Na última década, duas importantes alterações legais transformaram as relações de trabalho doméstico: a chamada PEC das Domésticas, Lei Complementar 150/2015 e, mais recentemente, a Reforma Trabalhista de 2017, Lei 13.467. Entre os pontos que passaram a contar com mais clareza está a demissão por justa causa. Um tema que, historicamente, motivou discussões calorosas no meio jurídico.

O instrumento jurídico da justa causa é a forma de dispensa ocasionada pela ocorrência de fato grave praticado pelo empregado. A partir daí acontece a imediata descontinuação do contrato de trabalho — desde que por motivo comprovado e inquestionável, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015. É o referido artigo que define as razões que podem determinar ou justificar a demissão por justa causa de um empregado doméstico.

Neste artigo selecionamos informações importantes sobre as hipóteses legais de demissão por justa causa. Vamos definir dois importantes pontos, quais são os cargos e as funções enquadrados como emprego doméstico e como funciona a demissão por justa causa. Confira!

demissão por justa causa

Quem se enquadra como empregado doméstico?

A Lei Complementar n.º 150 de 1 de junho de 2015 define a personalidade e as funções do empregado doméstico. De acordo com o artigo 1º, o trabalhador doméstico é todo aquele que presta serviços de forma remunerada, continuada, subordinada e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial delas por mais do que 2 dias por semana.

Entre as atribuições da categoria incluem-se o acompanhamento de idosos, os cuidados com a casa, a assistência pessoal, os serviços de babás, caseiros, cozinheiras, motoristas, vigias, faxineiras, passadeiras, governantas, jardineiros, entre outros.

Vale lembrar que a contratação de menores de 18 anos como empregados domésticos é proibida, em conformidade com a Convenção n.º 182 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e obedecido o Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008.

Além disso, tendo em vista a atual legislação, são garantidos aos empregados domésticos:

  • salário mínimo nacional;
  • jornada de trabalho normal de 44 horas semanais e 8 horas diárias;
  • horas extras de no mínimo 50% acima da hora normal;
  • adicional noturno;
  • férias remuneradas;
  • as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • descanso semanal remunerado;
  • 13º salário;
  • vale-transporte;
  • aviso prévio;
  • licença-maternidade;
  • seguro-desemprego, entre outros.

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Como funciona a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é possível sempre que o empregado infringir uma falta grave. Nesse caso, é imprescindível que o contratante comunique a demissão imediatamente sob o risco de que o perdão tácito pela falta fique subentendido; não podendo depois ser reivindicado como motivador da dispensa.

Além disso, é necessário que os empregadores comprovem de forma inequívoca e incontestável a motivação da demissão. As provas apresentadas podem ser documentais ou testemunhais. Do contrário, a demissão pode servir como argumento para ação de danos morais por parte do empregado demitido.

No entanto, havendo motivos reais e atendidos os critérios legais, o empregador não deve abrir mão da demissão por justa causa. Isto porque, de acordo com a legislação, o trabalhador dispensado por justa causa deixa de fazer jus a alguns direitos como ao aviso prévio, 13º salário proporcional e às férias proporcionais — o que impacta diretamente no custo total da rescisão do contrato.

O valor da rescisão estará restrito ao saldo salarial (atualizado pelo dia da demissão) e às férias vencidas (ou seja, se o período aquisitivo de 12 meses já tiver sido ultrapassado).

Um último ponto que deve ser lembrado diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Durante todo o contrato de trabalho o empregador deverá realizar o recolhimento de 8% do salário do empregado doméstico para a conta do empregado vinculada ao FGTS.

Além desse percentual, deve ser feito o depósito mensal de 3,2% do salário, como multa por demissão sem justa causa, atendendo ao artigo 22 da Lei 150/2015. Esses valores deverão ser depositados na mesma conta vinculada, mas em variação distinta do valor principal. Em caso de demissão (por justa causa ou a pedido), término de contrato, aposentadoria ou falecimento do empregado, o valor referente à multa volta “ao bolso” do empregador.

demissão por justa causa

O que justifica uma demissão por justa causa?

O empregado doméstico, devidamente qualificado de acordo com a legislação, só poderá ser demitido por justa causa em um dos casos abaixo, observada a necessidade de comprovação e incontestabilidade:

  • comportamento negligente ou maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança, entregue aos seus cuidados e sob sua responsabilidade,
  • prática de ato de improbidade;
  • condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • atitude constante ou habitual de embriaguez ou indícios de consumo de drogas ilícitas durante o horário de serviço ou com consequências para o empregado;
  • comportamento indisciplinado ou de insubordinação,
  • abandono de emprego nos termos da lei, ou seja, de forma injustificada, por no mínimo 30 dias corridos;
  • comportamento inadequado, como conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio;
  • atitudes agressivas fisicamente, salvo em caso de legítima defesa;
  • vício em jogos de azar, com consequências para a continuidade do trabalho;
  • violação de segredo ou da intimidade familiar;
  • roubo, extravio e/ou falsificação de documentos.

Relação entre empregado e empregador

De modo geral, as relações entre empregados e empregadores ganham contornos muito específicos quando se trata de trabalhadores domésticos. Isso acontece porque o grau de intimidade e convívio pessoal é muito superior às demais categorias. Assim como se exige um nível de confiança altíssimo, uma vez que o trabalhador, além de exercer sua atividade no bojo da família, muitas vezes tem confiado a ele a próprio o cuidado ou a tutela de membros família.

Tendo isso em vista, quando a relação de confiança é quebrada, fica impossível manter a relação trabalhista. O instrumento da demissão por justa causa visa justamente facultar ao empregador a demissão sem ônus, uma vez que ele não pode se responsabilizar pela falha do empregado. No entanto, devido à necessidade de assegurar os direitos trabalhistas, é imprescindível a devida apresentação de provas.

Nesse sentido, as novas tecnologias têm muito a oferecer ao mundo do trabalho. Afinal, na correria do dia a dia fica difícil controlar a rotina da casa sem auxílio. Câmeras de monitoramento e aplicativos de gerenciamento são ótimas opções. Desde que o empregado tenha conhecimento do uso dessas ferramentas, elas servem como provas incontestáveis.

Alguns aplicativos disponíveis no mercado são bastante completos e realizam registro de ponto, cálculos de horas extras e adicional noturno, atrasos, intervalos, entre outras rotinas. Também agregam documentos como contratos, empréstimos, acordos e venda de férias.

De um lado, essas são ferramentas completa de controle de empregados domésticos. De outro, servem como provas incontestáveis em um eventual litígio por demissão por justa causa. Para saber em detalhes como funciona esse tipo de solução, acesse o site do Hora do Lar e conheça os benefícios de contar com a tecnologia a seu favor.


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