);
Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou e estabeleceu novas disposições relacionadas à jornada de trabalho de empregado doméstico. Com isso, foram estabelecidos direitos como adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, horas extras, entre outros.É importante que os empregadores que contam com empregados domésticos ao menos 3 vezes por semana conheçam sobre o tema para realizarem o pagamento correto, uma vez que é preciso observar os direitos e deveres.

Pensando em ajudá-lo a entender melhor sobre o assunto listamos, neste post, os principais pontos sobre o controle da jornada de trabalho de empregados domésticos que você precisa saber. Continue a leitura para conferir todos os detalhes!

Quais são as jornadas de trabalho permitidas aos empregados domésticos?

O período da jornada de trabalho passou a assumir alguns formatos e a variar de acordo com as demandas da casa e do serviço em si. Por isso, é muito importante que os empregados e empregadores estejam atentos ao tema antes da contratação.

É essencial conhecer os dispositivos legais e entender como funcionam esses direitos, veja, a seguir, mais detalhes sobre cada jornada de trabalho!

Jornada de 44 horas semanais

A PEC das Domésticas prevê que a jornada de trabalho de empregado doméstico pode ser de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. De qualquer forma, o essencial é que tudo seja devidamente estabelecido por escrito por meio de um acordo individual.

A quantidade de horas combinada deve constar no contrato de trabalho. Inclusive, é a partir da estipulação da quantidade de horas que será feito o controle de frequência. Além disso, também é possível estender o horário da jornada diária para além das 8 horas tradicionais e não incluir o dia de sábado. Dessa forma, as horas correspondentes ao sábado estariam diluídas durante toda a semana, respeitando o limite de 44 horas semanais.

Assim, um empregado pode trabalhar 4 dias de 9 horas e mais um dia de 8 horas. Ainda há a opção de trabalhar 5 dias com jornada de 8 horas e 48 minutos o que totaliza 44 horas semanais. Consequentemente, a jornada de trabalho da semana já foi cumprida, e não há a necessidade de trabalho ao sábado.

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.

Jornada de trabalho parcial

A Lei das Domésticas prevê a negociação entre empregado e empregador a respeito da jornada de trabalho parcial. Dessa forma, o empregador pode contratar um funcionário para trabalhar menos que as 44 horas semanais e, nesse caso, a remuneração do empregado deve ser proporcional a sua carga horária de trabalho.

Jornada de 12/36 horas

Essa jornada baseia-se no sistema de 12/36 horas. Isso significa que a cada 12 horas de trabalho completas, o empregado tem direito à 36 horas de descanso. Para esse caso, o valor da remuneração considera o valor do piso salarial regional onde ele atua.

Quais são os intervalos para cada jornada?

A regra é que o trabalhador que exerce suas funções por mais de 6 horas diárias tenha um descanso de no mínimo 1 hora e no máximo 2.

Além disso, a Lei prevê, ainda, que, caso a parada de 1 hora não seja totalmente respeitada, ela será considerada como hora extraordinária. Consequentemente, o empregado deverá ser ressarcido com o valor total correspondente àquela hora que não foi respeitada.

A edição da PEC estabeleceu que o horário de almoço dos empregados domésticos pode ser reduzido para até 30 minutos, nos casos em que houver acordo que conste essa possibilidade por escrito. É importante lembrar que o trabalhador tem o direito estabelecido expressamente na CLT de gozar de, pelo menos, uma pausa para o descanso durante a sua jornada.

Horário de almoço

Segundo o artigo 71 da CLT, “os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Logo, o horário de intervalo para o almoço não é considerado jornada de trabalho. Consequentemente, o empregado não está à disposição do empregador durante esse período.

Em outras palavras, isso significa que o intervalo não faz parte do expediente e, por essa razão, não pode ser contabilizado como hora de trabalho.

Quais são os direitos que os empregados domésticos fazem jus?

Além das diferentes possibilidades de jornada de trabalho o empregado doméstico faz jus, também, a alguns benefícios. Confira mais detalhes sobre eles!

Horas extras

A lei prevê que o empregado doméstico que tem uma jornada de 8 horas diárias pode fazer até um limite de 2 horas extras.

Assim, como a Constituição Federal e a CLT dispõem para os demais empregados, essas horas extras devem ser remuneradas com a adição de no mínimo 50% da hora normal de trabalho. O cálculo é o seguinte:

  • jornada parcial de menos de 4 horas diárias: não há previsão de intervalo;
  • jornada parcial entre 4 a 6 horas por dia: há um intervalo de até 15 minutos;
  • jornada 12/36: há um intervalo de 1 hora de descanso, mas que já está inclusa nas 12 horas de serviço. Assim, caso o empregado trabalhe no período de descanso, deve receber por esse horário como se fosse hora extra, que corresponde ao valor da hora normal acrescida de 50%.

Banco de horas

É possível fazer um banco de horas para os empregados domésticos, que nada mais é do que um sistema de compensação das horas extraordinárias.

