...

Como Registrar empregada doméstica em 2024?

A Lei Complementar 150 prevê 3 etapas de como registrar empregada doméstica: 1. elaborar um contrato de trabalho; 2. assinar a CTPS da profissional e 3. cadastro no eSocial Doméstico. Os processos garantem a legalidade do trabalho e livram o contratante de ações judiciais e multas.

como registrar empregada doméstica
Para registrar a empregada doméstica, elabore um contrato escrito, assine a Carteira de Trabalho da profissional e a cadastre no eSocial Doméstico – Foto: Freepik.

Saber como registrar empregada doméstica é uma das suas principais responsabilidades como empregador. A ação garante a legalidade e a segurança da relação trabalhista, adequando-se às determinações da Lei Complementar 150 — conhecida como Lei das Domésticas.

De forma simples, são 3 etapas para registrar sua empregada. O primeiro passo é firmar um contrato de trabalho com as informações e acordos. Em seguida, assina-se a CTPS física ou digital da profissional e, por fim, a registra no eSocial Doméstico.

Para realizar cada um, você precisa de alguns documentos em mãos – seus e da empregada. Contudo, atenção: existem informações que não podem ser solicitadas à profissional, nem mesmo durante o processo de admissão.

Quer saber o passo a passo completo de como registrar empregada doméstica? Não se preocupe, nós, do Hora do Lar, preparamos tudo o que você precisa saber, com todos os detalhes e regras. Continue conosco até o final e boa leitura.

Por que registrar a empregada doméstica?

Registrar a empregada doméstica é obrigatório e uma das suas principais responsabilidades de empregador doméstico, conforme determina a Lei Complementar 150. Trata-se da primeira e uma das mais importantes etapas da relação profissional.

Além de evitar ações trabalhistas e multas, o registro garante diretos a ambos os lados, bem como o amparo legal pela legislação vigente e pela Justiça do Trabalho.

Assim, a Lei das Domésticas prevê 3 etapas para registrar a empregada doméstica:

  1. Elaborar um contrato de trabalho;
  2. Assinar a carteira de trabalho — física ou digital;
  3. Registrar a empregada no eSocial Doméstico.

Se não registrar a profissional, a relação trabalhista caracteriza-se como informal e irregular. Por isso, você fica sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregada sem registro, conforme o texto da Lei 13.467:

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Leia:

Contrato de trabalho da empregada doméstica

O contrato de trabalho é o documento que rege toda a relação trabalhista, feito e assinado em um prazo de até 48h após a contratação. Assim, ele deve conter um cabeçalho e uma série de informações sobre a relação, como

  • Dados pessoais: nome completo, n° de documento e endereço de cada parte;
  • Local de trabalho;
  • Cargo e funções da empregada;
  • Tipo de jornada de trabalho;
  • Valor do salário;
  • Regras e limites para cada parte;
  • Obrigações e deveres de cada um.

O contrato deve dispor todos os acordos individuais firmados entre as partes, referentes à prestação de serviços. Por isso, ele deve ser elaborado por escrito e assinado por você e pela sua empregada, para que ambos declarem reconhecer os pontos dispostos.

Dessa forma, conforme a Lei Complementar 150:

Art. 9o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o

Tipos de contrato

No momento de elaborar o contrato de trabalho, você pode escolher entre 2 tipos:

  • Prazo determinado ou experiência: define-se um prazo de duração e encerramento para o contrato, que pode ser de até 2 anos. Caso seja contrato de experiência, o prazo máximo é de, no máximo, 90 dias.
  • Indeterminado: não há prazo e data para encerramento, e a rescisão apenas ocorre mediante iniciativa de uma das partes.

O contrato de experiência da doméstica é uma opção para aqueles que pretendem avaliar o desempenho da profissional e sua aptidão para as atividades. Assim, ao final do período, é possível optar pela contratação por tempo indeterminado ou não.

Tipos de jornada de trabalho

No contrato de trabalho da doméstica, é importante registrar o tipo de jornada seguida no dia a dia. Então, você pode escolher entre 3 modelos previstos em Lei:

  • Integral: a empregada presta serviços por até 44 horas semanas e 220 mensais, com 1 a 2 horas de pausa intrajornada por dia de atividade. Seu salário deve se adequar aos valores mínimos nacional, regionais ou estabelecidos por convenção coletiva;
  • Parcial: de até 25 horas semanais, com 15 minutos de intervalo se a carga horária diária for superior a 4 horas de atividade. O salário, por sua vez, é proporcional ao tempo de trabalho no mês;
  • 12×36: a doméstica trabalha por 12 horas e descansa pelas 36 seguintes, com pausa intrajornada de 1 a 2 horas.

Documentos para contrato de trabalho da doméstica

  • Carteira de identidade;
  • CPF;
  • Certificado de Reservista, se menor de 45 anos;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Foto 3×4;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • Exame admissional — não obrigatório, mas recomendado.

