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Ao ocorrer acidente de trabalho do empregado doméstico o empregador deve imediatamente fazer o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho, este documento serve para informar ao INSS do acidente ocorrido.

 

 

Antes de 2015, acidentes de trabalho sofridos por empregados domésticos não eram amparados pelo seguro contra acidente de trabalho. Contudo, a PEC das Domésticas, mudou esse cenário e o acidente de trabalho do empregado doméstico passou a ser assegurado pela Previdência Social.

Com isso, o empregador também passou a ter novas responsabilidades na relação trabalhista. Dentre elas, fazer o preenchimento do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, por exemplo, com prazo estipulado, além de ter outras obrigações no decorrer do afastamento do empregado.

No artigo de hoje você confere o que fazer quando ocorrer o acidente de trabalho, como fica o pagamento deste afastamento, se o empregado tem estabilidade após o acidente além de conferir dicas importantes para a prevenção de acidente.

Seguro contra acidentes de trabalho

O seguro contra acidente de trabalho é o valor de 0,08% pago pelo empregador mensalmente, através da guia DAE eSocial. O pagamento deste seguro garante ao empregado doméstico, o recebimento previdenciário quando estiver afastado por motivos de acidente de trabalho.

Preenchimento do CAT 

O primeiro procedimento burocrático a ser tomado após o acidente de trabalho, certamente é o preenchimento do  CAT – Comunicação de Acidente de trabalho. Este documento tem o objetivo de informar à previdência social, os acidentes ocorridos no ambiente de trabalho.

O comunicado do acidente de trabalho do empregado doméstico deve ser feito até 48 horas depois do acidente.  O preenchimento pode ser  online, o empregador só precisa baixar em seu computador, o aplicativo do CAT que esta disponível no site da Previdência. Caso não queira fazer o procedimento online, o empregador pode realizar o preenchimento na agência do INSS mais próxima.

Seja qual for a forma escolhida pelo empregador, o preenchimento do CAT deve ocorrer o mais rápido possível. Caso ultrapasse o limite de tempo estipulado, fica sujeito a multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Além do CAT, o acidente de trabalho também deve ser registrado no sistema do eSocial, informando o motivo e o início do afastamento do empregado. O processo é bem simples e pode ser feito rapidamente com um passo a passo que fizemos para o empregador. Leia e confira.

Pagamento do afastamento

Em 2020 foram aplicadas novas regras quanto ao pagamento no afastamento do empregado doméstico, através do decreto nº 10.410. Agora, o INSS arcará com o pagamento desde o primeiro dia quando o atestado for superior a 15 dias, abaixo disso é o empregador que deve pagar para a empregada, mediante a atestado médico que comprove a doença. Leia as novas regras na íntegra: 

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III – a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

Recolhimento previdenciário 

Apesar de ficar isento de pagar o funcionário durante o afastamento, o empregador ainda deve continuar cumprindo algumas obrigações. O recolhimento do FGTS e do adiantamento da multa por demissão sem justa causa devem ser feitos normalmente. Contudo, o valor referente ao INSS não deve ser pago, já que o empregado está usufruindo do benefício previdenciário.

Estabilidade após o afastamento 

Para garantir mais segurança ao trabalhador, a legislação trabalhista por meio do artigo 118, determina estabilidade após o acidente de trabalho. O artigo garante ainda ao empregado doméstico que o período de estabilidade deve ser de 12 meses, ou seja, 1 ano posterior ao acidente.

Com isso o empregador não pode rescindir o contrato com o trabalhador logo após o afastamento por acidente de trabalho. Essa determinação legal tem o objetivo de proteger o acidentado, pois se entende que neste momento o trabalhador encontra-se mais vulnerável.

Entretanto, essa regra perde legitimidade caso o trabalhador, durante o período de estabilidade, cometa alguma infração que pode ser categorizada como motivo de demissão por justa causa. Neste caso o empregador pode dispensar o empregado mesmo no período de estabilidade pós acidente de trabalho, desde que os motivos de justa causa sejam documentados por parte do empregador, legitimando os argumentos da demissão.

Além da justa causa, há outra possibilidade para que a estabilidade seja anulada. Caso o trabalhador por conta própria, faça o pedido de rescisão de contrato ao empregador após o retorno do afastamento, a estabilidade pós acidente perde validade. Não há nada que impeça o empregado doméstico de optar pelo seu desligamento.

Prevenções contra acidentes de trabalho 

Acidentes de trabalho sempre são algo indesejável, principalmente para o empregado mas também para o empregador. A melhor maneira de evitar esta situação é investir em algumas precauções, que podem facilmente ser postas em prática por empregador e empregado.

Supervisionar a execução das tarefas feitas pelo empregado e orientar quanto ao uso de alguns acessórios de segurança, como, por exemplo, o uso de sapatos com solado de borracha para proteção dos pés, uso de luvas ao utilizar produtos de limpeza etc. também são forma de prevenir acidentes de trabalho.

Gerencie seu empregado doméstico com mais tecnologia

Com o avanço tecnológico e o aumento da necessidade do empregador diversas ferramentas para a gestão do empregado doméstico foram surgindo, atualmente, o mercado dispõe de diversos serviços que buscam facilitar a rotina do empregador.

Infelizmente nem todos esses serviços disponíveis auxiliam o empregador, isso porque muitos deles utilizam métodos manuais, como, por exemplo, o controle de jornada através de uma folha de ponto. Ou seja, o empregador deve imprimir uma tabela e o empregado deve anotar diariamente seu horário de trabalho. Essa prática pode ser um tanto quando perigosa, pois pode haver perda ou até mesmo falsificação de informações.

Mas já existem ferramentas mais tecnológicas e versáteis que dão total segurança ao empregado em todos os processos.

A Plataforma Hora do Lar facilita a geração de documentos mensais, controle de ponto via aplicativo do empregado, cálculos automáticos de férias e rescisão, como também a emissão de Guias DAE atuais e atrasadas, pois o nosso sistema é totalmente integrado com o eSocial doméstico.

Conheça mais sobre o Hora do Lar e todas as melhorias e facilidades que nosso serviço pode trazer para a gestão do seu empregado doméstico.


2 comentários

LILIAN BOMFIM · 28 de janeiro de 2020 às 13:25

O percentual do seguro acidente é 0,08% ou 0,8%?

    Maria Lalicia · 12 de fevereiro de 2020 às 16:14

    Olá Lilian, tudo bem?

    O SAT, ou seguro contra acidente de trabalho, tem como principal objetivo proteger a empregada doméstica caso aconteça alguma lesão dentro do ambiente de trabalho.

    E o seu percentual é de 0,8%.

    Temos um post que pode te ajudar a compreender melhor o assunto Clique aqui para conferir !

    Espero ter ajudado 🙂

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