O afastamento do empregado doméstico pode se dar por diferentes motivos. Dessa forma, a depender do tipo de afastamento do empregado doméstico, as regras para recolhimentos de encargos mudam, assim como os procedimentos que o empregador deve seguir.
Saiba como agir em cada situação de afastamento e como fica o recolhimento dos encargados nesse período. Leia o artigo e esclareça as suas dúvidas.
Afastamento do Empregado doméstico

Acidente de trabalho

Lei n° 8.213/1991 da legislação trabalhista diz:

 “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Considera-se acidente de trabalho as seguintes situações:

  • Doenças decorridas de contaminação acidental durante o trabalho.
  • Agressões provocadas por terceiros no horário e local de trabalho, incluindo atentados terroristas.
  • Aqueles causados por Incêndio, inundação, desabamento e outras ocorrências de força maior.
  • Acidentes que ocorrem durante períodos de refeição, descanso ou satisfação de necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho.
  • Lesões/doenças das quais o trabalho não seja causa única, mas possa ser estabelecida uma relação causal.

Antes da Reforma Trabalhista, acidentes durante o trajeto de ida e volta até a residência do empregador era considerados. Porém, com a mudança da Lei Trabalhista, qualquer acidente durante o percurso não pode ser considerado acidente de trabalho.

Afastamento por acidente de trabalho ou doenças relacionadas ao trabalho

Desde a implementação da PEC das Domésticas, o empregador tem a obrigação de recolher mensalmente através da guia DAE, valores referentes ao INSS, FGTS e ao SAT. Além disso, o valor atribuído ao seguro contra acidente de trabalho corresponde ao percentual de 0,8%. Este valor deve incidir sobre o pagamento do mês anterior do empregado doméstico. Porém durante o período de afastamento do empregado, as regras para o recolhimento dos encargos mudam. Continue lendo para saber melhor.

Procedimento no caso de acidente de trabalho

Na situação em que o empregado sofra acidente de trabalho, o empregador deve informar o ocorrido ao CAT logo após preencher o formulário no prazo máximo de até 48 horas. Caso o empregador não comunique o acidente de trabalho ao CAT, fica sujeito a multas pelo Ministério do Trabalho. Os valores variam de R$679,89 a R$ 6.708,88, de acordo com a gravidade do ocorrido.

Para fazer o preenchimento e informar o acidente de trabalho, o empregador pode acessar no site o campo do CAT e preencher o formulário. Outra opção é baixar o aplicativo para desktop.

Além do CAT, o empregador deve informar o acidente de trabalho do empregado doméstico no sistema do eSocial.

O empregador deve acessar o portal do Simples Doméstico, clicar na aba “trabalhador” e selecionar a opção “afastamento temporário”. Logo após, o empregador deve selecionar o empregado que será afastado.

Afastamento do Empregado doméstico

Após a seleção do empregado, irá aparecer uma tela com as orientações para o registrar o afastamento temporário. Em seguida, o empregador deve clicar em “registrar afastamento”.

Afastamento do Empregado doméstico

O último passo é registrar a data de início do afastamento do empregado doméstico. Deve-se informar se o novo motivo de afastamento é o mesmo do anterior (caso tenha ocorrido). No campo de “observação”, preencher o motivo de afastamento do empregado, seja por doença ou acidente de trabalho.

Afastamento do Empregado doméstico

Com essas informações preenchidas, o empregador deve clicar em salvar e pronto os dados referentes ao afastamento do empregado foram registrados no eSocial.

Vale ressaltar que a data de retorno também deve ser comunicada, porém o sistema apenas aceita o preenchimento da data de retorno caso ela já tenha ocorrido. Ou seja, o sistema não aceita lançamento de data futura.

Pagamento dos encargos

Diferente dos demais trabalhadores, o pagamento do auxílio doença para a classe doméstica é feita desde o primeiro dia pela Previdência Social, mesmo em casos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

É válido destacar que os valores recebidos pelo empregado durante o afastamento serão proporcionais a contribuição previdenciária recolhida.