Documentos considerados ato de discriminação

Existem documentos que você, empregador, não pode solicitar à empregada. É o caso de:

  • Certidão negativa de ações trabalhistas;
  • Certidão negativa da Serasa ou do SPC ou cartório de protestos;
  • Exames que comprovem esterilização ou gravidez;
  • E por fim, o exame de HIV.

Solicitar esses documentos se configura como ato de discriminação contra a trabalhadora e, por isso, são informações que não podem ser abordadas nem mesmo durante o processo de admissão e entrevista.

Outros documentos do trabalho doméstico

Os documentos admissionais da empregada doméstica não se limitam apenas ao contrato de trabalho. Durante o vínculo trabalhista, pode haver necessidade de elaborar outros documentos, como:

  • Solicitação de Vale-Transporte;
  • Folha de ponto;
  • Recibo de pagamento;
  • Recibos de Entrega e Devolução da CTPS (em caso de CTPS física);
  • Acordo de Redução de Intervalo de Almoço (se houver);
  • Termo de Prorrogação do Período de Experiência (se houver);
  • Acordo de Compensação de Jornada.

Como assinar carteira de trabalho da doméstica?

Com o contrato feito e assinado, o próximo passo é assinar a carteira de trabalho física ou digital da empregada doméstica.

Atualmente, não é mais preciso preencher a CTPS física, mas sim a digital – que possui igual validade. Contudo, algumas empregadas mais velhas, que ainda possuem o documento impresso, podem preferir a assinatura física para se sentirem mais seguras.

Lembre-se: ao solicitar a carteira de trabalho física, você tem até 48h para devolvê-la à doméstica.

Dessa forma, para assinar a CTPS física da empregada:

como registrar empregada domestica
Passo a passo de como registrar empregada doméstica em carteira de trabalho física — Foto: Hora do Lar.
  1. Solicite a CTPS física da empregada, caso ela ainda a utilize;
  2. Abra na primeira página em branco da sessão “Contrato de trabalho”;
  3. Preencha a página e os campos indicados com as informações solicitadas:
    • Nome do empregador;
    • CNPF/MF;
    • Endereço de trabalho da empregada: rua, número e município;
    • Esp. do estabelecimento – residência, casa de campo, etc;
    • Cargo – informar a função informada em contrato de trabalho;
    • CBO – coloque a sequência numérica que corresponde à função da trabalhadora;
    • Data de admissão;
    • Remuneração especificada – colocar o numeral e seu correspondente escrito;
    • Assinatura do empregador.
  4. Atenção: você doméstico não precisa preencher os demais campos. Além disso, a data de saída e a segunda assinatura devem ser preenchidas apenas em caso de rescisão do contrato.

Como assinar carteira de trabalho digital da empregada doméstica?

O registro da empregada doméstica pode ser feito em sua carteira de trabalho digital, dispensando o documento físico.

Para preencher a CTPS Digital, você precisa cadastrar a profissional no eSocial Doméstico — que por si só já é uma das etapas da admissão. Afinal, as duas plataformas do governo possuem integração entre si, com transporte de informações entre elas.

Então, em até 72 horas após o registro no eSocial, a empregada doméstica poderá visualizar o registro em sua CTPS Digital.

Confira: Como assinar carteira de trabalho digital da doméstica.

Documentos para registro da doméstica em carteira

  • Nome do empregador;
  • CPF/CNPJ do empregador;
  • Endereço do empregador: rua, número, município;
  • Especificação do estabelecimento (residência, escritório comercial);
  • Cargo (descriminar a função, por exemplo: empregado doméstico);
  • Número do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
  • Data da admissão (data que iniciou o trabalho);
  • Remuneração especificada (valor bruto numeral e por extenso);
  • E por fim, a assinatura do empregador.

Após preencher todas as informações, sua empregada doméstica está registrada em carteira de trabalho.

Além disso, vale lembrar que todas as eventuais alterações contratuais e períodos de férias devem ser atualizados na CTPS da empregada.

como registrar empregada domestica
O registro da doméstica no eSocial garante a assinatura automática da CTPS Digital, visto que as plataformas possuem integração. Assim, as informações registradas são notificadas na carteira digital da empregada – Foto: Freepik.

Como registrar empregada no eSocial Doméstico?

A última etapa de admissão da empregada, mas também de grande importância, é seu registro no eSocial Doméstico. Trata-se de uma plataforma do Governo Federal que unifica as informações dos contratantes e empregadas brasileiros, e recolhe as contribuições previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Então, o passo a passo para registrar a empregada doméstica no eSocial:

  1. Faça login no eSocial;
  2. Acesse o menu “Empregados”.
  3. Clique na opção “Admitir/cadastrar”;
  4. Nas telas seguintes, preencha os campos indicados conforme os documentos pessoais e informações registradas em contrato de trabalho.

Atenção: você pode salvar, avançar ou retroceder entre as etapas durante o processo de registro.

