O contrato de trabalho para empregada doméstica é o documento que rege a relação trabalhista. Por isso, ele deve conter informações sobre o trabalho, bem como as regras e limites para a prestação de serviços. Ele não pode ser um combinado oral — mas sim escrito e assinado por ambas as partes.
O processo de contratação de uma empregada doméstica vai muito além de escolher a profissional para seu lar. Além de buscar pela que melhor atende suas necessidades, é preciso se atentar ao processo legal de regularização da profissional.
A elaboração do contrato de trabalho é obrigatório, sendo a primeira e principal ação do empregador na admissão. O documento deve ser contemplado por escrito e em duas vias, assinado por ambas as partes da relação.
Mas você sabe como fazer um contrato de trabalho para empregada doméstica? Sabe quais informações registrar e quais cláusulas inserir?
Para te ajudar com todos dos detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
- O que é um contrato de trabalho para empregada doméstica?
- O contrato de trabalho para empregada doméstica é obrigatório?
- Como fazer contrato de trabalho para empregada doméstica?
- Faça o contrato de trabalho da empregada doméstica automaticamente
- E se eu não fizer um contrato de trabalho para minha empregada?
- FAQ — Perguntas frequentes sobre o contrato de trabalho para doméstica
- Faça a melhor gestão da sua empregada doméstica com o Hora do Lar
O que é um contrato de trabalho para empregada doméstica?
O contrato de trabalho é o documento que formaliza o vínculo empregatício entre a empregada e o empregador, reconhecendo a existência da relação trabalhista entre eles. Ele registra todos os acordos firmados entre as partes, além de detalhes sobre a relação trabalhista.
É no contrato de trabalho que estão estabelecidas as funções e as atividades da empregada, seu salário, sua jornada de trabalho, entre outras informações. Além disso, ele é muito importante para estabelecer limites, regras e obrigações atribuídas a cada parte.
Portanto, ele não pode ser um acordo oral, combinado entre as partes — mas sim um documento escrito, preferencialmente em duas vias (uma para cada parte) e assinado pelo empregador e pela empregada.
Tipos de contrato de trabalho doméstico
Na admissão da empregada doméstica, você pode escolher o tipo de contrato que melhor atende às suas necessidades. Os modelos previstos pela legislação são:
- Prazo determinado ou experiência: define-se um prazo de duração e encerramento para o contrato, que pode ser de até 2 anos. Caso seja contrato de experiência, o prazo máximo é de, no máximo, 90 dias.
- Indeterminado: não há prazo e data para encerramento, e a rescisão apenas ocorre mediante iniciativa de uma das partes.
O contrato de experiência da doméstica permite a avaliação do desempenho e aptidão da empregada para as atividades solicitadas. Assim, ao final do período, você pode decidir pela contratação por tempo indeterminado ou encerramento do vínculo.
O contrato de trabalho para empregada doméstica é obrigatório?
O contrato de trabalho é obrigatório para as empregadas domésticas, conforme previsto pela Lei Complementar 150, pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Constituição Federal.
Os artigos 443 e 468 da CLT preveem:
Art. 442 — Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Art. 468 — Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
A Constituição Federal, por sua vez:
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
A legislação entende como empregada doméstica a profissional que presta serviços por 3 dias ou mais, para o mesmo empregador e em sua residência, sem natureza lucrativa para a família. Neste caso, ela tem a continuidade e o vínculo reconhecidos por lei.
Além do contrato de trabalho, as empregadas domésticas têm direito ao registro no eSocial e assinatura da Carteira de Trabalho.
Mas, para as diaristas — trabalhadora autônomas que prestam serviço em até dois dias —, não é necessário o contrato de trabalho, e o recolhimento previdenciário fica por conta da própria empregada.
Como fazer contrato de trabalho para empregada doméstica?
Para fazer contrato de trabalho da empregada doméstica, você precisa elaborar o documento por escrito e contemplar uma série de informações, como:
- Identificação mútua — empregador e empregada;
- RG e CPF;
- Endereço de cada um.
- Local de trabalho;
- Nacionalidade da empregada;
- N.° de série da Carteira de Trabalho da profissional;
- Data da admissão;
- Tipo de contrato — indeterminado, determinado ou de experiência;
- Cargo e função de exercício.
