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O registro em carteira de trabalho é um direito de todos os trabalhadores brasileiros, sendo previsto por Lei. Porém, com as crises do mercado e a redução do número de vagas de trabalho, é possível observar um aumento no número de empregadas domésticas na informalidade.

 

O trabalho informal é uma realidade brasileira que cresce e diminui de acordo com os anos e movimentos da economia e do mercado de trabalho. Assim, quanto mais vagas de trabalho formal disponíveis para a população, menor será a taxa de trabalhadores informais.

Em um cenário de constante crise, no qual o Brasil se vê inserido desde o início de 2020 com a pandemia do coronavírus, o mercado ainda não conseguiu se recuperar deste movimento de queda. Segundo o G1, atualmente são quase 900 mil pessoas a mais em situação de informalidade pelo país.

E um dos números que mais cresceu nesta categoria foi o de empregadas domésticas na informalidade. Quer saber mais sobre o assunto? O Hora do Lar preparou este artigo especialmente para você! Fique conosco até o final e boa leitura!

empregadas domésticas na informalidade

A informalidade no emprego doméstico

Todos sentem os efeitos da crise econômica na qual o Brasil se insere desde 2020, com o início da pandemia do Covid-19. Em um contexto de incertezas, o emprego se tornou uma delas.

Neste cenário, muitas empregadas domésticas perderam seus empregos, ficando desempregadas e sem prestar qualquer tipo de serviços.

E com menos oportunidades de trabalho formais disponíveis, as taxas de informalidade crescem, de modo a deixar os empregados desamparados e sem qualquer ajuda governamental.

Assim, de acordo com o G1, 88% das vagas de trabalho no âmbito doméstico em 2021 foram sem carteira assinada. Isso mostra a clara precarização que o emprego doméstico tem sofrido, com muitas empregadas domésticas na informalidade.

E não é como se fosse uma modalidade de trabalho pequena! Segundo a mesma fonte, são mais de 5 milhões de pessoas nesta área, sendo que 93% são mulheres e 74% são negras da periferia.

Portanto, são pessoas em situação de fragilidade que, ao não terem a oportunidade de um emprego com carteira assinada, se tornam cada vez mais vulneráveis a problemas financeiros e sociais.

Quando o emprego é caracterizado como doméstico?

Segundo a Lei Complementar 150, também conhecida de forma popular como PEC das domésticas, se caracteriza como emprego doméstico:

Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Ou seja, para ser considerado emprego doméstico, deve haver prestação de serviços por mais de 2 dias por semana para um empregador ou sua família. 

Além disso, este serviço deve ser contínuo, subordinado, que apresente um custo ao empregador mas que não tenha nenhuma finalidade lucrativa.

Empregada doméstica deve ter registro de trabalho no eSocial?

Ao contrário do senso comum de grande parte das pessoas, as empregadas domésticas têm direito ao registro de trabalho no eSocial.

Essa é uma das principais responsabilidades e obrigações do empregador doméstico no momento da contratação.

Assim, com o registro, a doméstica tem os direitos trabalhistas garantidos por força de lei, como INSS, férias remuneradas, décimo terceiro salário e etc.

Além disso, o registro no eSocial doméstico também deve ser feito! Com isso, o Governo Federal possui todos os registros e informações em sua base de dados, conferindo ainda mais legalidade ao trabalho da empregada.

Portanto, é muito importante que a doméstica tenha carteira assinada, pois é um de seus direitos trabalhistas garantidos pela PEC da Doméstica de 2015. 

Quando uma empregada doméstica é considerada informal?

De forma simples, uma empregada doméstica é considerada uma trabalhadora informal quando presta serviços sem ter a carteira de trabalho assinada.

Sem o registro, a empregada não possui nenhum vínculo empregatício com seu empregador, e é considerada desempregada.

Em outras palavras, entende-se que não há prestação de serviços por parte daquela pessoa!

Quais são os riscos de ter empregadas domésticas na informalidade?

Os riscos de contratar uma empregada doméstica informal não afetam apenas um dos lados da relação empregatícia.

Ou seja, ambos empregador e empregada são afetados pela irregularidade do contrato de trabalho.

Ainda, as consequências não são apenas judiciais, sendo que podem pesar no bolso e trazer gastos que podem ser evitados.

Por isso, o Hora do Lar separou os riscos para o empregador e para a empregada. Confira!

Riscos para o empregador

Como o registro em carteira é uma de suas obrigações enquanto empregador, sua falta pode trazer uma série de prejuízos judiciais e financeiros.

O primeiro risco que o empregador corre ao não registrar sua empregada doméstica é o de ações judiciais por parte da empregada doméstica. Isso porque ter a carteira assinada é um direito da doméstica garantido por lei.

Além do problema com a justiça, o segundo risco é a multa trabalhista, que pode decorrer tanto da ação judicial quanto do Ministério do Trabalho. Assim, o valor pago pode variar entre R$800,00 e R$3.000,00.

Ainda, caso a empregada recorra à justiça para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, todos os valores que não foram pagos até então devem ser recebidos pela doméstica de uma só vez.

Em outras palavras, além da multa, o empregador deve pagar todos os encargos que a doméstica teria direito caso trabalhasse com carteira assinada!

E não acaba por aí! Ainda há a multa do eSocial doméstico ao qual o empregador está sujeito caso não haja registro na plataforma.

O valor varia entre R$402,53 até R$805,06, podendo dobrar em caso de reincidência.

Riscos para a empregada

Trabalhar sem o registro em carteira de trabalho traz diversos prejuízos para a empregada, além de a deixar vulnerável.

Isso porque a assinatura é uma prova da existência de vínculo empregatício, de forma a registrar a prestação de serviços.

Assim, prova-se que a empregada realmente possui um emprego.

Por isso, o registro em carteira de trabalho garante uma série de direitos e auxílios para a empregada doméstica, além do amparo da justiça.

Então, confira alguns direitos da empregada doméstica com carteira assinada:

Em outras palavras, exigir a assinatura em carteira de trabalho não é apenas um direito da empregada, mas também uma forma de ela conseguir diversos auxílios e amparos legais!

Quais os benefícios da formalidade no emprego doméstico?

Com tantos riscos para o empregador e para a empregada, a formalidade no emprego doméstico traz diversos benefícios para ambos os lados.

Com o registro em carteira de trabalho, todos os processos e relações de trabalho ficam dentro da Lei! Ou seja, são ações legais e com base na Constituição.

Assim, ambos os lados podem recorrer a órgãos legais, como os tribunais de trabalho e o INSS.

Além disso, evita-se uma série de multas que pesam no bolso do empregador, além dos problemas com a justiça que trazem ainda mais gastos e dores de cabeça.

Ainda, a doméstica tem garantidos os seus direitos trabalhistas, os quais lhe fornecem auxílio e amparo trabalhista.

Como manter minha empregada doméstica legal?

Ufa, deu para perceber que são diversos os riscos que vêm com uma empregada doméstica informal.

Por isso, é muito importante que você, empregador, tenha a certeza de que sua empregada está 100% dentro da legalidade!

Pode parecer algo complicado, já que são muitas regras e detalhes a serem seguidos e lembrados desde o momento da contratação. Mas o que você acha de uma plataforma que te ajuda em todos os processos, desde o início?

Essa plataforma é o Hora do Lar!

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