);

Existem dois tipos de aviso prévio para empregada doméstica, o trabalhado e o remunerado. No caso no aviso prévio trabalhado a empregada presta serviço por mais período após a demissão, já no remunerado a empregada recebe a quantia referente tempo que iria trabalhar.

Quando uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho decide encerrar o vínculo, desde que não seja por motivos de justa causa, é necessário notificar antecipadamente a outra parte por meio do chamado aviso prévio de empregada doméstica. Assim como determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado têm o dever legal de comunicar oficialmente a rescisão do contrato. A regra vale para todas as relações de trabalho regidas pela CLT, incluindo os trabalhadores domésticos.

Entretanto, o aviso prévio para empregada doméstica tem contornos bastante específicos e que costumam gerar dúvidas recorrentes. A fim de garantir que você compreenda a questão de forma integral, vamos responder às principais dúvidas do tema. Confira!

Quais são os efeitos da dispensa de aviso prévio por parte do empregador?

Caso a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa for do empregador, ele pode escolher se o trabalhador vai cumprir o aviso prévio no exercício da função ou se o mesmo deverá encerrar suas atividades imediatamente.

Em caso de dispensa do aviso prévio, o empregador deverá indenizar o ex-funcionário pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico, o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.

Quais são os efeitos da dispensa do aviso prévio para empregada doméstica?

Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei. Contudo, se deseje ou precise encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos.

Portanto, os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo, não ficam como obrigação do empregador.

Como funciona o aviso prévio no eSocial?

Para lançar o aviso prévio no eSocial, basta seguir alguns passos. Entre no portal e, após o login, clique no botão “Trabalhador” e, depois, no botão “Desligamento”.

Seus empregados aparecerão na tela e você deverá clicar na matrícula do trabalhador que será desligado. No passo seguinte, informe o tipo da demissão e também a data. Depois, selecione o tipo de aviso prévio; se indenizado ou trabalhado.

A próxima tela pedirá que o empregador inclua todas as verbas rescisórias manualmente. Fique atento para preencher os campos corretamente. Você ainda precisará informar a data em que o pagamento será feito.

Infelizmente o sistema ainda não calcula tudo automaticamente, então você deverá fazer isso antes de lançar a rescisão no eSocial. Você ainda precisará emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devidos. Depois, deve gerar a Guia de Recolhimento. Nessa etapa você ainda pode fazer alterações, basta clicar em “Alterar desligamento”.

Agora, a guia do INSS Rescisório fica disponível no seguinte caminho: Folha > Recebimento e pagamentos. Depois, selecione o mês de demissão e clique em “Encerrar Pagamento”. Pronto! O empregado está oficialmente demitido no eSocial.

E se o empregado for dispensado por justa causa?

Essa é uma questão mais delicada, então é importante ficar atento para não errar. Para demitir uma empregada doméstica por justa causa, a mesma deve ter infringido alguma regra já prevista em contrato ou cometer algum ato que de acordo com a lei é considerado justa causa. Nesses casos, ela não pode mais continuar no trabalho e também não tem direito ao pagamento do período.

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O ideal, aqui, é evitar a situação, já que o trabalhador perde outros direitos, como seguro-desemprego ou possibilidade de saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Para fazer isso, procure registrar as advertências mais graves e converse sobre o assunto sempre que possível.

O empregador pode dispensar o empregado doméstico sem aviso prévio?

O aviso prévio somente não será devido em dois casos, a saber: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

O que ocorre se o empregador não conceder o aviso prévio para empregada doméstica?

Caso não conceda o aviso prévio, de acordo com os termos da lei, o empregador fica sujeito às medidas legais. Como determina o art. 477, § 8º, da CLT, segundo o qual é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras. De acordo com o texto:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Caso o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os 30 dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

As demais verbas, no entanto, continuam valendo. São elas:

  • saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras que não foram compensadas;
  • férias proporcionais mais adicional de um terço;
  • décimo terceiro salário proporcional.

Não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Que informações devo incluir na carteira de trabalho?

