Como declarar empregada doméstica no Imposto de Renda 2024?

Declarar empregada doméstica no Imposto de Renda é fundamental para a conformidade fiscal do empregador, que deve entregar o modelo completo da declaração do IR. Vale ressaltar que, desde 2020, o INSS deixou de ser dedutível, bem como o salário da doméstica.

A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual dos cidadãos brasileiros. Contudo, antes de informar efetivamente os rendimentos tributários à Receita Federal, é preciso se atentar a uma série de detalhes, como a emissão da DIRF e do informe de rendimentos.

Com tantas informações, é comum que os empregadores domésticos tenham dificuldades na declaração. Ainda, a insegurança que o processo traz por conta dos riscos de inconsistências — que podem prejudicar e colocar o empregador em risco — torna tudo ainda mais complicado.

Então, para te ajudar a declarar empregada doméstica no Imposto de Renda, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda incide sobre a renda obtida ao longo de um determinado ano. Assim, anualmente, é preciso declarar o ganho total do período anterior à Receita Federal. Sobre este valor total, então, o cidadão deve pagar uma determinada parte ao Governo Federal.

O IR deve ser declarado na DIRF anual, quando houver retenção de qualquer valor em algum pagamento no decorrer do ano anterior. Por isso, o empregador doméstico deve se atentar aos documentos necessários e ao passo a passo, para evitar erros e inconsistências que te colocam na malha fina.

Isenção do Imposto de Renda

No dia 06/02/2024, o Governo Federal divulgou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Agora, pessoas físicas com salário mensal de até R$ 2.824,00 — correspondente a 2 salários mínimos — não precisam declarar IR.

Além disso, o valor do desconto simplificado é de R$ 564,80.

Como funciona o Imposto de Renda no trabalho doméstico?

No trabalho doméstico, o Imposto de Renda é declarado mensalmente pelo empregado, por meio do pagamento da Guia DAE do eSocial Doméstico.

O documento tem prazo para o dia 20 de cada mês, e reúne as obrigações tributárias e fiscais referentes à empregada contratada. Dessa forma, a declaração do IR ocorre junto à folha de pagamento emitida pelo empregador.

A Lei das Domésticas, nome popular para a Lei Complementar 150, determina:

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
VI — imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7⁠º da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 

Tabela do IR 2024

Base de cálculo	Alíquota de taxação	Desconto
Até R$ 2.259,20	Isento	–
De R$ 2.259,20 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 169,44
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 381,44
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 662,77
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 896,00

Antes de declarar doméstica no Imposto de Renda

Antes de declarar empregada doméstica no Imposto de Renda, o empregador deve se atentar a algumas responsabilidades e processos: a emissão do informe de rendimentos e a declaração da DIRF.

Informe de rendimentos

O informe de rendimentos é um documento que comprova e registra todos os valores pagos à doméstica no ano anterior. Sua emissão é fundamental para que ambos os lados da relação trabalhista — empregador e empregada — declarem o Imposto de Renda de maneira consistente e coerente.

DIRF

A DIRF é a Declaração de Imposto sobre a Renda Retida na Fonte, que informa à Receita Federal se houve retenção de valores na fonte em algum pagamento da empregada no ano anterior.

Para declarar, o contratante deve baixar um programa disponibilizado pela Receita Federal e preencher as informações conforme o informe de rendimentos.

Saiba mais:

DIRF 2024 do Empregador Doméstico: entregue agora!

Como declarar empregada doméstica no Imposto de Renda?

Com o envio prévio de informações sobre a empregada doméstica à Receita Federal, com dados pessoais e o informe de rendimentos, resta informar as contribuições previdenciais pagas da empregada.

Dessa forma, o empregador precisa entregar o modelo completo da declaração de Imposto de Renda.

Para declarar os valores pagos de salário no IRRF, você precisa acessar a declaração online, pelo próprio site da Receita Federal. Então, o passo a passo para declarar empregada doméstica no Imposto de Renda é:

1. Acesse a Declaração Online, pelo site da Receita Federal (endereço: gov.br — Acesse sua conta);
2. Selecione o Ano da Declaração e escolha entre o modelo pré-preenchido ou em branco;
   • Depois, no menu lateral, procure pela opção “Pagamentos”;
3. Vá para “Pagamentos Efetuados”;
4. No campo de código, informe o número “99 — Outros pagamentos”;
5. Informe o valor total pago de salário à doméstica no decorrer do ano de declaração.

Um detalhe importante é que, desde 2020 e assim como o salário, o INSS não é dedutível. Além disso, se atente aos valores por deverem estar coerentes com o informe de rendimento e a DIRF.

Como declarar INSS patronal no Imposto de Renda?

1. No campo “Código”, informe o número 50 — Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;
2. Preencha os demais campos com as informações solicitadas:
   • CPF da empregada;
   • Nome da profissional;
   • NIS/NIT/PIS/PASEP da doméstica;
   • Valor total de INSS pago;
   • Parcela não dedutível.

Depois, basta salvar e seguir com a declaração.

Qual o prazo para declarar Imposto de Renda?

O prazo para declarar Imposto de Renda é até as 23:59 do dia 31/05/2024. Além disso, não se esqueça que a DIRF e o informe de rendimentos têm prazo até o último dia de fevereiro do ano vigente.

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Quais os documentos para declarar empregada doméstica no Imposto de Renda?

• Número do NIT/PIS/PASEP da empregada;
• CPF da profissional;
• Valores pagos pelo empregador ao INSS.

Quais as multas e penalidades?

Atrasos, inconsistências e até a não entrega dos documentos pode trazer multas e problemas com a Receita Federal para o empregador:

• Emissão do informe de rendimentos com inconsistências ou desvios: retenção na malha fina da Receita Federal;
  • Se não resolvido, o responsável corre o risco de processo e acusação judicial pelo crime de sonegação fiscal.
• Não entregar o informe de rendimentos: multa de R$ 41,43;
• Falsificação de informações: incidência de até 300% sobre o valor falsificado;

Nos casos em que a Receita Federal identificar pendências causadas por erros do contribuinte, é possível retificar as informações e regularizar os dados por uma declaração de retificação.

Evite problemas trabalhistas com o Hora do Lar

Com tantas responsabilidades e obrigações importantes, como a declaração da empregada doméstica no Imposto de Renda, é comum que os empregadores domésticas tenham dificuldades e dúvidas no decorrer do gerenciamento.

Então, que tal contar com uma plataforma completa para gestão do trabalho doméstico?

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

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