A jornada de trabalho do motorista particular não pode passar das 08 horas totais diárias e 44 semanais, conforme determina a Lei do Motorista (Lei n.° 13.103). O contratante se responsabiliza pelo controle de ponto, bem como remuneração adequada de todos os horários trabalhados — normais, extras e noturnos.
A admissão de um motorista particular é a solução encontrada por muitas famílias que possuem a rotina corrida. Nestes casos, é comum que os familiares não consigam buscar as crianças na escola, levá-las aos lugares ou se locomover com rapidez sem contar com o transporte público.
Ao contratar estes profissionais, um dos detalhes mais importantes é a definição de uma jornada de trabalho do motorista particular. Afinal, é preciso determinar quais serão os horários de atividade, as horas totais à disposição, a atuação ou não nos fins de semana e outros pontos cruciais para o funcionamento da relação trabalhista.
Então, para te ajudar com todos os detalhes, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo sobre a jornada de trabalho do motorista particular. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
Motorista particular é regulamentado?
Antigamente, os motoristas profissionais (de transporte rodoviário de carga, de transporte rodoviário de passageiros ou particular) não tinham uma legislação que regulamentasse o controle da jornada de trabalho.
Muitos desses profissionais eram contratados por empresas terceirizadas e considerados trabalhadores externos. Ou seja, eles realizavam a jornada de trabalho longe do estabelecimento do empregador. Nessas condições, não era obrigatório manter o controle da jornada, e isso fazia com que o motorista profissional, muitas vezes, não recebesse pelas horas extras efetivamente trabalhadas.
Para regulamentar a profissão, criou-se a Lei do Motorista, n.º 13.103/2015, que trouxe algumas alterações constitucionais que melhoram as condições de trabalho da categoria, conferido um maior amparo legal aos profissionais.
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Jornada de trabalho do motorista particular
Conforme as determinações da Lei 13.103/2015, a jornada de trabalho dos empregados domésticos tem limite de 8 horas diárias, com até 44 semanais e 220 horas mensais.
Além disso, se a carga horária diária for maior que 6 horas, o motorista tem direito ao horário de almoço, que pode ser de 1 a 2 horas de descanso. Se a jornada for de 4 a 6 horas diárias, o intervalo é de 15 minutos.
Vale ressaltar que este tempo de pausa não faz parte da jornada de trabalho do motorista particular e, portanto, não deve entrar no controle de ponto como horas trabalhadas. Ou seja, o horário de almoço não é remunerado.
Ademais, o empregador é o responsável pelo controle de ponto do motorista, registrando todos os seus horários de trabalho diários, semanais e mensais. Assim, a partir dos horários registrados, calcula-se sua remuneração.
A Lei ainda determina que o motorista não pode dirigir por mais de 5 horas seguidas.
Tipos de jornada de trabalho do motorista particular
No momento de admissão do profissional, o contratante pode escolher entre 3 tipos de jornada de trabalho do motorista particular:
- Integral: de até 8 horas diárias e 44 semanais, prevê um intervalo intrajornada de 1 a 2 horas e até 2 horas extras por dia;
- Parcial: com carga horária de até 6 horas diárias, totalizando 25 semanais. O intervalo é de até 15 minutos, e limite de 1 hora extra diária;
- 12×36: o motorista atua por 12 horas seguidas e passa as 36 seguintes sem prestar serviços. Não se pode exercer horas extras, e a pausa é de 1 a 2 horas.
Todos os modelos são previstos pela legislação atual, e a jornada escolhida pelo contratante deve ser registrada no contrato de trabalho e na carteira de trabalho.
Direitos do motorista particular na jornada de trabalho
A Lei 13.103 confere alguns direitos trabalhistas constitucionais diretamente relacionados à jornada de trabalho do motorista particular, como:
Horas extras e adicional noturno do motorista particular
As horas extras fazem parte da jornada de trabalho do motorista particular, sendo todos os horários a mais de trabalho para além da carga diária. Conforme a legislação atual, só é possível cumprir até 02 horas extras por dia.
Além disso, para dias úteis, a hora extra é remunerada com adicional de 50% sobre o valor/hora usual. Já para dias de DSR e/ou feriados, o acréscimo é de 100% — ou seja, o dobro.
Quando o motorista particular atua entre as 22:00 e as 05:00 da manhã do dia seguinte, ele deve receber o adicional noturno. Trata-se do acréscimo de 20% sobre o valor/hora base, como compensação pelo trabalho à noite.
Tempo de espera
Conforme o texto da Lei 13.103, define-se como tempo de espera do motorista:
§ 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
As horas que se referem ao tempo de espera agora são indenizadas na proporção de 30% do salário/hora normal. Destaca-se que o tempo de espera do motorista particular nunca prejudicará o recebimento da remuneração do salário-base diário.
Ainda, segundo a legislação, toda vez que for exigido que o motorista fique com o veículo no estabelecimento, e a espera for superior a duas horas sem interrupções, caso o local oferecer condições adequadas, o tempo será considerado como repouso.