Além disso, o contrato deve contemplar detalhes dos serviços prestados, como:
- Detalhamento das tarefas, funções, atribuições e atividades da empregada;
- Salário;
- Data de pagamento mensal;
- Jornada de trabalho;
- Carga horária diária;
- Dias de folga;
- Condições de revisão — aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, situações que acarretam cumprimento contratual.
Quais são os documentos necessários para o contrato de trabalho?
Para fazer o contrato de trabalho, o empregador deve exigir os seguintes documentos da empregada doméstica:
- Carteira de identidade (RG);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
- Foto 3 × 4;
- Certificado de Reservista, se menor de 45 anos;
- Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
- Exame admissional;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Cartão de inscrição no PIS;
- Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.
Então, com todos os dados em mãos, você pode elaborar o contrato de trabalho.
Faça o contrato de trabalho da empregada doméstica automaticamente
A elaboração do contrato de trabalho para empregada doméstica é uma grande dificuldade para muitos empregadores. Afinal, como garantir que o documento atende a todas as necessidades e está conforme a legislação?
Pensando nisso, preparamos um passo a passo de como gerar o melhor contrato de trabalho para sua empregada doméstica:
E se eu não fizer um contrato de trabalho para minha empregada?
A não elaboração do contrato de trabalho para sua empregada doméstica acarreta uma série de problemas e prejuízos. Afinal, com a ausência do documento, entende-se que a atividade é irregular e informal, sem o pleno registro da trabalhadora.
Dessa forma, as principais consequências são:
- Multa de até R$ 3.000,00 por trabalho informal pelo Ministério do Trabalho;
- Multa de até R$ 805,06 por não cadastro da empregada pelo eSocial Doméstico;
- Por não haver o registro na carteira, os documentos de obrigações trabalhistas, como o pagamento de salário e das férias, não ficam registrados. Não havendo a comprovação de pagamento, o empregador pode ser obrigado a pagar tudo retroativamente;
- Não havendo um contrato de trabalho, a empregada pode deixar de cumprir deveres sob argumento de não esclarecimento de quais seriam suas funções.
FAQ — Perguntas frequentes sobre o contrato de trabalho para doméstica
Tratando-se de um assunto muito importante para a relação trabalhista, respondemos às perguntas mais frequentes entre os empregadores domésticos. Acompanhe:
É possível alterar os dados do contrato de trabalho?
A legislação trabalhista permite alteração contratual nas seguintes situações:
- Alteração do turno de atividade da empregada;
- Mudança de função ou cargo — nunca para um inferior, apenas para fins de promoção;
- Alteração do local de trabalho da empregada.
Assim, lembre-se de sempre manter o contrato de trabalho atualizado para evitar multas, futuros problemas legais ou interpretações erradas.
Posso fazer um contrato de trabalho para doméstica sem advogado?
Sim, você pode fazer um contrato de trabalho da empregada doméstica sem a ajuda ou presença de um advogado. Mas, se esta for a sua intenção, é muito importante se atentar às disposições da Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas).
Então, para evitar erros e problemas, sem arcar com os altos custos de um advogado, você pode contar com a nossa ajuda.
Posso inserir cláusulas especiais no contrato de trabalho para doméstica?
Algumas cláusulas especiais que você pode inserir no contrato de trabalho da sua empregada dizem respeito aos seguintes temas:
- Uso de uniforme;
- Especificação de produtos;
- Preservação da privacidade da família;
- Possibilidade de viagens;
- Outros detalhes.
A diarista precisa de contrato de trabalho?
As diaristas são trabalhadoras autônomas que prestam serviços por até 2 dias semanais ao mesmo empregador. Por conta da baixa frequência semanal, entende-se que não existe continuidade das atividades e, portanto, que elas não possuem vínculo trabalhista.
Então, neste cenário, a legislação define que as diaristas não precisam de contrato de trabalho ou registro profissional. Trata-se, portanto, de uma opção do contratante.
Mesmo assim, existem empregadores que preferem firmar um contrato de trabalho com suas diaristas, visto que o documento registra detalhes e acordos que resguardam as partes em casos de possíveis ações trabalhistas.
Faça a melhor gestão da sua empregada doméstica com o Hora do Lar
Elaborar o contrato de trabalho para empregada doméstica é apenas a primeira etapa de uma relação trabalhista repleta de obrigações e responsabilidades. Mas como garantir uma gestão completa e eficiente da sua profissional?
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
