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Licença-Maternidade da Empregada Doméstica: veja regras!

De acordo com a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150), a licença-maternidade da empregada doméstica é de, no mínimo, 120 dias. A profissional pode solicitar o período até 28 dias antes do parto. Ainda, ela tem 5 meses de estabilidade não pode ser demitida durante a licença.

A chegada de um novo integrante à família é um momento delicado e de grande ansiedade para a profissional. Afinal, são diversas emoções e responsabilidades que vêm com a maternidade. Por isso, uma das obrigações do empregador é oferecer o devido afastamento durante o período.

A licença-maternidade é um direito previsto pela Lei das Domésticas, concedido às mães gestantes e adotantes. O pagamento do salário-maternidade, por sua vez, é oferecido pela Previdência Social a todas as empregadas contribuintes do INSS.

Quer saber tudo sobre a licença maternidade da empregada doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar te ajuda com todos os detalhes que você precisa saber. Continue conosco até o final e boa leitura.

licenca-maternidade da empregada domestica
A licença-maternidade da empregada doméstica dura, pelo menos, 120 dias e vale para profissionais gestantes e adotantes – Foto: Freepik.

Como funciona a licença-maternidade da empregada doméstica?

A licença-maternidade da empregada doméstica é um direito garantido pela Lei Complementar 150. A profissional tem direito a uma licença de, no mínimo, 120 dias, com possibilidade de estender o tempo em caso de parto prematuro ou situações especiais de saúde do bebê ou da mãe.

Trata-se de um período de adaptação e cuidado com o novo integrante da família. Por isso, as mães adotantes também tem direito à licença-maternidade, que segue a mesma duração e regras.

De acordo com a Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas:

Art. 25.  A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

Durante seu período de licença, a empregada continua recebendo seu salário integral, desde que devidamente registrada e contribuindo para a Previdência Social.

O pedido legal de afastamento pode ocorrer a partir dos 28 dias anteriores ao parto ou a partir da data do nascimento. Em caso de adoção, o início é a partir da chegada do novo membro à casa.

Mesmo no período de afastamento, o empregador doméstico deve recolher o INSS. O valor é de 8%, referente somente à parte do segurado. A alíquota equivalente ao salário é descontada do próprio salário-maternidade.

Situações que garantem o direito à licença-maternidade da doméstica

Toda empregada doméstica tem direito à licença-maternidade. Contudo, a duração do benefício depende de situações como:

  • 120 dias no caso de parto normal ou cesariana;
  • 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O adotado, porém, deverá ter no máximo 12 anos de idade;
  • 120 dias, no caso de natimorto;
  • 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe).

Licença-maternidade em casos de adoção

A empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança também tem direito à licença-maternidade. O período de afastamento de 120 dias se mantém e passa a ser chamado de licença-adotante.

Para ter o direito, a empregada doméstica deve apresentar um Termo de Guarda, mostrando que se destina à adoção da criação. Entretanto, em caso de adoção definitiva, deverá ser apresentada certidão de nascimento expedida após a decisão na justiça.

Quanto tempo dura a licença-maternidade da empregada doméstica?

A duração da licença-maternidade da empregada doméstica é de até 120 dias corridos. Entretanto, acordos coletivos ou individuais entre empregador e empregada podem ampliar a duração do afastamento.

O tempo de licença-maternidade pode ter mais ou menos dias?

Ainda que a LCP 150 preveja 120 dias de licença, a duração pode variar. Para os casos em que a mãe ou o bebê tem alguma complicação médica, a contagem da licença começa a partir do dia de alta.

Além disso, a licença-maternidade da empregada doméstica pode ser prolongada mediante atestado médico, caso alguma doença acometa a mãe durante o período. O período aumenta em 15 dias, desde que a profissional apresente o atestado para comprovação do INSS.

Ainda, o período de licença pode sofrer variações conforme estabelecido por convenção coletiva para sua região.

Seja como for, o ideal é que o empregador consulte se existe alguma regra no sindicato da sua cidade ou região que amplie a licença-maternidade. Por exemplo, alguns locais estipulam licença-maternidade de 6 meses.

Quem paga o salário durante a licença-maternidade da empregada doméstica?

Durante os 120 dias de licença-maternidade da empregada doméstica, a Previdência Social (INSS) é responsável pelo pagamento do salário-maternidade da profissional.

Por isso, além de ser registrada em CTPS e no eSocial, suas contribuições ao INSS devem estar em dia. Contudo, ao longo da licença, o empregador não precisa fazer a contribuição previdenciária patronal de 8%.

Valor do salário-maternidade da empregada doméstica

O valor do salário-maternidade recebido pela empregada doméstica é fixo na quantia de sua última remuneração integral. Então, durante todos os 120 dias de licença, a profissional recebe o mesmo valor de seu último salário.

Que tal um exemplo prático? Suponhamos que o último salário de contribuição da doméstica antes do início da licença foi de R$1.500,00. Ao longo dos 120 dias afastada, ela recebe essa quantia como salário-maternidade.

Aqui, um detalhe importante: o salário-maternidade não pode ser menor que um salário mínimo nacional. Em 2023, a doméstica só pode receber a partir de R$1.320,00 ao longo da licença.

