O empregador pode acessar o Portal e-CAC da Receita Federal para visualizar quais guias ainda não foram quitadas. Depois, para pagar eSocial Doméstico atrasado, acesse a plataforma e edite a guia encerrada para emitir o novo documento, com incidência de juros e multas. A data de vencimento é o mesmo dia de emissão.
Emitir e pagar a Guia DAE do eSocial Doméstico é uma das principais responsabilidades mensais do empregador doméstico. O documento reúne todos os tributos fiscais e previdenciários referentes à empregada, garantindo a legalidade da relação trabalhista e os direitos da profissional.
Mas e se o empregador se esquecer de pagar a guia? O atraso no pagamento traz a incidência de juras e multas sobre o valor inicial do documento, e o seu não pagamento — ainda que atrasado — coloca o contratante em risco de problemas com a Justiça.
Então, para te ajudar a pagar eSocial Doméstico atrasado, o Hora do Lar preparou este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
O que é a Guia DAE do eSocial Doméstico?
Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) é o documento que reúne os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários referentes à empregada doméstica. Ela deve ser paga mensalmente pelo empregador, que deve emiti-la pelo eSocial Doméstico.
O contratante recolhe os seguintes tributos da Guia DAE:
- FGTS — equivalente a 8%;
- FGTS — reserva indenizatória da perda de emprego — 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
- Seguro contra acidentes de trabalho — 0,8% ;
- INSS devido pelo empregador — 8%;
- INSS devido pelo trabalhador — varia de 8% a 11%;
- Imposto de renda pessoa física (se houver).
Prazos e formas de pagamento
O prazo de vencimento da Guia DAE é o dia 07 de cada mês. Contudo, caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é o dia útil anterior.
Já para pagar eSocial Doméstico atrasado, o vencimento é o mesmo dia de emissão do documento atrasado. Caso o contratante não a pague novamente, é preciso realizar uma nova emissão com vencimento para o mesmo dia.
Além disso, o contratante pode pagar a Guia DAE por qualquer agência bancária ou lotérica, e por vias digitais — como QR Code e PIX.
Não sabia que é possível fazer o pagamento da Guia DAE via PIX? Então você precisa conferir este artigo do Hora do Lar: Como Fazer o Pagamento da Guia DAE via PIX?
Juros e multa por atraso no pagamento da Guia DAE
O atraso no pagamento da Guia DAE acarreta multas e juros incidentes sobre o valor inicial.
A multa por atraso é de 0,33% por dia, com limite de 20%, com aplicação de juros de 1% ao mês. Já a multa do FGTS é de 10% incidente desde o primeiro dia de atraso, mais o juros de 0,5% mensais.
Além disso, não pagar a Guia DAE pode acarretar problemas na justiça movidos pelo governo, e o contratante fica sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União.
A empregada doméstica, por sua vez, também pode entrar com ações judiciais contra o empregado, uma vez que a Guia DAE garante direitos trabalhistas como INSS e FGTS.
Como saber se a Guia DAE do eSocial está atrasada?
Para verificar se existe algum atraso no pagamento, você pode acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Na plataforma, é possível consultar os comprovantes de pagamento e quais guias foram quitadas ou estão pendentes.
Vale ressaltar que “pendente” refere-se aos meses ainda não apurados, que estão por vir e nos quais a Guia ainda não venceu.
Para verificar as guias não pagas no Portal e-CAC:
- Na página de acesso, digite CPF, código de acesso e senha — ou acesse utilizando o certificado digital e-CPF;
- No menu do e-CAC, selecione “Pagamentos e parcelamentos”;
- No tópico “Pagamento”, selecione o item “consulta comprovante de pagamento — DARF, DAS, DAE e DJE”;
- Na próxima tela, em “Tipo de pagamento”, selecione a DAE;
- Preencha o período, em meses, da pesquisa que deseja, os demais dados da DAE e clique em “Consultar”.
Após seguir esses passos, o sistema indicará quais guias estão quitadas corretamente e os meses que não aparecem são referentes aos pagamentos que estão em atraso.
Um detalhe importante é que o eSocial Doméstico não informa quais guias estão atrasadas. No status de “Situação”, o “encerrado” significa apenas que o prazo daquela guia já passou. Então, mesmo que o empregador não tenha pago mas ela já venceu, o status será “encerrado”.
Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado
Para emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado:
- Acesse o eSocial Doméstico com seus dados gov.br;
- Vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”;
- Selecione o mês e o ano da Guia que você deseja emitir;
- A Guia irá aparecer como “encerrada”. Por isso, clique em “Editar Guia”
- Selecione “Emitir Guia DAE”;
- O sistema liberará a nova guia com vencimento na mesma data da emissão, com multa e juros já calculados e aplicados.
O eSocial gera uma guia por mês/competência aberta. Ou seja, não é possível incluir todos os pagamentos atrasados em um único documento — o empregador deve emitir mês a mês de atraso.
Além disso, caso o empregador perca o prazo de pagamento, deve-se realizar todo o processo novamente para calcular os juros e multas atualizados.
Resumindo
| Guia DAE do eSocial Doméstico | Principais informações |
|---|---|
| O que é? | Documento que reúne os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários referentes à empregada doméstica, como FGTS, INSS, IRRF e Seguro contra acidentes. |
| Prazo e formas de pagamento | Vencimento no dia 07 de cada mês. O empregador pode pagar em agências bancárias, casas lotéricas, PIX ou QR Code. |
| Multas e juras por atraso | Multa de 0,33%/dia, com limite de 20% do valor inicial e juros de 1% ao mês. Para o FGTS, a multa é de 10% e juros de 0,5% ao mês. Em caso de não pagamento, o contratante pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e fica passível de ações judiciais. |
| Como verificar guias atrasadas | Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal para visualizar as guias pendentes e quitadas. |
| Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado | Acesse o eSocial e vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”; clique para editar a guia encerrada e emita o novo documento com multas e juros aplicados. A data de vencimento é a mesma da emissão, e o empregador deve emitir uma guia para cada competência atrasada. |
Como emitir e pagar o eSocial Doméstico de forma simples e fácil?
O empregador doméstico deve se lembrar de diversas obrigações todos os meses. Mas, com uma rotina corrida e agitada, pode ser que algumas dessas obrigações passem despercebidas.
O maior problema é que isso não traz apenas dores de cabeça ou estresse, mas também pesam no bolso do empregador e o colocam sob o risco de uma ação trabalhista.
Por isso, que tal contar com uma plataforma que te lembra de todos os seus deveres e te ajuda com todos os processos, automatizando tudo?
Para isso, você pode contar com o Hora do Lar.
O Hora do Lar é uma plataforma com completa e total integração ao eSocial Doméstico, que emite as Guias DAE mensais para você de forma automática e rápida. Logo, o documento pode ser baixado e pago, sem que você precise quebrar a cabeça como sistema do governo.
Além disso, há quase 10 anos, o Hora do Lar auxilia mais de 15.000 empregadores em todos os processos do trabalho doméstico. Afinal, o HDL possui muitas outras funcionalidades e ferramentas que podem te ajudar a melhorar a gestão de sua empregada doméstica no dia a dia, como:
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- Cálculo automático de encargos e adicionais;
- Geração do informe de rendimentos anual;
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