Em geral não existem prazos para serem feitas alterações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Em casos de desligamento, no entanto, isso muda.

O empregador deverá pegar a carteira e devolvê-la em, no máximo, 48 horas, já tendo dado baixa com data de desligamento e atualizações de todas as informações (como aumento de salário não registrado ou férias não atualizada, por exemplo).

Você ainda deverá entregar um comprovante de que ele recebeu o documento novamente. Depois disso, anote as férias, data de saída, data projetada para final do aviso prévio e tipo de desligamento. Fique atento para não errar nenhuma das informações.

Como calcular o tempo?

Empregados domésticos com um ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso. Depois disso, o empregado fará jus a mais 3 dias de aviso prévio, a cada 12 meses completos, até o limite de 20 anos. Assim, o período do aviso prévio pode chegar a 90 dias.

Posso descontar faltas?

Sim, é direito do empregador descontar os dias faltosos durante esse período. Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, ainda que haja peculiaridades, como a redução da carga horária.

Agora que você chegou até aqui, com certeza entendeu a importância de realizar a comunicação do aviso prévio para empregada doméstica de acordo com os termos da lei, certo?

Faça tudo conforme as novas regras e contribua para a harmonia no trabalho e para que todos mantenham seus direitos assegurados. E o melhor: sem incômodos e sem dores de cabeça.

Ainda tem alguma dúvida sobre como realizar o procedimento legal de aviso prévio para empregada doméstica? Deixe seu comentário que ajudaremos você a esclarecer os principais pontos dessa relação de trabalho!

Tecnologia + segurança na gestão do empregado doméstico

Independente do tipo de aviso que o empregado vai cumprir será preciso fazer o processo de rescisão que envolve o fim do contrato e o cálculo rescisório com todas as verbas devidas ao empregado.

A parte do cálculo é com certeza a mais desafiadora para o empregador pois qualquer deslize pode fazer com que aumente o valor da rescisão causando sério prejuízos ao bolso. Mas felizmente o empregador tem disponível no mercado serviços de gerenciamento do empregado doméstico que fazem o cálculo de rescisão.

Os serviços mais tecnológicos calculam de forma automática todos os valores da rescisão em apenas um clique.

A Plataforma Hora do Lar gera o cálculo rescisório de forma rápida, prática e segura para o empregador fazer o pagamento correto das verbas ao empregado. Além disso o Hora do Lar gera termo de rescisão e o empregador não precisa se preocupar em fazer, tudo é automático.

Conheça mais sobre a Plataforma Hora do Lar e como podemos facilitar a emissão de documentos mensais, cálculo de férias e o controle de ponto do seu empregado doméstico. Venha saber o que mais nós fazemos pela gestão do seu empregado doméstico.


15 comentários

Gisele dos Santos · 4 de setembro de 2019 às 09:27

Sou empregada doméstica, mais trabalho 3 vezes por semana,fui dispensada, como funciona o meu mês de aviso?

    Lucilia Mendes · 18 de setembro de 2019 às 15:50

    Olá Gisele, tudo bem?

    Caso a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa for do empregador, ele pode escolher se o trabalhador vai cumprir o aviso prévio no exercício da função (aviso prévio trabalhado) ou se o mesmo deverá encerrar suas atividades imediatamente (aviso prévio indenizado)

    Em caso de aviso prévio trabalhado o mês de aviso se dará da seguinte forma..

    1. o horário normal de trabalho do empregado pode ser reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo na remuneração OU;
    2. o empregado pode faltar por 7 dias corridos, sem prejuízo na remuneração (1 semana)

    A escolha depende de acordo entre empregado e empregador sobre qual é a melhor opção.

    Espero ter ajudado 🙂

Cleverson Dilmar Casteluci · 22 de novembro de 2019 às 08:24

minha empregada tem 3 anos , logo tem direito a 39 dias de aviso prévio. No comunicado de aviso prévio devo comunicar 39 dias ou 30 dias ? obrigaod

    Maria Lalicia · 19 de fevereiro de 2020 às 12:50

    Olá Cleverson,tudo bem?

