Esquecer o prazo de pagamento da Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) é um erro comum, mas que traz consigo custos adicionais e riscos legais. Se você está se perguntando como pagar eSocial Doméstico atrasado, a boa notícia é que o processo é relativamente simples, pois o próprio sistema da Receita Federal recalcula o valor devido.
No entanto, há um ponto crítico: a Guia DAE reemitida vem com multa e juros DAE atrasado e tem vencimento no mesmo dia da emissão. O atraso no pagamento do DAE, que inclui INSS e FGTS, expõe o empregador a penalidades e pode impactar o acesso da doméstica aos benefícios previdenciários.
Neste artigo, oferecemos um guia prático e urgente para você regularizar sua situação, minimizando prejuízos e recuperando sua segurança jurídica.
Acesso rápido
Pontos Principais:
- Reemissão: A Guia DAE atrasada deve ser reemitida no portal do eSocial. O sistema calcula automaticamente os encargos.
- Vencimento: A nova guia sempre vence no mesmo dia da emissão.
- Encargos: A multa e juros DAE atrasado é composta por multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros de 1% ao mês.
- Risco Máximo: A não regularização pode levar o nome do empregador para a Dívida Ativa da União.
A Guia DAE do eSocial Doméstico reúne os tributos fiscais, trabalhistas e previdenciários referentes à empregada contratada. Mensalmente, o prazo para pagar a Guia DAE é até o dia 20 — e se a data for um domingo ou feriado, o pagamento deve ocorrer até o dia útil anterior.
Por meio do documento, você recolhe os seguintes tributos e percentuais sobre o salário:
- FGTS — equivalente a 8%;
- FGTS — reserva indenizatória da perda de emprego — 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
- Seguro contra acidentes de trabalho — 0,8% ;
- INSS devido pelo empregador — 8%;
- INSS devido pelo trabalhador — varia de 8% a 11%;
- Imposto de renda pessoa física (se houver).
O pagamento pode ser em qualquer agência bancária, casa lotérica ou meios digitais, como PIX e QR Code.
Como saber se a Guia DAE está atrasada?
Se você tem dúvidas sobre quais meses estão em aberto, a melhor forma de regularizar empregado doméstico e verificar o histórico é consultar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal [1].
Lá, na seção “Pagamentos e parcelamentos”, é possível filtrar e visualizar quais Guias DAE estão quitadas e quais estão pendentes.
Um detalhe importante é que a marcação de “pendente” refere-se aos meses ainda não apurados, que estão por vir e nos quais a Guia ainda não venceu.
Então, o passo a passo para verificar as guias não pagas no Portal e-CAC:
- Na página de acesso, digite seu CPF, código de acesso e senha;
- No menu do e-CAC, clique em “Pagamentos e parcelamentos”;
- Em “Pagamento”, selecione “consulta comprovante de pagamento — DARF, DAS, DAE e DJE”;
- Na próxima tela, em “Tipo de pagamento”, selecione a DAE;
- Preencha o período, em meses, da pesquisa;
- Clique em “Consultar”;
- Clique na Guia encerrada e na opção “Editar Guia” para emitir o documento atrasado;
- Por fim, o sistema irá emitir o documento com validade para o mesmo dia de emissão, com incidência de juros e multas.
Após seguir esses passos, o sistema indicará quais guias estão quitadas corretamente. Os meses que não aparecem são os pagamentos atrasados.
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O eSocial não permite que você pague a guia fora do prazo original. Se o vencimento (dia 20 de cada mês) passou, você deve reemitir o documento para o sistema recalcular os valores com os acréscimos legais.
O Fluxo de Reemissão da Guia DAE
Para saber como pagar eSocial Doméstico atrasado, siga o passo a passo dentro do Portal eSocial Doméstico:
- Acesse o eSocial:
Faça login com seu CPF e senha (ou Código de Acesso/Gov.br).
- Folha de Pagamento:
No menu principal, vá em “Folha/Recebimentos e pagamentos”.
- Selecione a Competência:
Escolha o mês e o ano da Guia que você deseja pagar (a competência em atraso).
- Editar Guia:
A Guia do mês aparecerá como “Encerrada”. Clique na opção “Editar Guia” ou “Reemitir Guia DAE”.
- Emita o Novo DAE:
O sistema irá gerar o novo DAE. Ele já incluirá a multa e juros DAE atrasado automaticamente, com o vencimento atualizado para o mesmo dia da emissão.
- Pagamento Imediato:
Utilize o código de barras, PIX ou QR Code para pagar no mesmo dia em qualquer agência bancária ou via aplicativo.
Qual o prazo e como pagar o eSocial Doméstico atrasado?
O vencimento é o mesmo dia de emissão do documento atrasado. Caso você não a pague novamente, é preciso realizar uma nova emissão com vencimento para o mesmo dia.
Além disso, o pagamento da Guia DAE pode ser por qualquer agência bancária ou lotérica, e por vias digitais — como QR Code e PIX.
Não sabia que é possível fazer o pagamento da Guia DAE via PIX? Então você precisa conferir este artigo: Como Fazer o Pagamento da Guia DAE via PIX?
Entendendo a Multa e Juros DAE Atrasado
Ao reemitir a guia, você notará que o valor final é maior que o original. Isso se deve à aplicação de dois encargos previstos em lei.
Detalhamento dos Encargos
O eSocial aplica as seguintes regras para calcular o DAE em atraso:
- Multa de Mora (Diária): É de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos originais. A contagem começa no primeiro dia útil após o vencimento.
- Juros de Mora (Mensal): É de 1% ao mês ou fração de mês de atraso.
Exemplo Prático: Se o seu DAE original era de R$ 300,00 e você o reemite 30 dias após o vencimento, o sistema adicionará uma multa de cerca de 9,9% (30 dias x 0,33%) e 1% de juros, totalizando um acréscimo de aproximadamente 10,9% sobre o valor devido.
Consequências do Não Pagamento
Não basta saber como pagar eSocial Doméstico atrasado; é preciso ter urgência. A falta de pagamento da Guia DAE implica em riscos sérios:
- Dívida Ativa da União: Débitos não pagos podem levar o nome do empregador para a Dívida Ativa da União e, posteriormente, a uma execução fiscal, com cobrança judicial e restrições no CPF.
- Perda de Benefícios: O recolhimento do INSS atrasado pode impedir ou atrasar o acesso da doméstica a benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença ou aposentadoria, gerando um passivo trabalhista que o empregador deverá cobrir.
Segurança e Tranquilidade com o Hora do Lar
Saber como pagar eSocial Doméstico atrasado é essencial, mas a melhor prática é evitar o atraso. O custo da multa e juros DAE atrasado, somado ao risco de complicações previdenciárias e judiciais, torna a gestão mensal uma prioridade máxima.
Regularize imediatamente as guias pendentes para blindar seu orçamento e sua segurança jurídica no futuro.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza todos os processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Não é o procedimento padrão. O DAE reemitido tem vencimento no mesmo dia da emissão para garantir a precisão dos cálculos de juros e multa. Se você não pagar no dia, a guia perde a validade e você terá que reemitir novamente no dia seguinte.
O vencimento do DAE é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Por exemplo, se o dia 20 for um domingo, o vencimento correto é na sexta-feira anterior.
Não. O DAE em atraso (com multas e juros) deve ser pago integralmente. O parcelamento é, em regra, possível apenas para débitos de INSS já inscritos em Dívida Ativa da União, via Receita Federal, não sendo feito pelo eSocial.
A multa de mora por atraso no DAE é limitada a 20% do valor original dos tributos devidos.
