Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou e passou a estabelecer novas disposições relacionadas à jornada de trabalho de empregado doméstico. Dessa forma, foram estabelecidos direitos como adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, horas extras, etc. Pensando nisso, listamos os principais pontos sobre o controle da jornada de trabalho de empregados domésticos que você precisa saber. Acompanhe!

O período da jornada de trabalho passou a assumir alguns formatos e a variar de acordo com as demandas da casa e do serviço em si. Por isso, é muito importante que os empregados e empregadores estejam atentos ao tema antes da contratação.

Afinal, é essencial conhecer os dispositivos legais e entender como funcionam esses direitos.

Controle da Jornada de Trabalho de empregados

Jornada de 44 horas semanais

A PEC das Domésticas prevê que a jornada de trabalho de empregado doméstico pode ser de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. De qualquer forma, o essencial é que tudo seja devidamente estabelecido por escrito através de acordo individual.

A quantidade de horas combinada deve constar no contrato de trabalho. Inclusive, é a partir da estipulação da quantidade de horas que será feito o controle de frequência.

Além disso, também é possível estender o horário da jornada diária para além das 8 horas tradicionais e não incluir o dia de sábado. Dessa forma, as horas correspondentes ao sábado estariam diluídas durante toda a semana.

Assim, um empregado pode trabalhar 4 dias de 9 horas e mais um dia de 8 horas. Ainda há a opção de trabalhar 5 dias com jornada de 8 horas e 48 minutos o que totaliza 44 horas semanais. Consequentemente, a jornada de trabalho da semana já foi cumprida, e não há a necessidade de trabalho ao sábado.

Jornada de trabalho parcial

A Lei das Domésticas prevê a negociação entre empregado e empregador a respeito da jornada de trabalho parcial. Dessa forma, o empregador pode contratar um funcionário para trabalhar menos que as 44 horas semanais. E a remuneração do empregado em regime parcial será proporcional a sua carga horária de trabalho.

Jornada de 12/36 horas

Essa jornada baseia-se no sistema de 12/36 horas. Isso significa que, a cada 12 horas de trabalho completas, o empregado tem direito a 36 horas de descanso. Para este caso, o valor da remuneração leva em consideração o valor do piso salarial regional onde ele atua.

Horário de almoço

Segundo o artigo 71 da CLT, “os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Logo, o horário de intervalo para o almoço não é considerado jornada de trabalho. Consequentemente, o empregado não está à disposição do empregador.

Em outras palavras, isso significa que o intervalo não faz parte do expediente. Então não é contabilizado como hora de trabalho.

Quais são os intervalos para cada jornada

A regra é que o trabalhador que exerce suas funções por mais de 6 horas diárias tenha um descanso de no mínimo 1 hora e no máximo 2.

Além disso, a Lei prevê que, caso a parada de 1 hora não seja totalmente cumprida, ela será considerada como hora extraordinária. Consequentemente, o empregado deverá ser ressarcido com o valor total correspondente àquela hora que não foi respeitada.

A edição da PEC estabeleceu que o horário de almoço dos empregados domésticos pode ser reduzido para até 30 minutos se houver acordo em que conste essa possibilidade por escrito.

É importante lembrar que o trabalhador tem o direito estabelecido expressamente na CLT de gozar de pelo menos uma pausa para o descanso durante a sua jornada.

Horas extras

A lei prevê que o empregado doméstico que tem uma jornada de 8 horas diárias pode fazer até um limite de 2 horas extras.

Assim, como a Constituição Federal e a CLT dispõem para os demais empregados, essas horas extras devem ser remuneradas com a adição de no mínimo 50% da hora normal de trabalho. O cálculo é o seguinte:

  • jornada parcial de menos de 4 horas diárias — não há previsão de intervalo;
  • jornada parcial entre 4 a 6 horas por dia — há um intervalo de até 15 minutos;
  • jornada 12/36 — há um intervalo de 1 hora de descanso, mas que já está inclusa nas 12 horas de serviço. Assim, caso o empregado trabalhe no período de descanso, deve receber por esse horário como se fosse hora extra.

Hora extra = valor da hora normal + 50% do valor da hora normal.

Banco de horas

É possível fazer um banco de horas para os empregados domésticos, que nada mais é do que um sistema de compensação das horas extraordinárias. A Reforma Trabalhista estabeleceu que as horas extras podem ser incluídas em um banco de horas e devem ser compensadas em até 6 meses, mediante a acordo individual.

Adicional noturno

Os empregados domésticos que trabalham em horário noturno têm direito a um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. Horário noturno é aquele que vai das 22 horas até 5 horas da manhã do dia seguinte.

Há uma observação muito importante a ser mencionada: a hora noturna foi convencionada como tendo a duração de 52 minutos e 30 segundos. Logo, na prática, quem trabalha exatamente 7 horas — contadas no relógio — é como se tivesse trabalhado 8 horas noturnas.

Outro ponto que merece ser mencionado refere-se à possibilidade de o empregado prorrogar a duração da sua jornada. Dessa maneira, se as suas funções continuarem a ser desempenhadas após as 5h da manhã, essas horas continuarão sendo consideradas como noturnas.

A jornada de trabalho de empregado doméstico deve ser respeitada. Independente do tipo de jornada que o trabalhador foi contrato, o controle da jornada de trabalho de empregados deve ser feita. Por isso, é essencial que tudo esteja estabelecido, expressamente, no contrato empregatício. Além disso, o empregador deve conhecer a lei quando for calcular os direitos . Essa precaução gera segurança aos empregados, aumenta a relação de confiança entre as partes. Também evita dores de cabeça e problemas judiciais.

Aliados ao controle de ponto do empregado doméstico

Como vimos ao longo do texto, o controle de ponto do empregado é uma obrigação para todos os empregadores domésticos. Dessa forma, um grande aliado nessa hora são as plataformas digitais, que auxiliam na gestão do seu empregado doméstico de diversas maneiras.

O Hora do Lar é um serviço digital por assinatura criado com o intuito de ajudar o empregador doméstico na gestão do seu empregado. O aplicativo oferece uma série de funções que facilitam todo esse processo de contratação e gerenciamento do trabalhador. Entre os recursos disponíveis estão o registro de ponto do empregado, controle de entrada, saída e intervalos diários, cálculo de salário, assim como horas extras e adicional noturno, além de muitas outras funções.

Quer saber como fazer o controle da jornada de trabalho de empregados, de um jeito seguro? Acesse o site e veja como a Hora do Lar pode ajudar! Além disso, conecte-se com a gente nas redes sociais!

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