Aviso Prévio para Empregada Doméstica: guia completo!

Existem 2 tipos de aviso prévio para empregada doméstica: o trabalhado – no qual a doméstica presta serviços por mais 30 dias – e o indenizado – no qual ela recebe o salário referente ao período. Trata-se de um comunicado sobre a rescisão contratual, feito pela parte que deseja encerrar o vínculo trabalhista.

Quando uma das partes deseja encerrar o vínculo trabalhista, é preciso comunicar sua decisão à outra — exceto em casos de justa causa, nos quais a demissão é imediata. O comunicado, chamado aviso prévio, é o documento que informa e manifesta o desejo pela rescisão contratual, por quaisquer motivos que sejam.

O aviso prévio é um direito constitucional da profissional, garantido pela Lei das Domésticas (Lei Complementar 150), comunicado em até 30 dias antes ao seu desligamento. Ainda, o texto legal prevê 2 tipos de aviso – indenizado ou trabalhado.

Quer saber todos os detalhes sobre o aviso prévio para empregada doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

O que é e como funciona o aviso prévio para empregada doméstica?

O aviso prévio é uma notificação escrita pela parte que deseja encerrar o contrato de trabalho, entregue para a outra, informando o fim da relação trabalhista em breve. Assim, o comunicado pode partir tanto da empregada quanto do empregador, com 30 dias antes da data prevista para o desligamento.

Caso a rescisão do contrato seja por vontade da doméstica, ela terá direito ao aviso prévio de 30 dias. Entretanto, caso não queira manter a prestação de serviço por esse período, o empregador pode realizar descontos dos valores das verbas rescisórias.

Já se a rescisão partir do empregador, ele pode determinar se a doméstica irá cumprir o aviso prévio ou se deverá encerrar suas atividades de imediato. Neste caso, a profissional tem o direito de continuar trabalhando por um período de 30 a 90 dias, a depender do aviso prévio escolhido, e receber seu salário normalmente.

Você pode se interessar:

• Cálculo de Rescisão da Empregada Doméstica 2023.
• Rescisão no eSocial Doméstico: passo a passo completo.
• Como Demitir Empregada Doméstica em 2023: passo a passo.

Tipos de aviso prévio da empregada doméstica

Conforme determina a Lei das Domésticas, existem 2 tipos de aviso prévio no trabalho doméstico: o trabalhado e o indenizado.

No aviso prévio trabalhado, a doméstica continua prestando serviço por um período de 30 a 90 dias, já ciente de seu desligamento. 

Além disso, ela deve trabalhar 2 horas a menos por dia, como oportunidade para procurar por outro emprego caso não o tenha. Há também a opção de tirar 7 dias de folga consecutivos ao invés de reduzir a jornada.

Já no aviso prévio indenizado, a doméstica deixa de prestar seus serviços imediatamente e recebe o valor do salário referente ao mês. 

Caso seja feito um pedido de demissão pela profissional e ela não queira exercer os 30 dias de serviço, o empregador pode fazer descontos de valores das verbas rescisórias.

Saiba mais: Aviso Prévio Doméstica: Diferença entre Trabalhado e Indenizado.

O aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório?

O aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório, com exceção dos casos de justa causa nos quais a demissão é imediata. A Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, dispõe:

Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 
§ 1^o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 

Duração do aviso prévio da empregada doméstica

Empregadas domésticas com um 1 ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso.

Além disso, a profissional fará jus de 3 dias a mais de aviso prévio para cada 12 meses completos, até o limite de 60 dias. Desse modo, a duração total do aviso prévio pode chegar ao máximo de 90 dias.

A Lei Complementar prevê:

§ 2^o  Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Como calcular o aviso prévio proporcional para empregada doméstica?

Ao fim do 1º ano de trabalho, a empregada doméstica tem direito ao aviso prévio de 30 dias. Para cada ano adicional, contam-se 3 dias adicionais de aviso.

Então, que tal um exemplo prático de como calcular a duração do aviso prévio da doméstica?

Suponhamos que uma empregada trabalhou durante 5 anos e foi demitida sem justa causa. Ela terá direito aos 30 dias de aviso prévio e mais 4 anos extras de atividade. Neste caso:

• 4 (anos a mais de atividade) x 3 (dias adicionais para cada ano) = 12 dias;
• 30 dias + 12 adicionais = 42 dias totais de aviso.

Um ponto importante é que a soma não pode passar de 90 dias, sendo esse o limite.

Como calcular o aviso prévio da empregada doméstica?

Para calcular o aviso prévio indenizado da empregada doméstica, o empregador deve utilizar o último salário da profissional como base de cálculo. Assim, divida o valor por 30 e multiplique pela quantidade de dias de aviso prévio.

