O registro da empregada doméstica é mais do que uma obrigação legal; é um ato de responsabilidade social e segurança jurídica para ambas as partes. Desde a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015 [1], a formalização deixou de ser apenas um “detalhe” para se tornar uma obrigação rigorosa, controlada pelo sistema eSocial.
Se você é um empregador, saber como registrar empregada doméstica corretamente é fundamental para garantir o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, evitando problemas futuros com a Justiça do Trabalho.
Este guia completo foi elaborado para simplificar o processo, detalhando o passo a passo no eSocial, os custos envolvidos e as consequências de manter a relação na informalidade.
Acesso rápido
- Por Que e Como a Formalização é Essencial
- Passo a Passo: Como Registrar Sua Empregada Doméstica no eSocial
- Documentos Necessários para o Registro
- Contrato de Trabalho da Doméstica
- Prazos e Penalidades
- O que fazer após o registro da doméstica?
- Dicas para um Registro sem Erros
- Quanto Custa Registrar uma Empregada Doméstica?
- Descomplique o registro e a gestão da sua empregada doméstica
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Referências
Por Que e Como a Formalização é Essencial
A legislação brasileira garante aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores urbanos e rurais [1, 3]. O não cumprimento dessas regras expõe o empregador a riscos significativos.
Os Riscos e Multas da Informalidade
Manter uma empregada doméstica sem registro na Carteira de Trabalho e no eSocial é considerado uma infração grave.
A informalidade não apenas priva a trabalhadora de seus direitos previdenciários (como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade), mas também sujeita o empregador a pesadas multas e ações trabalhistas.
| Infração | Penalidade (Valores de Referência) | Consequências |
| Não Registro | Multa de R$ 805,06 a R$ 3.000,00 por empregado | Pagamento retroativo de FGTS (até 5 anos), 13º, férias e verbas rescisórias. |
| Omissão de Dados | Multas administrativas por descumprimento de obrigações | Indenizações por danos morais e materiais. |
| Evasão de Contribuições | Cobrança retroativa de INSS e encargos | Bloqueio de bens e dívida ativa com a União. |
Benefícios do Registro Formal
Ao formalizar o registro empregada doméstica passo a passo, o empregador garante a segurança jurídica e transfere a responsabilidade por benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade para o INSS, após o período de carência.
Passo a Passo: Como Registrar Sua Empregada Doméstica no eSocial
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é a plataforma obrigatória para o registro e gestão do trabalho doméstico.
- Etapa 1: Reúna a Documentação Necessária
O primeiro passo para registrar empregada doméstica é solicitar os documentos da trabalhadora. A clareza e a precisão dos dados são cruciais para evitar erros no eSocial.
• Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência.
• Documentos Trabalhistas: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), preferencialmente a versão digital.
• Dependentes: Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (para fins de Salário-Família). - Etapa 2: Elabore um contrato de trabalho:
O documento deve conter todos os detalhes da relação trabalhista e acordos firmados entre as partes.
Por isso, algumas informações fundamentais são: identificação do empregador e da empregada, cargo, funções, salário, jornada de trabalho, etc. - Etapa 3: Acesso ao eSocial com Conta Gov.br
O acesso ao eSocial Doméstico é feito exclusivamente através da conta Gov.br. É obrigatório que o empregador possua uma conta de nível Prata ou Ouro para realizar o registro.
• Prata: Validação via Internet Banking, Cadastro Básico de Servidor Público ou Validação Facial da CNH.
• Ouro: Validação via Certificado Digital de Pessoa Física ou Validação Facial da Justiça Eleitoral. - Etapa 4: Cadastro e Admissão no Sistema
Com os documentos em mãos e o acesso garantido, siga o passo a passo de como registrar empregada doméstica no eSocial:
1. Cadastro do Empregador: Se for o primeiro acesso, preencha seus dados como empregador.
2. Admissão do Trabalhador: No menu “Empregados”, selecione “Admitir/Cadastrar”.
3. Dados Cadastrais: Insira o CPF e a data de nascimento da empregada. O sistema fará a qualificação cadastral automática.
4. Dados Contratuais: Informe a data de admissão (que deve ser o primeiro dia de trabalho), o cargo (Empregado Doméstico), o salário e o tipo de contrato (determinado ou indeterminado).
