A importância do registro de ponto para doméstica inclui o cumprimento das determinações da Lei Complementar 150 e o controle das horas normais, extras e noturnas de trabalho. O controle de ponto comprova as horas trabalhadas e reduz as chances de ações trabalhistas.
Ao longo da relação trabalhista, o empregador doméstico se depara com diversas responsabilidades e obrigações. Grande parte delas estão dispostas pela Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, e ajudam o contratante a manter a prestação de serviços dentro da lei.
Uma delas, parte fundamental da rotina dos empregadores, é o registro de ponto da empregada doméstica. A ação prevista pela Lei traz diversas vantagens para os ambos os lados da relação, além de servir como comprovante em casos de eventuais ações trabalhistas.
Quer saber qual é a importância do registro de ponto para doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
Registro de ponto da empregada doméstica
O registro de ponto da empregada doméstica é a ação de anotar suas horas de trabalho, considerando o horário de entrada, saída e pausas. Ele é previsto pela LCP 150 e pode ser realizado de 3 maneiras:
- Manual: o empregador disponibiliza uma planilha ou tabela impressa para que apara a empregada anotar seus horários à mão;
- Mecânico: o contratante conta com uma máquina que faz a anotação das horas mediante inserção do cartão de ponto;
- Eletrônico: o registro é feito de forma digital, por meio de um software que armazena as informações em nuvem e calcula as horas de trabalho automaticamente. Além disso, o reconhecimento da profissional pode ser por fatores biométricos, como reconhecimento facial ou impressão digital, ou por códigos e chaves de acesso.
O empregador pode escolher o meio que melhor atende às suas necessidades, desde que se realize o registro efetivo dos horários.
Saiba mais: Controle de Ponto do Empregado Doméstico.
Importância do registro de ponto para doméstica
Muito mais do que apenas uma responsabilidade legal do empregador doméstico, o controle e registro de ponto é fundamental para uma boa relação trabalhista entre ele e sua empregada.
Afinal, a folha de ponto traz diversas vantagens para ambos:
Cumprimento da Lei
No emprego doméstico, o registro de ponto é previsto pelo Art. 12 da Lei Complementar 150, que rege a modalidade. Conforme o disposto:
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Portanto, a principal importância do registro de ponto da empregada é para manter a relação trabalhista dentro da Lei.
Segurança do empregador e da empregada
O registro de ponto confere uma maior segurança ao empregador e à empregada doméstica. Afinal, é a partir das anotações de horários que se certifica a existência de horas extras e noturnas, o pagamento dos devidos valores, bem como o respeito aos acordos contratuais.
Garantia dos direitos da empregada
O registro de ponto garante o respeito da jornada estabelecida em contrato, no momento da admissão da funcionária. Assim, o controle permite o cumprimento correto da carga horária diária, semanal e até mensal.
Além disso, é por meio dos horários registrados que o empregador verifica se houve horas extras ou noturnas, para as pagar da maneira correta.
Comprovante em casos de ações trabalhistas
O registro de ponto da empregada pode atuar como comprovantes judiciais para ações trabalhistas, contra ou a favor de um dos lados. Desse modo, uma folha de ponto assinada e reconhecida pelo contratante e pela profissional pode reduzir as chances de ações trabalhistas inadequadas.
Afinal, as anotações comprovam os horários de trabalho, dias de prestação de serviços, quantidade de horas extras e/ou noturnas exercidas, etc.
Folha de ponto da empregada doméstica
A folha de ponto é o documento que reúne os registros mensais de ponto da profissional, incluindo as folgas/descansos e compensações e demonstrando a jornada exercida pela doméstica.
Para que ele tenha plena validade, os dois lados da relação — empregador e empregada — devem assiná-lo.
Então, as informações que devem estar presentes na folha de ponto da doméstica são:
- Horários de entrada;
- Saída e retorno de intervalos;
- Horários de encerramento do expediente;
- Horas extras e noturnas.
Confira este conteúdo do Hora do Lar: Por que fazer o Controle de Ponto do Empregado Doméstico?
Qual o melhor jeito de registrar o ponto da empregada doméstica?
A importância do registro de ponto para doméstica vai além de apenas seguir a Lei. Tanto a empregada quanto o empregador se beneficiam com a ação, contribuindo para uma relação trabalhista melhor e mais saudável.
Mas qual a melhor maneira de registrar o ponto da empregada?
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