É Obrigatório Conceder Alimentação Para a Empregada Doméstica? Confira aqui as Regras e Situações que Podem Acontecer

Existem situações em que o empregador deve conceder alimentação para a empregada doméstica, sem que haja qualquer tipo de desconto no salário.

Para evitar qualquer tipo de problemas futuros, entender tudo o que diz a lei é bem importante para o empregador. Afinal, quando falamos das relações entre empregador e empregada doméstica, as discussões podem ir para o lado pessoal e podem gerar até processos por discriminação.

Você sabe qual a regra para conceder alimentação para a empregada doméstica? Ou quais as situações em que esse benefício vira um direito dela? Confira aqui todas as regras e tire todas as suas dúvidas. Boa leitura!

Como funciona o horário de almoço no emprego doméstico?

De acordo com a Lei Complementar 150:

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Ainda está previsto que, nos casos de jornada parcial na qual a doméstica trabalha até 6 horas por dia, ela pode tirar 15 minutos para alimentação. O tempo de intervalo não deve ser contabilizado como parte da carga horária e deve ser controlado através de registro de ponto.

O empregador é obrigado a conceder alimentação para a empregada doméstica?

Não, de acordo com a legislação o empregador não é obrigado a conceder alimentação para a empregada doméstica ou vale-alimentação, a única obrigatoriedade é conceder o horário de almoço para a doméstica, direito este que está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Entretanto, passa a ser obrigatório a concessão da alimentação, vale-alimentação ou qualquer tipo de valor adicional para custeio nesse sentido quando a empregada doméstica acompanha a família do empregador em viagens, além do adicional viagem que é direito da trabalhadora.

Como funciona o custeio de alimentação das domésticas que acompanham em viagem?

Podem ocorrer situações em que seja solicitado que a empregada doméstica acompanhe a família em uma viagem, como cuidadora de idosos ou babá, por exemplo. Nessas situações, em que a doméstica estiver viajando, é obrigatório que a responsabilidade e o custeio das despesas de transporte, hospedagem e alimentação sejam do empregador.

Caso haja concessão de alimentos, o valor pode ser descontado?

Não, o empregador não pode fazer desconto de vale-alimentação ou do valor gasto por conceder a alimentação para a empregada doméstica.

O Artigo 18 da PEC diz que:

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Qual é a penalidade para o empregador que descontar gastos com a alimentação da empregada doméstica?

O empregador que descontar gastos com a alimentação da empregada doméstica pode responder processo trabalhista, visto que o desconto é um descumprimento do Artigo 18 da Lei Complementar.

Conceder alimentação para a empregada doméstica é uma discussão longa e o bom senso sempre deve ser considerado. É preciso que que haja um acordo em que a doméstica possa levar seu alimento para consumo na residência da família ou que as refeições da doméstica possam ser feitas com as refeições da família, como normalmente ocorre.

É importante lembrar que conceder algum tipo de alimento para a doméstica não é obrigação, mas conceder um local adequado para descanso e alimentação é sim uma responsabilidade do empregador doméstico.

Quer tirar mais dúvidas sobre o assunto? Aproveite para se cadastrar na newsletter do Hora do Lar e sempre receba informações importantes para o empregador doméstico.