5. Jornada de Trabalho: Defina a jornada (ex: 44 horas semanais) e o horário de trabalho.
6. Finalização: Após preencher todos os campos obrigatórios, finalize o processo. O sistema gerará o contrato de trabalho e a comunicação de admissão. - Etapa 5: Assinatura da Carteira de Trabalho Digital:
A assinatura da CTPS Digital é automática após o registro no eSocial Doméstico. As plataformas são integradas, com transporte automático de informações entre si.
- Etapa 6: Pagamento mensal da Guia DAE:
O documento reúne a tributação trabalhista, fiscal e previdenciária da empregada contratada, com vencimento no dia 20 de cada mês.
Documentos Necessários para o Registro
Para realizar o registro da empregada doméstica, o empregador precisará solicitar e reunir uma série de documentos do trabalhador. É fundamental ter todos esses documentos em mãos antes de iniciar o processo no eSocial.
Os principais são:
Documentos da Empregada Doméstica:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Física ou digital (obrigatória).
- CPF: Cadastro de Pessoa Física.
- RG: Registro Geral (documento de identidade).
- Comprovante de Residência: Atualizado.
- Certidão de Nascimento ou Casamento: Dependendo do estado civil.
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Exame admissional que comprove a aptidão para o trabalho.
- Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 Anos (se houver): Para fins de salário-família.
- Dados Bancários: Para pagamento do salário.
Documentos do Empregador Doméstico:
- CPF: Cadastro de Pessoa Física.
- Endereço completo.
- Dados de contato: Telefone e e-mail.
Atenção: documentos considerados ato de discriminação
Existem documentos que você, empregador, não pode solicitar à empregada, nem mesmo durante o processo de admissão:
- Certidão negativa de ações trabalhistas;
- Certidão negativa da Serasa ou do SPC, ou cartório de protestos;
- Exames que comprovem esterilização ou gravidez;
- E por fim, o exame de HIV.
Contrato de Trabalho da Doméstica
Embora o registro no eSocial e a CTPS Digital formalizem a relação, o empregador e a empregada devem celebrar um contrato de trabalho por escrito. Este documento detalha as condições da contratação, como:
- Dados pessoais: nome completo, n° de documento e endereço do empregador e da empregada;
- Local de trabalho;
- Cargo e funções da empregada;
- Tipo de jornada de trabalho;
- Salário e forma de pagamento;
- Data de início doo trabalho;
- Regras e limites para cada parte;
- Obrigações e deveres de cada um.
O contrato escrito serve como um importante instrumento de prova e clareza para ambas as partes, minimizando possíveis desentendimentos futuros. Conforme a Lei Complementar 150 [1]:
Art. 9o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o.
Tipos de contrato de trabalho
- Prazo determinado ou experiência:
- Possui um prazo de duração, que pode ser de até 2 anos. Caso seja contrato de experiência, o prazo máximo é de, no máximo, 90 dias.
- Indeterminado:
- Não há prazo e data para encerramento, e a rescisão apenas ocorre mediante iniciativa de uma das partes.
O contrato de experiência da doméstica é uma opção para avaliar o desempenho da empregada e sua aptidão para as atividades. Ao final do período, é possível optar pela contratação por tempo indeterminado ou não.
Prazos e Penalidades
O registro da empregada doméstica deve ser feito antes do início das atividades. A não formalização do vínculo empregatício ou o registro fora do prazo legal pode acarretar em sérias penalidades para o empregador, incluindo:
- Multas: Por falta de registro, atraso no registro, ou informações incorretas no eSocial.
- Ações Trabalhistas: O empregado pode ingressar com uma ação para reivindicar todos os direitos não pagos durante o período de informalidade, o que pode gerar custos significativos com honorários advocatícios e indenizações.
- Pagamento Retroativo de Encargos: O empregador pode ser obrigado a pagar todos os encargos sociais e trabalhistas retroativamente, com juros e multas.
É fundamental estar atento aos prazos e garantir que todas as informações sejam inseridas corretamente no eSocial para evitar esses problemas.
O que fazer após o registro da doméstica?
O registro é o primeiro passo. Após ele, o empregador deve estar atento às obrigações mensais e anuais, como:
- Elaboração da folha de pagamento.
- Geração e pagamento da DAE mensalmente.
- Concessão e registro de férias.
- Pagamento do 13º salário.
- Informações sobre afastamentos (doença, licença-maternidade).
- Processos de rescisão contratual, quando aplicável.
