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A rescisão indireta no emprego doméstico acontece quando há justa causa do empregado para o empregador, e resulta numa rescisão contratual similar a demissão sem justa causa para o funcionário.

 

 

Existem muitos tipos de rescisão no emprego doméstico, inclusive a rescisão indireta. Ela é a menos conhecida, porém, é de extrema importância tanto que a doméstica quanto o empregador saibam como ela funciona.

Por isso o Hora do Lar preparou um guia para você ficar expert na rescisão indireta no emprego doméstico. Então tenha uma boa leitura!

Rescisão indireta no emprego doméstico

O que é rescisão indireta no emprego doméstico?

A rescisão indireta é a quebra de contrato por parte do empregado quando o empregador comete algum ato grave contra ele, classificando então como justa causa.

Ou seja, em outras palavras, quando o empregador deixa de cumprir a sua parte do contrato de trabalho, o empregado pode pedir demissão através da rescisão indireta.

Contudo, ela só é válida quando declarada judicialmente. Por isso, o empregado deve pedir ajuda para oficializar esse tipo de demissão.

O que a lei considera como rescisão indireta?

A lei considera como rescisão indireta atos graves cometidos contra o empregado. Portanto, confira o que ela diz:

Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Então, caso o empregador cometa algum dos atos listados acima, o empregado pode recorrer à rescisão indireta.

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Quais são as verbas pagas à trabalhadora na rescisão indireta?

Dessa forma, as verbas pagas à trabalhadora na rescisão indireta são:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas e terço constitucional;
  • Férias proporcionais e terço constitucional;
  • 13º salário proporcional aos meses de trabalho no último ano;
  • Aviso prévio cumprido ou indenizado, se não houve a prestação de trabalho no período;
  • Saldo do FGTS e multa de 40% (o empregado recebe diretamente da Caixa Econômica Federal, pois o empregador já antecipou o valor referente à multa nas Guias do eSocial).

Ela tem direito a todas essas verbas assim como se fosse rescisão sem justa causa, por isso dizemos que essas rescisões são equivalentes no quesito de verbas rescisórias.

Para essa rescisão é necessário aviso prévio?

O aviso prévio será determinado pelo juiz, mas geralmente ele não é trabalhado e sim indenizado.

Como é feito o cálculo da rescisão indireta?

O cálculo dessa rescisão deve ser feito conforme o tipo de demissão sem justa causa, ou de acordo com a decisão judicial.

Saldo de salário

O saldo de salário é o valor correspondente à quantidade de dias trabalhados no mês da demissão. Ou seja, tem que contar apenas os dias trabalhados, e não o mês todo.

Sendo assim, para calcular o saldo de salário, siga o passo a passo:

  • Divida o salário por 30;
  • Multiplique pela quantia de dias trabalhados no mês (considerando também os dias corridos).

Pronto, em apenas 2 passos você terá o saldo de salário do empregado.

Férias vencidas e proporcionais

As férias vencidas são aquelas em que a empregada completa 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e não foram tiradas. Então, nesse caso, o empregador deve pagar à ela um mês e um terço de salário.

Agora, as férias proporcionais devem ser pagas em todos os casos, independente de tempo de serviço. Elas são calculadas em 1/12 avos para cada mês trabalhado e sob este total é calculado ⅓ constitucional. Por exemplo: uma empregada que entrou no serviço em janeiro e foi demitida em julho do mesmo ano, receberá 7 meses de férias proporcionais.

Entretanto, o mês só começa a contar para cálculo do período aquisitivo quando a doméstica trabalha por 15 dias, corridos ou não. Assim, se ela começou seus serviços no dia 20 de janeiro, esse mês não entrará no cálculo das férias proporcionais.

Décimo terceiro salário

O cálculo do décimo terceiro salário começa em janeiro e termina em dezembro. Então, caso a demissão tenha acontecido no meio desse tempo, o 13° será proporcional aos meses trabalhados.

Entretanto, é importante lembrar sobre o período aquisitivo que falamos mais acima: o mês só conta se o funcionário trabalhou por no mínimo 15 dias, corridos ou não.

Multa do FGTS 

A multa do FGTS é recolhida todos os meses pela guia DAE, com alíquota de 3,2% sobre o salário. Dessa forma, o pagamento é feito de forma adiantada e o valor total das verbas rescisórias acaba diminuindo.

Seguro-desemprego

Pela rescisão indireta, o empregado tem direito de receber o seguro-desemprego. Porém, ele precisa atender aos seguintes requisitos:

  • Trabalhado por, no mínimo, 15 meses nos últimos 24 meses;
  • Ter pelo menos 15 contribuições ao INSS e 15 recolhimentos ao FGTS como trabalhador doméstico;
  • Não receber nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Não ter renda própria para seu sustento e de sua família.

Cumprindo todas essas condições, o empregado pode solicitar o seguro-desemprego.

Quais são os descontos realizados na rescisão?

Além desses pontos, existem alguns descontos que merecem atenção para calcular a rescisão indireta. 

O desconto mais comum é o recolhimento do INSS do trabalhador, que incide sobre as verbas salariais. Ainda mais, temos: vale-transporte, salário-família, retenção do Imposto de Renda e faltas.

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Atualmente, existem muitos empregadores que passam tempo demais com processos que não fazem mais sentido. Por isso, hoje, você pode contar com ferramentas que auxiliam nessa tarefa, como a Hora do Lar. 

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Laura Albuquerque Poveda

Oie, prazer! Meu nome é Laura, sou publicitária em formação pela Anhembi Morumbi, amo os animais e passo o meu tempo livre revirando todo o catálogo da Netflix com meu cachorro Dufy. Comunicadora com fome de mundo, acredito que só quando ajudamos o outro é que realmente estamos ajudando a nós mesmos. Por isso, espero ajudar vocês através dos meus conteúdos!

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