Quem Paga o Afastamento da Doméstica? Atualize-se Conforme a Legislação!

Se até junho de 2020 o empregador não precisava se preocupar com o pagamento do afastamento da doméstica, atualmente a situação já não é mais a mesma. Isso porque as regras para quem paga o afastamento da doméstica são outras, o empregador precisa adaptar-se e colocar em prática as novas determinações.

Até porque, caso o empregador não cumpra a regra, está sujeito ao pagamento de algumas multas… Quer entender mais a respeito de quem paga o afastamento da doméstica? Fique por aqui e tire todas as suas dúvidas. Boa leitura!

O que é o afastamento da empregada doméstica?

O afastamento da empregada doméstica é o período em que ela está inapta de exercer a função para a qual foi contratada. Esse afastamento pode durar dias, semanas ou até meses, dependendo da gravidade do acidente ou doença.

Caso o empregador não conceda o afastamento da doméstica, ou ainda desconsidere o atestado médico (desde que legítimo, é claro), cabem a ele consequências perante a Justiça do Trabalho. E nada de descontos enquanto há laudo comprobatório: as faltas justificadas não podem ser descontadas!

Qual é a principal mudança no pagamento do afastamento da doméstica?

Em junho de 2020, foi aprovado o Decreto n°.10.410, que alterou todas as regras relacionadas ao pagamento do auxílio-doença da empregada doméstica. Anterior a esse Decreto, o pagamento de qualquer afastamento no percurso da relação doméstica era de total responsabilidade do INSS.

Após a implementação das novas determinações, o pagamento de qualquer afastamento inferior a 15 dias fica a cargo do empregador, enquanto que os afastamentos superiores a 15 dias são de responsabilidade do INSS.

Confira abaixo o que diz o Artigo 72 do Decreto.

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

•  a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
• a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
• a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

Quem paga o afastamento da doméstica?

Portanto, quando o afastamento da doméstica for inferior a 15 dias, quem paga o afastamento da doméstica é o empregador. Contudo, se o afastamento for superior a 15 dias, o responsável pelo pagamento é o INSS.

Caso o empregador descumpra as determinações do Decreto, fica sujeito ao pagamento de multa. Por isso, é essencial manter-se atualizado e dentro da lei.

Como fazer lançar o afastamento no eSocial Doméstico?

Qualquer tipo de afastamento que acontecer na relação empregatícia deve ser registrado no eSocial Doméstico. Também deve ser gerada a Guia DAE com os encargos corretos. O lançamento deve ser feito pois essa ação serve como histórico para futuras consultas no sistema. Confira a seguir como registrar o afastamento da doméstica no eSocial.

1. faça login no portal oficial do eSocial doméstico;
2. na guia “Trabalhador”, clique na opção “Afastamento temporário”;
3. escolha o nome do empregado que está afastado;
4. selecione o botão “Registrar afastamento”;
5. após isso, deve ser informada a data e o motivo do afastamento. O usuário poderá informar também a data de término do afastamento no mesmo evento, desde que ele já tenha ocorrido ou que a data do registro não seja superior à data atual acrescida de 15 dias corridos.

Como fica o recolhimento da Guia DAE no afastamento pago pelo empregador?

Caso o atestado médico for inferior a 15 dias, o empregador é responsável em arcar por esse período. Assim, os tributos da Guia DAE são:

• FGTS – equivalente a 8%;
• FGTS – reserva indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
• seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% ;
• INSS devido pelo empregador – 8%;
• INSS devido pelo trabalhador – varia de 8% a 11%;
• imposto de renda pessoa física (se houver).

Como fica o recolhimento da Guia DAE no afastamento pago pelo INSS?

No período de afastamento do empregado doméstico, o empregador não deve realizar o depósito de FGTS ou recolhimento do INSS. Em suma, no caso do empregado permanecer afastado durante todo o mês, o empregador fica isento de quitar a guia DAE daquela competência.

Como fica o recolhimento da Guia DAE em acidente de trabalho doméstico?

Já no afastamento por acidente de trabalho, é dever do empregador informar o ocorrido ao CAT. Caso isso não ocorra, ele estará sujeito a multas. Somando-se a isso, o Artigo 118 da Lei n° 8.213/91 prevê estabilidade de 12 meses desde o retorno do empregado doméstico a suas funções.

Além dessas obrigações, nos casos de acidente de trabalho o empregador também é obrigado a pagar os primeiros 15 dias de afastamento do acidentado, incluindo o recolhimento de FGTS.

Vamos simplificar a gestão doméstica?

Lidar com o afastamento da doméstica não é fácil, ainda mais com as novas regras estipuladas em 2020. Por isso, o empregador deve estar preparado para essa situação e saber gerenciá-la da melhor maneira é essencial para que não ocorram erros e, por consequência, multas.

Contar com um aliado nessa situação é essencial para que os erros sejam zerados. Para isso, você pode confiar na plataforma Hora do Lar, referência na gestão de empregados domésticos. Com a plataforma HDL, é possível gerar a Guia DAE para cada categoria de afastamento.

O empregador ainda conta com um suporte integralmente disponível para solucionar todas as dúvidas sobre o processo de lançamento no eSocial.

Aplique facilidade no seu dia a dia, teste a plataforma Hora do Lar e surpreenda-se com a gestão tecnológica para empregados domésticos. Seja digital!