Ações trabalhistas podem vir a acontecer em qualquer relação empregatícia e causam grandes dores de cabeça ao empregador. Principalmente para empregadores domésticos que muitas vezes não entendem a complexidade das leis trabalhistas.

Contundo, existem precauções que podem ser tomadas pelo empregador para afastar de vez riscos de ações trabalhistas de empregado doméstico. Respeitar as determinações da PEC das Domésticas e coloca-las em prática é um dos fatores primordiais para a relação trabalhista.

Para ajudar na prevenção de ações trabalhistas, listamos algumas atitudes que podem ser tomados pelo empregador na relação empregatícia. Acompanhe!

Principais dúvidas do emprego doméstico

Quais são os direitos trabalhistas do empregado doméstico?

Após a LC 150, a categoria passou a ter assegurado todos os direitos trabalhistas que eram concedidos aos demais servidores. Por exemplo:

-Salário mínimo;
– FGTS;
– Décimo terceiro salário;
– Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
– Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
– Hora-Extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
– Adicional noturno;
– Indenização em caso de despedida sem justa causa;
– Aviso prévio;
– Seguro-desemprego;
– Salário-família
– Auxílio-creche e pré-escola;
– Seguro contra acidentes de trabalho;
– Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Licença-maternidade de 120 dias;
– Licença-Paternidade, nos termos da lei;
Aposentadoria e integração à Previdência Social;
– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
– Proibição de contratação de menores de 18 anos

Há diferença entre diarista e empregada doméstica?

Sim, o empregado doméstico é pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana, ou seja, que possui vínculo trabalhista com o empregador.

Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço até dois dias por semana, sendo assim, não caracteriza-se vínculo empregatício.

Se o empregado doméstico estiver no local de trabalho, mas não estiver exercendo nenhuma tarefa, isso conta como hora extra?

Não, se o funcionário não estiver exercendo nenhuma tarefa, não pode ser caracterizada como hora extra nem jornada efetiva. Entretanto se o empregado retornar as suas atividades após o expediente o empregador deve fazer o registro destas horas.

Empregador pode descontar valores referentes á moradia e alimentação de empregado que mora no emprego?

Não, nenhum desconto referente a moradia ou alimentação deve ser feito sob o salário do empregado, que deve receber a remuneração em sua quantia integral.

Os descontos não podem ser feitos, por que a legislação compreende que estes são gastos básicos e cabem ao empregador a responsabilidade.

Contudo, descontos referentes a ligações telefônicas ou multas de trânsito podem ser descontados, desde que seja comprovado que os gastos foram feitos pelo empregado.

Quais os intervalos que os empregados domésticos tem direito?

Intrajornada é o intervalo no qual o trabalhador tem de repousar entre duas jornadas de trabalho, tendo o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

O tempo para refeição é proporcional a jornada de trabalho executada pelo empregado, desta forma:

  • Jornada de até 4 horas – não há previsão de intervalo
  • Jornada entre 4 e 6 horas – intervalo de 15 minutos
  • Jornada acima de 6 horas – intervalo entre 30 minutos e 2 horas

Já para o trabalhador que mora no emprego, a divisão para o período de descanso ou refeição pode ser desmembrado em até 2 períodos, desde que, cada um deles tenha no mínimo 30 minutos e no máximo 2 horas, limitando o total a 4 horas diárias.

O que acontece se o descanso do empregado doméstico não for respeitado?

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for permitido o empregador fica obrigado a remunerar o período de almoço com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Quais são os deveres dos empregado doméstico?

Geralmente nas relações trabalhistas, é apontado somente os deveres que devem ser seguidos pelo empregador, mas o empregado também tem alguns deveres a ser cumpridos:

  • Ser assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do(a) empregador(a).
  • Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido.
  • Quando for desligado(a) do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o(a) empregador(a) proceda às devidas anotações.
  • Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) deverá comunicar ao(à) empregador(a) sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

O que é permitido descontar do salário do empregado doméstico?

  • Faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;
  • Até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales- transporte recebidos;
  • Os adiantamentos concedidos mediante recibo;
  • Contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido

Dicas para evitar ações trabalhistas

Registre o empregado doméstico

Ao escolher o empregado que irá trabalhar na residencia, o empregador deve de imediato registra-lo em carteira.

