A dúvida sobre quem pode ser empregador doméstico é fundamental para garantir a legalidade do vínculo de trabalho. A legislação brasileira, em especial a Lei Complementar 150/2015 [1], estabelece critérios rigorosos que separam o empregador doméstico do empregador comum (pessoa jurídica ou física com fins lucrativos).
O principal erro cometido é tentar registrar um empregado doméstico em atividades que geram lucro, o que desvirtua o vínculo e pode levar à descaracterização do contrato, sujeitando o empregador às regras mais onerosas da CLT.
Este guia detalha quem pode ser empregador doméstico, os requisitos essenciais da Lei e as situações que não se enquadram na categoria.
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Definição Legal: Quem Pode Ser Empregador Doméstico
A Lei Complementar 150/2015 (LC 150) define de forma clara a figura do empregador doméstico, baseando-se em dois critérios principais: a natureza da pessoa e o local da prestação de serviços [1].
O Empregador é Pessoa Física ou Família
Segundo a LC 150 [1], o empregador doméstico é a pessoa física ou a família que admite o trabalho do empregado doméstico.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
- Requisito Essencial: O contrato deve ser registrado no nome de uma pessoa física (CPF), sendo esta quem assume as responsabilidades legais e financeiras, como o recolhimento do eSocial.
- Família: A unidade familiar, como um casal ou um único morador, é vista como o núcleo empregador.
A Ausência de Finalidade Lucrativa
Este é o requisito mais importante e o maior limitador. O serviço doméstico deve ser prestado à pessoa ou à família, no âmbito residencial, e sem finalidade lucrativa.
- Onde se Aplica: O trabalho deve ocorrer no lar, na residência ou nas dependências da família. O objetivo do trabalho (limpeza, cozinha, cuidado) é atender às necessidades familiares e pessoais, e não gerar riqueza para o empregador.
Exemplo: Uma diarista contratada para limpar uma residência particular se enquadra. Uma diarista contratada para limpar um Airbnb alugado para terceiros (que gera receita) não se enquadra como doméstica.
Para que a pessoa física possa se formalizar e registrar o empregado no sistema legal (eSocial Doméstico), alguns dados e documentos são essenciais.
Dados Essenciais do Empregador
O eSocial exige que o empregador pessoa física possua:
- CPF Válido: O registro é sempre feito com o Cadastro de Pessoa Física.
- Endereço de Domicílio: O local de trabalho (residência onde o serviço será prestado) deve ser informado.
- Matrícula CEI/CAEPF (Opcional): Em casos especiais, como obras ou empregador rural. Para o empregador comum, basta o CPF.
A Responsabilidade do Empregador
Ao se registrar como empregador doméstico, a pessoa física assume a responsabilidade por:
- Registrar o contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
- Pagar o salário e o vale-transporte (se devido).
- Recolher o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) mensalmente, que inclui INSS, FGTS e seguro contra acidentes.
- Cumprir as normas de jornada de trabalho (máximo de 44 horas semanais, ou 25 horas para tempo parcial).
Quem NÃO Pode Ser Empregador Doméstico
É fundamental entender as situações em que a figura do empregador doméstico é descaracterizada, pois isso leva o contrato para as regras da CLT, que são mais rígidas e podem gerar passivos.
Pessoa Jurídica (Empresas)
Empresas, comércios, escritórios ou qualquer pessoa jurídica (CNPJ) não podem ser empregadores domésticos.
- Consequência: Se um CNPJ contrata alguém para limpar sua sede ou escritório, o contrato é regido pela CLT e não pela Lei Doméstica. Os custos e as obrigações acessórias são muito maiores.
Local com Finalidade Lucrativa
Mesmo que o empregador seja uma pessoa física, se o local onde o trabalho é realizado tem fins lucrativos, o vínculo doméstico se descaracteriza.
- Exemplos de Descaracterização:
- Um médico que contrata uma faxineira para limpar seu consultório particular.
- Um contador que contrata um assistente para o escritório montado em sua casa (home office comercial).
- O proprietário que contrata alguém para cuidar da limpeza e manutenção de apartamentos alugados por temporada (atividade de holding ou imobiliária).
Atenção: Se o empregado trabalha para a família (limpeza da residência) E também executa tarefas para o negócio do empregador (fins lucrativos), a jurisprudência tende a considerar o vínculo como não doméstico, aplicando a CLT comum.
Resumindo – Requisitos do Empregador Doméstico
| Característica | Requisito Legal | Importância |
| Natureza | Pessoa Física ou Família (CPF). | Exclui CNPJ e empresas. |
| Finalidade | Ausência de Finalidade Lucrativa. | O trabalho é para a casa/família, não para o negócio. |
| Local | Âmbito Residencial. | Exclui escritórios, consultórios ou sedes de empresa. |
Segurança e Tranquilidade em sua Rotina como Empregador Doméstico
Entender quem pode ser empregador doméstico é o primeiro passo para a conformidade legal. A lei restringe esta figura à pessoa física ou família, com a condição irrefutável de que o serviço seja prestado no âmbito residencial e sem fins lucrativos.
Ao cumprir esses requisitos, o empregador garante a aplicação da legislação doméstica (LC 150) e evita os riscos e custos de ter um contrato regido pela CLT comum.
Sim. A capacidade de ser empregador doméstico é definida pelo vínculo legal e financeiro, e não pela capacidade física ou idade. O contrato pode ser registrado no CPF do idoso/doente ou de um de seus responsáveis legais (familiar).
Sim. A Lei não estabelece limite para o número de empregados domésticos por empregador, desde que todos trabalhem para a mesma unidade familiar e nas atividades sem fins lucrativos.
Não. O zelador de um condomínio (pessoa jurídica) é regido pela CLT comum. O empregador doméstico é estritamente a pessoa física ou família.
Sim. O registro e toda a gestão do contrato (pagamento de DAE, férias, rescisão) devem ser feitos obrigatoriamente pelo eSocial Doméstico (Simples Doméstico) para garantir a validade legal do vínculo.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).
