. Então, ao pagar a guia, o empregador está depositando 3,2% do valor salarial da empregada para seu Fundo de Garantia.

Com o desligamento, a profissional apenas pode sacar a multa após o registro da rescisão contratual no eSocial Doméstico. Dessa maneira, formaliza-se o encerramento da relação trabalhista, possibilitando o saque pela trabalhadora.

Como calcular a multa do FGTS da empregada doméstica?

Para o cálculo da multa de 40% do FGTS da empregada doméstica, basta o empregador multiplicar o valor depositado por 0,40.

Que tal um exemplo prático? Suponhamos que o contratante realizou um depósito de R$ 4.000,00 totais, no decorrer de todos os meses de contrato. Neste caso:

• 4.000,00 x 0,40 = R$ 1.600,00.

Atenção: não é possível visualizar, de forma simplificada, o total depositado pelo empregador durante o período de vigência contratual. Por isso, recomenda-se o armazenamento de recibos de pagamento, para a conferência e soma total de valores.

Como a empregada doméstica recebe a multa?

A empregada pode sacar o FGTS presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou correspondentes. Basta apresentar o Cartão do Cidadão ou número de NIT/NIS/PIS/PASEP, bem como a senha.

Contudo, atenção: você, empregador, deve fazer a rescisão no eSocial Doméstico para que ela possa realizar o saque.

Além disso, a transação também pode ser feita através do aplicativo do FGTS. Para isso:

1. Faça download do aplicativo do FGTS;
2. Faça login com seu CPF e a senha cadastrada;
   • Caso não tenha cadastro na Caixa, clique na opção “cadastre-se” e informe os dados solicitados;
3. Clique na opção “Meus Saques”;
4. Registre a conta bancária [Caixa ou outra conta bancária] para receber o FGTS.

Leia também: Documentos para Sacar o FGTS e Condições para saque.

E se a empregada pedir demissão?

Nos casos de desligamento nos quais a empregada não tem direito à multa — por justa causa e por pedido de demissão —, os valores podem ser reembolsados ao empregador. Então, basta comparecer a uma agência da Caixa Econômica com os seguintes documentos:

• Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT);
• Documento de identidade com foto.

É importante ressaltar que a conta para reembolso do valor deve estar em nome do próprio empregador. Saiba mais:

Devolução da Multa do FGTS para o Empregador Doméstico

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O momento de rescisão é delicado para ambas as partes da relação trabalhista. Sobretudo para o empregador, lembrar de todos os detalhes e regras em meio a uma rotina agitada, além da possibilidade de contratar uma nova empregada, pode ser uma tarefa ainda mais complicada.

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