Como funciona o seguro-desemprego da empregada doméstica?

O seguro-desemprego da empregada doméstica é um auxílio financeiro temporário, pago aos profissionais que perderam o emprego sem justa causa e involuntariamente. Durante 3 meses, a empregada recebe a ajuda no valor de um salário mínimo vigente.

O seguro-desemprego da empregada doméstica é um dos direitos na demissão sem justa causa e involuntária, conforme previsto pela Lei Complementar 150 – ou seja, nas quais a profissional não pediu demissão e não foi desligada por má conduta.

O objetivo é oferecer um auxílio financeiro temporário decorrente da perda recente do trabalho, para aliviar os danos e impactos familiares e no sustento pessoal. Contudo, é preciso cumprir com alguns requisitos e se enquadrar em alguns critérios.

Quer saber todos os detalhes sobre o seguro-desemprego da empregada doméstica? Não se preocupe, preparamos este conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, a empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego em casos de demissão não voluntária e sem justa causa. Ou seja, nos quais a perda do emprego não foi por vontade própria ou por atitudes danosas da profissional.

Trata-se de um auxílio financeiro temporário pago durante os 3 meses seguintes à rescisão, no valor de um salário mínimo vigente. Dessa forma, o objetivo é garantir uma ajuda financeira emergencial e temporária para a profissional, decorrente da perda brusca de seu emprego, visando reduzir os impactos na renda pessoal e familiar.

O direito é garantido pela Lei Complementar 150 e pela Constituição Federal, válido para todas as empregadas domésticas registradas. Conforme determina os textos legais:

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 

Além disso, conforme previsto no Artigo 7 da Constituição Federal:

Art. 7.º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

A empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego nas situações:

• Demissão sem justa causa ou indireta;
• Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 anteriores à dispensa;
• Possuir, no mínimo, 15 pagamentos ao FGTS como empregada doméstica;
• Ser inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja o bastante para sua manter a si mesma e sua família;
• Não estar em uso de qualquer benefício de prestação contínua, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Qual o valor do seguro-desemprego da doméstica?

O valor do seguro-desemprego da empregada doméstica é de um salário mínimo nacional no ano da entrada. Então, atenção: mesmo que a média salarial durante a vigência contratual seja maior, o valor é fixo e não sofre variações.

Quem paga o seguro-desemprego da empregada?

Quem paga o seguro-desemprego da empregada doméstica é a Caixa Econômica Federal, que disponibiliza o saque na conta bancária da empregada.

Então, você, enquanto empregador doméstico, não precisa se preocupar com nenhuma quantia, visto que o seguro-desemprego não é de sua responsabilidade.

Como solicitar o seguro-desemprego da empregada doméstica?

Para solicitar o seguro-desemprego, a empregada pode comparecer presencialmente a um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou acessar o site do Governo Federal.

Para o requerimento online, basta acessar o site do Governo Federal e selecionar a opção própria para trabalhadores domésticos.

Confira o passo a passo completo:

Guia para requerimento do seguro-desemprego para doméstica

Documentos para requerer o benefício

Para requerer o seguro-desemprego, a empregada doméstica precisa de uma documentação específica. Os documentos estão no artigo 28 da Lei Complementar n.º 150/2015:

• Carteira de trabalho: deve-se constar a anotação de contrato de trabalho doméstico e a data de demissão, para comprovar o vínculo empregatício durante pelo menos 15 meses dos últimos 2 anos (24 meses);
• Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP;
• Termo de rescisão do contrato de trabalho;
• Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua da Previdência Social, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
• Declaração de que a empregada não possui nenhuma fonte de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família.

O Termo de Rescisão é oferecido pelo empregador e é seu dever disponibilizá-lo até 10 dias após a demissão.

Prazo para solicitar o seguro-desemprego

A doméstica deve solicitar o seguro-desemprego entre o 7º e o 90º dia após a data da demissão. O

u seja, ela tem até 30 dias para solicitar o benefício em Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou em outros postos aptos pelo Ministério da Economia.

Assim, a profissional também pode fazer o agendamento online, pelo site Emprega Brasil do MTE.

Prazo para pagamento

Uma vez feita a solicitação, a Caixa Econômica Federal realiza o pagamento dentro de 30 dias.

Então, para acompanhar o pedido, a empregada doméstica dispõe de aplicativos que a ajudam nisso:

• Site do Ministério do Trabalho e Previdência;
• Aplicativo CAIXA Trabalhador;
• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
• Aplicativo CAIXA Tem;
• Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Multas pelo não cumprimento da Lei

Com o desligamento da empregada doméstica, o ex-contratante tem até 10 dias para entregar o Termo de Rescisão para a profissional. O documento formaliza o encerramento do vínculo trabalhista entre as partes, além de servir como comprovante da quitação das verbas rescisórias.

A doméstica, por sua vez, o utiliza para movimentar e sacar os valores em sua conta do FGTS, além de ser fundamental para solicitar o seguro-desemprego.

