Adicional de Viagem para Empregada Doméstica: como funciona?

O adicional de viagem para empregada doméstica é de 25% sobre salário da trabalhadora, previsto pela Lei Complementar 150. Assim, sempre que a funcionária acompanhar em viagens, o acréscimo é obrigatório por Lei, e sua não concessão acarreta em multas e processos com a justiça.

Ao sair de viagem, pode ser que o contratante [EMPREGADOR] necessite dos serviços da empregada doméstica. Então, nestes casos, é comum solicitar o acompanhamento da profissional, sejam em passeios ou em viagens à negócios.

Contudo, caso a trabalhadora acompanhe o empregador e/ou sua família, é preciso se atentar ao adicional de viagem para empregada doméstica. Trata-se de um acréscimo previsto por lei sempre que a trabalhadora aceitar realizar este tipo de acompanhamento.

Quer saber todos os detalhes sobre o assunto? Não se preocupe, o Hora do Lar te ajuda em tudo. Continue conosco até o final e boa leitura.

Adicional de viagem para empregada doméstica

O adicional de viagem para empregada doméstica é um direito previsto pela Lei Complementar 150 sempre que a profissional acompanhar o contratante e/ou sua família. Nestes casos, o valor/hora da doméstica vale 25% a mais.

Este adicional é obrigatório em viagens e possui previsão legal, de forma que sua não concessão acarreta em multas e problemas trabalhistas para o contratante. Assim, o texto legal da LCP 150 traz:

Art. 11.  Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2^o. 
§ 2^o  A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 
§ 3^o  O disposto no § 2^o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. 

Além do adicional de 25% sobre o valor/hora, outra possibilidade é a conversão do acréscimo em banco de horas, mediante acordo prévio com a profissional. Neste caso, ela pode determinar como e quando utilizar das horas dispostas em banco.

Como calcular adicional de viagem para empregada doméstica?

Para calcular o adicional de viagem para empregada doméstica, o empregador deve descobrir o valor/hora pago à profissional e acrescentar 25% de seu valor. Então, para descobrir o valor/hora da doméstica, basta dividir seu salário bruto por 220.

Que tal um exemplo prático?

Suponhamos uma empregada doméstica que recebe o salário mínimo nacional, de R$1.320,00 em 2023.

1. Divida 1.320 / 220 = R$6,00/hora;
2. 6 + 25% = R$7,50/hora em viagem.

Ou seja, cada hora de acompanhamento em viagem durante as quais a empregada prestar atividade vale R$7,50.

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Empregada doméstica pode viajar com o empregador?

Sim, a empregada doméstica pode viajar com o empregador, mediante acordo prévio entre as partes. Ou seja, de acordo com a Lei, a profissional deve concordar em realizar a viagem, além de a possibilidade estar prevista em contrato de trabalho.

Assim, ao conversar com a profissional, é importante elaborar um termo de acompanhamento em viagem caso ela aceite. O documento deve ser assinado por ambas as partes e detalhar o adicional de viagem para empregada doméstica em 25% sobre o valor/hora.

Além disso, lembre-se de registrar todos os detalhes sobre o período, a fim de evitar problemas entre os lados e garantir uma relação trabalhista saudável e dentro da lei.

Como fazer o termo de acompanhamento em viagem para empregada doméstica

Antes de elaborar o termo de acompanhamento, é fundamental conversar com sua empregada doméstica e apresentar todos os detalhes e informações. Caso ela aceite realizar a viagem, você pode dar início à elaboração do documento.

É muito importante registrar todos os acordos individuais estabelecidos entre as partes, além da remuneração por cada hora de trabalho já com o adicional de 25% aplicado. Especifique como será o pagamento, como ficarão os gastos da viagem, as responsabilidades de cada um, etc.

Uma vez o documento pronto, basta que a empregada e o empregador assinem o termo para registrar que ambos estão de acordo com as informações dispostas.

E se a empregada não aceitar a viagem com o empregador?

Caso a profissional rejeite a viagem com o empregador, ela pode continuar prestando serviços no local de trabalho usual. Ou seja, a empregada doméstica pode aceitar não viajar com o contratante e, durante este período, prestar serviços em sua residência, normalmente.

Contudo, caso o empregador não queira, estes dias devem ser abonados e não descontados do pagamento da trabalhadora. Além disso, eles também não podem ser lançados como banco de horas. Afinal, a viagem foi uma decisão do contratante, e não da doméstica.

Uma das soluções encontradas por muitos empregadores é a concessão das férias da empregada doméstica durante o período da viagem, uma vez que ele estará ausente.

Como ficam os gastos da empregada doméstica durante a viagem?

O contratante é o responsável por pagar o ingresso de locais e eventos em que a empregada estiver prestando serviços. Contudo, quando a empregada estiver em sua hora de lazer – ou seja, não exercer atividade -, as despesas são de sua responsabilidade, pois são gastos pessoais.

Então, além do adicional de viagem para empregada doméstica, o empregador deve arcar com:

• Transporte;
• Alimentação;
• Hospedagem.

Assim, se em seus períodos de folga a empregada desejar realizar um passeio turístico por conta própria, por exemplo, o pagamento é sua responsabilidade. O mesmo ocorre com compras em lojas e gastos com locomoção em que não estiver prestando serviços.

[BÔNUS] Registro de ponto da empregada doméstica em viagens

Fazer o registro de ponto da empregada doméstica em viagens é fundamental para o empregador doméstico. Afinal, mesmo que a profissional não esteja em seu ambiente de trabalho usual, o controle de horários continua sendo uma determinação legal, que pauta todo o seu pagamento.

Mas como fazer isso da melhor maneira, mesmo longe de casa?

Com o aplicativo Hora do Lar, você consegue registrar o ponto da empregada doméstica quando e onde quiser. Além disso, é possível contabilizar todas as horas normais e extras da profissional, de forma automática.

Basta fazer o download da versão para empregador e disponibilizar o código de integração para a trabalhadora, que o informa no aplicativo feito para a empregada. Depois, para que ela registre seu ponto diário, basta escanear o código QR e pronto.

Fácil, não é? Por isso, o aplicativo Hora do Lar pode ser o maior aliado do contratante doméstico, tanto em seu dia a dia quanto durante viagens.

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Muito além de apenas o registro de ponto, o Hora do Lar te ajuda em todas as obrigações mensais e anuais enquanto empregador. Com uma solução tudo em um para gestão de empregados domésticos, o HDL oferece segurança e praticidade.

Para isso, desenvolvemos um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.

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