Esclareceremos 4 Principais Dúvidas Sobre a PEC das Domésticas

Como o vínculo entre empregadores e empregados domésticos é regulado por uma legislação diferente da trabalhista convencional, é crucial que ambos entendam os principais pontos da PEC das domésticas para manterem a relação regularizada.

A PEC das domésticas trouxe grandes mudanças nas relações de trabalho entre empregados domésticos e empregadores. É muito importante que todos se inteirem sobre o tema para evitar futuros descumprimentos da lei e problemas trabalhistas.

Se você quer se manter regularizado perante a lei, então continue lendo esta publicação. Nos tópicos abaixo esclarecemos as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

1. O que é a PEC das domésticas?

Resumidamente, trata-se de diversas mudanças realizadas nos direitos dos domésticos, categoria que inclui vários cargos, como empregada doméstica, motorista, jardineiro, vigia, cozinheiro, cuidador, entre outros. Essas mudanças foram realizadas pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 — que posteriormente se tornou a Emenda Constitucional 72/2013 — e a Lei Complementar (LC) 150/2015.

Apesar de a antiga Lei 5.859/72 (Lei do Doméstico) estabelecer certos direitos, ainda faltavam muitos pontos a serem esclarecidos. Assim o principal objetivo dessas normas foi o de assegurar determinadas garantias trabalhistas, como:

• adicional noturno e de viagem;
• controle de ponto;
• banco de horas;
• INSS patronal;
• antecipação do FGTS;
• seguro acidente de trabalho;
• entre outros.

2. Desde quando ela está em vigor?

A PEC das domésticas passou a valer no dia 3/4/2013, sendo que a LC 150/2015 entrou em vigor no dia 1/6/2015. Desde essas datas os empregadores devem garantir os direitos previstos nas leis aos seus empregados para evitar problemas legais.

3. Quais são as suas vantagens?

A PEC não deve ser vista como um problema para a contratação de domésticos, pois ela garante vantagens para ambas as partes na relação entre patrão e empregado. Confira quais são elas a seguir.

Empregados

Os benefícios dos domésticos são os mais claros à primeira vista, já que eles terão sua jornada de trabalho melhor controlada e organizada, receberão os adicionais devidos, o seguro de acidente de trabalho e seguro-desemprego garantidos, aviso-prévio, entre muitos outros direitos.

Além disso, o empregado também terá uma relação mais profissional com seu empregador, tornando-a mais transparente e confiável.

Empregadores

Diferentemente do que muitos pensam, os empregadores também usufruirão de muitos benefícios em decorrência da PEC. Entenda alguns deles:

• possibilidade de dedução da contribuição previdenciária do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF);
• melhoria da sua imagem e nível de confiança perante o empregado doméstico;
• relação mais transparente e amigável;
• garantia do bem-estar do empregado doméstico.

4. Como se adequar às normas?

Como a legislação sobre o assunto é complexa e extensa, não é uma tarefa fácil acompanhar as exigências legais para manter um doméstico formalizado. O empregador pode estudar a legislação e exercer o controle por conta própria, mas isso ocupa muito tempo, além de estar suscetível a erros — como falhas de cálculos ou interpretação errônea da lei.

O ideal é contratar uma empresa para fazer a gestão do empregado doméstico. Atualmente existem tecnologias desenvolvidas especialmente para ajudar os empregadores a se manterem dentro da regularidade, já que fazem o controle automático de questões como:

• controle de ponto;
• aviso de atrasos;
• controle de pagamentos, incluindo salário, hora extra, adicionais, vales etc.;
• férias;
• contratos;
• rescisões;
• e muito mais.

O Hora do Lar é um aplicativo que realiza a gestão explicada de forma online e automatizada, ajudando o empregador a ficar de acordo com a PEC e cumprir suas obrigações da forma mais fácil, econômica e segura possível.

Apesar de a PEC das domésticas já estar em vigor há anos, muitos empregadores têm dificuldades em se manter adequados à norma pela falta de conhecimento sobre os direitos ou de tempo de exercer o controle. Mas você pode facilitar sua vida adquirindo um aplicativo de gestão especializado!

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