Lei Complementar 150/2015 regulamentou uma série de novos direitos para as empregadas domésticas, que passaram a gozar legalmente dos mesmos direitos de um trabalhador comum. Então, diante desse novo fato, o procedimento de contratação sofreu certas mudanças, e por isso muitos empregadores ainda têm dúvidas de como assinar carteira de doméstica.

Portanto, a formalização dessas novas garantias deve constar na carteira de trabalho, que é o instrumento que comprova esse vínculo de emprego perante o órgão do Ministério do Trabalho.

Neste artigo você vai aprender como preencher a carteira de trabalho de empregadas domésticas e evitar problemas judiciais no futuro. Acompanhe!

Como assinar carteira de doméstica?

Primeiramente, vamos apresentar as etapas de como preencher a CTPS. Na página que consta “Contrato de Trabalho”, devem ser preenchidos:

  • o nome completo, o CPF e o endereço do empregador;
  • o local do estabelecimento onde as atividades serão executadas;
  • o cargo ou a função — empregado doméstico nos serviços gerais, por exemplo;
  • o código de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
  • a data de início do trabalho;
  • o valor da remuneração e a frequência do pagamento — mensal, semanal, diária etc;
  • a assinatura do empregador.

O CBO é o código que identifica e registra a função que é desempenhada pelo empregado doméstico. Vamos apresentar os mais comuns:

  • serviços gerais (5121-05);
  • arrumador (5121-10);
  • faxineiro (5121-15);
  • motorista particular (7823-05);
  • babá (5162-05);
  • governanta (5131-05);
  • cuidador de idosos (5162-10).

Já na página de Anotações Gerais, devem ser preenchidas as informações referentes à jornada de trabalho, ao período de experiência, ao contrato por prazo determinado, os casos de faltas, bem como a apresentação de atestados etc.

Vamos mostrar um exemplo para o contrato de experiência:

Na página de Contrato de Trabalho, anote seu nome, o cargo ou a função, o código CBO 5121-05 — referente à empregada doméstica que desempenha serviços gerais —, a data da admissão e a assinatura.

Na página de Anotações Gerais:

A portadora desta carteira foi admitida em caráter de experiência por (x) dias, podendo ser prorrogado por mais (x) dias, conforme a legislação em vigor.

Após isso, datar e assinar.

Quais são os documentos necessários para o registro da doméstica?

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Número da inscrição do INSS para fins previdenciários.
  • Atestado de boa conduta e exame admissional — não são obrigatórios, fica a critério do empregador.

Como assinar carteira de doméstica

Como dar baixa na carteira?

Em casos de rescisão de contrato de trabalho do empregado doméstico, devem ser observados os seguintes aspectos:

  • o cálculo do valor referente à rescisão;
  • o pagamento da guia DAE com o FGTS rescisório;
  • o pagamento da guia DAE com o INSS no fim do mês;
  • a emissão do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • a demissão no eSocial.

Após realizar esses trâmites, é a hora de registrar formalmente a demissão por meio da baixa na Carteira de Trabalho.

Para isso, deve-se ir até a página Contrato de Trabalho e preencher as informações no campo “Data de saída” com a data final do aviso prévio. Depois disso, datar, assinar e carimbar.

Por fim os serviços domésticos são essenciais para muitos empregadores. Por isso, é importante que eles saibam como assinar carteira de doméstica e como fazer o registro de todas as informações corretamente. Além disso, este cuidado garante os direitos e as boas condições de trabalho para o empregado, evitando o risco de futuras ações trabalhistas.

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