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Importância do Registro de Ponto para Doméstica: qual é?

A importância do registro de ponto para doméstica inclui o cumprimento das determinações da Lei Complementar 150 e o controle das horas normais, extras e noturnas de trabalho. O controle de ponto comprova as horas trabalhadas e reduz as chances de ações trabalhistas.

Ao longo da relação trabalhista, o empregador doméstico se depara com diversas responsabilidades e obrigações. Grande parte delas estão dispostas pela Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, e ajudam o contratante a manter a prestação de serviços dentro da lei.

Uma delas, parte fundamental da rotina dos empregadores, é o registro de ponto da empregada doméstica. A ação prevista pela Lei traz diversas vantagens para os ambos os lados da relação, além de servir como comprovante em casos de eventuais ações trabalhistas.

Quer saber qual é a importância do registro de ponto para doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

importancia do registro de ponto para domestica
A importância do registro de ponto para doméstica inclui o cumprimento da legislação, segurança trabalhista para ambos os lados, comprovação e proteção contra ações trabalhistas — Foto: Freepik.

Registro de ponto da empregada doméstica

O registro de ponto da empregada doméstica é a ação de anotar suas horas de trabalho, considerando o horário de entrada, saída e pausas. Ele é previsto pela LCP 150 e pode ser realizado de 3 maneiras:

  • Manual: o empregador disponibiliza uma planilha ou tabela impressa para que apara a empregada anotar seus horários à mão;
  • Mecânico: o contratante conta com uma máquina que faz a anotação das horas mediante inserção do cartão de ponto;
  • Eletrônico: o registro é feito de forma digital, por meio de um software que armazena as informações em nuvem e calcula as horas de trabalho automaticamente. Além disso, o reconhecimento da profissional pode ser por fatores biométricos, como reconhecimento facial ou impressão digital, ou por códigos e chaves de acesso.

O empregador pode escolher o meio que melhor atende às suas necessidades, desde que se realize o registro efetivo dos horários.

Saiba mais: Controle de Ponto do Empregado Doméstico.

Importância do registro de ponto para doméstica

Muito mais do que apenas uma responsabilidade legal do empregador doméstico, o controle e registro de ponto é fundamental para uma boa relação trabalhista entre ele e sua empregada.

Afinal, a folha de ponto traz diversas vantagens para ambos:

Cumprimento da Lei

No emprego doméstico, o registro de ponto é previsto pelo Art. 12 da Lei Complementar 150, que rege a modalidade. Conforme o disposto:

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 

Portanto, a principal importância do registro de ponto da empregada é para manter a relação trabalhista dentro da Lei.

Segurança do empregador e da empregada

O registro de ponto confere uma maior segurança ao empregador e à empregada doméstica. Afinal, é a partir das anotações de horários que se certifica a existência de horas extras e noturnas, o pagamento dos devidos valores, bem como o respeito aos acordos contratuais.

Garantia dos direitos da empregada

O registro de ponto garante o respeito da jornada estabelecida em contrato, no momento da admissão da funcionária. Assim, o controle permite o cumprimento correto da carga horária diária, semanal e até mensal.

Além disso, é por meio dos horários registrados que o empregador verifica se houve horas extras ou noturnas, para as pagar da maneira correta.

Comprovante em casos de ações trabalhistas

O registro de ponto da empregada pode atuar como comprovantes judiciais para ações trabalhistas, contra ou a favor de um dos lados. Desse modo, uma folha de ponto assinada e reconhecida pelo contratante e pela profissional pode reduzir as chances de ações trabalhistas inadequadas.

Afinal, as anotações comprovam os horários de trabalho, dias de prestação de serviços, quantidade de horas extras e/ou noturnas exercidas, etc.

Folha de ponto da empregada doméstica

A folha de ponto é o documento que reúne os registros mensais de ponto da profissional, incluindo as folgas/descansos e compensações e demonstrando a jornada exercida pela doméstica.

Para que ele tenha plena validade, os dois lados da relação — empregador e empregada — devem assiná-lo.

Então, as informações que devem estar presentes na folha de ponto da doméstica são:

  • Horários de entrada;
  • Saída e retorno de intervalos;
  • Horários de encerramento do expediente;
  • Horas extras e noturnas.

Confira este conteúdo do Hora do Lar: Por que fazer o Controle de Ponto do Empregado Doméstico?

Qual o melhor jeito de registrar o ponto da empregada doméstica?

A importância do registro de ponto para doméstica vai além de apenas seguir a Lei. Tanto a empregada quanto o empregador se beneficiam com a ação, contribuindo para uma relação trabalhista melhor e mais saudável.

Mas qual a melhor maneira de registrar o ponto da empregada?

Conheça o Hora do Lar, a plataforma que você precisa para fazer uma gestão completa e eficiente da empregada doméstica. Desde a contratação e registro de ponto diário até a rescisão contratual, o HDL te ajuda em todos os processos. Afinal, nosso objetivo é deixar o trabalho doméstico mais prático e seguro para você.

O aplicativo Hora do Lar foi desenvolvido especialmente para a marcação de ponto da empregada. Basta a profissional baixar gratuitamente na Apple Store ou na Play Store e escanear o código QR sempre que quiser abrir ou fechar o ponto.

Além disso, há quase 10 anos, nós ajudamos mais e 15.000 empregadores em todos os momentos da relação trabalhista. Para isso, oferecemos funcionalidades e ferramentas úteis para sua rotina de gestão, para além do registro de ponto, como:

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