Descontar dano material da Doméstica: O que a lei permite?

Um vaso quebrado, um eletrodoméstico queimado por mau uso ou um dano ao veículo da família. Situações de prejuízo são comuns no dia a dia, mas quando o assunto é descontar dano material do salário da empregada doméstica, o empregador entra em um terreno jurídico delicado.

Muitos patrões acreditam que o prejuízo gera o direito automático ao desconto, mas a Justiça do Trabalho protege o salário do trabalhador de forma rigorosa. Em 2026, com o aumento da fiscalização e a facilidade de provas digitais, realizar um desconto sem base legal é o caminho mais rápido para uma ação trabalhista.

Neste artigo, você entenderá exatamente o que o Artigo 462 da CLT e a Lei Complementar 150 dizem sobre o tema. [1, 2]

Pontos Principais: Regras para o Desconto

Se você precisa saber se pode descontar dano material causado por um empregado doméstico em 2026, estas são as condições obrigatórias:

• Dolo (Intenção): O desconto é permitido sempre que houver intenção de causar o dano, independentemente de contrato.
• Culpa (Negligência/Imprudência): O desconto só é permitido se houver previsão expressa no contrato de trabalho.
• Limite de Desconto: O desconto não pode ultrapassar 70% do salário líquido (o empregado deve receber ao menos 30% em espécie).
• Provas: O empregador deve documentar o ocorrido (fotos, orçamentos, termos de ocorrência) para evitar alegações de desconto indevido.

É permitido descontar dano material da empregada doméstica?

Sim, é permitido descontar dano material da empregada doméstica, mas a legalidade do desconto depende do tipo de erro cometido.

De acordo com o Artigo 462 da CLT, se a funcionária agiu com dolo (intenção de quebrar), o desconto é sempre lícito. [1]

Se houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o desconto só é permitido se houver uma cláusula expressa no contrato de trabalho autorizando essa prática. Sem essa previsão contratual, o empregador assume o risco e não pode deduzir o valor do salário.

Entenda as condições para o desconto legal

Para que o patrão possa reaver o prejuízo de forma segura em 2026, é necessário observar três pilares fundamentais:

1. Natureza do Incidente: O empregador deve ser capaz de distinguir o desgaste natural (objetos que quebram pelo uso contínuo) de danos causados por mau uso. O desgaste natural jamais pode ser descontado.
2. Transparência e Provas: Não basta alegar o dano; é preciso documentá-lo. Orçamentos de conserto, notas fiscais de reposição e, se possível, fotos do item danificado devem ser arquivados. Isso evita que o desconto seja caracterizado como “retenção dolosa de salário” em uma eventual ação trabalhista.
3. Anuência e Limites: Mesmo com previsão em contrato, o ideal é que a cada evento de dano, o empregador colha a assinatura da doméstica em um termo de ciência, onde ela reconhece o ocorrido e concorda com o parcelamento do desconto, respeitando o limite de que ela receba, no mínimo, 30% do salário em espécie.

O que diz a lei: Artigo 462 da CLT

O princípio da “intangibilidade salarial” diz que o salário não pode ser mexido. Porém, o Artigo 462 da CLT abre uma exceção importante: o desconto por danos causados pelo empregado é lícito, desde que respeitadas as condições de dolo ou culpa [1].

Dolo vs. Culpa: Qual a diferença?

• Dolo: É quando a funcionária tem a intenção de quebrar o objeto. Por exemplo, em uma discussão, ela arremessa um prato no chão. Nesse caso, o empregador pode descontar o valor, pois a má-fé é evidente.
• Culpa: É o dano causado por imprudência, negligência ou imperícia. Exemplo: queimar uma roupa de seda por não olhar a etiqueta do ferro. Aqui, o desconto só é legal se o contrato de trabalho prever essa possibilidade [2].

A importância da previsão contratual

Este é o erro mais comum dos empregadores. Se o seu contrato de trabalho não possui uma cláusula específica autorizando o desconto por danos culposos, você não pode descontar dano material se a empregada quebrar algo sem querer.

Sem essa cláusula, o risco do negócio (ou da manutenção do lar) pertence exclusivamente ao empregador. Portanto, ao contratar, certifique-se de que o documento assinado prevê essa compensação.

Limites financeiros e parcelamento

A lei não permite que o empregado fique sem salário. Embora não exista um percentual fixo na CLT para danos, a jurisprudência e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o empregado deve receber, no mínimo, 30% do seu salário em dinheiro.

Portanto, se o prejuízo for alto, o ideal é parcelar o desconto em vários meses, garantindo que a funcionária mantenha sua subsistência. Documentar esse parcelamento em um “Termo de Confissão de Dano e Autorização de Desconto” é uma medida de segurança extra para o patrão.

Passo a passo para realizar o desconto legalmente

Para descontar dano material de forma inquestionável, siga este rito:

Segurança e Tranquilidade na Gestão da sua Doméstica

Decidir descontar dano material exige mais do que apenas a constatação do prejuízo; exige respaldo jurídico. Ao garantir que seu contrato esteja em dia e que os limites de desconto sejam respeitados, você mantém uma relação transparente e segura com sua funcionária.

A gestão profissional do lar é a melhor forma de evitar que pequenos incidentes se tornem grandes problemas judiciais.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

[2] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (Lei das Domésticas).

[3] Portal eSocial. Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.