Uma das principais e primeiras responsabilidades do empregador na contratação da empregada doméstica é a elaboração contratual. Por isso, saber como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica é fundamental.
O processo de admissão e registro de uma empregada doméstica requer atenção e cuidado por sua parte, enquanto contratante. Afinal, além de escolher uma profissional, que por si só representa uma etapa um tanto complicada, é preciso se atentar aos detalhes legais e formais.
De forma simples, a contratação plena da doméstica requer três ações fundamentais: elaboração contratual, assinatura da Carteira de Trabalho e registro no eSocial Doméstico. Cada etapa possui seus detalhes, e é comum ter dúvidas e dificuldades em alguns deles.
Mas como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica? O que devo detalhar e inserir no documento?
Para te ajudar com todos os detalhes, continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
O que é contrato de trabalho da empregada?
O contrato de trabalho doméstico é o primeiro e mais importante documento da admissão, que formaliza o vínculo trabalhista e estabelece relação empregatícia entre as partes.
Ele rege toda a atividade e, por isso, deve ser escrito em duas vias, ambas assinadas pelo contratante e pela contratada em até 48 horas após a concordância pela contratação. O contrato deve contemplar todos os acordos firmados entre as partes para garantir sua plena validade.
Assim sendo, o documento deve identificar ambas as partes — contratante e contratado — de forma clara e direta, além de todas as informações sobre a atividade exercida.
Então, atente-se para nenhum detalhe ser economizado no contrato. Lembre-se que ele serve como garantia e amparo para ambos os lados no decorrer de toda a relação trabalhista.
Tipos de contrato de trabalho doméstico
No momento de elaborar o contrato de trabalho, você pode escolher entre dois modelos de prestação de serviços:
- Prazo determinado ou experiência: define-se um prazo de duração e encerramento para o contrato, que pode ser de até 2 anos. Caso seja contrato de experiência, o prazo máximo é de, no máximo, 90 dias.
- Indeterminado: não há prazo e data para encerramento, e a rescisão apenas ocorre mediante iniciativa de uma das partes.
O contrato de experiência da doméstica é uma opção aos que preferem avaliar o desempenho e aptidão da empregada. Assim, ao final do período você pode decidir pela contratação por tempo indeterminado ou pelo encerramento do vínculo.
O contrato de trabalho é obrigatório?
Sim, o contrato de trabalho para empregada doméstica é obrigatório, previsto legalmente pela Lei Complementar 150, pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Constituição Federal.
Segundo os artigos 443 e 468 da CLT:
Art. 442 — Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Art. 468 — Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Já a Constituição Federal, em seu Art. 7, coloca o contrato como um dos direitos dos trabalhadores brasileiros:
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Enquanto o contrato de trabalho é obrigatório para empregadas domésticas, a mesma obrigatoriedade não vale para as diaristas.
Existe contrato de trabalho para diarista?
As diaristas são trabalhadoras autônomas que prestam serviços por até 2 dias semanais ao mesmo empregador. Elas não possuem vínculo trabalhista e, portanto, não precisam de contrato de trabalho ou registro profissional.
Porém, muitos empregadores que utilizam os serviços das diaristas preferem firmar um contrato de trabalho, pois o documento registra detalhes e acordos que resguardam as partes em casos de possíveis ações trabalhistas.
Mas, como ressaltado, a elaboração de um contrato de trabalho para diaristas é facultativo, e não obrigatório.
Como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica?
Para fazer contrato de trabalho da empregada doméstica, ele deve começar com um cabeçalho que contemple as seguintes informações:
- Identificação mútua — empregador e empregada;
- RG e CPF;
- Endereço de cada um.
- Local de trabalho;
- Nacionalidade da empregada;
- N.° de série da Carteira de Trabalho da profissional;
- Data da admissão;
- Tipo de contrato — indeterminado, determinado ou de experiência;
- Cargo e função de exercício.
Além disso, o contrato deve contemplar detalhes dos serviços prestados, como:
- Detalhamento das tarefas, funções, atribuições e atividades da empregada;
- Salário;
- Data de pagamento mensal;
- Jornada de trabalho;
- Carga horária diária;
- Dias de folga;
- Condições de revisão — aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, situações que acarretam cumprimento contratual.
Modelo de contrato de trabalho doméstico
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
DAS PARTES
Por este instrumento particular, que entre si fazem o EMPREGADOR [nome] inscrito no CNPJ sob o n.º [número], com sede no (a) [endereço], representado por preposto/dono, Sr. [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito (a) no CPF sob o n.º [número], no RG n.º [número], residente e domiciliado no (a) [número], doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito (a) no CPF sob o n.º [número], no RG n.º [número] e portador da CTPS n.º [número], série [número], residente e domiciliado (a) no (a) [endereço], daqui em diante denominado (a) EMPREGADO(a), fica justo e acordado o contrato de TRABALHO DOMÉSTICO nos termos seguintes.
Em seguida, estabeleça cláusulas e acordos.
Faça seu contrato de trabalho da empregada doméstica automaticamente
Entender como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica é complicado e demanda muito tempo e esforço do seu dia a dia. Por isso, temos a solução ideal para você, confira:
FAQ — Dúvidas frequentes
Para garantir que todas as dúvidas sejam respondidas, trouxemos as respostas às questões mais frequentes quando o assunto é como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica:
Posso fazer alterações no contrato de trabalho?
Existem três situações nas quais você pode mudar o contrato de trabalho:
- Alteração do turno de atividade da empregada;
- Mudança de função ou cargo — nunca para um inferior, apenas para fins de promoção;
- Alteração do local de trabalho da empregada.
Posso estabelecer um prazo de validade para o contrato?
Sim, você pode firmar um contrato por tempo determinado, no qual se acorda uma data para seu encerramento.
Saiba mais: Contrato de Trabalho com Prazo Determinado para Doméstica.
Posso fazer um contrato de trabalho para doméstica sem advogado?
Sim, você pode fazer um contrato de trabalho da empregada doméstica sem a ajuda ou presença da empregada doméstica. Contudo, é fundamental se atentar às disposições da Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas).
Mas, para evitar erros e problemas, sem arcar com os altos custos de contratar um advogado, você pode contar com a ajuda do Hora do Lar.
Existem cláusulas especiais no contrato de trabalho da doméstica?
Existem detalhes e pontos especiais que você pode inserir no contrato, como:
- Uso de uniforme;
- Especificação de produtos;
- Preservação da privacidade da família;
- Possibilidade de viagens;
- Outros detalhes.
Ajuda especializada em trabalho doméstica
Saber como fazer contrato de trabalho da empregada doméstica é apenas a primeira etapa de uma relação trabalhista repleta de obrigações e responsabilidades. Mas como garantir uma gestão boa e eficiente da sua profissional em todos os momentos?
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores.
A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
