Não saber como fazer o pagamento do 13º da doméstica em atraso é uma situação que gera grande preocupação para o empregador. Seja por esquecimento, erro de cálculo ou imprevisto financeiro, o não cumprimento do prazo legal para o pagamento da primeira (até 30 de novembro) ou da segunda parcela (até 20 de dezembro) acarreta consequências imediatas e sérias.
A boa notícia é que o processo de regularização do 13° salário é feito diretamente pelo eSocial Doméstico, que calcula os acréscimos legais. A má notícia é que a urgência é máxima: a cada dia de atraso, o valor devido aumenta e o risco de penalidades se intensifica.
Neste guia completo, você aprenderá o passo a passo prático para reemitir a Guia DAE com o valor atualizado, entenderá as multas e juros aplicados e, o mais importante, saberá como proteger você e sua empregada doméstica de problemas futuros.
Acesso rápido
- O que acontece se atrasar o 13º da doméstica? (H2)
- As Consequências Imediatas do Atraso no Pagamento
- Passo a Passo: Como Fazer o Pagamento do 13º da Doméstica em Atraso no eSocial
- Cálculo do 13º em atraso: O que você deve pagar?
- Dicas de Otimização e Prevenção
- Segurança e Tranquilidade na Gestão da sua Doméstica
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Referências
O que acontece se atrasar o 13º da doméstica? (H2)
Muitos empregadores se perguntam como fazer o pagamento do 13º da doméstica em atraso quando percebem que as datas de novembro ou dezembro passaram. O primeiro passo é entender que o atraso configura uma infração administrativa.
Além da multa do Ministério do Trabalho, o empregador fica sujeito a juros de mora no eSocial. Caso a convenção coletiva da categoria na sua região (como o SEDER-SP ou similares) estipule uma cláusula penal para atraso salarial, você também deverá pagar esse valor diretamente ao trabalhador.
As Consequências Imediatas do Atraso no Pagamento
O atraso no 13º salário da empregada doméstica não é apenas uma questão de juros, mas uma infração trabalhista com implicações legais e financeiras.
Multa Administrativa e Juros de Mora
Ao atrasar o pagamento, o empregador fica sujeito a duas penalidades principais:
| Penalidade | Descrição | Valor e Cálculo | Beneficiário |
| Multa Administrativa | Penalidade aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em caso de fiscalização. | R$ 170,25 por trabalhador. | Governo (MTE) |
| Juros de Mora | Acréscimo financeiro sobre o valor devido do 13º salário. | 1% ao mês ou fração de mês de atraso. | Empregada Doméstica |
| Multa de Mora (DAE) | Multa sobre os tributos (INSS, FGTS, etc.) contidos na Guia DAE. | 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos. | Governo (Receita Federal) |
Atenção: O eSocial calcula automaticamente os juros e a multa de mora (sobre os tributos) ao reemitir a guia DAE. A multa administrativa (R$ 170,25) é aplicada em caso de fiscalização e não é recolhida via DAE.
Riscos para a Empregada Doméstica
O não recolhimento dos encargos do 13º salário (principalmente o INSS) pode prejudicar o acesso da empregada doméstica a benefícios previdenciários essenciais, como:
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Aposentadoria.
Essa situação cria um passivo trabalhista, pois o empregador é o responsável por garantir que os recolhimentos sejam feitos corretamente e no prazo.
Passo a Passo: Como Fazer o Pagamento do 13º da Doméstica em Atraso no eSocial
O sistema eSocial é o único caminho para regularizar o débito, pois ele é o responsável por recalcular os valores com os acréscimos legais.
O processo é o mesmo para a primeira ou segunda parcela do 13º salário.
Reemissão da Guia DAE Atrasada
Siga este fluxo dentro do Portal eSocial Doméstico:
- Acesse o Portal:
Faça login no Portal eSocial Doméstico (gov.br/esocial) com seu CPF e senha (ou Código de Acesso).
- Navegue até a Folha:
No menu principal, clique em “Folha/Recebimentos e pagamentos”.
- Selecione a Competência:
Escolha o mês e o ano da competência que está em atraso (ex: “12/2024 – 13º Salário”).
