Para verificar as Guias DAE eSocial não pagas, o empregador deve acessar o Portal eCAC. Os meses que não constarem são os quais não foram pagos. Desse modo, o contratante deve emitir as guias atrasadas e pagá-las no mesmo dia, através do próprio eSocial Doméstico.
A Guia DAE do eSocial Doméstico é uma das principais responsabilidades mensais do empregador doméstico. Afinal, é através do documento que o contratante paga os tributos referentes à profissional contratada, como o INSS e o FGTS.
Com data de vencimento para o dia 20 de cada mês, o empregador deve emitir a Guia a partir do próprio eSocial. O pagamento pode ser realizado em casas lotéricas ou via PIX. Contudo, caso o contratante tenha dúvidas quanto às Guias pagas ou em aberto.
Então, para te ajudar, o Hora do Lar preparou este passo a passo completo para que você entenda como verificar Guias DAE eSocial não pagas. Continue conosco até o final e boa leitura.
Acesso rápido
O que acontece se o empregador não pagar a Guia DAE eSocial?
Não pagar a Guia DAE do eSocial Doméstico traz diversos problemas ao empregador. Afinal, o documento reúne os principais tributos referentes à empregada, de total responsabilidade do empregador, e mantém a doméstica na legalidade.
Além disso, através do pagamento em dia, o contratante garante que a empregada tenha acesso a uma série de direitos trabalhistas, sobretudo aos benefícios previdenciários.
Se o empregador doméstico não pagar a Guia DAE, aplicam-se multas e juros sobre o valor do documento. A multa por cada dia de atraso é 0,33%, até o limite de 20%. O juros, por sua vez, é de 1% ao mês.
Além disso, há a multa de 10% do FGTS, aplicável a partir do primeiro dia de vencimento, junto aos juros de 0,5% ao mês.
Ainda, caso o empregador não quite as guias abertas, ele fica passível a responder judicialmente por Apropriação Indébita Previdenciária, que corresponde ao não depósito do valor do INSS já descontado do salário da empregada.
Em outras palavras, o crime fiscal indica que o empregador fez o desconto no salário do funcionário, mas não o repassou à Previdência. Por último, mas de igual importância, é possível o CPF do contratante seja bloqueado.
Saiba mais: o que acontece ao não pagar a Guia DAE do eSocial Doméstico?
Como verificar Guias DAE eSocial não pagas
Você pode consultar as Guias DAE pagas por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (Sistema eCAC), solicitando os comprovantes de pagamento e a identificação das competências não pagas.
Então, o passo a passo para verificar Guias DAE eSocial não pagas:
- Acesse a página do Centro Virtual de Atendimento (eCAC);
- Para acessar, utilize seu código de acesso ou seus dados gov.br;
- Ao entrar no portal, siga para “pagamentos e parcelamentos”;
- Clique em “consulta comprovante de pagamento” — DARF, DAS, DAE e DJE;
- Ao entrar na aba de consulta, selecione a opção DAE em “tipo de documento” e escolha o período de arrecadação;
- Após fazer a seleção, a consulta retornará para a seleção de todas as Guias DAE;
- Ao abrir cada uma, você encontrará a informação detalhada referente ao pagamento;
- Se necessário, é possível imprimir a relação de guias ou cada um dos comprovantes desejados;
- O resultado de pesquisa mostrará as guias pagas. Os meses que não constarem são as competências não pagas. Você pode visualizar mais detalhes na aba “consulte orientações”, localizada na parte direita superior da tela.
Como pagar a Guia DAE em atraso?
O empregador doméstico pode emitir as Guias DAE atrasadas pelo próprio eSocial Doméstico. As guias emitidas depois de seu vencimento já possuem as multas e juros aplicados. Além disso, o contratante deve pagar a guia atrasada no mesmo dia de sua emissão, por conta da aplicação de juros diários que alteram o valor a cada dia de atraso.
Se forem vários meses de atraso, o empregador deve gerar a guia de cada competência. Então, ele deve gerar a guia atrasada de cada mês.
Confira o passo a passo completo para pagamento aqui: Pagar eSocial Doméstico Atrasado.
Importância do comprovante de pagamento da Guia DAE
As Guias DAE são documentos fundamentais da relação trabalhista, que comprovam o pagamento dos tributos previdenciários referentes à profissional. Por isso, em casos de ações trabalhistas, os comprovantes ajudam os lados a comprovar o pagamento — ou não — da guia.
Além disso, em caso de rescisão contratual, a doméstica deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para sacar o FGTS. Nestas situações, é prudente levar e apresentar os comprovantes de recolhimento, além da documentação exigida pelo órgão, a fim de evitar possíveis inconsistências.
Hoje, é necessário os comprovantes relativos a todos os meses, desde outubro de 2015, para contratos estabelecidos antes desse período. Para contratações realizadas posteriormente, os comprovantes devem datar a partir do mês de admissão.
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