Assinar a carteira de trabalho é o passo mais importante para comprovar que a relação trabalhista cumpre todos os pormenores exigidos na legislação, além de garantir ao empregado todos os direitos trabalhistas já citados acima.

Lembrando que após receber a carteira de trabalho para o preenchimento, o empregador deve devolve-la no prazo máximo de 48 horas (dois dias) ao empregado doméstico.

Cadastre o empregado doméstico no eSocial

Após assinar a carteira, o próximo passo a ser feito é cadastrar o empregador e empregado no serviço do eSocial doméstico.

Este sistema permite que o empregador faça o recolhimentos de todos os os encargos trabalhistas pertencentes ao empregado em um único documento a chamada Guia DAE.

O recolhimento desta guia deve ser feito mensalmente o vencimento da guia acontece todo dia 7 de cada mês.

Controlar a jornada do empregado doméstico

Desde a aprovação da PEC das Domésticas, o controle da jornada de trabalho do empregado doméstico se tornou obrigatório e de acordo com a lei deve ser feito por qualquer meio manual, eletrônico ou mecânico.

Portanto, deve haver o registro de todos os horários da jornada de trabalho do empregado, como entrada, saída, pausa e retorno da refeição, horas extras etc.

O controle de jornada garante maior segurança ao empregador, pois em caso de ação trabalhista por alegações de não cumprimento de jornada, o empregador terá todo o registo da carga horária, assim como as horas extras feitas durante o período de relação trabalhista.

Não deixe que ocorra desvio de função

Apesar do emprego doméstico envolver diversas atividades, é importante ter em mente que após assinar o contrato de trabalho e estar determinada a função que o empregado irá exercer, o mesmo não pode desempenhar funções que não envolvam a área de contratação.

Acúmulo de Função do Empregado Doméstico

Caracteriza-se como acúmulo de função do empregado doméstico quando ele realiza atividades não previstas em seu contrato de trabalho.

O ideal nesses casos é que o contrato de trabalho seja bem elaborado prevendo as atividades do dia a dia do empregado.

Algumas funções distintas da atividade principal podem ser realizadas pelo funcionário. Uma babá pode cozinhar enquanto o bebê descansa, por exemplo.

O contrato de trabalho pode ser ajustado, uma vez que seja de comum acordo entre as partes e que não haja sobrecarga de atividades.

Casos não tratados dessa forma e que não sejam bem documentados podem ocasionar indenizações na justiça futuramente.

Embora não exista uma lei específica que trate sobre o acúmulo de função, os tribunais já possuem alguns entendimentos construídos a partir das interpretações e diretrizes trazidas pela CLT.

Há jurisprudências de adicionais por acúmulo de função a partir de 20% que abrangem também as verbas pagas para férias e 13º salário, bem com eventuais horas extras pagas ao funcionário.

Mantenha as férias do empregado doméstico em dia

Todo empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias remuneradas, após cumprir 12 meses de trabalho ( período aquisitivo) junto a um empregador.

As férias devem ser cumpridas no período concessivo e caso o empregador descumpra está regra, pode ficar sujeito ao pagamento de multa ao empregado.

Fique atento

Não pense que somente o empregador tem que ser cauteloso para evitar processos na justiça.

Com a mudança na lei promovida pela reforma trabalhista em 2017, foram implantadas diversas regras e deveres para a classe doméstica.

Dentre elas a “má fé”, o artigo determina que se o empregado doméstico entrar com uma ação na Justiça usando de má fé (baseada em mentiras, por exemplo), o mesmo deverá pagar as custas estabelecidas pelo juiz para todo o processo judicial ao qual obrigou o empregador a se submeter.

Alguns atos que se caracterizam como “má fé”:

  • Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • Alterar a verdade dos fatos;
  • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  • Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  • Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • Provocar incidente manifestamente infundado;
  • Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Estas são as regras básicas que o empregador deve seguir para evitar de vez algum risco de ação trabalhista de empregado doméstico e assim manter a relação de trabalho dentro dos conformes exigidos na legislação trabalhista.

As dicas do texto foram úteis para você? Então compartilhe com os seus amigos nas redes sociais para ajudar outros empregadores a evitar possíveis ações trabalhistas.


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