Entenda Como Funciona o Aviso Prévio para Empregada Doméstica

Existem dois tipos de aviso prévio para empregada doméstica: o trabalhado e o indenizado. No aviso prévio trabalhado, a empregada presta serviço por mais período após a demissão. Já no indenizado, ela recebe a quantia referente ao tempo que iria trabalhar.

Quando uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho decide encerrar o vínculo, desde que não seja por motivos de justa causa, é necessário notificar antecipadamente a outra parte por meio do chamado aviso prévio de empregada doméstica. Assim como determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado têm o dever legal de comunicar oficialmente a rescisão do contrato. A regra vale para todas as relações de trabalho regidas pela CLT, incluindo os trabalhadores domésticos.

Entretanto, o aviso prévio para empregada doméstica tem contornos específicos e que podem gerar dúvidas e questões. Por isso, a fim de garantir que você consiga todas as respostas, vamos responder às principais dúvidas do tema. Confira e boa leitura!

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é uma notificação escrita pelo empregado ou pelo empregador, caso uma dessas partes queira encerrar o contrato de trabalho.

Neste sentido, o aviso prévio deve ser feito por um dos lados da relação empregatícia, com 30 dias antes da data prevista para o desligamento.

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Como funciona o aviso prévio no emprego doméstico?

Para não pular nenhuma etapa e não cometer nenhum erro na hora de realizar o aviso prévio, é importante entender como ele funciona para o emprego doméstico!

Por isso, separamos algumas situações:

Pedido de demissão da doméstica

Caso a rescisão do contrato seja por iniciativa da doméstica, ela terá direito ao aviso prévio de 30 dias. Além disso, se ela optar por não prestar serviço durante este período, o empregador pode fazer descontos

Demissão da doméstica sem justa causa

Caso a rescisão venha por parte do empregado, a doméstica tem o direito de continuar prestando serviço por um período de 30 a 90 dias. Dessa forma, ela recebe seu salário normalmente durante este período.

Quais são os tipos de aviso prévio no emprego doméstico?

Existem dois tipos de aviso prévio no emprego doméstico: o trabalhado e o indenizado. Confira um pouco mais sobre cada um:

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, a doméstica continua prestando serviço por um período de 30 a 90 dias, já ciente de seu desligamento.  Além disso, ela também deve trabalhar duas horas a menos por dia; ou seja, apenas 6 horas diárias.

Aviso prévio indenizado

Já no aviso prévio indenizado, a doméstica deixa de prestar seus serviços e recebe o valor do salário referente ao mês. 

Além disso, caso seja feito um pedido de demissão pela doméstica e ela não quiser exercer os 30 dias de serviço, o empregador pode fazer desconto de valores das verbas rescisórias!

Como calcular o aviso prévio proporcional da doméstica?

No aviso prévio proporcional, a doméstica com período de um ano de trabalho tem direito a 30 dias de aviso prévio remunerado. Porém, as que tiveram um período maior, passam a ter o direito de 3 dias de aviso prévio para cada ano a mais trabalhado!

Assim, vamos a um exemplo prático:

Supondo uma empregada doméstica que trabalhou durante 4 anos e foi demitida sem justa causa. Ela terá direito aos 30 dias de aviso prévio e mais 3 (anos extras trabalhados) x 3 (dias a mais para cada ano) = 9 dias.

Ou seja, a doméstica deste caso terá direito a 39 dias de aviso prévio. Além disso, um ponto importante é que a soma não pode passar de 90 dias, sendo esse o limite!

Quais são os efeitos da dispensa de aviso prévio por parte do empregador?

Caso a decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa for do empregador, ele pode escolher se o trabalhador vai cumprir o aviso prévio no exercício da função ou se o mesmo deverá encerrar suas atividades imediatamente.

Assim, em caso de dispensa do aviso prévio, o empregador deverá indenizar o ex-funcionário pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico, o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.

Quais são os efeitos da dispensa do aviso prévio para empregada doméstica?

Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei.

Contudo, se deseje ou precise encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos.

Portanto, os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo, não ficam como obrigação do empregador.

Como funciona o aviso prévio no eSocial?

Fazer a atualização no eSocial é uma etapa importante e que não deve ser ignorada. Por isso, para lançar o aviso prévio no eSocial, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Acesse o portal e efetue seu login;
2. Clique no botão “Trabalhador”;
3. Selecione a opção de “Desligamento”

Seus empregados aparecerão na tela e você deverá clicar na matrícula do trabalhador que será desligado. 

