Direitos da Empregada Doméstica em Contrato de Experiência

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Os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência, assim como os deveres do empregador nesse tipo de contratação, ainda são um assunto pouco conhecido entre os empregadores domésticos.

Então, é importante sempre estar atento aos detalhes e regras de cada tipo de contrato, pois eles podem mudar em vários aspectos.

Quer saber quais são os direitos da empregada doméstica em contrato de experiência? Então, acompanhe esse post até o final que o Hora do Lar te explica tudo sobre este tema. Confira!

O que é o contrato de experiência da empregada doméstica?

O contrato de experiência da empregada doméstica é uma forma de contrato por tempo determinado com a finalidade de certificar se o empregado tem capacidade para exercer a função a qual foi contratado. Ou seja, é a oportunidade do empregador testar seu empregado doméstico antes de contratá-lo por um período indeterminado.

Além disso, esse período serve para o empregado se adaptar as regras e condições de trabalho que estará subordinado.

Registro do contrato de experiência na carteira de trabalho

Registrar o contrato de experiência é extremamente importante para formalizar a nova relação trabalhista que está surgindo. O texto informando o contrato de experiência deve constar na página “Anotações Gerais” e pode se redigido da seguinte forma:

(nome do empregado doméstico), foi admito em (data) no regime de contrato de experiência de xx (dias), podendo ser prorrogado por mais (dias).

Assinatura do empregador

Assinatura do empregado doméstico

Registro do contrato de experiência no eSocial doméstico

Desde o primeiro dia em que o empregado doméstico foi admito em contrato de experiência, o cadastro no eSocial doméstico também deve ser feito. Dessa forma, o recolhimento da Guia DAE deve ser feita todo o dia 7 de cada mês, enquanto o empregado estiver no período de contrato de experiência. Está Guia é composta por diversos tributos que garantem os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado.

Direitos da empregada doméstica em contrato de experiência

Durante todo o período do contrato de experiência da empregada doméstica, ela terá garantido por lei todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados para a categoria. Assim, são eles:

• Salário mínimo;
• Décimo terceiro salário;
• FGTS;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• Horas extras (quando necessário);
• Adicional noturno (quando necessário);
• Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
• Salário-família;
• Férias anuais com acréscimo de 1/3 ao salário normal.

Contudo, para ter direito à outros benefícios, inclusive os do INSS, é necessário que a empregada tenha contribuído 15 vezes como doméstica à Previdência Social no período dos últimos 24 meses. Desse modo, ela poderá requerer os seguintes benefícios:

• Auxílio-doença;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Auxílio-creche e pré-escola;
• Licença-maternidade e licença-paternidade;
• Salário maternidade;
• Seguro desemprego;
• Aposentadoria e integração à Previdência Social.

Rescisão da empregada doméstica em contrato de experiência

Ao passo que, na rescisão do contrato de experiência da empregada doméstica, os direitos do empregado e os deveres do empregador podem variar dependendo do tipo de demissão que acontecer.

Sendo assim, é possível que a rescisão aconteça das seguintes formas:

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Rescisão por término de contrato

Quando no término do contrato de experiência da empregada doméstica ocorrer o desligamento , ela terá o direito de receber os seguintes pagamentos:

• Remuneração;
• Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS.

Desse modo, por tratar-se de um contrato com prazo determinado, não haverá aviso prévio informando o fim do vínculo de trabalho.

Rescisão por quebra de contrato

A rescisão por quebra de contrato acontece quando uma das partes envolvidas decide encerrar o contrato de trabalho antes da data determinada. Desse forma, a parte que desejar rescindir o contrato terá que indenizar à outra.

Abaixo, você verá os encargos devidos para cada tipo de quebra de contrato.

Término de contrato por parte do empregador (sem justa causa)

• Remuneração;
• Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Recolhimento do FGTS (com direito a saque);
• 50% da remuneração que o empregado teria até o prazo final do contrato.

Término de contrato por parte do empregado doméstico

• Remuneração;
• Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Indenização ao empregador (pagamento dos dias restantes até o prazo de término do contrato ao empregador);
• Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Duração do contrato de experiência da empregada doméstica

O contrato de experiência da empregada doméstica pode ter a duração máxima de 90 dias. Assim, o período de experiência pode ser dividido em até três partes, desde que seja prorrogado apenas uma vez.

O contrato de experiência pode ter os seguintes prazos:

• 30 dias;
• 45 dias;
• 60 dias;
• 30 dias, estendidos durante mais 60 dias;
• 45 dias, estendidos durante mais 45 dias;
• 60 dias, estendidos durante mais 30 dias.

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