Posso pedir certidão de antecedentes criminais ao empregado doméstico?

Quando pensamos em alguém para contratar e trabalhar dentro da nossa casa, todo cuidado é pouco e todas as referências devem ser checadas para se ter certeza da qualidade do profissional. Entretanto, qual é o limite para essa conferência? Vale invadir a privacidade do futuro funcionário a ponto de pedir certidão de antecedentes criminais, por exemplo?

Se você ficou com essa dúvida, veio ao artigo certo. Nele, vamos explicar quais documentos importantes podem ser solicitados, como o antecedente criminal entra ou não nessa história e quais cuidados tomar para não ser invasivo demais e até cometer uma transgressão.

Se você quer saber mais sobre essa história, continue lendo e informe-se já!

 O que é a certidão de antecedentes criminais?

A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido por órgão público, tem validade de 90 dias e informa se consta ou não algum tipo de condenação criminal do seu requerente. Ela deve ser usada para fins civis, como apresentação em concursos públicos da área de segurança.

Outro documento que costuma ser mencionado, como sinônimo do primeiro, mas erroneamente, é a folha de antecedentes criminais. Ele é emitido por uma autoridade judicial e detalha o passado criminal do indivíduo: inquéritos policiais, processos judiciais em andamento ou arquivados. Em geral, é pedido para fins de investigação contra uma pessoa.

Posso pedir esse documento?

Agora, se você pensa em pedir esse documento na hora de contratar seu próximo empregado doméstico, saiba que essa atitude é contra a lei, pois pode motivar discriminação entre os cidadãos que tentam ter acesso ao trabalho. 

É isso que prega o artigo 1º da Lei nº 9.029/95: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros’’. O desrespeito à lei pode, inclusive, gerar ação por danos morais de quem se sentir invadido/ofendido no ato da possível contratação.

Como obter mais informação para contratar alguém?

A lei acima oferece, ainda, outros indicativos do que não pedir no ato da contratação, como teste de gravidez, de HIV ou certidões de situação de crédito. É preciso ter em mente que nenhuma dessas informações vão atestar se o candidato ao emprego é bom ou mau profissional. Contudo, se a ideia de fazer uma contratação adequada e segura ainda parece confusa, você pode recorrer a uma ajuda especializada para não cometer erros durante esse processo.

Como vimos, informação é o melhor remédio na hora de contratar um empregado doméstico adequadamente. Você pode e deve querer saber mais sobre ele, suas referências e experiências, mas isso não deve envolver uma certidão de antecedentes criminais. A solicitação do documento pode ser considerada discriminatória e é passível de ação por danos morais, ou seja, uma dor de cabeça que ninguém quer ou precisa.

Agora que você já sabe mais sobre certidão de antecedentes criminais, que tal se informar sobre como contratar uma empregada?