A Reforma Trabalhista estabeleceu que as horas extras podem ser incluídas em um banco de horas e devem ser compensadas em até 6 meses, mediante a acordo individual.

Adicional noturno

Os empregados domésticos que trabalham em horário noturno têm direito a um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. Horário noturno é aquele que vai das 22 horas até 5 horas da manhã do dia seguinte.

Há uma observação muito importante a ser mencionada: a hora noturna foi convencionada como tendo a duração de 52 minutos e 30 segundos. Logo, na prática, quem trabalha exatamente 7 horas — contadas no relógio — é como se tivesse trabalhado 8 horas noturnas.

Outro ponto que merece ser mencionado refere-se à possibilidade de o empregado prorrogar a duração da sua jornada. Dessa maneira, se as suas funções continuarem a ser desempenhadas após as 5 h, essas horas continuarão sendo consideradas como noturnas.

Como realizar o controle da jornada de trabalho de empregados domésticos?

Como vimos, a jornada de trabalho de empregado doméstico deve ser respeitada, independente do tipo contrato. Já o controle da jornada de trabalho de empregados, por sua vez, deve ser feita para evitar qualquer tipo de divergência.

Dessa maneira, é essencial que tudo esteja estabelecido, de maneira expressa, no contrato empregatício. Além disso, o empregador deve conhecer a lei quando for calcular os direitos. Essa precaução gera segurança aos empregados, aumenta a relação de confiança entre as partes e, especialmente, também evita dores de cabeça e problemas judiciais.

Para ajudá-lo a realizar o controle da jornada de trabalho, vamos apresentar, a seguir, as principais maneiras com que ele pode ser realizado, uma vez que o controle de ponto do empregado é uma obrigação para todos os empregadores domésticos e fica ao seu critério a forma com que o registro é realizado, desde que tudo ocorre de maneira idônea e honesta!

Folha de ponto

Ao optar pelo controle da jornada de trabalho por meio da folha de ponto manual o empregador deve adquirir um livro de ponto, que é vendido, por exemplo, em papelarias, e solicitar todos os dias que o empregado doméstico registre os seus horários de entrada, saída e intervalos.

No final do mês, o empregador precisa apenas consultar o livro para calcular as horas de trabalho e fazer o pagamento mensal correspondente.

Uso de aplicativos

Existe, ainda, o registro eletrônico que, por sua vez, costuma ser simples e muito eficaz. Para utilizá-lo, basta que o empregador e o empregado doméstico contem com um smartphone e baixem um aplicativo.

A partir disso, o empregador passa a acompanhar a jornada de trabalho em tempo real. Essa modalidade de ponto eletrônico costuma ser funcional no caso de folgas, pois as partes se comunicam via App, local em que as conversas ficam registradas, e convencionam a melhor hora para tirar folgas, licenças, férias, entre outros.

Outra vantagem deste tipo de registro de ponto é que, no final do mês, tanto empregador quanto empregado doméstico podem consultar as horas que foram trabalhadas. Assim, o empregador calcula o período com mais facilidade e o empregado já consegue saber quanto receberá no mês em questão.

Plataforma digital Hora do Lar

As plataformas digitais, como vimos, são grandes aliadas do sistema de gestão online que permitem o controle da jornada de trabalho. Elas são capazes de auxiliar na gestão do empregado doméstico de diversas maneiras.

A plataforma Hora do Lar, por exemplo, é um serviço digital por assinatura eficaz e de qualidade que foi criado com o intuito de ajudar o empregador doméstico na gestão do seu empregado. Para tanto, o aplicativo oferece uma série de funções que facilitam todo esse processo de contratação e gerenciamento do trabalhador.

A plataforma completa é, inclusive, integrada ao eSocial Doméstico e gera de maneira automática cálculos relativos aos recibos de pagamentos, automática de folha, hora extra, rescisão, férias e adicionais. Além de contar com um App para controle de ponto eletrônico do empregado.

Entre os recursos disponíveis estão o registro de ponto do empregado, controle de entrada, saída e intervalos diários, cálculo de salário, assim como horas extras e adicional noturno, além de muitas outras funções relevantes — fatores que auxiliam na redução de custos com a contabilidade.

Com o Hora do Lar é possível receber até mesmo os lembretes sobre datas e valores de pagamentos da guia DAE do e-Social Doméstico a fim de evitar possíveis esquecimentos e acessar modelos de documentos, como contratos de trabalho, experiência e acordos.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico e sabe, inclusive, quais são as opções para realizar o seu controle, coloque as nossas dicas em prática quanto antes e opte pela opção que conta com mais facilidades, como a plataforma Hora do Lar, para evitar problemas futuros!

Quer saber como fazer o controle da jornada de trabalho de empregados, de um jeito seguro? Acesse o site e veja como a Hora do Lar pode ajudar!


0 comentário

Deixe uma resposta

Avatar placeholder

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *