Veja Como Assinar Carteira de Doméstica!

Assinar carteira de doméstica deve ser a primeira atitude do empregador ao contratar a empregada. O preenchimento da CTPS e o registro da empregada no eSocial são previstos por lei e dão validade à contratação, além de garantir os direitos trabalhistas da empregada doméstica.

Contratar uma empregada doméstica não é uma tarefa fácil, e muitos empregadores podem ficar surpresos com todos os deveres e obrigações que vêm junto. 

A principal obrigação do empregador é assinar carteira de doméstica, como disposto na Lei. Por isso, sendo tão importante, é preciso que os empregadores se atentem aos processos para não cometer erros.

Desde 2019, o registro na carteira física foi substituído pelo registro no eSocial, e, dessa forma, na CTPS digital da empregada.

Quer saber como assinar carteira de doméstica? Então não se preocupe! O Hora do Lar te ajuda com tudo o que você precisa saber. Fique conosco até o final e boa leitura!

Como assinar carteira de doméstica?

Assinar carteira de doméstica é previsto por Lei, sendo obrigação do empregador e direito da empregada que está sendo contratada. Isso garante o caráter legal da contratação e o vínculo empregatício entre as partes.

Por isso, é um processo ao qual o empregador deve se atentar para não cometer erros! Então, vamos lá?

Na página de “Contrato de Trabalho”, você deve preencher:

• Nome completo, o CPF e o endereço do empregador;
• Local onde as atividades serão executadas;
• Cargo ou a função — empregado doméstico nos serviços gerais, por exemplo;
• Código de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
• A data de início do trabalho;
• O valor da remuneração e a frequência do pagamento — mensal, semanal, diária etc;
• Assinatura do empregador.

Além disso, o CBO é o código que identifica e registra a função que é desempenhada pelo empregado doméstico. Assim, veja os mais comuns:

• Serviços gerais (5121-05);
• Arrumador (5121-10);
• Faxineiro (5121-15);
• Motorista particular (7823-05);
• Babá (5162-05);
• Governanta (5131-05);
• Cuidador de idosos (5162-10).

Já na página de Anotações Gerais, você deve preencher informações sobre a jornada de trabalho, o período de experiência, o contrato por prazo determinado, os casos de faltas, bem como a apresentação de atestados etc.

Como assinar carteira de doméstica com contrato de experiência

Mesmo que a empregada doméstica esteja sob contrato de experiência, é preciso que este tipo de contrato seja registrado em sua carteira de trabalho.

Então, para te ajudar, o Hora do Lar preparou um exemplo para o contrato de experiência:

Lembre-se de preencher todas as informações na página de Contrato de Trabalho. Anote seu nome, o cargo ou a função, o código CBO 5121-05 — referente à empregada doméstica que desempenha serviços gerais —, a data da admissão e a assinatura.

Depois, vá para a página de Anotações Gerais e escreva:

A portadora dessa carteira foi admitida em caráter de experiência por (x) dias, podendo ser prorrogado por mais (x) dias, conforme a legislação em vigor.

Após isso, basta datar e assinar. Pronto, você acaba de assinar carteira de doméstica com contrato de experiência da forma correta!

O que diz a lei sobre assinar carteira de doméstica?

A Lei que rege o emprego doméstico é a Lei Complementar 150 – conhecida pelo seu nome popular de PEC das Domésticas. 

Além disso, as empregadas domésticas também são regidas pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas -, a principal lei trabalhista que rege todas as relações de trabalho do país.

Assim, segundo a CLT:

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.  

Por isso, o empregador tem a obrigação de assinar carteira de doméstica, pois isso garante o vínculo empregatício e o caráter legal da contratação.

Ainda, segundo a PEC das Domésticas:

Art. 9o A  Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o. 

Ou seja, ao ser contratada, a empregada deve entregar sua CTPS ao empregador. Este, por sua vez, tem 48 horas – 2 dias – para preenchê-la da maneira correta e devolvê-la à empregada!

Documentos para assinar carteira de doméstica

Para assinar a carteira de doméstica, o empregador precisa de alguns documentos da empregada para preencher da forma correta.

São eles:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Número da inscrição do INSS para fins previdenciários.
• Atestado de boa conduta e exame admissional — não são obrigatórios, fica a critério do empregador.

Além disso, vale lembrar que, por lei, o empregador doméstico tem o prazo de 48 horas desde a contratação para assinar a carteira de trabalho. Ou seja, ele deve devolver todos os documentos à empregada depois de 2 dias que ela o entregar

Carteira de Trabalho Digital e eSocial

Assinar carteira de doméstica não é a única obrigação do empregador após a contratação. Ela deve ser feita em conjunto com o cadastro da empregada no eSocial doméstico! 

Assim, caso você, empregador, ainda não tenha o cadastro na plataforma do Governo Federal, é preciso fazê-lo. Isso porque o eSocial é um sistema que garante a transparência de todos os processos do emprego doméstico.

A partir dele, o Governo Federal realiza a cobrança dos tributos mensais relativos à empregada, como INSS e FGTS, a partir da Guia DAE. Ainda, é possível ter um controle do que ocorre com sua empregada – como saída de férias, pagamento de 13° salário, rescisão contratual etc.

Além disso, o eSocial também possui completa integração com a Carteira de Trabalho Digital da empregada doméstica!

Para saber mais sobre como registrar empregada doméstica no eSocial, venha conferir este artigo que o Hora do Lar preparou! Basta clicar aqui.

Como dar baixa na carteira?

Ninguém contrata uma empregada doméstica pensando no momento de demissão. Afinal, a rescisão de contrato é um processo delicado e desagradável para ambos os lados, já que evidencia a insatisfação do empregador ou da doméstica.

Nestes casos, o empregador precisa dar baixa na carteira de trabalho da empregada. Por isso, devem ser observados os seguintes aspectos:

• Cálculo do valor referente à rescisão;
• Pagamento da guia DAE com o FGTS rescisório;
• Pagamento da guia DAE com o INSS no fim do mês;
• Emissão do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
• Demissão no eSocial.

Depois disso, é a hora de registrar formalmente a demissão por meio da baixa na Carteira de Trabalho.

Para isso, deve-se ir até a página do Contrato de Trabalho e preencher as informações no campo “Data de saída” com a data final do aviso prévio. Depois disso, datar, assinar e carimbar.

Por fim, os serviços domésticos são essenciais para muitos empregadores. Por isso, é importante que eles saibam como assinar carteira de doméstica e como fazer o registro de todas as informações corretamente. 

Além disso, este cuidado garante os direitos e as boas condições de trabalho para o empregado, evitando o risco de futuras ações trabalhistas.

Mais tranquilidade e segurança na gestão do empregado doméstico

As mudanças na tecnologia e o aumento das necessidades do empregador resultaram no surgimento de várias ferramentas para gestão do empregado doméstico para facilitar a rotina.

Sendo assim, as mais modernas, como o Hora do Lar, automatizam todos os processos, desde a contratação com a emissão de contrato de trabalho, geração de documentos mensais como a folha de pagamento e Guia DAE, registro de ponto pelo app do empregado e cálculo de férias, rescisão, salário e horas extras.

Por isso, o Hora do Lar é a plataforma mais sofisticada, que executa todos esses processos e ajuda mais de 15 mil empregadores domésticos todos os meses! 

Mude seu conceito sobre a gestão da doméstica, venha automatizar e facilitar o emprego doméstico: conheça a Plataforma Hora do Lar e descubra o que fazemos para facilitar sua rotina.

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