Tudo sobre o Aviso Prévio para Empregada Doméstica

O aviso prévio para empregada doméstica é de, no mínimo, 30 dias. Para cada ano completo de atividade, adicionam-se mais 3 dias, com limite de 60 totais. Segundo a Lei Complementar 150, ele é obrigatório em rescisão sem justa causa ou a pedido da empregada, e pode ser trabalhado ou indenizado.

Para iniciar a rescisão do contrato de trabalho, o empregador ou e a empregada deve comunicar o aviso prévio. Como o próprio nome indica, ele é a comunicação do encerramento próximo da relação trabalhista e desligamento da profissional.

Segundo o Artigo 23 da Lei Complementar 150, o aviso prévio é obrigatório no trabalho doméstico – exceto em situações de justa causa que prevê a demissão da doméstica imediatamente. Existem dois tipos: o indenizado e o trabalhado – ambos com duração mínima de 30 dias. O cálculo do aviso, por sua vez, considera mais 3 dias para cada ano de trabalho completo.

Então, para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e confira as regras, cálculo e muito mais sobre o aviso prévio para empregada doméstica. Boa leitura.

Aviso prévio trabalhado

• Empregada doméstica continua prestando serviços por 30 a 90 dias, ciente do desligamento.
• A jornada pode ser reduzida em 2 horas diárias, ou a empregada pode folgar nos últimos 7 dias de aviso.

Aviso prévio indenizado

• A empregada é desligada imediatamente e não presta mais serviços.
• Ela recebe o valor do aviso prévio junto às outras verbas rescisórias.

Como funciona o aviso prévio para empregada doméstica?

O aviso prévio comunica a rescisão contratual com, pelo menos, 30 dias de antecedência ao último dia de atividade, feito pela empregada ou pelo empregador. O objetivo é garantir um tempo de adaptação antes do encerramento das atividades.

Detalhes importantes do aviso prévio para empregada doméstica:

• O aviso prévio é obrigatório para rescisão sem justa causa ou a pedido da empregada.
• Ele é detalhado pelo Artigo 23 da Lei Complementar 150/2015.
• O empregador deve formalizar o aviso por escrito, detalhando se ele será indenizado ou trabalhado.
• O contratante deve registrar o aviso prévio no eSocial Doméstico e pagar junto às outras verbas resicórias.
• A duração total do aviso pode variar entre 30 a 90 dias, a depender de quantos anos a empregada trabalhou.

Segundo o texto da Lei Complementar 150/2015:

Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 

§ 1^o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 

Leia também:

• Horas Extras Durante o Aviso Prévio da Doméstica: É permitido?
• Multa por não cumprir aviso prévio no emprego doméstico: evite.
• Aviso Prévio Doméstica: Diferença entre Trabalhado e Indenizado.

Aviso prévio em cada caso de rescisão

• Demissão sem justa causa: o empregador comunica o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
• Pedido de demissão da empregada: na empregada deve comunicar o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
• Demissão por justa causa: a rescisão é imediata e não há aviso prévio.
• Rescisão indireta: sendo uma justa causa cometida pelo contratante, a empregada tem direito ao aviso prévio indenizado e rescisão imediata.
• Por comum acordo: ocorre quando ambas as partes têm interesse pela rescisão contratual, chegando a acordos que beneficiem ambos – por isso, considera-se o aviso prévio indenizado pela metade.

Como calcular o aviso prévio doméstica?

Para calcular o aviso prévio indenizado, divida o salário bruto por 30 e multiplique pelos dias de aviso prévio. Assim, a fórmula fica:

• (Salário / 30) x dias de aviso.

Que tal um exemplo prático? Suponhamos a empregada com direito a 42 dias de aviso prévio recebeu seu último salário no valor de R$ 2.500,00. O cálculo fica:

• 2.500 / 30 = 83,30 por dia;
• 83,30 x 42 dias de aviso = R$ 3.498,60 de aviso prévio.

Já para o aviso prévio trabalhado, basta pagar a empregada igual aos demais meses, visto que a empregada irá prestar serviços por mais um período. Uma dica ao empregador: fique atento aos adicionais e descontos no período, como horas extras ou noturnas, faltas, entre outros.

Como calcular o aviso prévio proporcional para empregada doméstica?

Ao fim do 1º ano de trabalho, a doméstica tem direito ao aviso prévio de 30 dias. Para cada ano adicional, contam-se mais 3 dias de aviso.

Mas como calcular a duração do aviso prévio da doméstica?

