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Aviso prévio para empregada doméstica: guia completo

O aviso prévio para empregada doméstica comunica e dá início à rescisão do contrato de trabalho. Ele pode ser trabalhado ou indenizado, obrigatório em situações de demissão sem justa causa ou a pedido da profissional – segundo a Lei Complementar 150.

aviso previo para empregada domestica
O aviso prévio para empregada doméstica é o comunicado da rescisão contratual, feito em até 30 dias anteriores à data prevista para desligamento – Foto: Freepik.

Quando uma das partes deseja encerrar o vínculo trabalhista, é preciso comunicar a decisão à outra — exceto em casos de justa causa, nos quais a demissão da doméstica é imediata. Esta é a função do aviso prévio, manifestando, por escrito, o desejo pelo desligamento.

O aviso prévio é um direito da empregada, garantido pela Lei Complementar 150/2015 (conhecida como Lei das Domésticas), e feito em até 30 dias anteriores à data prevista para o encerramento contratual. No trabalho doméstico, existem 2 tipos de aviso – indenizado ou trabalhado.

Mas como funciona cada um deles? Quais são as suas responsabilidades enquanto empregador doméstico?

Para te ajudar com todos os detalhes, nós preparamos este conteúdo completo sobre o aviso prévio para empregada doméstica. Continue conosco até o final e boa leitura.

Resumindo o aviso prévio para empregada doméstica

DúvidaRegra
O que é aviso prévio para empregada doméstica?
Comunicado da rescisão contratual, feito pela parte – empregador ou empregada – que deseja encerrar o vínculo trabalhista.
Quando a empregada tem direito?• Rescisão sem justa causa por parte do empregador;

• Pedido de demissão da empregada doméstica.
É obrigatório? Sim, previsto legalmente pela Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas)
Qual o prazo?Em até 30 dias anteriores à data prevista para encerramento do contrato.
Quais os tipos?Trabalhado ou Indenizado.
Como funciona o trabalhado?A doméstica continua prestando serviço por um período de 30 a 90 dias, ciente de seu desligamento. 

Sua jornada deve ser 2 horas menor por dia, ou com 7 dias consecutivos de folga sem descontos.
Como funciona o indenizado?A empregada deixa de prestar seus serviços imediatamente e recebe o valor do salário referente ao mês. 
Como calcular?(Salário / 30) x dias de aviso.

O que é e como funciona o aviso prévio de doméstica?

O aviso prévio é uma notificação que informa o fim da relação trabalhista, feita parte que deseja encerrar o vínculo. O comunicado pode partir da empregada ou do empregador, em até 30 dias anteriores ao previsto para o desligamento.

Segundo a Lei Complementar 150/2015, o aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório em casos de:

  • Rescisão sem justa causa por parte do empregador;
  • Pedido de demissão da empregada doméstica.

Como fazer o aviso prévio para doméstica?

A parte que deseja rescindir o contrato deve escrever um comunicado iniciando ao processo de desligamento, entregue com até 30 dias de antecedência à outra.

Então, com a formalização da demissão pela carta de dispensa, que detalha a rescisão e o cumprimento do aviso prévio, ambos os lados da relação devem assinar o documento.

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O aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório?

O aviso prévio para empregada doméstica é obrigatório, exceto nos casos de justa causa – em que a demissão é imediata. O Art. 23 da Lei Complementar 150 determina:

Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 

§ 1o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 

Quais são os tipos de aviso prévio para doméstica?

Conforme determina a Lei das Domésticas, existem 2 tipos de aviso prévio no trabalho doméstico: o trabalhado e o indenizado.

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, a doméstica continua prestando serviço por um período de 30 a 90 dias, já ciente de seu desligamento. 

Neste caso, ela trabalha 2 horas a menos por dia, como oportunidade para procurar por outro emprego, ou tem 7 dias consecutivos de folga.

Aviso prévio indenizado

Já no aviso prévio indenizado, a empregada deixa de prestar seus serviços imediatamente e recebe o valor do salário referente ao mês. 

Caso seja feito um pedido de demissão pela profissional e ela não queira exercer os 30 dias de serviço, você pode fazer descontos de valores das verbas rescisórias.

Como calcular o aviso prévio?

