Já se perguntou quais são os direitos da empregada doméstica com a nova lei? A Lei Complementar 150/2015 equiparou os direitos trabalhistas das domésticas aos dos demais profissionais brasileiros. Ou seja, a empregada passou a receber amparo legal e acesso ao registro, férias, 13° salário, etc.
Historicamente, o trabalho doméstico atuou majoritariamente como irregular e informal, sem o devido reconhecimento dos profissionais pela legislação trabalhista brasileira. Ou seja, nenhum texto legal contemplava estes trabalhadores e lhes oferecia quaisquer direitos trabalhistas.
Contudo, na última década, as autoridades mostraram cada vez mais esforço para mudar isso, tanto com a promulgação de leis quanto pela fiscalização e ações judiciais. O maior deles ocorreu em 2015, com a implementação da Lei Complementar 150, conhecida popularmente como Lei das Domésticas.
Além disso, 2 anos depois, a Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) alterou alguns pontos importantes, que afetam os trabalhadores domésticos. Ou seja, são diversos textos legais para compreender e manter em mente no dia a dia de empregador doméstico.
Mas quais são os direitos da empregada doméstica com a nova lei? O que mudou em relação às determinações anteriores?
Então, para te ajudar com todos os detalhes, preparamos este conteúdo completo especialmente para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
Quais são os direitos da empregada doméstica com a nova lei?
Após a promulgação da Lei Complementar 150 e da Lei 13.467, os direitos atuais da empregada doméstica são:
- Contrato de trabalho;
- Registro no eSocial Doméstico;
- Salário;
- Jornada de trabalho fixa;
- Férias e 13° salário anuais;
- Remuneração por horas extras e noturnas;
- Vale-transporte;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- INSS e FGTS;
- Direitos previdenciários;
- Salário-família;
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade, entre outros.
- Licença-maternidade e paternidade;
- Folga em feriados;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Direitos rescisórios;
- Aviso prévio;
- Seguro-desemprego.
Emenda Constitucional n.° 72/2013
A Emenda Constitucional n.° 72, de 2013, é considerado o primeiro texto legal com a intenção de igualar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros.
Trata-se de uma proposta de alteração ao Art. 7° da Constituição Federal, que passou a ser:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Então, a partir da implementação deste texto, as medidas que passaram a vigorar foram:
- Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 16 anos.
- Menor pagamento registrado permitido de um salário mínimo ao mês; nacional ou estadual, ou piso salarial para as regiões que possuírem;
- Jornada de trabalho máxima de 08 horas diárias e 44 semanais;
- Horas extras remuneradas — em 50% sobre o valor/hora para dias úteis e 100% para feriados e domingos;
- Direito a um local de trabalho que siga as normas de higiene, saúde e segurança;
- Obrigatoriedade do respeito a regras e acordos firmados em convenções coletivas por parte do empregador;
- Proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critério de contratação motivados por gênero, idade, cor ou estado civil;
- Por fim, proibição de discriminação direcionada a trabalhadores portadores de deficiência.
Lei Complementar 150/2015
Dois anos depois da Emenda Constitucional, o trabalho doméstico recebeu uma legislação própria: a Lei Complementar 150/2015, que ficou conhecida como Lei das Domésticas.
Para tanto, seu primeiro artigo define o que a Lei entende por empregada doméstica, abrindo um amplo texto legal sobre os direitos da categoria:
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Trata-se do texto legal que formalmente registra os direitos dos trabalhadores domésticos e, portanto, os equipara aos demais trabalhadores brasileiros.
Dessa forma, as principais medidas garantidas pela LCP 150 são:
- Salário mínimo nacional, regional ou definido por convenção coletiva local;
- Irredutibilidade salarial — impossibilidade de se reduzir o salário da empregada;
- Criminalização da retenção do salário pelo contratante;
- Contrato de trabalho, assinatura da carteira de trabalho e registro no eSocial;
- Jornada máxima diária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais;
- Descanso semanal remunerado (DSR) a cada 6 dias de atividade, de preferência aos domingos – dia de inatividade comercial;
- Horas extras remuneradas em, pelo menos, 50% a mais que o valor/hora usual;
- Férias anuais, acrescidas de 1/3 de seu valor;
- Direito ao 13° salário anual, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano;
- Licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias e estabilidade da gestante;
- Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
- Redução de riscos próprios ao trabalho, através da disposição de regras de saúde, higiene e segurança;
- Aposentadoria, mediante contribuição mensal ao INSS;
- Reconhecimento e acato das convenções e dos acordos coletivos de trabalho — conferência de validade e valor legal;
- Proibição de diferença de remuneração, atividades ou critérios de contratação, por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil;
- Impedimento da discriminação de salário e de critérios de contratação para PCD’s.
Lei 13.467 (Reforma Trabalhista)
A Lei 13.467/2017 trouxe algumas alterações e novas determinações para o trabalho doméstico. As principais são:
- Multa de R$ 800,00 a R$ 3.000,000 por empregada doméstica que trabalhar sem carteira assinada, a depender do entendimento do juiz responsável;
- Oficialização da demissão por comum acordo, em que ambos os lados da relação trabalhista tem interesse pelo encerramento contratual;
- Novo motivo de rescisão sem justa causa para motoristas ou enfermeiros que atuam como trabalhadores domésticos, por perda de carteira de habilitação para exercício da profissão;
- Estabelece como facultativa a Homologação no Sindicato nos casos em que a empregada tiver mais de um ano de trabalho; exceto os com convenções coletivas que a tornem obrigatória.
- Contribuição sindical opcional para ambos os lados;
- Regras sobre danos patrimoniais, físicos e morais;
- Permissão do benefício da justiça gratuita para empregadas que recebem até 40% do teto dos benefícios previdenciários;
- Determinação do pagamento dos custos periciais à parte perdedora da ação trabalhista;
- Punição e penalidade à parte que ocasionar ações judiciais por má-fé, bem como às testemunhas que alterarem ou omitirem fatos;
- Definição de não computação indevida das atividades particulares da doméstica como horas extras;
- Não contabilização dos períodos de afastamento da doméstica como tempo de trabalho para o aviso prévio excedente;
- Possibilidade de exercício de mais de 2 horas extras diárias por motivos de força maior do empregador;
- Direito a intervalo para amamentação de filhos com até 6 meses, com horários definidos em comum acordo com o empregador;
- Possibilidade de transferência de titularidade de empregador doméstico;
- Uso de uniforme é facultativo, a ser decidido pelo empregador;
- Por fim, contemplação da terceirização de empregados domésticos.
Como evitar ações trabalhistas no trabalho doméstico?
Saber quais são os direitos da empegada doméstica com a nova lei e quais foram as mudanças que cada texto legal trouxe é fundamental para manter a relação trabalhista segura e na legalidade.
Então, para te ajudar a evitar ações trabalhistas no trabalho doméstico, preparamos este conteúdo completo para você:
Gestão segura e transparente da empregada doméstica
Atentar-se aos detalhes da gestão da empregada doméstica nem sempre é uma tarefa simples. Afinal, em meio à rotina corrida, lembrar-se das regras e dos procedimentos se torna uma verdadeira dificuldade. Então, que tal contar com uma ajuda especializada em trabalho doméstico?
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. Assim, a ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
