Aposentadoria por Invalidez da Empregada Doméstica: Veja!

A aposentadoria por invalidez da empregada doméstica é concedida a todas as profissionais incapacitadas e inaptas para a atividade por tempo indeterminado — ou seja, que não possuem previsão de melhora.

O trabalho doméstico garante uma série de direitos aos profissionais que atuam na área. Dentre eles estão os benefícios previdenciários, oferecidos pela Previdência Social, mediante a contribuição mensal ao INSS — de responsabilidade do contratante.

Um dos mais importantes é a aposentadoria da empregada, que pode ser por tempo de contribuição e/ou por idade. Contudo, caso alguma condição acometa a profissional, pode ser que ela necessite da aposentadoria por invalidez.

Quer saber todos os detalhes da aposentadoria por invalidez da empregada doméstica? Não se preocupe, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Aposentadoria por invalidez da empregada doméstica

De acordo com o INSS, a aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador incapaz de trabalhar e que não pode ser reabilitado em outra profissão. O benefício será pago enquanto a invalidez persistir, podendo ser reavaliada a cada 2 anos.

Caso a empregada doméstica tenha algum problema ou complicação de saúde, ela deve procurar um profissional da saúde para fins de avaliação. Uma vez atestado não apenas o problema e sua incapacidade pela prestação de serviços, o INSS afasta a profissional e lhe concede uma carta de aposentadoria por invalidez.

Contudo, atenção: existe uma diferença fundamental entre o afastamento da empregada doméstica e a aposentadoria por incapacidade. No primeiro, entende-se o caráter temporário da inatividade por motivos de saúde, de forma que a empregada retornará ao trabalho quando se recuperar.

Já a aposentadoria por incapacidade entende que a condição é quase ou totalmente permanente, de modo que a atividade da trabalhadora seja comprometida.

O que fazer em caso de aposentadoria por invalidez da empregada doméstica?

Caso a empregada se aposente por invalidez, ela deve comunicar a ocorrência ao contratante. Este, por sua vez, deve realizar o afastamento permanente da profissional no eSocial Doméstico.

Neste caso, o contrato deve ser suspenso, mas não encerrado. O Artigo 475 da CLT prevê:

 
 Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. 

§ 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Ou seja, o contrato fica suspenso e, caso o profissional volte a ter capacidade para a prestação de serviços, a aposentadoria é cancelada e ele retorna à função e ao cargo que exercia anteriormente.

Registro da aposentadoria por invalidez no eSocial

Para registrar a aposentadoria por invalidez no eSocial:

1. Faça login no eSocial Doméstico usando seus dados gov.br;
2. No menu “Trabalhador”, clique em “Afastamento”;
3. Selecione a empregada;
4. Na nova tela, clique em “Registrar afastamento”
5. Informe a data o motivo 6 – aposentadoria por invalidez.

Caso a profissional retorno à função, deve-se informar a data de encerramento do afastamento. Para isso, confira: Como Informar ao eSocial o Retorno da Doméstica.

Quais as principais doenças que resultam em aposentadoria por invalidez?

Existem diversas doenças e causas que resultam na incapacidade da profissional e, consequentemente, na sua aposentadoria por invalidez. Para todos os casos, há perícia médica para analisar a gravidade.

O INSS divulgou a seguinte lista com as principais causas de solicitações:

• Hanseníase;
• Mal de Parkinson;
• AIDS;
• Câncer;
• Paralisia (algumas condições como paraplegia, triplegia e tetraplegia);
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental (distúrbios de ordem psicológica que incapacitam o trabalhador);
• Esclerose múltipla;
• Cegueira;
• Hepatopatia grave;
• Cardiopatia grave;
• Nefropatia grave;
• Contaminação por radiação;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Doença de Paget.

Aposentadoria por invalidez da empregada doméstica, como solicitar?

O procedimento é feito pela empregada doméstica, que deve agendar uma solicitação de auxílio-doença no Instituto Nacional do Seguro Social. Após a avaliação com a perícia médica, será recomendado, de acordo com o caso, a aposentadoria por invalidez.

Caso constatada a incapacidade temporária, libera-se o auxílio-doença para o tempo previsto até a recuperação. Porém, após o prazo, se a incapacidade continuar, é possível solicitar a prorrogação do benefício.

Assim, no dia da perícia médica, a empregada deve apresentar documentos que comprovem a doença, como atestados médicos, exames, prontuários, laudos, etc.

Dúvidas frequentes sobre a aposentadoria por invalidez da empregada doméstica

Para evitar quaisquer dúvidas ou problemas, o Hora do Lar respondeu às perguntas mais frequentes sobre a aposentadoria por invalidez da empregada doméstica:

Posso demitir empregada doméstica aposentada por invalidez?

A empregada aposentada por invalidez apenas pode ter seu contrato de trabalho rescindido nas situações:

1. Recuperação da capacidade para a prestação de trabalhista;
2. Cancelamento da aposentadoria pelo INSS;

Existe um período de carência?

A lei determina carência de 12 contribuições mensais para a profissional requerer auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

E o salário da empregada durante a aposentadoria por invalidez?

O salário da empregada doméstica aposentada por invalidez é pago pela Previdência Social, durante todo o tempo de incapacidade e afastamento.

Confira: Quem Paga o Afastamento da Doméstica em 2023?

Como ficam os encargos trabalhistas na aposentadoria por invalidez?

Uma vez que o contrato estará suspenso, o contratante doméstico não precisa pagar nenhum encargo ou verba referente à profissional afastada. Dessa forma, não é preciso pagar a Guia DAE do eSocial durante o período.

E o FGTS da doméstica aposentada?

Ao se aposentar por invalidez, a doméstica tem direito a sacar o saldo em sua conta do FGTS, mediante apresentação da carta de aposentadoria oferecida pela Previdência Social, em uma agência da Caixa Econômica Federal. 

Posso contratar outra empregada doméstica durante a aposentadoria?

Sim, o contratante doméstico é livre para contratar outra empregada doméstica caso a anterior tenha se aposentado por invalidez. Então, mesmo com o contrato suspenso, o empregador pode admitir outra trabalhadora.

Você pode se interessar: Contratar aposentada como empregada doméstica é permitido?

Gestão completa e eficiente do trabalho doméstico

A aposentadoria por invalidez da empregada doméstica é um momento muitas vezes delicado para empregados e empregadores. Por isso, estar atento aos detalhes é fundamental para evitar erros e inconsistências na relação trabalhista.

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