Requerimento da licença-maternidade

Para ter acesso ao benefício, a empregada deve ter cadastro no site do INSS e efetuar o requerimento. A doméstica deve solicitar a licença-maternidade pelo Portal Meu INSS ou pelo número de telefone 135.

Para fazer esse processo, é preciso a seguinte documentação:

  • Número do CPF;
  • Em caso de pessoa que se afasta 28 dias antes do parto: atestado médico específico para gestante.
  • Situação de guarda: Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.
  • Em caso de adoção: Apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

Além disso, ela deve comunicar ao empregador, que deve registrar o evento no eSocial Doméstico.

Mesmo assim, o contratante precisa fazer o recolhimento do FGTS, pagar o seguro contra acidente de trabalho, assim como a antecipação da multa do FGTS para demissões sem justa causa.

Estabilidade após licença-maternidade

Com a licença-maternidade da empregada doméstica, a profissional tem 5 meses de estabilidade. Ou seja, durante o período de licença, enquanto estiver afastada de seu trabalho, a doméstica não pode ser demitida — a não ser por motivos de justa causa, nos casos em que cometer uma falta danosa para com o empregador.

Além disso, se a empregada gestante for demitida durante sua gestação por falta de conhecimento do empregador, ela deve ser readmitida. Ainda, se a demissão ocorrer durante seu período de estabilidade, ela deve receber uma indenização.

Dúvidas frequentes:

Para te ajudar com todos os detalhes, o Hora do Lar respondeu às dúvidas mais frequentes:

Como ficam as férias na licença-maternidade?

É importante ressaltar que o período em que a empregada doméstica estiver de licença-maternidade não conta como férias.

Esses direitos que não interferem um no outro, ou seja, mesmo com férias vencidas, elas não podem ser contabilizadas dentro do período de afastamento por maternidade. Alguns empregadores e domésticas, no entanto, optam por emendar as férias logo após a licença-maternidade.

Entretanto, é importante ressaltar que as normas das férias da empregada doméstica devem ser seguidas conforme as leis, assim como as regras da licença-maternidade.

Posso juntar as férias com a licença-maternidade?

Não há nenhuma previsão sobre o tema na legislação. Portanto, caso ambas as partes da relação trabalhista concordem, a empregada poderá juntar sua licença-maternidade com as férias vencidas, basta emendá-las.

Para que isso aconteça, apenas é necessário que a empregada doméstica tenha férias vencidas, ou seja, tenha trabalhado durante 12 meses para o mesmo empregador. Entretanto, é preciso tomar cuidado para não haver duas férias vencidas na hora de conceder a licença-maternidade.

Como fica o recolhimento da Guia DAE durante a licença-maternidade da empregada doméstica?

Apesar do período de afastamento, o empregador deve continuar recolhendo a Guia DAE durante todo o período de licença-maternidade da empregada doméstica. 

Entretanto, o recolhimento previdenciário e o seguro contra acidente de trabalho não devem acontecer. O empregador deve recolher somente a sua parte, de 8,8% — 8% referentes ao INSS e 0,8% do seguro contra acidente de trabalho.

Ou seja, o empregador apenas paga os tributos patronais durante o período de licença.

Isso se deve ao fato de a parte correspondente à empregada já ser descontada no salário-maternidade pago pelo INSS. Ainda, os encargos como FGTS e antecipação da multa do FGTS para demissões sem justa causa devem ser recolhidos. 

13º salário no período de licença-maternidade da empregada doméstica

O pagamento do 13° salário enquanto a empregada estiver afastada é de responsabilidade do INSS. 

Dessa maneira, o empregador tem a obrigação de pagar somente os meses em que a empregada tenha efetivamente trabalhado. Entretanto, é importante não esquecer de manter tudo atualizado e registrado no eSocial e na carteira de trabalho da empregada doméstica.

Posso contratar uma empregada doméstica substituta durante a licença-maternidade

É possível que o empregador contrate uma empregada substituta temporária enquanto a doméstica que estiver em licença-maternidade. No entanto, é necessário arcar com as obrigações previstas em lei.

A contratação temporária só pode ser feita com um registro conforme o motivo do afastamento da empregada doméstica titular, ou seja, a licença-maternidade.

Na carteira de trabalho da nova funcionária deve constar essa justificativa. Além disso, por se tratar de uma contratação temporária, a rescisão dispensa a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Assim, basta fazer o depósito do valor referente à rescisão normalmente.

Gestão completa da empregada doméstica em todos os momentos

Conhecer os detalhes da licença-maternidade da empregada doméstica é fundamental para preservar uma boa relação trabalhista entre as partes e garantir os direitos da gestante. Dessa forma, esse conhecimento também previne que o empregador cometa algum erro que acarrete penalidades como multas.

Esse é apenas um dos diversos processos que precisam ser feitos pelo empregador doméstico. Por exemplo, documentação, prazos, cadastros, pagamentos, cálculos, etc. Todas essas responsabilidades não podem ser negligenciadas, visto que podem trazer ações trabalhistas e prejuízos financeiros ao contratante.

Pensando nisso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico, gera cálculos automáticos de recibos de pagamentos, férias, rescisão, possui controle de ponto eletrônico via aplicativo para domésticos, suporte humanizado e mais.

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