Seguro obrigatório
A Lei do Motorista estabelece a obrigatoriedade do seguro, oferecido pelo empregador na contratação do profissional.
O seguro deve cobrir a morte natural, morte por acidente e invalidez total ou parcial decorrente do acidente, além do auxílio para funeral e traslado.
Além disso, o valor deve ser, obrigatoriamente no mínimo, 10 vezes o piso salarial da sua categoria ou, se superior, combinado em convenção ou acordo coletivo.
Controle de jornada de trabalho do motorista
O registro de ponto do motorista particular é uma determinação legal, de responsabilidade do contratante. Assim, é preciso anotar todos os horários de atividade, considerando a entrada, saída e eventuais pausas durante o dia.
O empregador, então, dispõe de 3 maneiras de marcar o ponto do motorista particular:
- Manual: oferece-se uma folha ou planilha para o profissional anotar seus horários de trabalho à mão. Não é a opção mais segura, visto que ambas as partes – contratante e trabalhador – podem manipular os registros, além de ser suscetível a falhas, inconsistências, rasuras e danos que comprometem as marcações.
- Mecânico: uma máquina realiza as marcações no cartão de ponto do profissional. Ainda não é o meio mais seguro, além de se limitar a um local físico e trazer altos custos de instalação e manutenção.
- Eletrônico: um software especializado realiza os registros e os armazena em nuvem, sendo possível acessar e registrar o ponto de qualquer lugar, a qualquer momento. Além disso, contabiliza-se automaticamente todas as horas de trabalho, facilitando os cálculos e otimizando tempo da rotina do contratante. As opções mais tecnológicas realizam a marcação por fatores biométricos, como reconhecimento facial e impressão digital.
Aplicativo para controlar jornada de trabalho do motorista particular
A rotina de um motorista particular merece muita atenção, já que em alguns momentos ele está bem atarefado, em função da rotina da família, e em outros, espera pela convocação de algum familiar. Mas como registrar o ponto do motorista particular?
O Hora do Lar é o aplicativo ideal para controlar a jornada de trabalho do motorista particular, que simplifica sua rotina, otimiza o seu tempo e garante a adequação legal de todos os processos. O motorista pode registrar o ponto de onde estiver, quando necessário – e a marcação ocorre em tempo real, com um relógio funcional dentro do próprio aplicativo.
Assim, o Hora do Lar garante segurança, praticidade e agilidade em todos os momentos da relação trabalhista, do início ao fim. E não apenas no controle de ponto – o Hora do Lar te auxilia em toda a gestão do motorista particular.
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- Por que contratar o Hora do Lar?
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Como funciona o aplicativo Hora do Lar para motorista particular?
O aplicativo Hora do Lar funciona em pares: um para o empregador e um para o motorista. Por isso, ambos os lados da relação precisam baixá-lo para que o registro de ponto funcione.
Primeiro, o empregador se cadastra e, uma vez na plataforma, gera um código de acesso para o motorista. Este, por sua vez, informa a mesma sequência em seu aplicativo.
Depois, o empregador origina um QR Code único, utilizado para o registro de ponto. Uma vez que ele não muda, é possível imprimi-lo e deixá-lo com o motorista ou disponibilizar em um local de acesso diário. O importante é que o motorista consiga escaneá-lo pelo seu aplicativo sempre que quiser abrir e fechar o ponto.
Quer saber mais? Confira este conteúdo completo do Hora do Lar:
Alertas
O motorista teve que fazer horas extras ou entrou em adicional noturno algumas vezes no mês e você não teve muito controle? Não se preocupe, o Hora do Lar resolve. Sempre que o seu motorista cumprir horas extras ou adicional noturno, emite-se um alerta no aplicativo do empregado e do empregador para que ambos estejam cientes da situação.
Se tudo estiver correto, o motorista pode continuar o seu trabalho. Caso contrário, ele só precisa fechar o ponto e o empregador pode corrigir o horário dentro da plataforma. Será enviada uma mensagem ao app do motorista referente à alteração que o empregador fez no seu ponto. Basta ele aprovar e tudo certo.
Cálculos
Com o registro de jornada correto no sistema, o Hora do Lar calcula todos os adicionais legais de maneira automática ao fim do mês, sem nenhuma preocupação para o empregador.
Todos os valores e percentuais de cada adicional estarão discriminados na folha de pagamento do seu motorista, para que tudo esteja mais transparente na relação trabalhista.
Gestão completa e inteligente do motorista
O Hora do Lar é a solução completa, inovadora e inteligente que você precisa para fazer a melhor gestão de seu motorista particular. Afinal, com tecnologia de ponta, você deixa toda a sua rotina mais simples e segura, reduzindo as chances de erros em até 98%.
Por isso, ao contratar nossa solução, você tem acesso a ferramentas e funcionalidades úteis para sua rotina de empregador, como:
- Controle de ponto por aplicativo;
- Geração de guias e comprovantes de pagamento;
- Cálculos automáticos de férias, 13º, rescisão e adicionais;
- Total integração com o eSocial Doméstico;
- Suporte especializado multicanal e muito mais;
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