Dicas para um Registro sem Erros
- Conferência de Dados: Revise todas as informações inseridas no eSocial. Erros cadastrais podem gerar problemas futuros.
- Contrato de Experiência: Considere um contrato de experiência de até 90 dias. Ele permite que ambas as partes avaliem a relação de trabalho.
- Controle de Ponto: Mantenha um registro da jornada de trabalho da empregada, mesmo que seja manual. Isso é fundamental para comprovar horas trabalhadas e horas extras.
- Apoio Especializado: Se tiver dúvidas, procure o auxílio de um contador ou de uma empresa especializada em gestão de empregados domésticos.
Quanto Custa Registrar uma Empregada Doméstica?
O custo mensal de uma empregada doméstica vai além do salário base, pois inclui os encargos obrigatórios que devem ser recolhidos através da Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
Tabela de Encargos e Custo Total
Considerando o Salário Mínimo da empregada doméstica, o custo total para o empregador é composto pelo salário mais os encargos, conforme detalhado abaixo:
| Encargo | Porcentagem (%) | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Salário | — | R$ 1.518,00 |
| INSS Empregador | 8% | R$ 121,44 |
| INSS Empregado | 7,5% | R$ 113,85 |
| FGTS mensal | 8% | R$ 121,44 |
| Multa do FGTS | 3,2% | R$ 48,57 |
| Seguro Acidente de Trabalho | 0,8% | R$ 12,14 |
| Total da Guia DAE | — | R$ 417,44 |
| Total + salário | — | R$ 1.935,44 |
Observação: O valor do salário pode ser maior em estados com piso regional (como São Paulo, Paraná e Santa Catarina), o que impacta diretamente o cálculo dos encargos.
Outros Custos a Considerar
- Vale-Transporte: O empregador é obrigado a fornecer o vale-transporte, mas pode descontar até 6% do salário base da empregada.
- Férias e 13º: Embora não sejam pagos mensalmente, o empregador deve provisionar o valor correspondente (salário + 1/3 de férias e 1 salário de 13º) para os pagamentos anuais.
Descomplique o registro e a gestão da sua empregada doméstica
Saber como registrar empregada doméstica é um passo crucial para a tranquilidade e a legalidade do seu lar. O processo, centralizado no eSocial, exige atenção aos detalhes, mas garante que você e sua funcionária estejam protegidos pela lei.
Não adie a formalização. Utilize este registro empregada doméstica passo a passo para regularizar a situação o quanto antes, assegurando os direitos da trabalhadora e evitando multas que podem comprometer seu orçamento.
Para isso, desenvolvemos o Hora do Lar para você fazer a melhor gestão da empregada doméstica, com um sistema de gerenciamento que automatiza processos para empregadores. Além disso, a ferramenta integrada ao eSocial Doméstico faz:
- Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
- Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
- Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
- Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
- Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.
Então, para automatizar processos rotineiros, ganhar tempo e reduzir riscos de ações trabalhistas, conheça nossos planos e cadastre-se agora para começar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim, o registro é obrigatório por lei (Lei Complementar nº 150/2015) para qualquer trabalhador doméstico que preste serviços por mais de dois dias na semana.
Se você não registrar sua empregada doméstica, estará sujeito a multas trabalhistas, processos judiciais, e terá que arcar com o pagamento retroativo de todos os direitos e encargos não recolhidos durante o período sem registro.
O registro deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho da empregada. É fundamental que o processo esteja concluído para garantir a legalidade do vínculo desde o início.
Não. O processo pode ser feito pelo próprio empregador no eSocial Doméstico. No entanto, em caso de dúvidas ou situações mais complexas, a ajuda de uma plataforma especializada, como o Hora do Lar, pode ser muito útil.
Não, com a CTPS Digital, o registro é feito eletronicamente através do eSocial. A carteira física não precisa ser assinada, mas é importante que o empregador insira os dados corretamente no sistema.
A Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) unifica todos os tributos e encargos do emprego doméstico. Ela deve ser paga até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
Para o registro no eSocial, a empregada doméstica precisa fornecer RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e a Carteira de Trabalho (CTPS).
A responsabilidade legal pelo registro é sempre do empregador. Mesmo que a empregada se recuse, o empregador deve formalizar o vínculo. A recusa da empregada não exime o empregador das multas e riscos de uma ação trabalhista futura.
Referências
[1] Planalto. Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).
