Entenda Como Funciona o Aviso Prévio para Empregada Doméstica

Existem dois tipos de aviso prévio para empregada doméstica, o trabalhado e o remunerado. No caso no aviso prévio trabalhado a empregada presta serviço por mais período após a demissão, já no remunerado a empregada recebe a quantia referente tempo que iria trabalhar.

Quando uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho decide encerrar o vínculo, desde que não seja por motivos de justa causa, é necessário notificar antecipadamente a outra parte por meio do chamado aviso prévio de empregada doméstica. Assim como determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado têm o dever legal de comunicar oficialmente a rescisão do contrato. A regra vale para todas as relações de trabalho regidas pela CLT, incluindo os trabalhadores domésticos.

Entretanto, o aviso prévio para empregada doméstica tem contornos bastante específicos e que costumam gerar dúvidas recorrentes. A fim de garantir que você compreenda a questão de forma integral, vamos responder às principais dúvidas do tema. Confira!

Quais são os efeitos da dispensa de aviso prévio por parte do empregador?

Caso a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa for do empregador, ele pode escolher se o trabalhador vai cumprir o aviso prévio no exercício da função ou se o mesmo deverá encerrar suas atividades imediatamente.

Em caso de dispensa do aviso prévio, o empregador deverá indenizar o ex-funcionário pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico, o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.

Quais são os efeitos da dispensa do aviso prévio para empregada doméstica?

Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei. Contudo, se deseje ou precise encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos.

Portanto, os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo, não ficam como obrigação do empregador.

Como funciona o aviso prévio no eSocial?

Para lançar o aviso prévio no eSocial, basta seguir alguns passos. Entre no portal e, após o login, clique no botão “Trabalhador” e, depois, no botão “Desligamento”.

Seus empregados aparecerão na tela e você deverá clicar na matrícula do trabalhador que será desligado. No passo seguinte, informe o tipo da demissão e também a data. Depois, selecione o tipo de aviso prévio; se indenizado ou trabalhado.

A próxima tela pedirá que o empregador inclua todas as verbas rescisórias manualmente. Fique atento para preencher os campos corretamente. Você ainda precisará informar a data em que o pagamento será feito.

Infelizmente o sistema ainda não calcula tudo automaticamente, então você deverá fazer isso antes de lançar a rescisão no eSocial. Você ainda precisará emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devidos. Depois, deve gerar a Guia de Recolhimento. Nessa etapa você ainda pode fazer alterações, basta clicar em “Alterar desligamento”.

Agora, a guia do INSS Rescisório fica disponível no seguinte caminho: Folha > Recebimento e pagamentos. Depois, selecione o mês de demissão e clique em “Encerrar Pagamento”. Pronto! O empregado está oficialmente demitido no eSocial.

E se o empregado for dispensado por justa causa?

Essa é uma questão mais delicada, então é importante ficar atento para não errar. Para demitir uma empregada doméstica por justa causa, a mesma deve ter infringido alguma regra já prevista em contrato ou cometer algum ato que de acordo com a lei é considerado justa causa. Nesses casos, ela não pode mais continuar no trabalho e também não tem direito ao pagamento do período.

O ideal, aqui, é evitar a situação, já que o trabalhador perde outros direitos, como seguro-desemprego ou possibilidade de saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Para fazer isso, procure registrar as advertências mais graves e converse sobre o assunto sempre que possível.

O empregador pode dispensar o empregado doméstico sem aviso prévio?

O aviso prévio somente não será devido em dois casos, a saber: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

O que ocorre se o empregador não conceder o aviso prévio para empregada doméstica?

Caso não conceda o aviso prévio, de acordo com os termos da lei, o empregador fica sujeito às medidas legais. Como determina o art. 477, § 8º, da CLT, segundo o qual é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras. De acordo com o texto:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Caso o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os 30 dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

As demais verbas, no entanto, continuam valendo. São elas:

• saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras que não foram compensadas;
• férias proporcionais mais adicional de um terço;
• décimo terceiro salário proporcional.

Não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Que informações devo incluir na carteira de trabalho?

Em geral não existem prazos para serem feitas alterações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Em casos de desligamento, no entanto, isso muda.

O empregador deverá pegar a carteira e devolvê-la em, no máximo, 48 horas, já tendo dado baixa com data de desligamento e atualizações de todas as informações (como aumento de salário não registrado ou férias não atualizada, por exemplo).

Você ainda deverá entregar um comprovante de que ele recebeu o documento novamente. Depois disso, anote as férias, data de saída, data projetada para final do aviso prévio e tipo de desligamento. Fique atento para não errar nenhuma das informações.

Como calcular o tempo?

Empregados domésticos com um ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso. Depois disso, o empregado fará jus a mais 3 dias de aviso prévio, a cada 12 meses completos, até o limite de 20 anos. Assim, o período do aviso prévio pode chegar a 90 dias.

Posso descontar faltas?

Sim, é direito do empregador descontar os dias faltosos durante esse período. Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, ainda que haja peculiaridades, como a redução da carga horária.

Agora que você chegou até aqui, com certeza entendeu a importância de realizar a comunicação do aviso prévio para empregada doméstica de acordo com os termos da lei, certo?

Faça tudo conforme as novas regras e contribua para a harmonia no trabalho e para que todos mantenham seus direitos assegurados. E o melhor: sem incômodos e sem dores de cabeça.

Ainda tem alguma dúvida sobre como realizar o procedimento legal de aviso prévio para empregada doméstica? Deixe seu comentário que ajudaremos você a esclarecer os principais pontos dessa relação de trabalho!

Tecnologia + segurança na gestão do empregado doméstico

Independente do tipo de aviso que o empregado vai cumprir será preciso fazer o processo de rescisão que envolve o fim do contrato e o cálculo rescisório com todas as verbas devidas ao empregado.

A parte do cálculo é com certeza a mais desafiadora para o empregador pois qualquer deslize pode fazer com que aumente o valor da rescisão causando sério prejuízos ao bolso. Mas felizmente o empregador tem disponível no mercado serviços de gerenciamento do empregado doméstico que fazem o cálculo de rescisão.

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