Para pagar eSocial Doméstico atrasado, verifique os documentos pendentes no site da Receita Federal e emita uma nova guia com incidência de multas e juros no eSocial. O prazo de vencimento é o mesmo dia de emissão, com pagamento via boleto — em qualquer agência bancária — ou via PIX e QR Code.
O pagamento da Guia DAE do eSocial Doméstico é uma das suas principais responsabilidades mensais como empregador doméstico. O documento reúne os tributos fiscais e previdenciários referentes à empregada, garantindo a legalidade da relação trabalhista e os direitos da profissional.
Mas e se o empregador se esquecer de pagar a guia? É possível verificar e pagar as competências em aberto?
O atraso no pagamento acarreta incidência de juros e multas sobre o valor inicial, e o seu não pagamento — ainda que atrasado — te coloca em risco de problemas com a Justiça, com chances de cancelamento de CPF.
Então, para te ajudar a pagar eSocial Doméstico atrasado e evitar todos os problemas que o não pagamento traz, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
Para que serve a Guia DAE do eSocial Doméstico?
A Guia DAE do eSocial Doméstico reúne os tributos fiscais, trabalhistas e previdenciários referentes à empregada contratada. Mensalmente, você tem até o dia 20 para pagar a Guia DAE — e se a data for um domingo ou feriado, o pagamento deve ocorrer até o dia útil anterior.
Por meio do documento, você recolhe os seguintes tributos:
- FGTS — equivalente a 8%;
- FGTS — reserva indenizatória da perda de emprego — 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
- Seguro contra acidentes de trabalho — 0,8% ;
- INSS devido pelo empregador — 8%;
- INSS devido pelo trabalhador — varia de 8% a 11%;
- Imposto de renda pessoa física (se houver).
Não paguei a Guia DAE, e agora?
Não se preocupe: se você não pagou a Guia DAE, pode emitir o documento da competência atrasada e quitar com juros e multas sobre o valor inicial.
Contudo, o não pagamento da Guia, mesmo que com atrasos pode acarretar problemas na Justiça movidos pelo Governo. Neste caso, você fica sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária.
A empregada doméstica, por sua vez, também pode entrar com ações judiciais contra o empregador, visto que o recolhimento da Guia DAE garante direitos trabalhistas como INSS e FGTS.
Quais são os juros e a multa por atraso no pagamento da Guia DAE?
O atraso no pagamento da Guia DAE acarreta multas e juros incidentes sobre o valor inicial.
A multa por atraso é de 0,33% por dia, com limite de 20%, com aplicação de juros de 1% ao mês. Já a multa do FGTS é de 10% incidente desde o primeiro dia de atraso, mais o juros de 0,5% mensais.
Como saber se a Guia DAE do eSocial está atrasada?
Para verificar se existem guias do eSocial Doméstico atrasadas, você pode acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Na plataforma, é possível consultar os comprovantes de pagamento e quais guias continuam em aberto.
Um detalhe importante é que a marcação de “pendente” refere-se aos meses ainda não apurados, que estão por vir e nos quais a Guia ainda não venceu.
Então, o passo a passo para verificar as guias não pagas no Portal e-CAC:
- Na página de acesso, digite seu CPF, código de acesso e senha;
- No menu do e-CAC, clique em “Pagamentos e parcelamentos”;
- Em “Pagamento”, selecione “consulta comprovante de pagamento — DARF, DAS, DAE e DJE”;
- Na próxima tela, em “Tipo de pagamento”, selecione a DAE;
- Preencha o período, em meses, da pesquisa;
- Clique em “Consultar”;
- Clique na Guia encerrada e na opção “Editar Guia” para emitir o documento atrasado;
- Por fim, o sistema irá emitir o documento com validade para o mesmo dia de emissão, com incidência de juros e multas.
Após seguir esses passos, o sistema indicará quais guias estão quitadas corretamente. Os meses que não aparecem são os pagamentos atrasados.
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Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado?
O passo a passo para emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado é:
- Acesse o eSocial Doméstico com seus dados gov.br;
- Vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”;
- Selecione o mês e o ano da Guia que você deseja emitir;
- A Guia irá aparecer como “encerrada”. Por isso, clique em “Editar Guia”;
- Selecione “Emitir Guia DAE”;
- O sistema liberará a nova guia com vencimento na mesma data da emissão, com multa e juros já calculados e aplicados.
O eSocial Doméstico não informa quais guias estão atrasadas. No status de “Situação”, “encerrado” significa apenas que o prazo daquela guia já passou.
Além disso, só é possível gerar uma guia por mês/competência aberta. Ou seja, você não pode incluir todos os pagamentos atrasados em um único documento — é preciso emitir mês a mês de atraso.
Além disso, se perder o prazo de pagamento novamente, deve-se realizar todo o processo para calcular os juros e multas atualizados.
Qual o prazo e como pagar o eSocial Doméstico atrasado?
O vencimento é o mesmo dia de emissão do documento atrasado. Caso você não a pague novamente, é preciso realizar uma nova emissão com vencimento para o mesmo dia.
Além disso, o pagamento da Guia DAE pode ser por qualquer agência bancária ou lotérica, e por vias digitais — como QR Code e PIX.
Não sabia que é possível fazer o pagamento da Guia DAE via PIX? Então você precisa conferir este artigo do Hora do Lar: Como Fazer o Pagamento da Guia DAE via PIX?
Resumindo
| Guia DAE do eSocial Doméstico | Principais informações |
|---|---|
| O que é? | Documento que reúne os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários referentes à empregada doméstica, como FGTS, INSS, IRRF e Seguro contra acidentes. |
| Prazo e formas de pagamento | Vencimento no dia 20 de cada mês. O empregador pode pagar em agências bancárias, casas lotéricas, PIX ou QR Code. |
| Multas e juras por atraso | Multa de 0,33%/dia, com limite de 20% do valor inicial e juros de 1% ao mês. Para o FGTS, a multa é de 10% e juros de 0,5% ao mês. Em caso de não pagamento, o contratante pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e fica passível de ações judiciais. |
| Como verificar guias atrasadas | Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal para visualizar as guias pendentes e quitadas. |
| Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado | Acesse o eSocial e vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”; clique para editar a guia encerrada e emita o novo documento com multas e juros aplicados. A data de vencimento é a mesma da emissão, e o empregador deve emitir uma guia para cada competência atrasada. |
Não perca nenhum prazo com o Hora do Lar
O empregador doméstico deve se lembrar de diversas obrigações todos os meses. Mas, com uma rotina corrida e agitada, pode ser que algumas dessas obrigações passem despercebida. O maior problema é que isso não traz apenas dores de cabeça, mas também pesam no bolso do empregador e o colocam sob o risco de uma ação trabalhista.
Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza todos os processos para empregadores.
A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
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