Uma das dúvidas mais frequentes de empregados e empregadores é se a empregada doméstica tem direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP). A resposta direta para essa pergunta é: não. A legislação brasileira, que define os critérios para o recebimento do PIS/PASEP, não inclui a categoria dos trabalhadores domésticos [1].
No entanto, é fundamental entender o porquê dessa exclusão e, mais importante, conhecer os direitos e benefícios aos quais a empregada doméstica realmente tem acesso. Este guia foi criado para esclarecer de vez essa questão e demonstrar a importância de uma gestão de emprego doméstico correta.
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O que é o abono salarial e o PIS?
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é um tributo mensal das empresas do setor privado que compõe o abono salarial, o qual é um benefício anual pago aos profissionais brasileiros [2].
Criado em 1970 pela Lei Complementar n.° 7 [3], o objetivo do programa é, justamente, integrar os trabalhadores ao desenvolvimento das empresas privadas. Quanto ao abono salarial, o pagamento ocorre em avos desde 2018 — isto é, para ter direito ao saque, o profissional deve prestar serviço durante todo o período aquisitivo do ano anterior.
O abono salarial do PIS totaliza o valor de um salário mínimo, pago conforme o calendário anual da Caixa Econômica Federal.
Critérios para ter direito ao PIS:
- Trabalhar com carteira de trabalho assinada há, no mínimo, 5 anos.
- Receber salário mensal de até 2 salários mínimos.
- Trabalhar por, pelo menos, 30 dias no ano-base.
- Possuir os dados e informações corretas e atualizadas pelo contratante ao governo federal.
A Razão Legal: PIS/PASEP e o Empregador Doméstico
Para um trabalhador ter direito ao abono salarial, é preciso que ele esteja empregado por uma Pessoa Jurídica (uma empresa) que contribua para o PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
O empregador doméstico, por sua vez, é legalmente considerado uma Pessoa Física. A relação de trabalho não é regida pela CLT completa, mas sim pela Lei Complementar nº 150/2015 [4], que trata especificamente do trabalho doméstico. Por essa razão, o empregador não faz a contribuição para o PIS/PASEP, e o empregado doméstico não pode receber o benefício.
A Questão do PIS para Empregada Doméstica
A confusão sobre o PIS para empregada doméstica é bastante comum, já que o PIS é um dos benefícios mais conhecidos no Brasil. É importante diferenciar o Abono Salarial de outros direitos que a trabalhadora doméstica possui, como o FGTS e o seguro-desemprego, que estão garantidos por lei.
A exclusão do PIS não significa falta de direitos, apenas que a categoria não se enquadra nos critérios específicos desse programa.
Quais Direitos a Empregada Doméstica Possui?
Embora não tenha direito ao abono salarial, a empregada doméstica tem uma série de direitos garantidos por lei [4], fundamentais para sua segurança e bem-estar. Entre eles, destacam-se:
- Salário: Garantido, no mínimo, pelo salário mínimo nacional ou o piso regional, se houver.
- Jornada de Trabalho: Direito à jornada de até 44 horas semanais ou à jornada parcial, com controle de ponto.
- Férias: Direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º Salário: O valor é pago em duas parcelas, no fim do ano.
- FGTS: Depósito mensal obrigatório de 8% sobre o salário.
- INSS: Contribuição previdenciária, que garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros.
- Seguro-Desemprego: No caso de demissão sem justa causa, o benefício é um direito.
A gestão e o pagamento corretos de todos esses direitos são essenciais para uma relação de trabalho legal e segura.
Situações que a empregada doméstica pode ter direito ao abono salarial
Existem 2 situações nas quais a empregada doméstica tem direito ao abono salarial:
- Se tiver adquirido o direito antes de começar o trabalho como empregada doméstica — neste caso, ela recebe o PIS proporcional ao tempo de serviço prestado para a empresa, antes de sua atuação como doméstica;
- Se trabalha para empresas ou entidades, como escolas, que se configuram como pessoas jurídicas.
Mudanças com o PLP 147/2023
O Projeto de Lei Complementar n.° 147/2023 é uma proposta de alteração à Lei Complementar n.° 7/1970 e à Lei n.° 9.715/1998 [5, 6]. A proposta é oferecer o direito ao abono salarial e ao PIS para as empregadas domésticas, além de definir a contribuição dos empregadores para o programa.
Então, em termos simples, o PLP 147/2023 visa incluir os trabalhadores domésticos ao Programa de Integração Social (PIS). Contudo, ainda se trata de um projeto — ou seja, ainda não possui validade e precisa de aprovação pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Com a proposta, parte da quantia destinada ao pagamento do PIS seria custeada pelo FUP (Fundo de Amparo do Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho. A outra parte será paga pelo empregador doméstico, de 0,65% sobre a folha de pagamento mensal da profissional — ou seja, sem grandes impactos financeiros.
Entende-se o projeto como um avanço em direção à igualdade de direitos para as empregadas domésticas, oferecendo um reforço de renda para maior estabilidade financeira e qualidade de vida.
Se o PLP 147/2023 for aprovado, as empregadas doméstica tem direito ao abono salarial. Mas, por enquanto, os profissionais domésticos seguem sem direito aio benefício.
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A pergunta “empregada doméstica tem direito ao abono salarial” é uma das mais importantes para a categoria e a resposta, infelizmente, é não. No entanto, é essencial que empregadores e empregados compreendam o motivo legal por trás dessa exclusão e, principalmente, valorizem os muitos direitos que a lei garante à categoria.
Uma gestão de emprego doméstico correta e transparente, com o pagamento em dia de todos os encargos e benefícios, é a chave para uma relação de trabalho justa e segura.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Não. A lei não permite que o empregador doméstico, que é uma pessoa física, contribua para o PIS/PASEP. A contribuição é exclusiva para empresas (pessoas jurídicas).
O PIS é o Abono Salarial. Ele é um benefício anual no valor de até um salário mínimo, pago a trabalhadores de empresas privadas que cumpram critérios como tempo de carteira assinada e renda mensal.
A aposentadoria da empregada doméstica é garantida pela contribuição para o INSS, que é paga mensalmente na guia DAE do eSocial pelo empregador.
Referências
[1] Gov.br – Trabalho, Emprego e Previdência. Receber o Abono Salarial.
[2] Governo do Estado de São Paulo. PIS/ PASEP.
[3] Planalto. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970.
[4] Planalto. LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
