Antes de 2015, acidentes de trabalho sofridos por empregados domésticos não eram amparados pelo seguro contra acidente de trabalho. Contudo a PEC das Domésticas, mudou esse cenário e o acidente de trabalho do empregado doméstico passou a ser assegurado pela Previdência Social.

Com isso, o empregador também passou a ter novas responsabilidades na relação trabalhista. Dentre elas, fazer o preenchimento do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, por exemplo, com prazo estipulado, além de ter outras obrigações no decorrer do afastamento do empregado.

No artigo de hoje você confere o que fazer quando ocorrer o acidente de trabalho, como fica o pagamento deste afastamento, se o empregado tem estabilidade após o acidente além de conferir dicas importantes para a prevenção de acidente.

Acidente de trabalho do empregado doméstico

Seguro contra acidentes de trabalho

O seguro contra acidente de trabalho é o valor de 0,08% pago pelo empregador mensalmente, através da guia DAE eSocial. O pagamento deste seguro garante ao empregado doméstico, o recebimento previdenciário quando estiver afastado por motivos de acidente de trabalho.

Preenchimento do CAT 

O primeiro procedimento burocrático a ser tomado após o acidente de trabalho, certamente é o preenchimento do  CAT – Comunicação de Acidente de trabalho. Este documento tem o objetivo de informar à previdência social, os acidentes ocorridos dentro do ambiente de trabalho.

O comunicado do acidente de trabalho do empregado doméstico deve ser feito até 48 horas depois do acidente.  O preenchimento pode ser  online, o empregador só precisa baixar em seu computador, o aplicativo do CAT que esta disponível no site da Previdência. Caso não queira fazer o procedimento online, o empregador pode realizar o preenchimento na agência do INSS mais próxima.

Seja qual for a forma escolhida pelo empregador, o preenchimento do CAT deve ocorrer o mais rápido possível. Caso ultrapasse o limite de tempo estipulado, fica sujeito a multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Além do CAT, o acidente de trabalho também deve ser registrado no sistema do eSocial, informando o motivo e o inicio do afastamento do empregado. O processo é bem simples e pode ser feito rapidamente com um passo a passo que fizemos para o empregador. Leia e confira.

Pagamento do afastamento

O emprego doméstico possui regras próprias no que diz respeito ao pagamento do afastamento por acidente de trabalho. Diferente das empresas, que pagam do próprio bolso os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, o empregador doméstico fica isento desta regra. O argumento legal para está  desobrigação é de que o empregador não é uma empresa, pois a finalidade da contratação do empregado doméstico não visa lucros, diferente de uma empresa.

Sendo assim, desde o primeiro até o último dia de afastamento por acidente de trabalho do empregado doméstico, é o INSS o responsável pelo pagamento do beneficio ao trabalhador. O valor pago ao empregado será proporcional a contribuição previdenciária recolhida.

Recolhimento previdenciário 

Apesar de ficar isento de pagar o funcionário durante o afastamento, o empregador ainda deve continuar cumprindo algumas obrigações. O recolhimento do FGTS e do adiantamento da multa por demissão sem justa causa devem ser feitos normalmente. Contudo, o valor referente ao INSS não deve ser pago, já que o empregado está usufruindo do beneficio previdenciário.

Estabilidade após o afastamento 

Para garantir mais segurança ao trabalhador, a legislação trabalhista por meio do artigo 118, determina estabilidade após o acidente de trabalho. O artigo garante ainda ao empregado doméstico que o período de estabilidade deve ser de 12 meses, ou seja, 1 ano posterior ao acidente.

Com isso o empregador não pode rescindir o contrato com o trabalhador logo após o afastamento por acidente de trabalho. Essa determinação legal tem o objetivo de proteger o acidentado, pois entende-se que neste momento o trabalhador encontra-se mais vulnerável.

Entretanto essa regra perde legitimidade caso o trabalhador, durante o período de estabilidade, cometa alguma infração que pode ser categorizada como motivo de demissão por justa causa. Neste caso o empregador pode dispensar o empregado mesmo no período de estabilidade pós acidente de trabalho, desde que os motivos de justa causa sejam documentados por parte do empregador, legitimando os argumentos da demissão.

Além da justa causa, há outra possibilidade para que a estabilidade seja anulada. Caso o trabalhador por conta própria, faça o pedido de rescisão de contrato ao empregador após o retorno do afastamento, a estabilidade pós acidente perde validade. Não há nada que impeça o empregado doméstico de optar pelo seu desligamento.

Prevenções contra acidentes de trabalho 

Acidentes de trabalho sempre são algo indesejável, principalmente para o empregado mas também para o empregador. A melhor maneira de evitar esta situação é investir em algumas precauções, que podem facilmente ser postas em prática por empregador e empregado.

Supervisionar a execução das tarefas feitas pelo empregado e orientar quanto ao uso de alguns acessórios de segurança, como por exemplo, o uso de sapatos com solado de borracha para proteção dos pés, uso de luvas ao utilizar produtos de limpeza etc, também são forma de prevenir acidentes de trabalho.

Como vimos durante o artigo, existem procedimentos que o empregador deve fazer após o acidente de trabalho do empregado doméstico para que o ocorrido seja informado aos devidos órgãos previdenciários, cumprindo as determinações legais e evitando possíveis multas ou ações trabalhistas.

As informações do texto forma úteis para você? Então compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outros empregadores a entender um pouco mais sobre acidente de trabalho doméstico.


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