Então vamos a um exemplo prático: suponhamos a empregada que tem direito a 42 dias de aviso prévio recebeu seu último salário no valor de R$2.500,00. O cálculo fica:

• 2.500 / 30 = 83,30 por dia;
• 83,30 x 42 dias de aviso = R$3.498,60 de aviso prévio.

Já para o aviso prévio trabalhado, como a empregada irá prestar serviços por mais um período, basta remunerá-la da mesma maneira que nos demais meses. Além disso, lembre-se de considerar os devidos encargos e adicionais.

Dispensa do aviso prévio

Em caso de dispensa do aviso prévio por parte do empregador, ele deverá indenizar a ex-funcionária pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico, o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.

Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei. Contudo, caso houver o desejo ou necessidade de encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos.

Portanto, os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo, não ficam como obrigação do empregador.

Aviso prévio da doméstica no eSocial

No momento de informar a rescisão da empregada doméstica, o empregador deve registrar o aviso prévio no eSocial Doméstico. Então, para isso:

1. Acesse o portal com seus dados gov.br;
2. Clique no botão “Trabalhador”;
3. Selecione a opção de “Desligamento”;
4. Escolha o empregado a ser desligado;
5. Informe o tipo de rescisão e a data;
6. Em seguida, escolha o tipo de aviso prévio: indenizado ou trabalhado;
7. Inclua as verbas rescisórias de forma manual e a data de pagamento.

Infelizmente, o sistema ainda não calcula os valores automaticamente, de modo que o empregador se responsabiliza pelo cálculo antes de lançar a rescisão no eSocial. Além disso, você precisará emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devidos. 

Depois, gere a Guia de Recolhimento. Nessa etapa você ainda pode fazer alterações, basta clicar em “Alterar desligamento”.

Agora, a guia do INSS Rescisório fica disponível no seguinte caminho: Folha > Recebimento e pagamentos. Então, selecione o mês de demissão e clique em “Encerrar Pagamento”. 

Dúvidas frequentes sobre o aviso prévio da empregada doméstica

Para te ajudar com todas as dúvidas frequentes sobre o aviso prévio da empregada doméstica, o Hora do Lar respondeu às perguntas:

Quando o aviso prévio deve ser pago?

O empregador deve pagar o aviso prévio da empregada doméstica junto ao termo de rescisão contratual.

Nos casos de aviso prévio trabalhado, o valor deve ser pago no 1º dia útil seguinte ao dia final de aviso. Então, para o aviso prévio indenizado, o empregador deve pagá-lo em até 10 dias corridos após o comunicado.

Confira: Prazo para Pagamento de Rescisão da Empregada Doméstica.

Quando começa a contagem do aviso prévio?

O aviso prévio começa a contar no primeiro dia seguinte ao comunicado escrito.

A empregada pode ser demitida sem aviso prévio?

O aviso prévio somente não será devido em apenas em 2 casos: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

Contudo, para os demais tipos de rescisão, o aviso prévio para empregada doméstica é previsto pela Lei Complementar 150.

O que acontece ao não comunicar o aviso prévio da doméstica?

Caso não conceda o aviso prévio, o empregador fica sujeito às medidas legais, conforme os termos da lei.

Então, como determina o art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras.

Conforme o texto legal:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Nas situações em que o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

Entretanto, as demais verbas continuam valendo. São elas:

• Saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras que não foram compensadas;
• Férias proporcionais e adicional de um terço;
• Décimo terceiro salário proporcional.

Então, não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Posso descontar faltas no aviso prévio?

Sim, é direito do empregador descontar os dias de faltas injustificadas durante esse período.

Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, mesmo que haja algumas especificidades.

Como simplificar o aviso prévio para doméstica?

O aviso prévio é um dos detalhes da rescisão contratual, um processo complicado e demorado. Ainda mais somado à rotina agitada do empregador, lembrar de todas as regras pode ser um tanto complicado.

Para te ajudar com este e todos os outros processos do emprego doméstico, existe uma solução completa e inteligente: o Hora do Lar.

Há quase 10 anos, nós ajudamos mais de 15.000 empregadores domésticos a realizar a melhor gestão em todos os momentos, desde o início até o fim da relação trabalhista. Tudo isso por meio de funcionalidades e ferramentas, como:

• Controle de ponto por aplicativo;
• Integração com o eSocial Doméstico;
• Cálculo automático de encargos e adicionais;
• Emissão de guias e comprovantes de pagamento;
• Geração do informe de rendimentos;
• Suporte multicanal especializado e muito mais.

Descubra tudo o que o Hora do Lar pode fazer por você e faça a melhor gestão de suas empregadas domésticas. Então, cadastre-se agora e ganhe um período de 30 dias de teste grátis.