Documentos Para Sacar FGTS Após Rescisão: Veja Quais São!

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício garantido legalmente para trabalhadores com carteira assinada. No entanto, embora o FGTS seja um direito do trabalhador, ele só pode ser revogado em determinadas circunstâncias, como quando o trabalhador é demitido sem justa causa.

Sabe-se que o momento de rescisão do contrato pode causar algumas confusões, tanto para o empregado doméstico quanto para o empregador. Por isso, existe uma série de burocracias impostas ao empregador, seguidas de novos processos para a contratação de uma nova empregada doméstica.

Além disso, para a doméstica, existem alguns procedimentos aos quais deve-se prestar atenção, como organizar os documentos para sacar o FGTS após a rescisão do contrato de trabalho.

Por isso, o Hora do Lar, para facilitar a parte burocrática, montou uma lista de documentos necessários para sacar o FGTS. Confira!

Quem tem direito ao saque?

Qualquer pessoa que tenha trabalhado com carteira assinada, no regime CLT, sendo contrato parcial, experiência ou intermitente, tem direito a sacar o FGTS da conta vinculada.

Contudo, o saque pode ser feito diante das seguintes situações:

• Demissão sem justa causa, pelo empregador;
• Término do contrato por prazo determinado;
• Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Aposentadoria;
• Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
• Suspensão do Trabalho Avulso;
• Falecimento do trabalhador;
• Idade igual ou superior a 70 anos;
• Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
• Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);
• Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);
• Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;
• Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive;
• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida, ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Fonte: CAIXA

Dessa forma, cabe salientar que existem diferentes modalidades de demissão no emprego doméstico.

Então vamos conhecê-las?

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa ocorre quando é de vontade do empregador finalizar o contrato de trabalho com a empregada doméstica.

Sendo assim, ao ser demitida sem justa causa, a empregada tem garantido o direito por lei de receber uma série de valores.

Então, confira a seguir:

• Saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão);
• Férias vencidas + um terço constitucional;
• Férias proporcionais + um terço constitucional;
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano;
• Aviso prévio (cumprido ou indenizado);
• Saldo do FGTS + multa de 40%;
• Indenização de 3,2% (depositada junto às verbas rescisórias);
• Seguro-desemprego.

Contrato com prazo determinado

O trabalho com prazo determinado ou indeterminado é um contrato que não ocorre de maneira contínua.

Ou seja, que ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Dessa forma, é direito do trabalhador intermitente receber o FGTS, quando o contrato se encerrar, o valor deve corresponder ao montante pago no período de um mês.

Como solicitar o saque do FGTS?

Em caso de rescisão de contrato, a responsabilidade de comunicar a Caixa Econômica Federal é do empregador.Dessa forma, após a comunicação da rescisão, o empregado tem até cinco dias úteis para comparecer a uma agência. 

Além disso, o fluxo é responsabilidade do empregador realizar o desligamento no eSocial e pagar a DAE rescisória após 7 dias de compensação que o empregado poderá sacar o FGTS.

Após o comparecimento, a Caixa Econômica Federal tem também até cinco dias úteis para fazer a liberação dos valores.

Ainda, outro ponto é que agora não é mais necessário ir à Caixa Econômica Federal, basta baixar o aplicativo do FGTS e fazer o saque ou transferência para a conta desejada.

Quais os documentos para sacar FGTS após rescisão de contrato?

Para sacar o FGTS após a rescisão, é preciso de alguns documentos. Assim, são eles:

• Documento de identificação pessoal;
• Número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;
• TRCT(para as rescisões formalizadas até 10/11/2017);
• Apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017.

Então, esses são os documentos básicos e principais. Entretanto, a agência está autorizada para solicitar outros documentos caso julgue necessário.

Quer saber mais sobre direitos na rescisão de contrato?

A rescisão pode ser uma das partes mais complicadas do contrato com a doméstica, isso porque são uma série de burocracias que o empregador e o empregador devem seguir.

Por isso, existe o HDL, uma plataforma de gestão intermitente que auxiliará nas normas e regras desse tipo de contrato. Além disso, facilitará todo o processo de gestão da empregada doméstica.

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