Então, caso o empregador não entregue dentro de 10 dias, ele fica passível de ações trabalhistas por parte da empregada e pagamento de multas. Em apenas uma delas, o contratante fica sujeito a pagar um salário bruto por dia de atraso da entrega do Termo.

Além disso, o eSocial Doméstico possui seus próprios valores de multa, que variam de R$ 106,41 (pela falta de depósito do FGTS do empregador) a R$ 1.812,87 (pelo envio inconsistente da folha de pagamento).

Suspensão do seguro-desemprego da empregada doméstica

A empregada doméstica pode ter seu seguro-desemprego pode ser suspenso em casos de:

• Recusar uma vaga de emprego adequada e com o mesmo salário;
• Fornecer informações falsas no requerimento do benefício;
• Fraude para a aquisição do auxílio de modo indevido;
• Morte do trabalhador.

Desse modo, pode ser que a doméstica tenha que devolver os valores recebidos em caso de fraude dos documentos. 

Além disso, se o empregador estiver envolvido nestas situações, ele também será punido. Assim, ambos podem responder legalmente por fraude.

Responsabilidades do empregador

Suas responsabilidades como empregador doméstico neste momento são:

• Informar o aviso prévio, se a empregada presta serviços há mais de um ano;
• Registrar o desligamento no eSocial, com as informações: motivo da rescisão e data de pagamento das verbas rescisórias; 
• Imprimir a Guia de Recolhimento do FGTS, Termo de Rescisão e o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho; 
• Pagar as devidas verbas rescisórias em até 10 dias.

O único documento que você deve entregar é o Termo de Rescisão, com prazo de 10 dias após a demissão. Ele não só é essencial para garantir o seguro-desemprego, mas comprova as quitações de verbas rescisórias e oficializa o fim do vínculo empregatício.

Resumo do seguro-desemprego da empregada doméstica

Seguro-desemprego da empregada doméstica	Principais informações
O que é?	Ajuda financeira oferecida pelo Governo Federal às trabalhadoras que perderam seu emprego de forma involuntária e sem justa causa.
Critérios de recebimento	• Demissão sem justa causa ou indireta; • Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 anteriores à dispensa; • Possuir, no mínimo, 15 pagamentos ao FGTS como empregada doméstica; • Ser inscrita como contribuinte individual da previdência social e possuir, no mínimo, 15 contribuições; • Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja o bastante para sua manter a si mesma e sua família; • Não estar em uso de qualquer benefício de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
Qual o valor do seguro-desemprego da doméstica?	Um salário mínimo vigente para o ano (em 2024, mínimo de R$1.412,00)
Por quanto tempo a doméstica recebe o seguro-desemprego?	A doméstica recebe o benefício por 3 meses.
Quem paga o seguro-desemprego da doméstica?	A Caixa Econômica Federal se responsabiliza pelo pagamento, via depósito na conta vinculada.
Como solicitar o seguro-desemprego da doméstica?	• Postos presenciais do MTE • Pelo site do Governo Federal
Documentos para solicitar o seguro-desemprego	• Carteira de Trabalho • Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão PIS/PASEP • Termo de rescisão do contrato de trabalho • Declaração de que não recebe nenhum benefício de prestação contínua pela Previdência Social • Declaração de que não possui nenhuma fonte de renda
Prazo para solicitar o seguro-desemprego	Entre o 7° e 90° dia após a data de demissão
Prazo para pagamento do seguro-desemprego	Em até 30 dias após a solicitação
Como acompanhar o pedido?	• Site do Ministério do Trabalho e Previdência; • Aplicativo CAIXA Trabalhador; • Aplicativo Carteira de Trabalho Digital; • Aplicativo CAIXA Tem; • Serviço de Atendimento ao Cidadão, discando 0800 726 0207.

Quer ajuda na rescisão da empregada doméstica?

A rescisão da empregada doméstica é um momento delicado, de grande instabilidade para o empregador. Afinal, em meio à rotina agitada e corrida, lembrar-se de todas as responsabilidades e detalhes pode ser complicado, e evitar erros e inconsistências pode ser ainda mais difícil.

Então, que tal contar com uma plataforma especialista em trabalho doméstico?

Por isso, desenvolvemos o Hora do Lar, um sistema de gerenciamento de empregados domésticos que automatiza processos para empregadores. A ferramenta é integrada ao eSocial Doméstico e faz:

• Cálculos de recibos de pagamentos como salário, férias, 13º, horas extras, adicional noturno e rescisão.
• Controle da jornada de trabalho, por meio do aplicativo para registro de ponto para domésticos.
• Emissão de guia DAE e envio de lembretes sobre obrigações mensais e anuais via e-mail e push mobile.
• Geração de documentos, como contrato de trabalho, experiência, acordos e mais.
• Prestação de suporte multicanal via e-mail, chat ou WhatsApp.

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