);

Á depender do tipo de rescisão aplicada na relação trabalhistas a empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

 

Durante o processo de rescisão sem justa causa, o trabalhador tem garantido diversos direitos. Entre as verbas rescisórias está o seguro-desemprego — benefício bastante popular entre os trabalhadores brasileiros —, que disponibiliza uma assistência financeira temporária ao desempregado.

Mas será que a empregada doméstica tem direito ao recebimento desse benefício? Em 2015, após muita discussão entre juristas e congressistas, foi publicada a Lei Complementar n.º 150, que assegurou novos direitos aos trabalhadores dessa categoria, entre eles o recebimento do seguro-desemprego.

Para conhecer mais sobre esse benefício que veio ao encontro dessa classe trabalhadora, continue a leitura!

Empregada Doméstica Tem Direito Ao Seguro Desemprego

O que é seguro-desemprego?

Trata-se de um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, pois presta um auxílio financeiro em dinheiro durante alguns meses aos trabalhadores que sofreram o desemprego involuntário, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB):

Art. 7.º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Quais verbas são pagas na demissão sem justa causa?

Além do direito ao seguro-desemprego, a Lei Complementar n. 150/2015 assegurou outros direitos aos trabalhadores domésticos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, entre outros. Em 2017, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), surgiram novas alterações que também incluíram essa categoria.

Desse modo, ao ser demitida sem justa causa, a empregada doméstica tem direito ao recebimento das seguintes verbas rescisórias, cujos valores são referentes ao tempo de serviço prestado:

  • saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão);
  • férias vencidas, acrescidas de um terço;
  • férias proporcionais, acrescidas de um terço;
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano;
  • aviso prévio (cumprido ou indenizado);
  • saldo do FGTS;
  • indenização de 3,2% sobre a remuneração mensal de cada mês de serviço.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Como vimos, a partir da Lei Complementar n.º 150/2015, empregada doméstica tem direito a seguro desemprego quando dispensada sem justa causa passaram a fazer jus ao recebimento do seguro-desemprego. Desse modo, a empregada doméstica que exerceu sua função com carteira assinada e não foi demitida por justa causa tem direito ao recebimento desse benefício.

Quais são as regras para o recebimento desse benefício?

De acordo com a Caixa Econômica Federal (fonte pagadora do benefício), os parâmetros para que a doméstica receba o seguro-desemprego integralmente são:

​​ter sido dispensada sem justa causa;
  • ​​ter trabalhado, exclusivamente, como empregada doméstica, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
  • ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • estar inscrito como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • ​não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Como funciona o seguro-desemprego para a empregada doméstica?

Com o seguro-desemprego, é garantido ao empregado com carteira assinada um auxílio em dinheiro, após a rescisão, por um período determinado. Seu recebimento tem por objetivo garantir ao trabalhador desempregado uma assistência financeira emergencial e temporária em virtude da perda brusca da fonte de seu sustento, causada pela demissão sem justa causa.

Usualmente, é pago de três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. Para a empregada doméstica, o seguro-desemprego funciona de forma um pouco diferente. Em vez de cinco parcelas, a trabalhadora recebe no máximo três. O valor também é diferente das demais categorias, como veremos a seguir. 

Como calcular o valor do seguro-desemprego?

De modo geral, o seguro-desemprego é calculado a partir da média dos três últimos salários antes da dispensa. A partir do valor obtido na média salarial, é determinado o percentual do recebimento. Assim:

  • até R$ 1.599,61: o salário médio é multiplicado por 0,8 (80%);
  • de R$ 1.599,62 a R$ 2.666,29: o valor excedente de R$ 1.599,61 é multiplicado por 0,5 (50%) e somado a R$ 1.279,69;
  • acima de R$ 2.666,29: a parcela é de R$ 1.813,03.

Contudo, o valor a ser recebido pelos trabalhadores domésticos segue uma regra diferente. Para eles, o valor sempre correspondente ao salário mínimo federal vigente no ano da solicitação, mesmo que a média salarial seja superior. Em 2020, esse valor é de R$ 1.045,00.

Qual é o prazo para dar entrada no seguro-desemprego?

É importante ter atenção ao prazo para dar entrada no pedido do benefício. Nesse ponto, os trabalhadores domésticos também seguem regras diferenciadas. Enquanto os demais trabalhadores podem dar entrada no requerimento até 120 dias após a data da dispensa, a doméstica deve fazer a solicitação entre o 7.º e o 90.º dia após a data da demissão.

Para dar entrada no seguro-desemprego, a empregada deve comparecer nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou em outros postos credenciados pelo Ministério da Economia. Também é possível fazer a solicitação pelo site Emprega Brasil.

Qual é a documentação necessária para fazer o pedido?

A documentação exigida dos trabalhadores domésticos para a solicitação do beneficio está descrita no artigo 28 da Lei Complementar n.º 150/2015, conforme veremos a seguir:

Art. 28 — Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: 
I — Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
II — termo de rescisão do contrato de trabalho; 
III — declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 
IV — declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

É fundamental que o trabalhador tenha toda a documentação necessária quando for fazer a solicitação do seguro-desemprego. Os documentos que são de responsabilidade do empregador devem ser disponibilizados por ele após a demissão.

Tanto durante quanto após a rescisão, o empregador deve prestar total assistência ao empregado, para que todas as fases da demissão ocorram dentro dos quesitos legais. As empregadas domésticas também têm uma série de direitos trabalhistas, que devem ser garantidos por seus empregadores para a proteção legal do contrato de trabalho.

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2 comentários

Michelle Araújo S Silva · 26 de fevereiro de 2020 às 20:56

Tenho 11meses de carteira assinada tenho direito ao auxílio desemprego

    Maria Lalicia · 10 de março de 2020 às 15:25

    Olá Michelle, tudo bem?

    Para ter o direito ao beneficio precisa atender os seguintes requisitos:

    – ​​Ter sido dispensado sem justa causa;

    – ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

    – Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

    – Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

    – Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;

    – ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte

    Portanto seguindo os requisitos você ainda não tem direito ao beneficio.

    Clique aqui para saber mais!

    Espero ter ajudado 🙂

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