Para calcular o aviso prévio indenizado da doméstica, divida o salário bruto por 30 e multiplique pela quantidade de dias de aviso prévio. Assim, a fórmula fica:

(Salário / 30) x dias de aviso.

Então, vamos a um exemplo prático: suponhamos a empregada que tem direito a 42 dias de aviso prévio recebeu seu último salário no valor de R$ 2.500,00. O cálculo fica:

  • 2.500 / 30 = 83,30 por dia;
  • 83,30 x 42 dias de aviso = R$ 3.498,60 de aviso prévio.

para o aviso prévio trabalhado, como a empregada irá prestar serviços por mais um período, basta remunerá-la da mesma maneira que nos demais meses. Além disso, lembre-se de considerar os devidos encargos e adicionais.

Quanto tempo dura o aviso prévio para doméstica?

Empregadas domésticas com um 1 ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso.

Além disso, para cada 12 meses completos depois do primeiro ano, a profissional tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, até o limite de 60 dias. Por isso, a duração total do aviso prévio pode chegar ao máximo de 90 dias.

A Lei Complementar 150 estabelece:

§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Então, a relação fica:

Tempo de ServiçoDias de Aviso Prévio
Até 1 ano30
1 ano até 1 ano e 11 meses33
2 anos até 2 anos e 11 meses36
3 anos até 3 anos e 11 meses39
4 anos até 4 anos e 11 meses42
5 anos até 5 anos e 11 meses45
6 anos até 6 anos e 11 meses48
7 anos até 7 anos e 11 meses51
8 anos até 8 anos e 11 meses54
9 anos até 9 anos e 11 meses57
10 anos até 10 anos e 11 meses60
11 anos até 11 anos e 11 meses63
12 anos até 12 anos e 11 meses66
13 anos até 13 anos e 11 meses69
14 anos até 14 anos e 11 meses72
15 anos até 15 anos e 11 meses75
16 anos até 16 anos e 11 meses78
17 anos até 17 anos e 11 meses81
18 anos até 18 anos e 11 meses84
19 anos até 19 anos e 11 meses87
20 anos ou a partir de 20 anos90

Como calcular o aviso prévio proporcional para empregada doméstica?

Ao fim do 1º ano de trabalho, a empregada doméstica tem direito ao aviso prévio de 30 dias. Para cada ano adicional, contam-se 3 dias a mais de aviso.

Mas como calcular a duração do aviso prévio da doméstica?

Suponhamos que uma empregada trabalhou durante 5 anos e foi demitida sem justa causa. Ela terá direito aos 30 dias de aviso prévio e mais 4 anos extras de atividade. Neste caso:

  • 4 (anos a mais de atividade) x 3 (dias adicionais para cada ano) = 12 dias;
  • 30 dias + 12 adicionais = 42 dias totais de aviso.

Um ponto importante é que a soma não pode passar de 90 dias, sendo esse o limite.

Dispensa do aviso prévio

Em caso de dispensa do aviso prévio por parte do empregador, ele deverá indenizar a ex-funcionária pelo período estipulado pela lei. No caso do emprego doméstico, o período do aviso é proporcional à duração da relação de trabalho.

Já se o rompimento se der por iniciativa do trabalhador, este é obrigado a cumprir o período de aviso prévio determinado pela Lei. Contudo, caso houver o desejo ou necessidade de encerrar as atividades de imediato, fica sendo facultativo ao empregador os descontos.

Portanto, os dias referentes ao aviso diretamente do saldo salarial e/ou dos valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, assim sendo, não ficam como obrigação do empregador.

Como registrar aviso prévio da empregada doméstica no eSocial?

No momento de informar a rescisão, o empregador deve registrar o aviso prévio da empregada doméstica no eSocial Doméstico. Então, para isso:

  1. Acesse o portal com seus dados gov.br;
  2. Clique no botão “Trabalhador”;
  3. Selecione a opção de “Desligamento”;
  4. Escolha o empregado a ser desligado;
  5. Informe o tipo de rescisão e a data;
  6. Em seguida, escolha o tipo de aviso prévio: indenizado ou trabalhado;
  7. Inclua as verbas rescisórias de forma manual e a data de pagamento.

Infelizmente, o sistema ainda não calcula os valores automaticamente. Por isso, o empregador deve realizar todos os cálculos antes de lançar a rescisão no eSocial.

