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Como Pagar eSocial Doméstico Atrasado: passo a passo

Para pagar eSocial Doméstico atrasado, acesse a plataforma do Governo Federal e edite a guia encerrada para emitir uma nova, com a incidência de juros e multas. A data de vencimento é o mesmo dia da emissão. Se não souber quais estão atrasadas, verifique pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

pagar esocial domestico atrasado
Para emitir e pagar a Guia DAE atrasada, o empregador deve acessar o eSocial e editar a competência atrasada, mas encerrada, para a incidência de juros e multas — Foto: Freepik.

O pagamento da Guia DAE do eSocial Doméstico é uma das suas principais responsabilidades mensais como empregador doméstico. O documento reúne todos os tributos fiscais e previdenciários referentes à empregada, garantindo a legalidade da relação trabalhista e os direitos da profissional.

Mas e se o empregador se esquecer de pagar a guia? Posso verificar e pagar as competências em aberto?

O atraso no pagamento acarreta incidência de juros e multas sobre o valor inicial, e o seu não pagamento — ainda que atrasado — te coloca em risco de problemas com a Justiça, com chances de cancelamento de CPF.

Então, para te ajudar a pagar eSocial Doméstico atrasado e evitar todos os problemas que o não pagamento traz, nós, do Hora do Lar, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Para que serve a Guia DAE do eSocial Doméstico?

A Guia DAE do eSocial Doméstico reúne todos os tributos fiscais, trabalhistas e previdenciários referentes à empregada contratada. Mensalmente, você tem até o dia 20 para pagar a Guia DAE. Contudo, caso a data seja em um domingo ou feriado, o pagamento deve ocorrer até o dia útil anterior.

Por meio do documento, você recolhe os seguintes tributos:

  • FGTS — equivalente a 8%;
  • FGTS — reserva indenizatória da perda de emprego — 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
  • Seguro contra acidentes de trabalho — 0,8% ;
  • INSS devido pelo empregador — 8%;
  • INSS devido pelo trabalhador — varia de 8% a 11%;
  • Imposto de renda pessoa física (se houver).

Não paguei a Guia DAE, e agora?

Se você não pagou a Guia DAE, pode emitir o documento da competência atrasada e quitar com a incidência de juros e multas sobre o valor inicial.

Contudo, o não pagamento da Guia, mesmo que com atrasos pode acarretar problemas na Justiça movidos pelo Governo. Neste caso, você fica sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária.

A empregada doméstica, por sua vez, também pode entrar com ações judiciais contra o empregado, uma vez que a Guia DAE garante direitos trabalhistas como INSS e FGTS.

Juros e multa por atraso no pagamento da Guia DAE

O atraso no pagamento da Guia DAE acarreta multas e juros incidentes sobre o valor inicial.

A multa por atraso é de 0,33% por dia, com limite de 20%, com aplicação de juros de 1% ao mês. Já a multa do FGTS é de 10% incidente desde o primeiro dia de atraso, mais o juros de 0,5% mensais.

Como saber se a Guia DAE do eSocial está atrasada?

Para verificar se existem Guias não pagas, você pode acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Na plataforma, é possível consultar os comprovantes de pagamento e quais guias foram quitadas ou estão pendentes.

Vale ressaltar que “pendente” refere-se aos meses ainda não apurados, que estão por vir e nos quais a Guia ainda não venceu.

Então, o passo a passo para verificar as guias não pagas no Portal e-CAC:

  1. Na página de acesso, digite CPF, código de acesso e senha;
  2. No menu do e-CAC, clique em “Pagamentos e parcelamentos”;
  3. Na opção “Pagamento”, selecione “consulta comprovante de pagamento — DARF, DAS, DAE e DJE”;
  4. Na próxima tela, em “Tipo de pagamento”, selecione a DAE;
  5. Preencha o período, em meses, da pesquisa e clique em “Consultar”;
  6. Clique na Guia encerrada e na opção “Editar Guia” para emitir o documento atrasado;
  7. Por fim, o sistema irá emitir o documento com validade para o mesmo dia de emissão, com incidência de juros e multas.

