Os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência são os mesmos que para o contrato usual (por tempo indeterminado). Por isso, ela deve receber todos os valores e encargos que as demais funcionárias, conforme previsto pela PEC das Domésticas.
Os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência, assim como os deveres do empregador nesse tipo de contratação, ainda são um assunto pouco conhecido entre os empregadores domésticos.
Então, é importante sempre estar atento aos detalhes e regras de cada tipo de contrato, pois eles podem mudar em vários aspectos.
Quer saber quais são os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência? Então acompanhe esse post até o final que o Hora do Lar te explica tudo sobre este tema. Boa leitura.
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O que é o contrato de experiência da empregada doméstica?
O contrato de experiência da doméstica é uma forma de contrato por tempo determinado com a objetivo de certificar se a empregada tem capacidade para exercer a função a qual foi contratada.
Ou seja, é a oportunidade do empregador de testar sua empregada doméstica antes de contratá-la por um período indeterminado. Além disso, esse período serve para a doméstica se adaptar às regras e condições de trabalho que estará subordinada.
O empregador deve registrar o contrato de experiência para formalizar a nova relação trabalhista. Dessa maneira, o texto deve constar na página “Anotações Gerais” da CTPS da doméstica e pode ser redigido da seguinte forma:
(Nome do empregado doméstico), foi admito em (data) no regime de contrato de experiência de xx (dias), podendo ser prorrogado por mais (dias).
Assinatura do empregador
Assinatura do empregado doméstico
Além da assinatura em carteira, o empregador deve fazer o cadastro no eSocial Doméstico. Dessa forma, o recolhimento da Guia DAE deve ser feito todo o dia 7 de cada mês enquanto o empregado estiver no período de contrato de experiência.
Essa ugia é composta por diversos tributos que garantem os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado.
Direitos da empregada doméstica em contrato de experiência
Durante todo o período do contrato de experiência da empregada doméstica, ela terá, por lei, todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados para a categoria. Assim, são eles:
- Salário mínimo;
- Décimo terceiro salário;
- FGTS;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- Horas extras (quando necessário);
- Adicional noturno (quando necessário);
- Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
- Salário-família;
- Férias anuais com acréscimo de 1/3 ao salário normal.
Contudo, para ter direito ao INSS e outros benefícios, é necessário que a empregada tenha contribuído 15 vezes como doméstica à Previdência Social no período dos últimos 24 meses. Desse modo, ela poderá requerer os seguintes benefícios:
- Auxílio-doença;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Auxílio-creche e pré-escola;
- Licença-maternidade e licença-paternidade;
- Salário maternidade;
- Seguro-desemprego;
- Aposentadoria e integração à Previdência Social.
Rescisão da empregada doméstica em contrato de experiência
Os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência nos casos de rescisão do contrato dependem do tipo de demissão que acontecer.
Sendo assim, é possível que a rescisão aconteça das seguintes formas:
Rescisão por término de contrato
Quando, no término do contrato de experiência da empregada doméstica, ocorrer o desligamento, ela terá o direito de receber os seguintes pagamentos:
- Remuneração;
- Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS.
Desse modo, por tratar-se de um contrato com prazo determinado, não haverá aviso prévio informando o fim do vínculo de trabalho.
Rescisão por quebra de contrato
A rescisão por quebra de contrato acontece quando uma das partes envolvidas decide encerrar o contrato de trabalho antes da data determinada. Dessa forma, a parte que desejar rescindir o contrato terá que indenizar à outra.
Abaixo, você verá os encargos devidos para cada tipo de quebra de contrato.
Término de contrato por parte do empregador (sem justa causa)
- Remuneração;
- Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- Recolhimento do FGTS (com direito a saque);
- 50% da remuneração que o empregado teria até o prazo final do contrato.
Término de contrato por parte do empregado doméstico
- Remuneração;
- Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- Indenização ao empregador (pagamento dos dias restantes até o prazo de término do contrato ao empregador);
- Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).
Duração do contrato de experiência da empregada doméstica
O contrato de experiência da empregada doméstica pode ter a duração máxima de 90 dias. Assim, o período de experiência pode ser dividido em até três partes, desde que seja prorrogado apenas uma vez.
Então, contrato de experiência pode ter os seguintes prazos:
- 30 dias;
- 45 dias;
- 60 dias;
- 30 dias, estendidos durante mais 60 dias;
- 45 dias, estendidos durante mais 45 dias;
- 60 dias, estendidos durante mais 30 dias.
Gestão da empregada doméstica
Com o fim do contrato de experiência da empregada doméstica, pode ser que o empregador decida por contratá-la sob tempo indeterminado. Com isso, novos processos e etapas surgem, junto ao novo tipo de contrato.
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