Além disso, você precisará emitir o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação dos valores devidos e, depois, gerar a Guia de Recolhimento. Nessa etapa você ainda pode fazer alterações, basta clicar em “Alterar desligamento”.

Agora, a guia do INSS Rescisório fica disponível no seguinte caminho: Folha > Recebimento e pagamentos. Então, selecione o mês de demissão e clique em “Encerrar Pagamento”. 

Dúvidas frequentes sobre o aviso prévio da empregada doméstica

Para te ajudar com todas as dúvidas frequentes sobre o aviso prévio da empregada doméstica, o Hora do Lar respondeu às perguntas:

aviso previo para empregada domestica
O Hora do Lar respondeu às principais dúvidas sobre o aviso prévio da empregada doméstica para te auxiliar em todo o processo – Foto: Freepik.

Qual a importância do aviso prévio?

O aviso prévio é muito importante pois prepara ambas as partes para a rescisão contratual, oferecendo um tempo de adaptação antes do desligamento efetivo.

Para o contratante, você pode se preparar para a saída da empregada com calma, calculando as verbas rescisórias e garantindo que todos os processos legais de desligamento ocorram. Além disso, caso seja sua opção, você pode dar início à procura por uma nova doméstica.

Já o aviso prévio para empregada doméstica, por sua vez, é importante para a busca por uma nova fonte de renda, além do planejamento pessoal e financeiro para depois da rescisão. Assim, não é uma surpresa e um imprevisto, que compromete sua renda familiar de uma hora para a outra de forma inesperada.

Quando o aviso prévio deve ser pago?

O empregador deve pagar o aviso prévio da empregada doméstica junto ao termo de rescisão contratual.

Nos casos de aviso prévio trabalhado, o valor deve ser pago no 1º dia útil seguinte ao dia final de aviso. Então, para o aviso prévio indenizado, o empregador deve pagá-lo em até 10 dias corridos após o comunicado.

Confira: Prazo para Pagamento de Rescisão da Empregada Doméstica.

Quando começa a contagem do aviso prévio?

O aviso prévio começa a contar no primeiro dia seguinte ao comunicado escrito.

A empregada pode ser demitida sem aviso prévio?

O aviso prévio para empregada doméstica somente não será devido em apenas em 2 casos: demissão por justa causa ou demissão em período de experiência.

Contudo, para os demais tipos de rescisão, o aviso prévio para empregada doméstica é previsto pela Lei Complementar 150.

O que acontece ao não comunicar o aviso prévio da doméstica?

Em caso de não concessão do aviso prévio, você, empregador, fica sujeito às medidas legais, conforme os termos da lei.

Então, como determina o art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, é devida multa em casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, entre outras.

Conforme o texto legal:

Art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que acontece se o empregado não cumprir o aviso prévio?

Nas situações em que o trabalhador doméstico, por algum motivo, não cumprir os dias de aviso prévio, o empregador pode descontar o mês da sua rescisão.

Entretanto, as demais verbas continuam valendo. São elas:

  • Saldo de salário de tempo trabalhado e horas extras que não foram compensadas;
  • Férias proporcionais e adicional de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional.

Então, não deixe de fazer os cálculos antes de passá-los para o eSocial e demais documentos.

Posso descontar faltas no aviso prévio?

Sim, é direito do empregador descontar os dias de faltas injustificadas durante esse período.

Afinal, trata-se de um mês normal de trabalho, com o devido pagamento de direitos e suas respectivas obrigações, mesmo que haja algumas especificidades.

Como fica o aviso prévio na demissão indireta ou por comum acordo?

A demissão indireta funciona como uma justa causa reversa, em que o empregador cometeu alguma falta para com a empregada. Neste caso, a doméstica tem direito ao aviso prévio indenizado.

Já para a rescisão por comum acordo, em que ambos os lados tem interesse pelo desligamento, a empregada tem direito a 50% do aviso prévio indenizado.

Simplifique o aviso prévio para empregada doméstica

O aviso prévio é um dos detalhes da rescisão contratual, um processo complicado e demorado. Ainda mais somado à rotina agitada do empregador, lembrar de todas as regras pode ser um tanto complicado.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta, integrada ao eSocial Doméstico, faz:

  • Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
  • Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
  • Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
  • Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
  • Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planoscadastre-se agora para começar.

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