No passo seguinte, informe o tipo da demissão e também a data. Depois, selecione o tipo de aviso prévio; se indenizado ou trabalhado.

A próxima tela pedirá que o empregador inclua todas as verbas rescisórias manualmente. 

Fique atento para preencher os campos da forma correta. Você ainda precisará informar a data em que o pagamento será feito.

Infelizmente o sistema ainda não calcula tudo de modo automático, então você deverá fazer isso antes de lançar a rescisão no eSocial. Você ainda precisará emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devidos. 

Depois, deve gerar a Guia de Recolhimento. Nessa etapa você ainda pode fazer alterações, basta clicar em “Alterar desligamento”.

Agora, a guia do INSS Rescisório fica disponível no seguinte caminho: Folha > Recebimento e pagamentos. Depois, selecione o mês de demissão e clique em “Encerrar Pagamento”. 

Pronto! O empregado está oficialmente demitido no eSocial!

O empregador pode dispensar o empregado doméstico sem aviso prévio?

O aviso prévio somente não será devido em dois casos, a saber: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

E se o empregado for dispensado por justa causa?

Essa é uma questão mais delicada, então é importante ficar atento para não errar.

Para demitir uma empregada doméstica por justa causa, a mesma deve ter infringido alguma regra já prevista em contrato ou cometer algum ato que de acordo com a lei é considerado justa causa. 

Nesses casos, ela não pode mais continuar no trabalho e também não tem direito ao pagamento do período.

O ideal, aqui, é evitar a situação, já que o trabalhador perde o acesso a alguns direitos, como seguro-desemprego ou possibilidade de saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Para fazer isso, procure registrar as advertências mais graves e converse sobre o assunto sempre que possível.

O que ocorre se o empregador não conceder o aviso prévio para empregada doméstica?

Caso não conceda o aviso prévio, o empregador fica sujeito às medidas legais, de acordo com os termos da lei.

Como determina o art. 477, § 8º, da CLT, segundo o qual é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras.

De acordo com o texto:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Caso o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os 30 dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

As demais verbas, no entanto, continuam valendo. São elas:

• Saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras que não foram compensadas;
• Férias proporcionais e adicional de um terço;
• Décimo terceiro salário proporcional.

Então, não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Que informações devo incluir na carteira de trabalho?

Em geral, não existem prazos para serem feitas alterações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Em casos de desligamento, no entanto, isso muda.

Dessa forma, o empregador deverá pegar a carteira e devolvê-la em, no máximo, 48 horas, já tendo dado baixa com data de desligamento e atualizações de todas as informações (como aumento de salário não registrado ou férias não atualizadas, por exemplo).

Além disso, você ainda deverá entregar um comprovante de que ele recebeu o documento de volta. Depois disso, anote as férias, data de saída, data projetada para final do aviso prévio e tipo de desligamento.

Então, fique atento para não errar nenhuma das informações.

Como calcular o tempo o antes de dar o aviso prévio?

Empregados domésticos com um ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso.

Assim, o empregado fará jus a mais 3 dias de aviso prévio, a cada 12 meses completos, até o limite de 20 anos.

Então, o período do aviso prévio pode chegar a 90 dias.

Posso descontar faltas no aviso prévio?

Sim, é direito do empregador descontar os dias faltosos durante esse período.

Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, mesmo que haja algumas especificidades.

Como gerar o aviso prévio para empregada doméstica online?

Independente do tipo de aviso que o empregado vai cumprir, será preciso fazer o processo de rescisão que envolve o fim do contrato e o cálculo rescisório com todas as verbas devidas ao empregado.

Dessa forma, a parte do cálculo é com certeza a mais desafiadora para o empregador, pois qualquer deslize pode fazer com que o valor da rescisão aumente, o que causa sérios prejuízos ao bolso.

Mas, felizmente o empregador tem disponível no mercado alguns serviços de gerenciamento do empregado doméstico que fazem o cálculo de rescisão! Dessa forma, as opções mais tecnológicas, como a Plataforma Hora do Lar,  calculam de forma automática todos os valores da rescisão em apenas um clique.

Além disso, o Hora do Lar gera termo de rescisão e o empregador não precisa se preocupar em fazer este processo, tudo é automático.

Então, conheça mais sobre a Plataforma e como ela pode facilitar a emissão de documentos mensais, cálculo de férias e o controle de ponto do seu empregado doméstico. 

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