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Quem Pode ser Empregador Doméstico? Confira O Que Prevê a PEC das Domésticas

Na hora de contratar uma empregada várias dúvidas passam na cabeça, entre elas sobre quem pode ser empregador doméstico e quais as responsabilidades serão assumidas.

Quando a família decide pela contratação de uma empregada doméstica, ou uma babá, até mesmo um cuidador de idosos, é necessário decidir também quem será a pessoa responsável pela contratação. Ou seja, quem assinara os documentos.

Quer saber quem pode ser um empregador doméstico? Então continue lendo e anote certinho as exigências e obrigações dessa função. Boa leitura!

O que diz a lei?

Segundo a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991:

II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

No geral o empregador detém poder hierárquico sobre o empregado. Não é necessário ter local físico, no caso uma empresa física, para ser um empregador.

Precisa ter CNPJ para ser empregador doméstico?

Não precisa. Na verdade, no âmbito do emprego doméstico o empregador não pode ser um CNPJ. Deve ser apenas uma pessoa física.

Então quem pode ser empregador doméstico?

Qualquer pessoa física com mais de 18 anos, pode assumir a responsabilidade de ser empregador doméstico. Para formalizar esse vínculo é necessário que seja feito um cadastro no eSocial Doméstico. Para isso é exigido os seguintes documentos:

  • CPF
  • Data de nascimento
  • Número dos recibos de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular. Para o empregador que tenha enviado apenas uma DIRPF, será solicitado apenas o recibo da última declaração. O número do recibo encontra-se na página 02 do recibo da declaração (utilizar as 10 primeiras posições):

No caso do empregador nunca ter declarado Imposto de Renda, é necessário informar o número do título de eleitor. Ou seja, é importante que as obrigações do serviço eleitoral estejam em dia.

Quais obrigações o empregador assume?

Basicamente ao assumir a responsabilidade de empregador, algumas responsabilidade aparecem. Algumas delas são:

Claro que fora isso é de responsabilidade do empregador orientar e fiscalizar o trabalho prestado. O empregador doméstico precisa, antes de mais nada, ter noção de gestão e empatia. Diferente de setores como grandes empresas, em que muitas vezes o empregador não tem acesso direto aos funcionários, na relação do serviço doméstico isso não acontece.

App para gestão da empregada doméstica

O empregador doméstico assume várias responsabilidade, como podemos notar e com isso, as vezes pensar em regularizar uma funcionária pode parecer mais complicado do que realmente é. Não se preocupe com a burocracia, a tecnologia existe e pode ser facilmente utilizada.

plataforma do Hora do Lar permite que você faça a gestão da empregada doméstica de forma rápida, fácil e intuitiva. Ou seja, sem precisar se preocupar com os cálculos e documentos. A plataforma conta também com dois aplicativos: app do empregador e app do empregado, no qual é permitido controle do ponto digitalmente e outras funções.

Seja um empregador digital, torne a gestão doméstica simples e muito mais tecnológica com todas as funcionalidades do Hora do Lar. Encontre o melhor plano para seu lar e, se ainda tiver qualquer dúvida, entre em contato com nossos especialistas, à disposição para te auxiliar no que for preciso.

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