Como Comprovar Vínculo No Emprego Doméstico?

No emprego doméstico, é necessário cumprir requisitos para ser configurada uma relação de trabalho. Para reivindicar direitos trabalhistas, deve-se saber como comprovar vínculo no emprego doméstico, ou seja, entre empregador e empregada doméstica.

Na justiça trabalhista, processos para reconhecer vínculo empregatício entre empregada doméstica e empregador são muito recorrentes e caso esse vínculo seja confirmado, a doméstica deve ter acesso a todos seus direitos.

Sobretudo por conta de falta de conhecimento sobre as leis referentes ao trabalho doméstico, empregadores deixam de cumprir determinações legais como o pagamento do 13º salário  e concessão de férias.

Sendo assim, caso a trabalhadora se sinta prejudicada, ela pode abrir um processo para comprovar o vínculo de trabalho doméstico e então, ter ressarcimento dos direitos que seu empregador não cumpriu.

Quer saber mais detalhes sobre como comprovar vínculo no emprego doméstico ? Então fique conosco até o final e boa leitura.

O que caracteriza um vínculo empregatício? 

O vínculo empregatício é caracterizado por uma relação de trabalho contínua mediante ao pagamento de um salário. No trabalho doméstico, esse vínculo ocorre entre pessoas físicas para prestação de serviços com frequência de pelo menos 3 vezes por semana.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define legalmente os requisitos que devem ser atendidos para configurar o vínculo de trabalho entre funcionário e empregador. 

O artigo 3º da CLT determina como empregado:

“[…] toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Quando se estabelece esse vínculo, o empregado tem seus direitos trabalhistas garantidos pela Lei. O trabalho doméstico também assegura esses direitos, mas tem suas determinações definidas na PEC das Domésticas – nome comum da Lei Complementar nº 150 – que define regras para domésticas que trabalham mais de dois dias na semana.

Alguns direitos da empregada doméstica com vínculo empregatício são:

• Salário mínimo dentro do valor nacional ou regional;
• 13º salário;
• Férias anuais remuneradas;
• Carteira de trabalho assinada;
• Contrato de trabalho e cadastro no eSocial Doméstico;
• Aviso prévio em caso de rescisão de contrato;
• Pagamento de horas extras e adicional noturno.

Como comprovar vínculo no emprego doméstico?

O trabalho doméstico segue legislação própria conforme a Lei Complementar nº 150. Essa lei define o empregado doméstico como: 

“aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”

Assim, alguns dos requisitos principais para o trabalho doméstico são:

• Prestação de serviços de maneira contínua;
• Frequência de mais de dois dias na semana;
• Remuneração mensal pelo serviço.

Sendo caracterizada como empregada doméstica, a trabalhadora deve ter contrato de trabalho, carteira assinada e, assim, acesso aos seus direitos trabalhistas.

Entretanto, para comprovar legalmente um vínculo de emprego é necessário apresentar os seguintes requisitos:

Não eventualidade

No trabalho doméstico é preciso uma determinada frequência de prestação de serviço para definir a funcionária como empregada doméstica. Assim, a PEC das Domésticas estabelece que o trabalho deve ocorrer pelo menos três vezes na semana para configurar um vínculo empregatício.

Pessoalidade

A pessoalidade define que o trabalhador doméstico deve realizar a prestação de serviços pessoalmente. O trabalho para que foi contratado não pode ser delegado para ser feito por outra pessoa. Outro ponto importante é que a relação de trabalho deve ser entre uma pessoa física (trabalhador) e uma jurídica (empregador).

Subordinação

Para o vínculo de trabalho ser validado é preciso haver subordinação entre o funcionário e o empregador. Assim, através da subordinação o empregador pode determinar as funções do trabalhador, assim como o tempo de serviço e modo de execução. 

Onerosidade

A onerosidade define que há retribuição para a prestação de serviço. Assim, o pagamento dessa remuneração é em forma de salário. Dessa maneira, esse ponto exclui o trabalho voluntário como vínculo empregatício. 

Quais provas são viáveis para comprovar vínculo empregatício no emprego doméstico? 

É comum que existam problemas nas relações de trabalho principalmente por desconhecimento das legislações. 

Quando há suspeita que o trabalhador sofreu prejuízo, pode ser aberto um processo trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício e, assim, reivindicar direitos.

Para comprovar o vínculo de trabalho, é preciso apresentar provas que podem ser documentais ou testemunhais.

Dessa forma, algumas das formas para evidenciar a relação de trabalho podem ser: comprovantes de pagamento, contrato de trabalho, registro de ponto, depoimentos de testemunhas, mensagens com recebimento de ordens, por exemplo.

O processo trabalhista pode requerer judicialmente o pagamento de todos os direitos do trabalhador desde o início do vínculo empregatício que não foram cumpridos pelo empregador.

Quantas vezes minha empregada deve trabalhar para ser considerada uma doméstica?

De acordo com a Lei Complementar nº 150, empregadas domésticas são trabalhadoras que prestam serviço pelo menos três vezes por semana no âmbito residencial de um empregador. 

Assim, empregadas domésticas que se enquadram no requisito de frequência de mais de duas vezes na semana devem ter sua carteira assinada, além de contrato de trabalho e seus direitos trabalhistas assegurados.

Entretanto, aquelas trabalhadoras que prestam serviço por menos de três vezes na semana são consideradas diaristas e não têm vínculo empregatício.

Dessa maneira, as diaristas se enquadram como prestadoras de serviço autônomas e o contratante não tem o dever legal de assinar sua carteira.

Como simplificar a gestão do empregador doméstico?

No trabalho doméstico, existem muitas responsabilidades que podem causar problemas judiciais no futuro. O empregador deve sempre ficar atento aos seus deveres legais e organizar suas documentações.

Para facilitar a gestão do empregador doméstico, conte com o Hora do Lar. Através da plataforma é possível ter mais praticidade e rapidez ao gerir sua empregada doméstica.

Com o registro de ponto feito pelo aplicativo do HDL é possível documentar a prestação de serviço necessária para comprovar o vínculo de trabalho doméstico. 

Além disso, confira outros benefícios do HDL:

• Armazenamento de documentação como contratos;
• Emissão de documentos como a guia DAE;
• Cálculo de férias, horas extras e rescisão;
• Sistema integrado ao eSocial Doméstico.

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