Suponhamos a demissão sem justa causa de uma empregada que trabalhou durante 5 anos. Então, ela terá direito aos 30 dias de aviso prévio e mais 4 anos extras de atividade, com cálculo:

• 4 (anos a mais de atividade) x 3 (dias adicionais para cada ano) = 12 dias;
• 30 dias + 12 adicionais = 42 dias totais de aviso.

Um ponto importante é que a soma não pode passar de 90 dias, sendo esse o limite.

Quanto tempo dura o aviso prévio para doméstica?

Empregadas domésticas com um 1 ano de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso.

Além disso, para cada ano completo, ela profissional tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, até o limite de 60 dias. Por isso, a duração total do aviso prévio pode chegar ao máximo de 90 dias.

A Lei Complementar 150 estabelece:

§ 2^o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Então, a relação fica:

Tempo de Serviço	Dias de Aviso Prévio
Até 1 ano	30
1 ano até 1 ano e 11 meses	33
2 anos até 2 anos e 11 meses	36
3 anos até 3 anos e 11 meses	39
4 anos até 4 anos e 11 meses	42
5 anos até 5 anos e 11 meses	45
6 anos até 6 anos e 11 meses	48
7 anos até 7 anos e 11 meses	51
8 anos até 8 anos e 11 meses	54
9 anos até 9 anos e 11 meses	57
10 anos até 10 anos e 11 meses	60
11 anos até 11 anos e 11 meses	63
12 anos até 12 anos e 11 meses	66
13 anos até 13 anos e 11 meses	69
14 anos até 14 anos e 11 meses	72
15 anos até 15 anos e 11 meses	75
16 anos até 16 anos e 11 meses	78
17 anos até 17 anos e 11 meses	81
18 anos até 18 anos e 11 meses	84
19 anos até 19 anos e 11 meses	87
20 anos ou a partir de 20 anos	90

Como registrar aviso prévio da empregada doméstica no eSocial?

Para informar a rescisão no eSocial, você deve registrar o aviso prévio da doméstica. Para isso:

1. Acesse o portal com seus dados gov.br;
2. Clique no botão “Trabalhador”;
3. Informe o tipo de rescisão e a data;
4. Selecione a opção de “Desligamento”;
5. Escolha o empregado desligado;
6. Em seguida, escolha o tipo de aviso prévio: indenizado ou trabalhado;
7. Inclua as verbas rescisórias de forma manual e a data de pagamento.

O sistema não calcula os valores automaticamente. Por isso, o empregador deve realizar todos os cálculos antes de lançar a rescisão no eSocial.

Além disso, você precisará:

• Emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devido.
• Gerar a Guia de Recolhimento.
• Emitir a Guia do INSS Rescisório.
  • Então, o caminho é: Folha > Recebimento e pagamentos > Selecione o mês de demissão > Clique em “Encerrar Pagamento”. 

FAQ – Dúvidas frequentes

Quando o aviso prévio deve ser pago?

O empregador deve pagar o aviso prévio da empregada doméstica junto ao termo de rescisão contratual.

Nos casos de aviso prévio trabalhado, o valor deve ser pago no 1º dia útil seguinte ao dia final de aviso. Então, para o aviso prévio indenizado, o empregador deve pagá-lo em até 10 dias corridos após o comunicado.

Confira: Prazo para Pagamento de Rescisão da Empregada Doméstica.

A empregada pode ser demitida sem aviso prévio?

O aviso prévio para empregada doméstica somente não será devido em apenas em 2 casos: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

Contudo, para os demais tipos de rescisão, o aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório pela Lei Complementar 150.

O que acontece se não comunicar o aviso prévio da doméstica?

Em caso de não concessão do aviso prévio, você, empregador, fica sujeito às medidas legais, conforme os termos da lei.

Então, como determina o artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deve-se multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras.

Conforme o texto legal:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Nas situações em que o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

Entretanto, as demais verbas continuam valendo:

• Saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras não compensadas;
• Férias proporcionais e adicional de um terço;
• Décimo terceiro salário proporcional.

Então, não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Posso descontar faltas no aviso prévio?

Sim, é direito do empregador descontar os dias de faltas injustificadas durante esse período.

Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, mesmo que haja algumas especificidades.

Simplifique o aviso prévio para empregada doméstica

O aviso prévio é um dos detalhes da rescisão contratual, um processo complicado e demorado. Ainda mais somado à rotina agitada do empregador, lembrar de todas as regras pode ser um tanto complicado.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.