Apropriação indébita previdenciária: uma prática ilegal que pode ser cometida, em alguns casos, inconscientemente. Veja o que isso significa, as consequências que podem ser geradas e, principalmente, como evitar esse tipo de conduta.
Você já ouviu falar em apropriação indébita previdenciária? Muitas pessoas acabam cometendo essa prática, que é classificada como um crime, sem perceber ou, até mesmo, de forma espontânea pensando em obter algum tipo de vantagem.
Independentemente da forma em que a conduta é executada, seja ela inconsciente ou não, a penalidade será a mesma e, além de ter que devolver os valores, o empregador sofre outros tipos de penalidades na esfera criminal, ou seja, pode acarretar em penas de prisão, além de multa.
Pensando na importância deste assunto nós resolvemos escrever este artigo. Nele, você entenderá, de fato, o que é esse crime e como evitá-lo. Acompanhe!
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O que é a apropriação indébita previdenciária?
A apropriação indébita previdenciária é um crime previsto na Legislação Penal do Brasil. O seu conceito é, basicamente, deixar de repassar aos cofres públicos os valores descontados do seu empregado a título de INSS.
Em outras palavras, seria como se um empregador descontasse o respectivo percentual da previdência social do empregado e não repassasse o valor para o Governo por meio da respectiva guia de recolhimento.
Quais as práticas que configuram essa infração?
Antes de entrar nas práticas, é necessário entender como a contribuição previdenciária funciona e qual o papel do empregador nesse processo. O pagamento do INSS é uma obrigação do empregado, afinal, ele é o segurado.
Entretanto, para garantir que esse recolhimento será efetuado, a Lei exige que o próprio empregador faça esse recolhimento e desconte o valor do salário do empregado. Em termos práticos, ele deve reter o valor do INSS do empregado doméstico e, em seguida, pagar a sua Guia do eSocial para repassar esse dinheiro ao Governo.
Além disso, existem alguns benefícios que são destinados ao empregado, mas quem faz o pagamento é o Governo Federal. Um exemplo disso é o Salário-Família. Porém, como seria praticamente impossível pagar esses valores a cada um dos empregados brasileiros, o Governo adotou um regime de compensação. O empregado paga o valor do benefício e esse montante é deduzido da sua Guia do eSocial. São nesses dois pontos em que esse crime acaba sendo cometido
A Lei deixa muito claro quais são as práticas caracterizadas como apropriação indébita previdenciária. A primeira descrita é, simplesmente, deixar de repassar o valor descontado dos seus funcionários para o INSS.
A segunda prática crime pela Lei é o não pagamento de algum benefício devido, quando o empregador já recebeu as parcelas ou quotas de reembolso. Ou seja, nesse caso, pode ocorrer de o empregador não pagar ao empregado algum valor que o Governo reembolsou, como o salário família, descontado na Guia do eSocial.
Como resolver o problema?
Caso você tenha constatado que deixou de recolher o INSS do empregado doméstico ou não repassou a ele algum benefício já descontado, é necessário fazer isso o quanto antes e evitar uma ação judicial.
Em caso de apenas o recolhimento do INSS, você pode emitir uma nova guia, acrescida de multa e juros e efetuar o pagamento na rede bancária. Nesse caso, como ocorreu a correção da falha, não há que se discutir questões judiciais. Teoricamente, a conduta teria sido corrigida e paga com os devidos juros e multas.
Porém, se tiver ocorrido a falta de pagamento de algum benefício, você pode entrar em acordo com o seu empregado e pagar o valor faltante, devidamente atualizado. Nesse ponto, é muito importante cultivar um bom relacionamento com o empregado para evitar que ele queira ingressar judicialmente contra você, mesmo mediante sua vontade em regularizar a situação.
Como fazer o controle de pagamentos do INSS?
O grande problema é que existe um número gigantesco de casos em que ocorreu a apropriação indébita previdenciária, entretanto, a conduta não foi dolosa, ou seja, não existiu vontade do empregador em fraudar a Lei.
Entretanto, independentemente se houve consciência ou não de cometer o ato, a Justiça aplicará as devidas penalidades sobre ele. Para evitar que isso ocorra, é importante que o empregador tenha ao seu lado ferramentas capazes de fazer esse tipo de controle, bem como gerenciar todas as outras questões trabalhistas, tais como: horas extras, controle de jornadas, documentos, contratos, acordos, entre outros.
Atualmente, existem ferramentas tecnológicas que fazem esse tipo de controle e garantem que você esteja em perfeito cumprimento com todas as determinações legais. Além disso, é importante se atentar às alterações da Lei e buscar conhecer bem aquelas aplicadas à relação de trabalho que você alimenta, como a PEC das domésticas.
Quais as consequências?
Agora, vamos demonstrar quais são as consequências da prática de apropriação indébita previdenciária. Como você já sabe, é um crime previsto na Lei, sendo assim, existem penalidades que podem, inclusive, colocar em risco a sua liberdade e prejudicar severamente as suas finanças.
Isso porque a Lei prevê uma pena de reclusão que pode variar entre 2 a 5 anos, dependendo do seu grau de culpa e do entendimento do Juiz de Direito. O temo “reclusão” significa que a pena deve começar cumprida em regime fechado, ou seja, a pessoa que praticou o crime pode ter sua liberdade privada.
Além disso, também existe a aplicação de uma multa estabelecida pelo Juiz responsável pelo caso. Obviamente, todas essas sanções serão aplicadas de forma razoável e à medida que ocorreu a culpa da pessoa que cometeu o ato. Além disso, dependendo do caso, o Juiz pode aplicar apenas a multa, caso o responsável for primário e tiver bons antecedentes.
Como você pode perceber, a apropriação indébita previdenciária pode ter consequências graves para um empregador. Portanto, é essencial que você invista na tecnologia necessária para realizar o controle de pagamentos do INSS. Isso evitará o cometimento de erros que podem configurar esse crime que acabamos demonstrar.
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