Após a aprovação da Lei Complementar 150, os empregados domésticos conquistaram muitos de seus direitos, entre eles as horas extras e o adicional noturno. Mas você sabe como funcionam as horas extras noturnas no emprego doméstico?
Esse assunto pode gerar alguns questionamentos de interpretação da lei quanto ao que pode ser considerado hora extra noturna. Mas fique tranquilo, para sanar essa (e tantas outras) dúvidas, é só acompanhar as informações do post. Boa leitura!
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Qual a diferença entre hora extra e hora extra noturna?
A diferença entre hora extra e hora extra noturna, além do período no qual o serviço é prestado, está na necessidade do pagamento de um adicional noturno. Quando o trabalho é desenvolvido entre o período das 22 às 05 da manhã, a jornada é considerada noturna e o adicional, que é um acréscimo de 20% no valor da hora trabalhada, está garantido pela CLT (o horário considerado vale apenas para o meio urbano).
Além disso, vale ressaltar que a hora noturna é contabilizada de maneira diferente da hora diurna. Ao trabalhar 7 horas corridas de noite, é como se o empregado tivesse trabalhado por 8 horas, isso em razão da hora noturna durar aproximadamente 52 minutos.
Como funciona a remuneração das horas extras noturnas no emprego doméstico?
Segundo a lei Lei nº 150/2015, a PEC das Domésticas, o adicional noturno tem que integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, caracterizando um acréscimo de, no mínimo, 20% ao valor da hora normal paga ao empregado. A jornada noturna, por sua vez, ocorre quando a doméstica presta seus serviços entre 22h de um dia e as 5h da manhã do dia seguinte.
Assim, é fato que, quando o trabalhador noturno supera a jornada de 7 horas, passamos a falar em trabalho em regime de horas extras. Então, segundo decisão unânime da Súmula 60 do TST – gerada como forma de encerrar as dúvidas frequentes dos empregadores – além do adicional de 20% a partir da sétima hora noturna, o empregado deverá receber também o valor de 50% para cada hora ou fração dela.
É importante citar que, nesses casos, mesmo que a hora extra passe das 5:00, o valor a ser pago deve ser o da hora extra noturna propriamente, já que a pessoa não descansou no período da noite.
Já quando a empregada trabalha durante todo o período diurno e foi solicitada a fazer algumas horas a mais, terá direito ao adicional noturno (bem como à hora extra noturna) apenas nas horas excedentes. Ou seja, se trabalhou das 13:00 às 22:00 e precisa ficar até as 23:00, apenas 1 hora contará com o adicional noturno (22:00 às 23:00).
Há um limite de horas extras a serem feitas pela empregada doméstica?
Sim, é estipulado o limite de 8 horas de jornada por dia com a possibilidade do empregado realizar mais 2 horas extras, totalizando no máximo 10 horas trabalhadas no dia. É válido lembrar que tudo tem que ser acordado entre as duas partes, sendo assim, o empregado pode se recusar a prestá-las.
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Como você mesmo viu, a legislação trabalhista pode ter seus pormenores e regras excepcionais… Então que tal ficar antenado sobre as alterações das legislações, reformas e projetos de lei que envolvem o emprego doméstico?
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