- Reemita a Guia:
A guia do mês aparecerá como “Encerrada” ou “Vencida”. Clique na opção “Editar Guia” ou “Reemitir Guia DAE”.
- Geração Automática:
O sistema irá gerar um novo DAE, incluindo automaticamente a multa 13º doméstica atraso eSocial e os juros de mora.
Pagamento Imediato da Nova Guia
A nova Guia DAE gerada pelo eSocial terá o vencimento atualizado para o mesmo dia da emissão.
- Urgência: O pagamento deve ser feito imediatamente, no mesmo dia da reemissão. Caso contrário, será necessário reemitir a guia novamente no dia seguinte, com novos acréscimos.
- Formas de Pagamento: Utilize o código de barras, PIX ou QR Code para quitar o débito em qualquer agência bancária ou via aplicativo do seu banco.
Cálculo do 13º em atraso: O que você deve pagar?
Saber como fazer o pagamento do 13º da doméstica em atraso envolve dois custos distintos:
- Os Tributos (DAE): Incluem INSS patronal, INSS do empregado, FGTS e reserva para indenização compensatória. Estes são corrigidos pelo eSocial.
- O Salário Líquido: É o valor que o empregado recebe em mãos. Se o atraso for superior a um mês, o ideal é aplicar o índice de correção monetária (como o INPC) sobre o valor para manter o poder de compra do trabalhador.
Nota: Se o atraso ocorrer na primeira parcela (30/11), você pode pagar o valor integral em dezembro, mas estará sujeito à multa administrativa se houver fiscalização ou denúncia.
Dicas de Otimização e Prevenção
Para evitar futuros atrasos e garantir a conformidade legal, adote as seguintes práticas:
Planejamento Financeiro
O 13º salário é uma despesa anual previsível. Crie uma reserva financeira mensal para cobrir o valor, garantindo que os prazos de 30 de novembro (1ª parcela) e 20 de dezembro (2ª parcela) sejam sempre cumpridos.
Comunicação Transparente
Se o atraso for inevitável, a primeira atitude deve ser a comunicação. Entre em contato com sua empregada doméstica, explique a situação e informe a data exata em que a regularização será feita.
A transparência ajuda a manter a confiança e o bom relacionamento.
Entenda a Diferença entre Parcelas
Lembre-se que a primeira parcela (até 30/11) é paga sem descontos, enquanto a segunda parcela (até 20/12) inclui os descontos de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo o valor líquido menor.
O eSocial trata o evento do 13º em uma folha separada, exigindo atenção redobrada.
Segurança e Tranquilidade na Gestão da sua Doméstica
Regularizar o pagamento do 13º da doméstica em atraso é uma prioridade que exige ação imediata. O eSocial simplifica o processo ao calcular automaticamente os acréscimos, mas a responsabilidade de reemitir e pagar a guia DAE no mesmo dia é do empregador.
Ao seguir o passo a passo e entender as consequências, você garante a conformidade legal, evita multas e, o mais importante, assegura os direitos previdenciários de sua empregada doméstica.
Desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos, para automatizar processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Não. A multa administrativa de R$ 170,25 é uma penalidade aplicada pelo governo (MTE). No entanto, os juros e a correção monetária sobre o valor do 13º salário são pagos à empregada doméstica, sendo calculados automaticamente pelo eSocial.
O débito não pago pode levar o nome do empregador para a Dívida Ativa da União e, em casos extremos, a uma execução fiscal. Além disso, o não recolhimento do INSS impede a empregada doméstica de acessar benefícios previdenciários.
Sim. Ao reemitir a Guia DAE para a competência do 13º salário em atraso, o sistema eSocial aplica automaticamente a multa de mora (0,33% ao dia) e os juros de mora (1% ao mês) sobre os tributos devidos.
O 13º salário deve ser pago integralmente. A Guia DAE reemitida deve ser paga em parcela única no mesmo dia da emissão.
A multa administrativa é de R$ 170,25 por trabalhador. Além disso, há a multa de mora (0,33% ao dia) e juros de mora (1% ao mês) sobre os tributos, que são calculados pelo eSocial.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).
[2] Planalto. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