Com as mudanças no eSocial Doméstico, apenas os usuários com contas nível prata ou ouro podem acessar o eSocial Doméstico. Então, caso não tenha o nível necessário, você pode aumentá-lo com validações:

  • Nível prata:
    • Internet Banking;
    • Validação com biometria facial da CNH;
    • Validação de dados com usuário e senha do SIGEPE, caso seja servidor público federal.
  • Nível ouro:
    • Certificado Digital de Pessoa Física;
    • Validação com biometria facial da Justiça Eleitoral.

Uma vez com o acesso à plataforma, confira o passo a passo completo no vídeo abaixo e a relação de documentos necessários logo a seguir:

Passo a passo para cadastrar empregada doméstica no eSocial — Contador Aldo Dias.

Documentos para registrar doméstica no eSocial

  • Número do CPF;
  • Data de nascimento;
  • Estado civil;
  • Pais de nascimento;
  • Cor/etnia;
  • Escolaridade;
  • Data da admissão;
  • Data da opção pelo FGTS;
  • Número do telefone celular do trabalhador;
  • E-mail de contato;
  • Salário;
  • Jornada;
  • Tipo de contrato;
  • Endereço de trabalho;
  • Endereço do trabalhador;
  • E por fim, a relação de dependentes.

Resumo de como registrar empregada doméstica

DúvidasDetalhes
Como registrar a empregada doméstica?• Elaboração e assinatura do contrato de trabalho;
• Registro no eSocial Doméstico;
• Assinatura da Carteira de Trabalho.
Quais as penalidades se não registrar?Empregada irregular, com multa de até R$ 3.000,00 por profissional sem registro.
O que deve contar no contrato de trabalho?• Dados pessoais: nome completo, n.° de documento e endereço de cada parte;
• Local de trabalho;
• Cargo e funções da empregada;
• Tipo de jornada de trabalho;
• Valor do salário;
• Regras e limites para cada parte;
• Obrigações e deveres de cada um.
Como cadastrar empregada no eSocial Doméstico?• Faça login no eSocial;
• Acesse o menu “Empregados”.
• Clique na opção “Admitir/cadastrar”;
• Nas telas seguintes, preencha os campos indicados conforme os documentos pessoais e informações registradas em contrato de trabalho.
Como assinar carteira de trabalho da empregada?• Digital: registro automático mediante cadastro no eSocial;

• Física: preencha a primeira página em branco da seção “Contrato de Trabalho” com as informações solicitadas em cada campo.
Quais os documentos necessários para registrar empregada doméstica?• Carteira de identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Foto 3×4;
• Declaração de dependentes, se houver;
• Declaração ou rejeição do vale-transporte;
• Meios de contato: n.° de celular, email;
• Escolaridade.

Que tal uma ajuda profissional na gestão de sua doméstica?

Com a contratação de domésticos, a prestação do serviço também vem com uma série de obrigações legais e tributárias para o empregador. Mas existe um jeito prático, simples e automático de administrar todas as responsabilidade que vêm junto a um novo funcionário.

Desenvolvemos o Hora do Lar para você fazer a melhor gestão da empregada doméstica, com um sistema de gerenciamento que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

vantagens do hora do lar para empregado domestico
  • Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
  • Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
  • Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
  • Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
  • Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

[Bônus] Como tirar dúvidas sobre o emprego doméstico?

Existem algumas formas de se manter atualizado sobre as novidades do emprego doméstico e assim, evitar que sua empregada fique irregular. Para concluir, deixarei uma lista de sugestões, links de acesso e pequenos resumos para manter a gestão em dia:

  • Newsletter HDL: inscreva-se gratuitamente e como resultado, terá as principais notícias do emprego doméstico e dicas práticas na sua caixa de e-mail, semanalmente.
  • Pesquisa Google: tem uma dúvida? Dá um Google. Basta pesquisar “tema + Hora do Lar” e estaremos lá para ajudar. Por exemplo: registrar empregada doméstica Hora do Lar.
  • Push web: é um sininho vermelho que está no canto inferior direito da sua tela agora. Basta posicionar o curso sobre ele e clicar. Assim você receberá um aviso no seu computador sempre que tiver conteúdo novo aqui no blog – mas não se esqueça de ativar e permitir as notifiações.

Por fim, se ficou alguma dúvida ou tem uma sugestão, comente abaixo e fale conosco.

Esse artigo foi útil?

Média da classificação 4.9 / 5. Número de votos: 34

Lamentamos que este post não tenha sido útil pra você.

Vamos melhorar este post.

Como podemos melhorar esse post?

Categorias

Mais recentes

Quer receber mais conteúdos como esses de graça?

Inscreva-se para receber nossos conteúdos por e-mail mensalmente, com as principais novidades do mercado sobre gestão de empregados domésticos.

© 2015-2024 Hora do Lar. CNPJ 21.011.165/0001-39.
Todos os direitos reservados.

Feito com ❤ pelo time HDL.
Política de Privacidade.

Seraphinite AcceleratorOptimized by Seraphinite Accelerator
Turns on site high speed to be attractive for people and search engines.