A Lei Complementar 150/2015 regulamentou uma série de novos direitos para as empregadas domésticas, que passaram a gozar legalmente dos mesmos direitos de um trabalhador comum. Então, diante desse novo fato, o procedimento de contratação sofreu certas mudanças, e por isso muitos empregadores ainda têm dúvidas de como assinar carteira de doméstica.
Portanto, a formalização dessas novas garantias deve constar na carteira de trabalho, que é o instrumento que comprova esse vínculo de emprego perante o órgão do Ministério do Trabalho.
Neste artigo você vai aprender como preencher a carteira de trabalho de empregadas domésticas e evitar problemas judiciais no futuro. Acompanhe!
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Como assinar carteira de doméstica?
Primeiramente, vamos apresentar as etapas de como preencher a CTPS. Na página que consta “Contrato de Trabalho”, devem ser preenchidos:
- o nome completo, o CPF e o endereço do empregador;
- o local do estabelecimento onde as atividades serão executadas;
- o cargo ou a função — empregado doméstico nos serviços gerais, por exemplo;
- o código de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
- a data de início do trabalho;
- o valor da remuneração e a frequência do pagamento — mensal, semanal, diária etc;
- a assinatura do empregador.
O CBO é o código que identifica e registra a função que é desempenhada pelo empregado doméstico. Vamos apresentar os mais comuns:
- serviços gerais (5121-05);
- arrumador (5121-10);
- faxineiro (5121-15);
- motorista particular (7823-05);
- babá (5162-05);
- governanta (5131-05);
- cuidador de idosos (5162-10).
Já na página de Anotações Gerais, devem ser preenchidas as informações referentes à jornada de trabalho, ao período de experiência, ao contrato por prazo determinado, os casos de faltas, bem como a apresentação de atestados etc.
Vamos mostrar um exemplo para o contrato de experiência:
Na página de Contrato de Trabalho, anote seu nome, o cargo ou a função, o código CBO 5121-05 — referente à empregada doméstica que desempenha serviços gerais —, a data da admissão e a assinatura.
Na página de Anotações Gerais:
A portadora desta carteira foi admitida em caráter de experiência por (x) dias, podendo ser prorrogado por mais (x) dias, conforme a legislação em vigor.
Após isso, datar e assinar.
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Quais são os documentos necessários para o registro da doméstica?
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Número da inscrição do INSS para fins previdenciários.
- Atestado de boa conduta e exame admissional — não são obrigatórios, fica a critério do empregador.
Como dar baixa na carteira?
Em casos de rescisão de contrato de trabalho do empregado doméstico, devem ser observados os seguintes aspectos:
- o cálculo do valor referente à rescisão;
- o pagamento da guia DAE com o FGTS rescisório;
- o pagamento da guia DAE com o INSS no fim do mês;
- a emissão do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- a demissão no eSocial.
Após realizar esses trâmites, é a hora de registrar formalmente a demissão por meio da baixa na Carteira de Trabalho.
Para isso, deve-se ir até a página Contrato de Trabalho e preencher as informações no campo “Data de saída” com a data final do aviso prévio. Depois disso, datar, assinar e carimbar.
Por fim os serviços domésticos são essenciais para muitos empregadores. Por isso, é importante que eles saibam como assinar carteira de doméstica e como fazer o registro de todas as informações corretamente. Além disso, este cuidado garante os direitos e as boas condições de trabalho para o empregado, evitando o risco de futuras ações trabalhistas.
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