Quando uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho decide encerrar o vínculo, desde que não seja por motivos de justa causa, deve notificar antecipadamente a outra parte por meio do chamado aviso prévio para empregada doméstica. Assim determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado têm o dever legal de comunicar oficialmente a rescisão do contrato. A regra vale para todas as relações de trabalho regidas pela CLT, incluindo-se os trabalhadores domésticos.
Entretanto, o aviso prévio para empregada doméstica tem contornos bastante específicos e que costumam gerar dúvidas recorrentes. A fim de garantir que você compreenda a questão de forma integral, vamos responder as principais dúvidas do tema. Confira!
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- Quais são os efeitos da dispensa de aviso prévio por parte do empregador?
- Quais são os efeitos da dispensa do aviso prévio por parte do empregado?
- O empregador pode dispensar o empregado doméstico sem aviso prévio?
- O que ocorre se o empregador não conceder o aviso prévio para empregada doméstica?
- Como calcular o tempo?
- Posso descontar faltas?
Quais são os efeitos da dispensa de aviso prévio por parte do empregador?
Caso a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa for do empregador, ele pode escolher se o trabalhador irá cumprir o aviso prévio no exercício da função ou se o mesmo deverá encerrar suas atividades imediatamente.
Em caso de dispensa do aviso prévio, o empregador deverá indenizar o ex-funcionário pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.
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Quais são os efeitos da dispensa do aviso prévio por parte do empregado?
Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei. Contudo se precise deseje ou precise encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos. Portanto os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo ficam não sendo obrigação do empregador.
O empregador pode dispensar o empregado doméstico sem aviso prévio?
O aviso prévio somente não será devido em dois casos, a saber: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.
O que ocorre se o empregador não conceder o aviso prévio para empregada doméstica?
Caso não conceda o aviso prévio, de acordo com os termos da lei, o empregador fica sujeito às medidas legais. Como determina o art. 477, § 8º, da CLT, segundo o qual é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras. De acordo com o texto:
Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Como calcular o tempo?
Empregados domésticos com um ano completo de trabalho terão direito há 30 dias corridos de aviso. Depois disso, o empregado fará jus há mais 3 dias de aviso prévio, a cada 12 meses completos, até o limite de 20 anos. Assim, o período do aviso prévio, pode chegar a 90 dias.
Posso descontar faltas?
Sim, é direito de o empregador descontar os dias faltosos durante esse período. Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, ainda que haja peculiaridades como a redução da carga horária.
Agora que você chegou até aqui, com certeza entendeu a importância de realizar a comunicação do aviso prévio para empregada doméstica de acordo com os termos da lei, certo?
Então não deixe de conferir no nosso blog como funciona a demissão por justa causa! Realizar o procedimento legal de forma correta pode evitar contentas judiciais e muitas dores de cabeça.
