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O auxílio-doença da empregada doméstica é um benefício concedido para os segurados do INSS que estejam temporariamente impossibilitados de exercer as suas devidas funções por motivos de doença ou acidente de trabalho. É importante que essa condição seja devidamente comprovada através de perícia médica.

Deseja contratar um funcionário, mas não sabe quais são os direitos que ele tem? Neste artigo, vamos explicar o que é e como funciona o auxílio-doença para empregada doméstica. Acompanhe a leitura!

Funciona o Auxílio-Doença Empregada Doméstica

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é dividido em duas modalidades: o previdenciário (trata dos casos em que a condição se deu fora do ambiente de trabalho por lesões normais) e o acidentário (nos casos em que os empregados se acidentaram no trabalho ou começaram a sofrer alguma doença ocupacional.

Essa primeira diferenciação é importante, visto que o auxílio-doença previdenciário não garante nenhum tipo de estabilidade à empregada doméstica. Nesse sentido, ela poderá ser facilmente demitida assim que retornar para as suas atividades, por exemplo. Por outro lado, o auxílio-doença acidentário prevê a estabilidade por um período de até 12 meses, ou seja, não poderá ser demitida durante esse prazo.

Além disso, o contrato de trabalho ficará suspenso durante o tempo em que a empregada doméstica ficar longe do serviço e continuar recebendo o devido benefício. Portanto, o empregador não tem a possibilidade de alterar o contrato (como inserir ou suprimir cláusulas, por exemplo) até que a empregada retorne para as suas atividades.

No mesmo sentido, no auxílio-doença acidentário, a empregada deverá receber o FGTS correspondente a todo o prazo em que ficou longe das suas atividades. Por outro lado, o auxílio-doença previdenciário não apresenta essa previsão.

Como requerer o auxílio-doença?

A empregada doméstica pode criar uma espécie de atestado em que declara a necessidade de ficar longe do trabalho por motivos de incapacitação e saúde no geral. O pedido do auxílio-doença pode ser realizado por meio do telefone 135 ou, então, acessando o site INSS. Após o pedido, órgão vai marcar uma perícia. Nessa hora, é importante levar todos os documentos solicitados.

Quem paga auxílio doença empregada doméstica?

O benefício passou por mudanças em junho de 2020. Antes, o responsável por pagar o auxílio doença para doméstica, desde o início do afastamento, era o INSS. Entretanto, essa regra não é mais válida, agora em afastamentos inferiores a 15 dias, o empregador é o responsável por por pagar o auxílio doença. 

Já acima de 15 dias é o INSS que deve pagar o tempo de afastamento por auxílio doença da empregada doméstica. Essas novas regras constam no Decreto n° 10. 410, veja a seguir as determinações que constam no Art.72:

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

  •  a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
  • a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
  • a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

É necessário que a doméstica apresente o atestado médico para o empregador, para ser feito o pagamento do auxílio doença, independente se o pagamento for por meio do INSS ou empregador. Lembrando que, o pagamento compete, somente, ao auxílio doença, não as demais licenças como a maternidade, por exemplo.

Em quais casos o auxílio-doença não é concedido?

É importante que a empregada doméstica cumpra alguns requisitos para fazer jus ao benefício do auxílio-doença. A segurada deve ter a carência de um ano perante o INSS.

Isso significa que ela precisa ter contribuído para a Previdência por um prazo de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do pagamento da primeira prestação. Porém, caso o benefício esteja se referindo ao auxílio-doença acidentário, não há nenhuma exigência nesse sentido.

Além disso, nos casos em que a doença ou lesão forem fatos preexistentes (a empregada doméstica já tinha conhecimento dessa condição antes de começar a exercer as suas atividades no emprego atual e antes de começar a efetuar o pagamento das contribuições), o benefício não será concedido.

O pagamento somente será devido nos casos em que, porventura, a incapacidade ou doença tenha se agravado devido o trabalho que a profissional exerceu. Ressalte-se que tudo isso precisa ser devidamente documentado e atestado por um perito médico especialista.

Quais são as principais regras para receber esse auxílio?

Conheça, a seguir, as principais disposições sobre o recebimento do auxílio-doença da empregada doméstica.

13º salário

A empregada doméstica também tem direito ao 13º salário. Esse valor deve ser pago por ambas as partes — a Previdência Social e o empregador —, de maneira proporcional. Desse modo, o empregador deve efetuar o valor correspondente ao 13º durante o tempo em que a empregada desempenhou as suas atividades normalmente. Como consequência, o INSS deverá pagar o 13º proporcional pelo período em que a doméstica ficou afastada das suas funções.

Férias

Nos casos em que o afastamento da empregada tenha a duração superior a seis meses no mesmo período aquisitivo, eles serão considerados como sendo necessariamente consecutivos. Logo, a doméstica não terá o direito às férias. Nesses casos, é iniciado um período aquisitivo novo, cuja data inicial é contada a partir do dia em que a funcionária retornou às suas funções.

FGTS

O empregador somente terá a obrigação de efetuar o pagamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ficar comprovada a efetiva existência de acidente de trabalho.

Salário-Família

O salário-família deve ser pago de maneira integral pelo empregador, sindicato ou outro órgão/empresa que gerencia a mão de obra, conforme o caso.

Licença-maternidade

Nesses casos, o auxílio-doença ficará suspenso até o momento em que o salário-maternidade for devidamente pago. Por sua vez, o benefício referente à incapacidade será restabelecido a partir do primeiro dia seguinte ao término dos 120 dias referentes à licença-maternidade.

O auxílio-doença da empregada doméstica é um tema que exige bastante atenção dos empregadores. Portanto, é importante estar por dentro da legislação trabalhista para conseguir entender esses pontos com a máxima clareza. Esse cuidado e essa preocupação são essenciais para garantir uma relação trabalhista harmoniosa e evitar eventuais demandas na justiça.

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