Após seguir esses passos, o sistema indicará quais guias estão quitadas corretamente. Os meses que não aparecem são os pagamentos atrasados.

Aqui, um detalhe importante: se você não conseguir emitir a Guia pelo Portal e-CAC, o processo pode ser feito pelo próprio eSocial Doméstico.

Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado

Um detalhe importante é que o eSocial Doméstico não informa quais guias estão atrasadas. No status de “Situação”, o “encerrado” significa apenas que o prazo daquela guia já passou. Então, mesmo que o empregador não tenha pago, mas ela já venceu, o status será “encerrado”.

Dessa forma, o passo a passo para emitir e pagar eSocial Doméstico atrasado é:

  1. Acesse o eSocial Doméstico com seus dados gov.br;
  2. Vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”;
  3. Selecione o mês e o ano da Guia que você deseja emitir;
  4. A Guia irá aparecer como “encerrada”. Por isso, clique em “Editar Guia”;
  5. Selecione “Emitir Guia DAE”;
  6. O sistema liberará a nova guia com vencimento na mesma data da emissão, com multa e juros já calculados e aplicados.

O eSocial gera uma guia por mês/competência aberta. Ou seja, não é possível incluir todos os pagamentos atrasados em um único documento — você precisa emitir mês a mês de atraso.

Além disso, se perder o prazo de pagamento novamente, é preciso realizar todo o processo para calcular os juros e multas atualizados.

Prazos e formas de pagamento da Guia DAE atrasada

Já para pagar eSocial Doméstico atrasado, o vencimento é o mesmo dia de emissão do documento atrasado. Caso você não a pague novamente, é preciso realizar uma nova emissão com vencimento para o mesmo dia.

Além disso, o pagamento da Guia DAE pode ser por qualquer agência bancária ou lotérica, e por vias digitais — como QR Code e PIX.

Não sabia que é possível fazer o pagamento da Guia DAE via PIX? Então você precisa conferir este artigo do Hora do Lar: Como Fazer o Pagamento da Guia DAE via PIX?

Resumindo

Guia DAE do eSocial DomésticoPrincipais informações
O que é?Documento que reúne os tributos trabalhistas, fiscais e previdenciários referentes à empregada doméstica, como FGTS, INSS, IRRF e Seguro contra acidentes.
Prazo e formas de pagamentoVencimento no dia 07 de cada mês. O empregador pode pagar em agências bancárias, casas lotéricas, PIX ou QR Code.
Multas e juras por atrasoMulta de 0,33%/dia, com limite de 20% do valor inicial e juros de 1% ao mês. Para o FGTS, a multa é de 10% e juros de 0,5% ao mês. Em caso de não pagamento, o contratante pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e fica passível de ações judiciais.
Como verificar guias atrasadasAcesse o Portal e-CAC da Receita Federal para visualizar as guias pendentes e quitadas.
Como emitir e pagar eSocial Doméstico atrasadoAcesse o eSocial e vá para “Folha/Recebimentos e pagamentos”; clique para editar a guia encerrada e emita o novo documento com multas e juros aplicados. A data de vencimento é a mesma da emissão, e o empregador deve emitir uma guia para cada competência atrasada.

Como emitir e pagar o eSocial Doméstico de forma simples e fácil?

O empregador doméstico deve se lembrar de diversas obrigações todos os meses. Mas, com uma rotina corrida e agitada, pode ser que algumas dessas obrigações passem despercebida. O maior problema é que isso não traz apenas dores de cabeça, mas também pesam no bolso do empregador e o colocam sob o risco de uma ação trabalhista.

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza todos os processos para empregadores. 

A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

  • Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
  • Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
  • Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
  • Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
  • Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

Para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planoscadastre-se agora para começar.

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