Tudo Sobre a Aposentadoria do Empregado Doméstico

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Esse artigo tem o objetivo de esclarecer procedimentos importantes sobre a aposentadoria do empregado doméstico.
Aqueles trabalhadores que contribuíram durante seu tempo de serviço podem usufruir desse benefício desde que atendam aos requisitos da Previdência Social.
Leia nosso artigo para saber como funciona e quais motivos que geram aposentadoria para o empregado doméstico.

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Quem paga o direito previdenciário de aposentadoria?

No caso do emprego doméstico, a contribuição previdenciária é paga parte pelo empregador e parte pelo empregado. Mas, o empregado deve atender a certos requisitos de Previdência Social na condição de segurado.

No caso do empregado com carteira assinada,  uma guia chamada DAE do eSocial, que inclui o recolhimento previdenciário do empregado e do empregador, é gerada e paga pelo próprio empregador. O valor referente ao empregado doméstico é descontado na folha de pagamento do mesmo.

O valor da parte paga pelo funcionário varia conforme o salário. Neste caso, a alíquota é maior quanto mais elevado for o recebimento mensal do empregado.

Já no caso de trabalhadores autônomos, por exemplo diaristas e faxineiras, pagam seu próprio carnê de contribuição. Para isso, ele deve se cadastrar como contribuinte individual ou facultativo no INSS. Além disso, deve pagar mensalmente as parcelas, usando o carnê.

Quais são os tipos de aposentadoria?

A previdência social categorizou diversos tipos de aposentadoria e para cada uma, regras específicas. Confira a seguir o que você precisa saber sobre os tipos de aposentadoria e os critérios para recebimento do benefício.

• Aposentadoria por idade – aposentadoria por idade é um benefício devido ao empregado doméstico que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
• Aposentadoria por tempo de Contribuição – é um benefício devido ao empregado que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Devemos nos atentar que para esse tipo de aposentadoria não há necessidade de idade mínima para se aposentar, basta ter feito o pagamento integral da contribuição.
• Aposentadoria por Invalidez – benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

O empregado doméstico deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses deste período.

Fonte: Jusbrasil

Aposentadoria com a fórmula 85/95

Trata-se de um sistema de pontos entre a soma de tempo de contribuição mais a idade do empregado. Desta forma, 85 é para mulheres e 95 para homens. Essa é a pontuação necessária para se aposentar de acordo com a fórmula.

A pontuação para esse modo de aposentadoria não é fixa. Na verdade, ela aumenta de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. Atualmente a legislação limita o aumento até 2026.

A tabela abaixo indica os pontos necessários para a aposentadoria de acordo com a fórmula 85/95.

Fonte: Secretaria da Previdência

Estabilidade pré-aposentadoria

A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício concedido ao trabalhador. Nela, é garantido empregado que não seja demitido prestes a se aposentar. O período de estabilidade varia de 12 à 14 meses.

Entretanto, a estabilidade é interrompida quando há motivos de demissão por justa causa.

A legislação trabalhista, não prevê nenhuma lei que garanta tal estabilidade ao trabalhador. Existem apenas alguns acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores ou entidade patronais que oferecem a estabilidade pré-aposentadoria.

Até hoje, não existia nenhum acordo entre sindicato ou entidade patronal que garantisse a estabilidade para a categoria doméstica.

Uma boa prática a ser feita pelo empregador é verificar se na região onde mora existe algum acordo entre sindicato da categoria e entidade patronal que assegure estabilidade pré-aposentadoria ao empregado doméstico.

Empregado doméstico aposentado, pode continuar ou voltar a trabalhar?

Muitas vezes ocorre no mercado de trabalho a prática de continuar trabalhando após a aposentadoria. Se o doméstico aposentado continuar trabalhando na residência, os deveres do empregador continuarão os mesmos de antes da aposentadoria.

O empregador deverá continuar a fazer o recolhimento mensal do INSS e descontar parte do empregado doméstico, assim como o recolhimento do FGTS.

Caso o empregado doméstico aposentado decida pedir demissão ele tem de receber as mesmas verbas rescisórias de outros trabalhadores: saldo de salário, horas extras, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. A única diferença é que o trabalhador que já se aposentou poderá sacar os valores existentes na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O empregado doméstico aposentado que volta ou permanece trabalhando é obrigado a contribuir para a Previdência Social. Porém, o empregado doméstico perde o direito a maioria dos benefícios garantidos para os trabalhadores não aposentados, mesmo contribuindo ao INSS.

A lei garante ao aposentado que volta a trabalhar apenas o salário-família e a reabilitação profissional.