Durante o período de afastamento do empregado por acidente ou doença relacionada ao trabalho, o empregador deverá continuar fazendo o recolhimento do FGTS e do adiantamento da multa por demissão sem justa causa. Portanto, a parcela referente ao INSS fica suspensa durante o afastamento.

Estabilidade após acidente de trabalho

A legislação assegura a todos os trabalhadores estabilidade após o afastamento por acidente de trabalho. Esta regra é prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91.

A estabilidade no caso de acidente de trabalho é de 12 meses (1 ano). Portanto, são contados a partir do momento que o empregado retorna à atividade até que o empregador possa desligar o funcionário caso queira.

O benefício só é anulado, caso o doméstico faça o pedido de rescisão de contrato ao empregador. O que pode ser feito após retorno do afastamento por acidente de trabalho.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. Além disso, que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Comprovado a incapacidade do empregado de trabalhar devido ao acidente, ele tem direito a aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ainda assim, se a incapacidade for parcial, o trabalhador pode receber aposentadoria especial.

Prevenção de acidentes de trabalho

O acidente de trabalho é um grande problema na relação trabalhista. E as consequências afetam tanto o empregador, quanto o empregado doméstico.

Assim sendo, melhor maneira de diminuir riscos é fazer a prevenção de acidente de trabalho. Para que isso aconteça é recomendável que o empregador tome algumas providências. Como por exemplo, investir na capacitação do empregado doméstico. Além disso, inspecionar possíveis locais que podem causar acidentes ao doméstico é uma precaução que pode evitar problemas.

Afastamento por acidente ou doenças não relacionados ao trabalho

Em caso de acidente, o doméstico tem direito a afastamento e ao recebimento do auxílio doença. Isto posto, para os casos de confirmação segundo laudo médico. No atestado deve constar a incapacidade do empregado doméstico para o desempenho de suas funções.

Pagamento do benefício no afastamento por doença

O responsável pelo pagamento do benefício é a Previdência Social desde o primeiro dia de afastamento do empregado doméstico. Independente do tempo em que o empregado doméstico ficar afastado quem arca com os custos é o INSS.

Contudo, para que o empregado doméstico receba o auxílio doença, é necessário ter os seguintes requisitos:

  • Cumprir carência de 12 contribuições mensais – contudo, a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa.
  • Possuir qualidade de segurado (porém, caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017).
  • Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;.

Fonte: INSS

Continuidade do recolhimento de INSS e FGTS durante o afastamento por doença

No período de afastamento do empregado doméstico, o empregador não deve depósito de FGTS ou recolhimento do INSS. Em suma, no caso do empregado permanecer afastado durante todo o mês, o empregador fica isento da guia DAE daquela competência.

Caso o afastamento do empregado seja inferior a um mês, na Guia DAE irá constar exclusivamente os dias trabalhados. Sendo assim, os valores referentes ao FGTS e INSS serão parciais. Ou seja, não contando os dias de afastamento do empregado.

Estabilidade no afastamento por doença ou acidente não relacionado ao trabalho

Em contraste com o afastamento por acidente de trabalho, o afastamento por doença não garante estabilidade ao empregado doméstico

No entanto, durante o período de afastamento o contrato de trabalho do empregado encontra-se suspenso. Sendo assim, por Lei, durante o tempo de afastamento o empregador não pode demitir o empregado.

Sendo assim, após retornar da licença, o empregado pode continuar a exercer suas funções normalmente ou ter seu contrato de trabalho rescindido. Visto que neste caso de afastamento, não há previsão de estabilidade.

Para cada tipo de afastamento do empregado doméstico a legislação trabalhista estabelece regras específicas. Seja para o recolhimento dos benefícios previdenciários ou referente ao recebimento do auxílio doença.

Por isso, é essencial que o empregador saiba diferenciar os tipos de afastamento. Afinal, para aplicar as regras e pagamentos de forma correta é preciso entender o que pode, o que não e em que caso.

Precisando de ajuda com o afastamento do empregado doméstico? Entre em contato com a gente e saiba como agir.


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