    No comunicado pode ser descrito da seguinte forma: No total de 39 dias de aviso prévio, 30 será trabalhado e 9 indenizado.

    Espero ter ajudado 🙂

camila · 4 de março de 2020 às 15:19

Para uma babá que trabalhou 9 anos e foi dispensada sem justa causa, Quantos dias ela deve efetivamente trabalhar referente ao aviso prévio?

    Maria Lalicia · 10 de março de 2020 às 11:33

    Olá Camila, tudo bem?

    Ela terá no total 57 dias de aviso prévio, sendo 30 trabalhados e 27 indenizados.

    Lembrando que durante o aviso prévio ela poderá trabalhar 2 horas a menos ou deixar de trabalhar 7 dias corridos, isso fica de comum acordo entre as partes.

    Clique aqui para saber mais!

    Espero ter ajudado 🙂

nino · 8 de julho de 2020 às 23:03

tudo bem? gostei muito do seu site, parabéns pelo conteúdo. 😉

Andreza · 26 de maio de 2021 às 14:16

Tenho uma babá que trabalha há 3 anos comigo, ela teve uma filha e não quer voltar a trabalhar. Como a que contratei para cobrir a licença dela quer continuar eu posso demitir após o período da licença maternidade ela (para que ela tenha direito ao seguro desemprego). No entanto ela não quer voltar para cumprir o aviso prévio. Como faço agora?

    Alexandre Bessa · 26 de maio de 2021 às 14:38

    Olá Andreza, tudo bem?
    A demissão pelo empregador sem justa causa, pode ocorrer com a definição de cumprimento do aviso prévio ou a indenização, se definido pelo empregador o aviso prévio trabalhado, se a mesma não for presente, todos os dias serão dados como faltas serão descontados na rescisão.

    Temos no hora do lar a transformação digital do emprego doméstico, com planos adequados para te atender: https://www.horadolar.com.br/

Márcia Gomes · 4 de julho de 2021 às 10:03

Tenho uma funcionária que trabalha há 14 anos e 10 meses e tenho que dispensá-la por motivos financeiros devido à pandemia. Quero que ela cumpra o aviso prévio. Quantos dias ela tem que trabalhar?

    Adriano Lauton · 6 de julho de 2021 às 11:05

    Olá, Márcia!

    Estamos felizes que tenha escolhido o nosso blog para tirar suas dúvidas!

    A funcionária pode trabalhar mais 30 dias, além disso há um bônus de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado e esse período deve ser indenizado.

    Espero ter ajudado!

    Abraços,
    Adriano Lauton

Paloma · 7 de julho de 2021 às 21:32

Olá,
Perdi o emprego e avisei hoje a minha funcionária que terei que desliga-la, mas ela continua trabalhando comigo até o final do mês. Como devo registrar no E-social a data de desligamento e de aviso?

    Adriano Lauton · 12 de julho de 2021 às 14:12

    Olá, Paloma!

    Estamos felizes que tenha escolhido o nosso blog para tirar suas dúvidas!

    A funcionária pode trabalhar mais 30 dias, além disso há um bônus de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado e esse período deve ser indenizado.

    A data de desligamento é o último dia efetivamente trabalhado e a data de comunicação do desligamento é o início do aviso prévio.

    Espero ter ajudado!

    Abraços,
    Adriano Lauton

Jeniffer Gonçalves Viana galdino · 15 de julho de 2021 às 15:49

Tenho 2 anos na casa
Quanto devo receber de recisao
E quanto dias de aviso 36?

    Adriano Lauton · 16 de julho de 2021 às 17:12

    Olá, Jeniffer!

    Estamos felizes que tenha escolhido nosso blog para tirar suas dúvidas!

    Serão 33 dias no aviso prévio, além disso existem outras verbas obrigatórias como férias proporcionais, 13º salário proporcional e os reflexos de aviso prévio e horas extras nessas verbas.

    Oriente seu empregador usar uma plataforma de gestão do emprego doméstico para realizar os cálculos corretamente.

    Espero ter ajudado!

    Abraços,
    Adriano Lauton

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