Como Regularizar a Guia do eSocial Doméstico em Atraso 2026

Esquecer de pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é mais comum do que se imagina, mas as consequências podem pesar no bolso. Regularizar a guia do eSocial doméstico em atraso não é apenas uma questão de “ficar em dia”, mas de garantir que sua funcionária tenha acesso a benefícios como seguro-desemprego e auxílio-doença, além de evitar que o seu CPF caia na malha fina.

Essa situação, embora compreensível, exige atenção imediata para evitar multas, juros e, em casos mais graves, problemas jurídicos. Este artigo foi elaborado para guiar você, empregador, no processo de regularização, garantindo que suas obrigações sejam cumpridas de forma eficiente e segura em 2026.

Pontos Principais:

1. Identifique as Guias Pendentes: Acesse o e-CAC para verificar quais competências do eSocial estão em aberto.
2. Emita e Pague o DAE: No Portal eSocial, edite a guia DAE da competência em atraso e emita-a com os valores atualizados de multa e juros. Pague no mesmo dia.
3. Considere o Parcelamento: Em casos de dívidas maiores, avalie a possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal para evitar complicações futuras.

Por que a guia do eSocial vence?

A guia DAE vence sempre no dia 20 de cada mês.

Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. Se você perdeu esse prazo, o documento original perde a validade e precisa ser recalculado para incluir as penalidades legais.

O que Acontece se eu Atrasar a Guia do eSocial Doméstico?

O atraso no pagamento da Guia DAE do eSocial doméstico não é apenas um esquecimento burocrático; ele acarreta consequências financeiras e legais significativas.

É fundamental compreender os impactos para agir proativamente na regularização.

Leia também: Guias DAE Nunca Recolhidas: Guia para Regularizar.

Multas e Juros: O Custo do Atraso

Ao deixar de pagar a Guia DAE na data de vencimento (até o dia 20 de cada mês, ou o dia útil anterior se cair em feriado/fim de semana), o empregador estará sujeito a:

• Multa por Atraso: Calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total devido. Essa multa incide sobre o valor do INSS.
• Juros: Equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento. Esses juros também incidem sobre o valor do INSS.
• Multa e Juros do FGTS: Para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a multa é de 10% a partir do primeiro dia de vencimento, acrescida de juros de 0,5% ao mês.

É importante ressaltar que o próprio sistema do eSocial recalcula automaticamente esses valores ao emitir a guia em atraso, mas o pagamento deve ser feito no mesmo dia da emissão para evitar novos acréscimos.

Riscos de Dívida Ativa e Ações Trabalhistas

Além das penalidades financeiras, o não recolhimento dos tributos do eSocial pode levar a complicações mais sérias:

• Inscrição na Dívida Ativa da União: A Receita Federal pode inscrever o empregador na Dívida Ativa, o que gera restrições cadastrais e pode dificultar a obtenção de certidões negativas de débito.
• Ações Judiciais: O empregado doméstico pode mover uma ação trabalhista para exigir o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas devidas, incluindo as contribuições não recolhidas. Isso pode resultar em custos elevados para o empregador, além de desgastes processuais.

Como Consultar Guias Pendentes no e-CAC

Antes de regularizar, é essencial saber exatamente quais guias estão em atraso. O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal é a ferramenta oficial para essa consulta.

Siga os passos:

O sistema listará as competências quitadas. As que não aparecerem nessa lista são as que estão em aberto e precisam ser regularizadas.

Passo a Passo para Regularizar a Guia do eSocial Doméstico em Atraso

Com as guias pendentes identificadas, o próximo passo é a regularização. O processo para regularizar a guia do esocial doméstico em atraso é realizado diretamente no Portal eSocial Doméstico:

1. Acesso ao Portal eSocial Doméstico

Acesse o site oficial do eSocial Doméstico e faça login com seu CPF, código de acesso e senha.

2. Edição e Emissão da Guia DAE

• Navegue até a Folha de Pagamento: No menu principal, vá para a seção “Folha/Recebimentos e pagamentos”.
• Selecione a Competência: Escolha o mês e o ano da guia que está em atraso.
• Edite a Guia: A guia aparecerá como “encerrada”. Clique em “Editar Guia”.
• Emita a Guia DAE: Em seguida, clique em “Emitir Guia DAE”. O sistema recalculará automaticamente os valores com as multas e juros devidos, e a guia será gerada com vencimento para a mesma data da emissão.

Importante: É necessário emitir uma guia para cada competência em atraso. Não é possível agrupar múltiplos pagamentos em um único documento.

3. Formas de Pagamento

Após a emissão, a Guia DAE pode ser paga em agências bancárias, casas lotéricas, ou por meios digitais como PIX e QR Code, facilitando o processo para o empregador.

Como Pagar o DAE do eSocial Doméstico: Guia Completo

É Possível Parcelar o eSocial Doméstico em Atraso?

Sim, em situações onde o valor da dívida é considerável, o empregador pode solicitar o parcelamento dos débitos do eSocial junto à Receita Federal. O parcelamento é uma alternativa para evitar a inscrição na Dívida Ativa e gerenciar o fluxo de caixa.

As condições e o processo de solicitação podem ser consultados diretamente no site da Receita Federal ou em um Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

Regularização Retroativa: Contratei e Não Registrei, e Agora?

Uma situação comum, porém irregular, é a contratação de um empregado doméstico sem o devido registro. Se você se encontra nessa situação, é fundamental realizar a regularização retroativa para evitar sérios problemas trabalhistas e previdenciários.

O processo envolve:

• Registro no eSocial: Cadastrar o empregado no eSocial com a data de início real do vínculo empregatício.
• Recolhimento de Encargos Retroativos: Todas as Guias DAE desde o início do contrato deverão ser geradas e pagas, com a incidência de multas e juros correspondentes. Isso inclui INSS (patronal e empregado), FGTS, GILRAT e, se aplicável, Imposto de Renda.
• Anotação na CTPS: Realizar as anotações retroativas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

Segurança e Tranquilidade na Gestão da sua Doméstica

Manter a regularidade do eSocial doméstico é mais do que uma obrigação legal; é uma garantia de tranquilidade para o empregador e de direitos para o empregado. A regularização da guia do eSocial doméstico em atraso, embora possa parecer um desafio, é um processo claro e necessário.

Não deixe para depois: regularize sua situação e desfrute da segurança de estar em dia com suas responsabilidades.

Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar para você fazer a melhor gestão da empregada doméstica, com um sistema de gerenciamento que automatiza processos para empregadores. Além disso, a ferramenta integrada ao eSocial Doméstico faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.

Referências

[1] Ministério da Fazenda. Pagamentos, Parcelamentos e Taxas de Juros.

[2] Governo Federal. Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico.

[3] Planalto. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (PEC das Domésticas).